| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 |
| Date | 2015-07-28 |
| native_id | 116 |
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— 47% Câmara Municipal de Itaberaba ».. FF, CGC 13.267 315/0001-41 o ESTADO DA BAHIA Ata da Sessão de Debates da Câmara Municipal de Itaberaba. Aos vinte e sete dias do mês de julho de dois mil e quinze, reuniu-se a Câmara de Vereadores sob a presidência do vereador Luiz Alberto Bomfim ( ad hoc) secretariado pelos vereadores Alinaldo Bastos e José Francisco Almeida Leal, primeiro e segundo secretários, respectivamente. Solicitou ao primeiro secretário a chamada parlamentar, estando ausentes os vereadores Nilton Mandinga, Zenildo Nascimento Aragão e presentes todos os demais vereadores. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão, e justificou a ausência dos vereadores por motivo de força maior. PEQUENO EXPEDIENTE: Processo n.º 280/2015 - Projeto de Lei Legislativo nº 23/2015 do vereador Luiz Alberto do Bomfim: Institui o “Dia do São Pedro do povoado de Vila Nova”, e dispõe sobre sua comemoração; Processo n.º 281/2015 — Requerimento do vereador Roberto Almeida ao prefeito municipal: encaminhar a esta Casa Legislativa relação nominal de todos os representantes da zona rural com as respectivas localidades de atuação; informar por escrito as localidades que não tem representante, com a previsão de nomeação dos mesmos; Processo n.º 279/2015 —- Moção de Pesar do vereador Carlos Tanajura e outros: pelo passamento da Sr. Floracy Alencar de Andrade Melo; Processo n.º 273/2015 — Indicação do vereador José Francisco Almeida Leal: encaminhar a esta Casa Legislativa projeto de lei dispondo sobre a implantação de abastecimento comunitário de água potável na zona rural do município; Processo n.º 274/2015 — Indicação do vereador José Francisco Almeida Leal: construção de quiosque no canteiro central da rua Lauro Farane de Freitas, em frente ao colégio Maria Bernarda; Processo n.º 275/2015 — Indicação do vereador José Francisco Almeida Leal: encaminhar a esta Casa Legislativa projeto de lei dispondo sobre a o zoneamento ambiental urbano e uso do solo, parcelamento, loteamento e condomínio horizontal e vertical; proíbe a inserção de condomínio horizontal e vertical para uso residencial e comercial, Processo n.º 276/2015 — Indicação do vereador Gerson Almeida de Jesus: reposição de lâmpadas e recuperação do sinal da televisão do CESC do povoado de Santa Helena; Processo n.º 277/2015 — Indicação do vereador Gerson Almeida de Jesus: patrolamento das seguintes estradas vicinais, todas na região de Barrp Duro: 1) NAS IMEDIAÇÕES DA REGIÃO DO lItagiba e Cambuí, sentido Ruy Barbosa; 2) de Barro Duro à BA 046; 3) e na estrada sentido Jabuticaba; Processo n.º 278/2015 — Indicação do vereador Gerson Almeida de Jesus: patrolamento das seguintes estradas vicinais: 1) região dos Cajás; 2) Poço Dantas; 3) e Quixaba; Ofício n.º 239/2015 do Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba: retorno ao ofício n.º 65/2015 (Processo n.º 165/2015 — Requerimento do vereador Ricardo Pimentel); Ofício s/n do Partido Humanista da Solidariedade (PHS): Solicita o plenário da Câmara para a realização do Segundo Encontro DA Regional do PHS Itaberaba; Carta do Sr. Renival Sampaio França: agradecendo à Câmara Municipal pela solenidade que hbomenageou escolas, professores e / L alunos, ocorrida no dia 20/07/2015; Relatório Quantitativo das Atividades |? realizadas pelo Conselho Tutelar de Itaberaba: relativas ao 2.º Trimestre de | 015; Correspondência da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo: y onvite para a segunda etapa dos Jogos Intercolegiais, que ocorrerão nos dias 08 a 11 de agosto do ano em curso; Convite do Partido Humanista d Solidariedade (PHS): para o 2.