norma nº 361/1968

e co
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LBI MUNICIPAL Nº 361
5 de março de 1968
Autoriza o Poder Executivo a majorar as
Taxas do Serviço de Abastecimento de Á-
gua e do Serviço de Luzes
O PREFBITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que
a CAMARA DE VEREADORES DECRÍTA, e EU SANCIONO à seguinte LET:
Arte 1º — Pica o Poder Executivo autorizado a mejorar as Taxas de Ser
viço de Abastecimento de Água, adotando o seguinte critério:
Para os prédios lançados nesta Prefeitura até NCr,$1.000,00,
cobrar-se-á uma Texe Mínima, de NCr.$4,00 (quatro cruzeiros/
novos).
Para os prédios lançados, de NCre$1.000,01, até NCrs$2.000,00
cobrar-se-á uma Taxa Média, de NCr.$7,00 (sete cruzeiros no=/
vos).
Para os prédios lançados, de NCr.$2.000,01 em diante, cobrar-
se-á uma Poxa Máxima, dé NCr.$ 10,00 (dez cruzeiros novos).
Art, 2º — A TAXA de luz, sofrerá uma majoragao de 0,03 (três centavos)
por Kilowatte
Art. 3º - Os referidos aumentos constantes nos artigos anteriores serao
devidos a partir de 1º de janeiro do ano em curso,em face do/
aumento &os combustiveis e lubrificantes terem vigorado a par
tir daquela datas
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Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei