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Ata Eletrônica nº 05/2025 - 4º Sessão Ordinária
2º Sessão Legislativa da 19º Legislatura
| Tipos Dobates Data: 17/03/2026
Início: 20h17min Fim: 23h13min
Tocali Plenário Josê Amando Sales Mascarenhas, Praça J.J. Senbra, 373 o
| MESA DIRETORA:
| Presidente: Vice-Presidente:
Evanilton Oliveira de Souza Não houve
1º Secretário: 2º Secretário
| Nogma Elioenia Alves de Andrade Britto | Rubenilton Bastos dos Santos
| tad hoe)
Presentes: Antônio Carlos Leão Santos, Daise Santos Oliveira Gomes, Evanilton Oliveira de Souza
| Evandro Novaes Souza, Guilherme de Oliveira Santos, Jeferson Jesus de Almeida, Joilson Jesus de
Oliveira, Luciano Sampaio de Oliveira, Nogma Elioenia Alves de Andrade Britto, Roberto Almeida de
Oliveira, Rubenilton Bastos dos Santos Junior e Zenildo Nascimento Aragão.
Ausentes: Gerson Almeida de Jesus, Vanderlino de Oliveira Moura Junior e Vahteir Oliveira Silva
sida de Jesus, v:
MATÉRIAS DO PEQUENO EXPEDIENTE:
1 Processo nº 96/2026 - PROPOSTA DE EMENDA DA LEI ORGÂNICA de autoria do Executivo
Municipal: Altera 0 art. 113 da Lei Orgônica do Município de Itaberaba para adequar o Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores públicos municipais às normas constitucionais vigentes
introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019;
2. Processo nº 98/2026 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2026 de autoria do Executivo
|” Municipal Institui o Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal (REFIS 2026) do
Município de Itaberaba e dá outras providências.
|3. Processo nº 97/2026 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/2026 de autoria do Executivo
|” municipal: Altera dispositivos do Código Tributário Municipal de Itaberaba, instituído pela Lei
Complementar nº 1.289/2012, concede isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis - ITIV aos imóveis vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, revoga os dispositivos que
se mostrarem incompatíveis e dá outras providências;
4. Processo nº 88/2026 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2026 de autoria da vereadora Pró
Nogma: Dispõe sobre a fixação da data-base em 1º de janeiro de cada ano para a revisão do
vencimento básico dos profissionais do Magistério Público Municipal de Itaberaba e dá outras
| providências;
5. Processo n' 60/2026 - REQUERIMENTO de autoria do vereador Paraná: Solicita so Poder frecutvo —
Municipal informações acerca da regularidade da obra em construção localizada ao lado da entrada |
| principal do Parque Ecológico Juracy Magalhães, especialmente quanto à existência de alvará de
construção expedido pelo setor competente da Prefeitura de Itaberaba e demais autorizações
administrativas pertinentes: Em única discussão e votação: rejeitado por 7 (sete) votos contrários e |
3 (três) votos favoráveis.
6. REQUERIMENTO SUBSCRITO PELA MAIORIA DOS VEREADORES: solictando que os Projetos do
Decreto Legislativo que dispõem sobre a concessão de Titulos Honoríficos de Cidadão(ã) taberabense
e da Medalha 26 de Março sejam apreciados em Regime de Urgência Especial, com a consequente
dispensa da emissão de pareceres pelas Comissões Permanentes competentes: Em única discussão
7. Processo nº 99/2026 - MOÇÃO DE PESAR de autoria do vereador Dedeco: Meio fnjecimento do +
Luiz Gonzaga Oliveira da Silva, ocorrido no dia 16 de março de 2026, aos 64 anos de idade: Em única
votação: aprovada por unanimidade.
