| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 385 / 1969 |
| Date | 1969-06-04 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR A DEMARCAÇÃO DOS LIMITES DA ZONA RURAL COM O PERÍMETRO SUBURBANO DO MUNICÍPIO, ASSIM DISCRIMINADO: A PARTIR DA BARRAGEM DO AÇUDE JURACY MAGALHÃES ATÉ O RONCADOR, CONTINUANDO EM RETA ATÉ A ESTRADA FEDERAL BR 242; PELA REFERIDA ESTRADA ATÉ CONFRONTAR A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA, PROSSEGUINDO A RETA ATÉ A MESMA ESTAÇÃO, DAÍ OUTRA RETA ATÉ A PONTE DO RIO PIRANHAS NA ESTRADA DE IAÇU, CONCLUINDO PELO MESMO RIO ATÉ A BARRAGEM DO PONTO DE PARTIDA.” |
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ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA LEI MUNICIPAL Nº 385 de 4 de junho de 1969 Autoriza o PODER EXECUTIVO a fixar a demarcaçao dos limites da zona rural com o perímetro subur bano do municipio, assim discriminado: oia A partir da barragem do AÇUDE JURACY MAGALHÃES / até o RONCADOR, continuando em reta até a ESTRA DA FEDERAL BR. 242; pela referida estrada até 7 confrontar a ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DO SERVIÇO / DE AGUA, prosseguindo a reta até a mesma ESTA - ção, daí outra reta até a PONTE DO RIO PIRANHAS na Estrada de IAÇÚ, concluindo pelo mesmo rio / até a barragem do ponto de partida. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a BÂMARA DE VEREADORES decreta, e EU sanciono a presente LEI: ARTº 1º — Fica autorizado o Poder Executivo a fixar a demarcação/ dos limites da zona rural com o perímetro suburbano do município assim discriminado: A partir da Barragem do / Açude Juracy Magalhães até o Roncador, continuando em / reta até a Estrada Federal BR. 242; pela referida estra dh até confrontar a ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DO SERVIÇO DE AGUA, prosseguindo a reta até a mesma ESTAÇÃO, daí ou - tra reta até a PONTE DO RIO PIRANHAS na estrada de IAÇU, concluindo pelo mesmo rio até a Barragem do ponto de / partida, ARTº 2º - Revogam-se as. posições em contrário. GABINETE DO PREFEI Vicente Jorge B. Correia E + PREFEITO As À Olívia Chndrade Olivelsa Secrétária CIPAL DE ITABERABA, em 4 de junho de 1969.