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norma nº 424/1971

Tipo Lei
Número / Ano 424 / 1971
Date 1971-08-28
Ementa“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA AS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS RELACIONADAS, E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA AS DESPESAS NÃO ESPECIFICADAS NO ORÇAMENTO, CONFORME RELAÇÃO CONSTANTE DA PRESENTE LEI.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E P E
/ E ádi — E. DA BAHIA 1,2 19?
o
JUSTIFICATIVA. N- U
srs. Vereadores.
Para que seja melhor atendida a classe pobre do muni-
cipio, e, consequentemente, termos condições de conseguir, através /
ww de Orgãos estaduais e federais, auxílios, subvenções etc, dando ao
povo melhor assistência, resolvemos criar o CENTRO E ASSISTÊNCIA 9)
CIAL DE ITABERABA (C.A.S$41), e para isso, juntamos ao Projeto de Lei
abauxo, e o ESTATUTO do referido Orgão, para a apreciação de VV.SSas.
ape E LEI nº 04//.
NV AUTORIZAMOS o Poder Executivo a criar o CENTRO DE
Ê ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITABERABA (CeAcS.1I.), para/
y q ae melhor servir o povo, com o seu ESTATUTO próprios
t O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
CÂMARA DE VERBADORES DECRETA, e EU SANCIONO a seguinte LEI:
ARTº 1º)- Fica autorizado o Poder Executivo a criar o CENTRO DE AS -
- SISTÊNCIA SOCIAL DE ITRBERABA (C.A.S.I.), para melhor ser
vir o povo com o seu ESTATUTO próprios
ARTº 2º)- Abre o crédito de Cr$2.000.00, para concorrer com a insta-
lação do referido Orgão.
artº 3º)- Para financiar o crédito ora aberto, a Prefeitura se utili
zará dos recursos previstos no Artº 186, 9 Unico, letra B,
da Lei nº 140 de 22/12/1948. E
ARTº 49)- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 1º de abril de So
6 Belmiro Cincurá de Andrade
PREFEITO Olivia Andifde Oliveira
ç Secretária
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — E. DA BAHIA
CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITABERABA
- CAS, -
TÍTULO I
Do Centro e suas finalidades
Artº, 1º — O Centro de Assistência Social de Itaberaba — CoheSIe-
é uma sociedade civil, fundada em de março de 1971 »
na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, onde tem sede
e fôro.
e Artº, 20 - O CA SI. é uma entidade sócio-assistêncial e, assim,
não são permitidos, em suas dependências, debates, pro
pagandas, conferências e assembléias de caráter políti-
co-partidário, religioso ou racistas. :
Artº. 32 — O CoAcS.I. será regido por uma Diretoria composta de
um Diretor, gm Secretário e um Tesoureiro.
8 1º - À entidade ficará vinculada ao Departamento de Educação
e Saúde da Prefeitura desta Cidade e os seus membros se
rão indicados pelo Prefeito Municipal.
8 2º - Os Diretores do C.A.S.I. poderão ser servidores apro —
veitados do quadro da municipalidade ou pessoal contra-
tado pelo regime das leis trabalhistas. ;
Art9, 49 — O CA SeLe terá por finalidades
0 a) amparar moral e materialmente, dentro dos recursos /
disponíveis, os seus municípes, mormente a camada s
cial mais desfavorecida, atraves de assistência m
ce-hospitalar, farmacóutica , odontologia e financei
rãs
b) promover e estimular o desenvolvimento cúltural e ar
tistico da população, colaborando e incentivando os
movimentos particulares e governamentais de combate/
ao analfabetismo,
e) promover o intercômbio com entidades congêneres, con
venios com casas de saúde, nesta cidade ou em outra?
localidade do Estado, no sentido de oferecer a assis
tontãa médico-hospitalar aos que dela necessitarem,
irtrorLo
Do Capital Social
Artº. 5º - À receita do C.A.S.I. será constituídas
a) Da contribuição de particulares;
b) De donativos, legados e subvenções;
c) De operações de crédito e comerciais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — E. DA BAHIA
Artº, 6º - O patrimônio social será formados
o pelos bens móveis e imóveis que venha a possuir; |
b) pelas gago contribuições, donativos, subvenções,
egados ou verbas especiais.