8. Processo nº 54/2026 - INDICAÇÃO de autoria da vereadora Daise Oliveira: Crist o programa do
capacitação profissional para mulheres em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de promover
inclusão social, autonomia financeira e ampliação das 0) dades de inserção no mercado de |
vabalho;
E
%. Processo nº 55/2026 - INDICAÇÃO de autoria da vereadora Daise Oliveira: instalação de um pose
permanente ou móvel da Guarde Civil Municipal (GCM) na Ora do Parque Ecológico Jumey
Magalhães, com o objetivo de reforçar a segurança dos frequentadores, prevenir ações criminosas é
contribuir para a preservação do patrimônio público; |
10.Processo nº 56/2026 - INDICAÇÃO de autoria da vereadora Daise Oliveira: fotorma 9 restou
“dos equipamentos de musculação, do parquinho infantil e dos assentos da Praça Lauro Silva, com o
objetivo de garantir melhores condições de uso, segurança e bem-estar aos moradores
de autoria do vereador Niltinho da Saúde: Instalação do
de comercialização do Mercado Municipal João Almeida Mascarenhas
(Feira Nova), contemplando o espaço utilizado pelos mascates (vendedores de roupas) e à
descoberta onde atuam os vendedores de frutas, verduras e hortaliças, com o objetivo de garantir
melhores condições de trabalho, proteção contra as intempéries e maior conforto para comerciantes e
consumidores;
42.Processo nº 58/2026 - INDICAÇÃO de autoria do vereador Valteir da Vila: implantação «o
programa de apoio pedagógico complementar (reforço escolar) aos estudantes da rede municipal de
no no distrito de Vila São Vicente, com o objetivo de fortalecer a aprendizagem =, reduzir |
dalasagens educacionais e ampliar as oportunidades de desenvolvimento escolar dos alunos da |
localidade;
43.Processo nº 59/2026 - INDICAÇÃO de autoria do vereador Valteir da Vila: Realização de serviços |
“de encascalhamento e patrolamento das estradas vicinais que interligam o Distrito de Vila São Vicente |
à sede do município e a outras localidades rurais, bem como a recuperação das ruas do referido distrito |
que foram danificadas em razão das fortes chuvas ocorridas nas últimas semanas;
14.Processo nº 64/2026 - INDICAÇÃO de autoria do vereador Luciano de Santa Quitéria: 0/2500
“de obras de pavimentação (calçamento) das ruas principais do povoado de Testa Branca, com atenção
especial à rua principal da localidade, importante via de circulação utilizada diariamente pelos
moradores, medida que contribuirá para melhorar as condições de mobilidade, reduzir os transtornos
causados peia poeira e pela lama em períodos chuvosos e proporcionar melhores condições de vida
para os moradores;
15.Processo nº 65/2026 - INDICAÇÃO de autoria do vereador Luciano de Santa Quitéria: Ros/70500 |
“de serviços de recuperação, patrolamento e encascalhamento das estradas vicinais que ligam a sede
do município de Itaberaba às localidades de Guaribas, Testa Branca e regiões adjacentes, bem como
das vias que interligam Vila Nova/Santa Helena à sede municipal e as comunidades de Itaíba, Colodina
& Ipueira, medida que contribuirá para melhorar as condições de trafegabilidade, garantir maior
segurança aos usuários e assegurar o deslocamento da população rural, especialmente após os danos
pelas fortes chuvas registradas nas últimas semanas. |
16.Processo nº 69/2026 - de autoria do vereador Luciano de Santa Quitéria: Ros//::r o
calçamento das seguintes vias localizadas no Distrito de Santa Quitéria, visando melhorar a mobilidade |
urbana, proporcionar melhores condições de tráfego e elevar a qualidade de vida dos moradores.
contemplando os seguintes trechos: 1. Rua Dilson Funaro, no trecho que vai da escola até a Igreja |
Assembleia de Deus; 2. Rua Dilson Funaro, no trecho da frente do antigo resfriador de Arnaldo até o |
campo de futebol; 3. Rua Beliyro Ramos; 4. Rua José Reis do Nascimento, no trecho próximo so
mercado até a residência da Sra. Conceição; 5. Rua Miguel Brito. |
47.Processo nº 70/2026 - INDICAÇÃO de autoria do vereador Niltinho da Saúde: Encaminhar a esta
Câmara Municipal Projeto de Lei revogando a Lei Complementar nº 38, de 17 de junho de 2021, a qual
aiterou a Lei Complementar nº 03/2005 e extinguiu diversos cargos administrativos da Estrutura |
Administrativa do Município de aberaba, medida que possibilitará a reavaliação da referida norma,
permitindo a eventual recriação de cargos administrativos que ampliem as oportunidades de ingresso
no serviço público municipal, especialmente para cidadãos com menor grau de escolaridade. |
18.Processo nº 75/2026 - INDICAÇÃO de autoria do vereador Peba: Resização de obras ds
pavimentação (calçamento) das ruas do Bairro da Cidade de Deus, no município de Itaberaba, com o
objetivo de melhorar as condições de mobilidade urbana, garantir maior segurança no tráfego de
veículos e pedestres e proporcionar melhores condições de vida aos moradores da localidade;
19.Processo nº 76/2026 - INDICAÇÃO de autoria do vereador Peba: Rouiização de obras do.
