| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 1971 |
| Date | 1971-08-28 |
| Ementa | “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA AS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS RELACIONADAS, E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA AS DESPESAS NÃO ESPECIFICADAS NO ORÇAMENTO, CONFORME RELAÇÃO CONSTANTE DA PRESENTE LEI.” |
| native_id | 968 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E P E / E ádi — E. DA BAHIA 1,2 19? o JUSTIFICATIVA. N- U srs. Vereadores. Para que seja melhor atendida a classe pobre do muni- cipio, e, consequentemente, termos condições de conseguir, através / ww de Orgãos estaduais e federais, auxílios, subvenções etc, dando ao povo melhor assistência, resolvemos criar o CENTRO E ASSISTÊNCIA 9) CIAL DE ITABERABA (C.A.S$41), e para isso, juntamos ao Projeto de Lei abauxo, e o ESTATUTO do referido Orgão, para a apreciação de VV.SSas. ape E LEI nº 04//. NV AUTORIZAMOS o Poder Executivo a criar o CENTRO DE Ê ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITABERABA (CeAcS.1I.), para/ y q ae melhor servir o povo, com o seu ESTATUTO próprios t O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a CÂMARA DE VERBADORES DECRETA, e EU SANCIONO a seguinte LEI: ARTº 1º)- Fica autorizado o Poder Executivo a criar o CENTRO DE AS - - SISTÊNCIA SOCIAL DE ITRBERABA (C.A.S.I.), para melhor ser vir o povo com o seu ESTATUTO próprios ARTº 2º)- Abre o crédito de Cr$2.000.00, para concorrer com a insta- lação do referido Orgão. artº 3º)- Para financiar o crédito ora aberto, a Prefeitura se utili zará dos recursos previstos no Artº 186, 9 Unico, letra B, da Lei nº 140 de 22/12/1948. E ARTº 49)- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 1º de abril de So 6 Belmiro Cincurá de Andrade PREFEITO Olivia Andifde Oliveira ç Secretária PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA — E. DA BAHIA CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITABERABA - CAS, - TÍTULO I Do Centro e suas finalidades Artº, 1º — O Centro de Assistência Social de Itaberaba — CoheSIe- é uma sociedade civil, fundada em de março de 1971 » na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, onde tem sede e fôro. e Artº, 20 - O CA SI. é uma entidade sócio-assistêncial e, assim, não são permitidos, em suas dependências, debates, pro pagandas, conferências e assembléias de caráter políti- co-partidário, religioso ou racistas. : Artº. 32 — O CoAcS.I. será regido por uma Diretoria composta de um Diretor, gm Secretário e um Tesoureiro. 8 1º - À entidade ficará vinculada ao Departamento de Educação e Saúde da Prefeitura desta Cidade e os seus membros se rão indicados pelo Prefeito Municipal. 8 2º - Os Diretores do C.A.S.I. poderão ser servidores apro — veitados do quadro da municipalidade ou pessoal contra- tado pelo regime das leis trabalhistas. ; Art9, 49 — O CA SeLe terá por finalidades 0 a) amparar moral e materialmente, dentro dos recursos / disponíveis, os seus municípes, mormente a camada s cial mais desfavorecida, atraves de assistência m ce-hospitalar, farmacóutica , odontologia e financei rãs b) promover e estimular o desenvolvimento cúltural e ar tistico da população, colaborando e incentivando os movimentos particulares e governamentais de combate/ ao analfabetismo, e) promover o intercômbio com entidades congêneres, con venios com casas de saúde, nesta cidade ou em outra? localidade do Estado, no sentido de oferecer a assis tontãa médico-hospitalar aos que dela necessitarem, irtrorLo Do Capital Social Artº. 5º - À receita do C.A.S.I. será constituídas a) Da contribuição de particulares; b) De donativos, legados e subvenções; c) De operações de crédito e comerciais. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA — E. DA BAHIA Artº, 6º - O patrimônio social será formados o pelos bens móveis e imóveis que venha a possuir; | b) pelas gago contribuições, donativos, subvenções, egados ou verbas especiais. Artº. 72º - À receita estimada e a despesa prevista constarão de om gamento anual, elaborado pela Diretoria e submetida ac Diretor do Departamento de Educação e Saúde da Municipa- Art2, 8º — À Diretoria do C.A,S.I., através da Prefeitura Municipal apresentará, anualmente, um relatório circunstanciado de suas atividades à Câmara de Vereadores da Cidade. CAPÍTULO III Da Diretoria Executiva, Artº, 9º — Compete ao Diretor:. a) representar o C.A.S.I. em juízo e fora dêle é para os atos que fôr convidado, podendo designar outro Di retor para representá-lo; : b) admitir servidores oa o fiel cumprimento das dades do CeA.Sele, definindo suas atribuições, orien- tando, coordenando e fiscalizando suas atividades,por indicação do Sr. Prefeito Municipal; c) elaborar o orçamento anual; Art2,10º — Compete ao Secretários a) Substituir o Presidente nas faltas e impedimentos; b) organizar e dirigir a Secretarias c) secretariar as sessões da Diretoria, Art92,11º = Compete ao Tesoureiros a) dirigir e fiscalizar os serviços da Tesouraria; - arrecadar a receita do C,A.S.I.3 6) ter sob seu controle direto a responsabilidade dos / dos bens materiais do CeAsS. 1.3 à) depositar, em nome do C.A,S.I., em estabelecimento de crédito oficial, indicado pelo Diretor de Educação e e; as quentias recebidas e sem aplicação imediata, que so poderão ser movimentadas com sua assinatura e do Diretor do CoA«sSele3 e) 1 ted tôda escrituração, mantendo-a em órdem e em ia. £) prestar tôdas as informações solicitadas pelos membros da Diretoria, Bela Prefeitura Municipal e Câmara de vereadores, franqueando-lhes os exames dos livros, do cumentos e saldos. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA — E. DA BAHIA CAPITULO v -Das pessoas filiadas. ArtO, 12º — Ag pessoas que forem atendidas pelo G.A.S.I. farão na Secretaria da Entidade um cadastro individual, no / qual constarão nome, filiação, endereço, profissão e outros dados que se julgarem necessários para melhor/ ajuizamento de sua situação social e econômico-finan-= ceiras — fisse atendimento, domiciliar ou na sede da entidade,/ 7) deve ser feito, de preferência, por enfermeiros ou » assistêntes sociais. DISPOSIÇÕES GERAIS: ArtO, 132 - Êiste estatuto só poderá ser reformado: 4 por iniciativa do Prefeito Municipal; b) por iniciativo do Diretor do Departamento de Educa ção e Saúde. c) por fôrça de lei. Artº, 14º — N9 caso de dissolução do C,4.S.I. o seu patrimônio ser rã doado a instituição congenere ou de finalidade fi- 1antópica, deduzidos os direitos dos empregados e dos credores. o brtº, 15º — Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do De- partamento de Educação e Saúde da Prefeituras ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA Oficio n.º COMTSSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PARECER AO PROJETO 05/71 Sendo legal a criaçao de Centro de Assistência Sociãl (6.8.S.I.), é justa a solicitação do Executivo para a abertura de um crédi- e to da ordem de (12.000,00, para fazer face à instalação do referido Centro. Somos pela aprováçao do Projeto. E lo fhorus LA PERU didi ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA + ea Ea COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ficio n. PARECER AO PROJETO 05/71 A criação do CENTRO DE ASSISTENCIA SOCIAL (C.A;8.1.), não contraria qualquer preceito de Lei bem assim não o contraria a *--mber- tura de crédito de (1$2.000,00 (dois mil cruzeiros), solicitada pelo Execu- tivo, para cobrir as despesas referentes à instalação do referido Orgao, / e Pelo que, somogpela aprovação do Projeto, anta APROVADO EM 3 É DISCUSSÃO POr gia dade Sala ca; sessões PER E A * “NÇÃO — TESE ga