Artº. 72º - À receita estimada e a despesa prevista constarão de om
gamento anual, elaborado pela Diretoria e submetida ac
Diretor do Departamento de Educação e Saúde da Municipa-
Art2, 8º — À Diretoria do C.A,S.I., através da Prefeitura Municipal
apresentará, anualmente, um relatório circunstanciado de
suas atividades à Câmara de Vereadores da Cidade.
CAPÍTULO III
Da Diretoria Executiva,
Artº, 9º — Compete ao Diretor:.
a) representar o C.A.S.I. em juízo e fora dêle é para
os atos que fôr convidado, podendo designar outro Di
retor para representá-lo; :
b) admitir servidores oa o fiel cumprimento das
dades do CeA.Sele, definindo suas atribuições, orien-
tando, coordenando e fiscalizando suas atividades,por
indicação do Sr. Prefeito Municipal;
c) elaborar o orçamento anual;
Art2,10º — Compete ao Secretários
a) Substituir o Presidente nas faltas e impedimentos;
b) organizar e dirigir a Secretarias
c) secretariar as sessões da Diretoria,
Art92,11º = Compete ao Tesoureiros
a) dirigir e fiscalizar os serviços da Tesouraria;
- arrecadar a receita do C,A.S.I.3
6) ter sob seu controle direto a responsabilidade dos /
dos bens materiais do CeAsS. 1.3
à) depositar, em nome do C.A,S.I., em estabelecimento de
crédito oficial, indicado pelo Diretor de Educação e
e; as quentias recebidas e sem aplicação imediata,
que so poderão ser movimentadas com sua assinatura e
do Diretor do CoA«sSele3
e) 1 ted tôda escrituração, mantendo-a em órdem e em
ia.
£) prestar tôdas as informações solicitadas pelos membros
da Diretoria, Bela Prefeitura Municipal e Câmara de
vereadores, franqueando-lhes os exames dos livros, do
cumentos e saldos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — E. DA BAHIA
CAPITULO v
-Das pessoas filiadas.
ArtO, 12º — Ag pessoas que forem atendidas pelo G.A.S.I. farão na
Secretaria da Entidade um cadastro individual, no /
qual constarão nome, filiação, endereço, profissão e
outros dados que se julgarem necessários para melhor/
ajuizamento de sua situação social e econômico-finan-=
ceiras
— fisse atendimento, domiciliar ou na sede da entidade,/
7) deve ser feito, de preferência, por enfermeiros ou
» assistêntes sociais.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
ArtO, 132 - Êiste estatuto só poderá ser reformado:
4 por iniciativa do Prefeito Municipal;
b) por iniciativo do Diretor do Departamento de Educa
ção e Saúde.
c) por fôrça de lei.
Artº, 14º — N9 caso de dissolução do C,4.S.I. o seu patrimônio ser
rã doado a instituição congenere ou de finalidade fi-
1antópica, deduzidos os direitos dos empregados e dos
credores.
o brtº, 15º — Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do De-
partamento de Educação e Saúde da Prefeituras
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
Oficio n.º
COMTSSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO 05/71
Sendo legal a criaçao de Centro de Assistência Sociãl
(6.8.S.I.), é justa a solicitação do Executivo para a abertura de um crédi-
e to da ordem de (12.000,00, para fazer face à instalação do referido Centro.
Somos pela aprováçao do Projeto.
E lo fhorus LA
PERU didi
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
+
ea Ea COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ficio n.
PARECER AO PROJETO 05/71
A criação do CENTRO DE ASSISTENCIA SOCIAL (C.A;8.1.),
não contraria qualquer preceito de Lei bem assim não o contraria a *--mber-
tura de crédito de (1$2.000,00 (dois mil cruzeiros), solicitada pelo Execu-
tivo, para cobrir as despesas referentes à instalação do referido Orgao, /
e Pelo que, somogpela aprovação do Projeto,
anta
APROVADO EM 3 É
DISCUSSÃO
POr gia dade
Sala ca; sessões PER E
A * “NÇÃO
— TESE ga

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