pavimentação (calçamento) das ruas do Bairro Morada do Sol, no município de Htaberaba, visando
meihorar as condições de trafegabilidade, promover mais segurança no trânsito local e proporcionar
melhores condições de mobilidade para 05 moradores; ]
20.Processo nº 77/2026 - INDICAÇÃO de autoria do vereador Peba: Resiração de aura "e
localizada atrás da Rodoviva, no municipio de Itaberaba,
Eom a objetivo de melhorar as condições de mobilidade para moradores e usuários da via
21.Processo nº 83/2026 - INDICAÇÃO de autoria da vereadora Pró Nogma: Que o Poder Executivo
alatsore e encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de lei ou regulamento administrativo que discipline
à atuação do Profissional de Apoio Escolar (Cuidador) no âmbito da rede municipal de ensino;
22. Processo nº 84/2026 - INDICAÇÃO de autoria da vereadora Daise Oliveira: Encaminhar 3 s=t+ Casa |
Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a regulamentação e valorização da atividade dos
vabalhadores de limpeza urbana, popularmente conhecidos como garis, no Município de
kaberaba/BA, reconhecendo a essencialidade desses profissionais para a manutenção dia impera |
pública, da saúde coletiva e da qualidade de vida da população, acompanhando a presente Indicação |
Minuta sugestiva de anteprojeto de lei destinada a subsidiar a iniciativa do Poder Executivo
23.Processo nº 85/2026 - INDICAÇÃO de autoria da vereadora Daise Oliveira: instalação do porums
infantis inclusivos para crianças com deficiência nas escolas, praças e jardins do Município de Itaberaba
tanto na sede quanto na zona rural, com a implantação de brinquedos adaptados e infraestrutura
acessível, promovendo inclusão social, lazer, desenvolvimento infantil e igualdade de oportunidades
para todas as crianças:
24. Processo nº 86/2026 - INDICAÇÃO de autoria da vereadora Daise Oliveira: Que o Chefo do Poder
Executivo Municipal encaminhe à esta Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a concessão de |
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos idosos com mais de 60 anos, com renda de
até dois salários-mínimos e proprietários de um único imóvel utilizado como residência própria, med |
| quevisa promover justiça social, proteção à pessoa idosa e alívio financeiro às famílias de baixa renda: |
Processo nº 87/2026 - INDICAÇÃO de autoria da vereadora Daise Oliveira: Desenvolver pormeio |
da Coordenação de Endemias da Secretaria Municipal de Saúde, um trabalho contínuo de educação,
prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti (transmissor da Dengue, Zika Virus e Chikungunya)
Com ações informativas nas rádios locais e atuação direta dos agentes comunitários de saúde,
contribuindo para a redução de casos, fortalecimento da prevenção e proteção da saúde pública;
26. Processo nº 89/2026 - INDICAÇÃO de autoria da vereadora Daise Oliveira: Construção de ums
praça pública dotada de infraestrutura completa no Loteamento Morro das Flores (também conhecido |
Como. Matadouro), com área verde, bancos, iluminação, espaço infantil, academia ao ar livre e
Paisagismo adequado, promovendo lazer, convivência comunitária, prática de atividades físicas e
valorização urbanística do bairro,
27.Processo nº 91/2026 - INDICAÇÃO de autoria do vereador Guilherme do Abacaxi: implantação do |
uma biblioteca na Escola Municipal Maria José da Costa Ramos, localizada no Distrito de Santa Quitéria, |
com acervo bibliográfico adequado, espaço de leitura e recursos pedagógicos que incentive o hábito
da leitura, contribuindo para o fortalecimento do processo de ensino-sprendizagem e para o
desenvolvimento intelectual dos estudantes da rede municipal de ensino; |
28. Processo nº 92/2026 - INDICAÇÃO de autoria do vereador Guilherme do Abacaxi: Construção do
“uma quadra poliesportiva e implantação de uma área de recreação na Escola Municipal Maria José da
Costa Ramos, localizada no Distrito de Santa Quitéria, proporcionando aos estudantes um espaço
adequado para a prática de atividades esportivas, recreativas e pedagógicas, contribuindo para o
desenvolvimento físico, social e educacional dos alunos da rede municipal de ensino;
29.Processo nº 93/2026 - INDICAÇÃO de autoria do vereador Dedeco: Que o Chefe do Possr
Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a doação de um
terreno público ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia - CREA-BA, destinado à
construção da sede da Inspetoria do CREA no município de Raberaba, fortalecendo a atuação
institucional do conselho na região e contribuindo para o desenvolvimento técnico, urbano «
econômico do município;
30.Processo nº 94/2026 - INDICAÇÃO de autoria do vereador Peba: implantação de uma faixa de
pedestres em frente 4 Escola Municipal Góes Calmon, visando proporcionar maior segurança sos
estudantes, professores, servidores e demais pedestres que transitam diariamente no entorno da |
unidade escolar;
31.Processo nº 95/2026 - INDICAÇÃO de autoria do vereador Dedeco: Reforma da Casa do Estudiante |
“de itaberaba, localizada na cidade de Salvador, contemplando melhorias na estrutura física, revisão das |
instalações elétricas e hidráulicas, pintura geral, recuperação de pisos, além de garantir o fornecimento
| tegular de alimentos para os estudantes residentes;
4 Câmara Municipal de Itaberaba
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LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES NA SESSÃO ORDINÁRIA
DE DEBATES DO DIA 17 DE MARÇO DE 2026, ÀS 20:00H.
ver. Gerson Almeida de Jesus
Presidente
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Ver Vanderlino de Oliveira Moura Junior Ver. Rubenilton Bastos dos Santos
1º Secretário 2º Secretário
Ver. Evanilton Oliveira de Souza
“= vice-Presidente
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Ver. qo Santos — “Vec! Daisê Santos Úliveira Gomes
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Ver. Guilherme de Oliveira Santos
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Ver. Jóilson Jesus de Oliveira
Ver. Luciano Sámpaio de Oliveira Ver Nogma Elioêhia Alves de Andrade Britto
Ver. Valteir Oliveira Silva