| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 1968 |
| Date | 1968-03-05 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE 40.000,00 PARA CONCORRER COM AS DESPESAS DO SERVIÇO DE ÁGUA E SANEAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1968.” |
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ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA LEI MUNICIPAL Nº 562 de 5 de março de 1968. Autoriza o PODER EXECUTIVO a abrir / o crédito especial de NCr. $40.000,00 (quarenta mil cruzeiros novos), para concorrer com as despêsas do SERVIÇO de ÁGUA E SANEAMENTO para o exercí-/ cio de 1968, O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a/ CÂMARA DE VEREADORES DECRÉTA, e EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Arte 1º ) - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr.$40.000,00 (quarenta mil cruzeiros novos), para com-/ correr com as despesas do SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO para o exercício de 1968 Art. 2º ) — Para financiar o crédito óra aberto, a Prefeitura se prevale cerá dos recursos previstos no Artº 186, da Lei nº 140, de / 22/42/1948, Art. 3º ) - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRE CIPAL DE ITABERABA, em 5 de março de 1968, Vicente Jorge B. Correia PREFEITO Eunice Rocha Santos Secretária Interina