º Encontro Regional do PHS Itaberaba; Convite do Conselho Munieipal de Assistência Social: para a X Conferéftgia Municipal d Ae spra SIN » Ga VS aÁ — | 7" Câmara Municipal de Itaberaba — Aessd cenmrsmma as ESTADO DA BAHIA Assistência Social, com o tema: consolidar o SUAS de vez rumo a 2026.Moção de Pesar a família enlutada da Sra. Norma do Carmo Carneiro de autoria do vereador Samuel Oliveira. O Sr. Presidente em concordância com a mesa Diretora e demais vereadores comunicou que haveria a unificação dos horários; COMUNICAÇÕES DE LIDERANÇAS e PARLAMENTARES: O vereador José Antonio saudou a todos, justificou a sua ausência da sessão imediata anterior, vez que não se encontrava bem de saúde, disse que gostaria de discorrer sobre vários temas em que foram tratados nos programas de rádio local, mas como o tempo é curto abordaria especificamente sobre o tema: A força tarefa realizado pelo Ministério Público Estadual, Crea, Secretaria Estadual da Fazenda, INEMA, ADAB, Vigilância Sanitária do Município que aconteceu no Município de Itaberaba nestes dias; iniciou o seu discurso sobre esta temática defendendo o princípio da razoabilidade, enfatizou a importância do equilíbrio em questões deste porte; apresentou comparativos das ações praticadas por esta força tarefa, no sentido de que as corrupções em outras esferas no pais, são tão mais gritantes, e tão mais urgentes, citou o exemplo da corrupção da Petrobrás; que destruir através de ações sem o devido equilíbrio, vidas de trabalho que lutam neste país corrupto pelo pão de cada dia, de forma honesta, com dificuldades; fez menção à ação desta Força Tarefa realizada no laticínio BANDE, empresa localizada nas imediações da região do Viaduto local, pontuou que diante das informações que obteve sobre esta ação, não vislumbra o cumprimento da razoabilidade nas manifestações da ações destes fiscais, que não ponderou o uso da balança justa para que o se observa pelo senso comum ao bem de todos; disse ainda que este referido Laticínio emprega diretamente a média de cinquenta pessoas; lembrou ainda que nunca se teve noticia em Itaberaba de qualquer risco ou casos de contaminações promovidos por este referido Laticínio; disse também que a Vigilância Sanitária do Município esteve neste mencionado local e apreendeu mercadorias, as quais foram incinerados, perfazendo um prejuizo de mais de oitenta mil reais; registrou ainda que os pequenos produtores rurais também foram vítimas desta fiscalização perversa e maldosa, quando tiveram que derramar centenas de baldes de leite; salientou que procurou se informar de quem seriam os prepostos da Vigilância Sanitária Municipal que estavam à frente destas ações e a noticia é de que os nomes são da Sra. Mariane e Sra. Juliana que não usaram do bom senso e insistiram acima, inclusive das outras autoridades presentes, pela apreensão e demais atos indiferentes que se tem notícia; conclamou ainda ao Prefeito João Filho que antes de nomear estes pára-quedistas e insensatos, certifique-se de que estes saibam investir em suas ações o princípio da razoabilidade, discorreu sobre este princípio na força da Lei; dirigiu-se a Sra. Mariana Macedo e Juliana Bruno e desejou que estas tivessem a mesma atitude empregada no Laticínio mencionado, quanto às salas de merenda das Escolas das Rede Municipal no sentido de que se estas atendem integralmente as Leis Vigentes da Vigilância Sanitária; enfatizou que o dever da fiscalização deve começar dentro de casa, mas não é isto que acontece no Município de Itaberaba; deixou registrado que recomenda a exoneração a estas duas pessoas; O vereador Fredson Oliveira saudou a todos, congratulou-se com o discurso do colega José Antonio e disse que a fala do colega é brilhante; também registrou o seu repudio a esta ação da Força Tarefa realizado pelo Ministério Pú Crea, Secretariã Estadual da Fazenda, INEMA, ADAB, Vi ilartoi joy Hd 47" Câmara Municipal de Itaberaba — Med 4..% CGC 13.267 315/0001-41 o ESTADO DA BAHIA Município que aconteceu no Município de Itaberaba nestes dias; bem como as funcionárias Sra. Mariana Macedo e Juliana Bruno pela falta de bom senso; salientou que é preciso que haja fiscalizações , mas que não se prejudique ninguém; pontuou que fora uma perversidade o que aconteceu no Laticínio, pois naquele local não tinha bandidos e sim cidadãos de bem; bem como a perversidade para com os produtores rural e outros comerciantes; pontuou que este é o presente que o Governador Rui Costa manda para Itaberaba; O vereador Carlos Tanajura saudou a todos, também concordou com o discurso do colega José Antonio e disse que o bom senso e o princípio da razoabilidade deve sempre ser o medidor de circunstancias como estas já descritas muito bem pelos colegas José Antonio e Fredson Oliveira; em seguida abordou sobre a morte da Professora Dona Floraci Alencar, traçou homenagens póstumas a esta; voltou a abordar sobre a espera dos funcionários municipais quanto à chegada nesta Casa da Lei que versará sobre o Plano de cargos e Salários destes; Em aparte o vereador Roberto Almeida abordou sobre as manifestações e paralisações já realizadas pelos funcionários públicos municipais, e disse que neste mês de agosto os funcionários tem a previsão de realizar mais oito paralisações, caso o Plano de Cargos e Salários não chegue a esta Casa para votação; O vereador Carlos Tanajura disse incorporar o pronunciamento do colega Roberto a sua Fala; e conclamou ao Prefeito atenção e sensibilidade a esta questão; parabenizou a todos produtores rurais e ao homem do campo; finalizou dizendo que a Praça do Periquito ainda não teve sua obra de reforma finalizada, e muitos vândalos têm sucateado seus bens que ainda existem; O vereador Luciano Sampaio saudou a todos, também registrou o seu apoio ao discurso do colega José Antonio quando o mesmo referiu-se à ação executada ao Laticínio Bande pela operação da força tarefa realizado pelo Ministério Público Estadual, Crea, Secretaria Estadual da Fazenda, INEMA, ADAB, Vigilância Sanitária do Município que aconteceu no Município de Itaberaba nestes dias; abordou sobre a reforma do Mercado de Guaribas, e sobre a pista que está sendo construída nesta localidade; O vereador Samuel Oliveira saudou a todos, saudou aos motociclistas que rodam todo o país, felicitou a todos pelo Dia do Agricultou; em seguida justificou a sua ausência por motivos de força maior da sessão imediata anterior; solidarizou com a causa do servidor público municipal, e disse que a luta destes é justa; salientou que esta Casa Legislativa tem feito cobranças ao Executivo para que se envie este Projeto de Cargos e Salários para aprovação efetiva; abordou ainda sobre o funcionamento do IML em Itaberaba; disse que quanto ao patrolamento das estradas da zona rural espera -se o conserto da Patrol para que volte-se a realização deste serviço; O vereador Alinaldo Bastos saudou a todos, disse que o pronunciamento do colega José Antonio realmente traz para todos um ar de muita tristeza, pois esta operação de força tarefa realizado pelo Ministério Público Estadual, Crea, Secretaria Estadual da Fazenda, INEMA, ADAB, Vigilância | /éétame do Município que aconteceu no Município de Itaberaba nestes dias, ertamente traz desolação para aqueles que tem lutado com dificuldades para ter o q seu pão do dia a dia; salientou que é testemunha do quanto muitos buscam seguir > | na legalidade, mas falta-lhes a oportunidade devida por conta da burocracia que envolve este país; salientou que o que lhe deixa triste é o fato de que o própris município no lugar de buscar meios para que estes pequenos , andei usam/da/ falta do Do / organizem em suas-atividades, procedem assim, | EN VA 47” Câmara Municipal de Itaberaba senso para tanto; O vereador Evanilton Souza saudou a todos, discorreu sobre a recuperação das estradas vicinais; também lamentou sobre o resultado acontecido pela operação da força tarefa realizado pelo Ministério Público Estadual, Crea, Secretaria Estadual da Fazenda, INEMA, ADAB, Vigilância Sanitária do Município que aconteceu no Município de Itaberaba nestes dias, disse que parece se que se quer a Justiça, mas destrói-se a vida de um trabalhador com injustiças; solidarizou- se com o discurso do colega José Antonio no que se refere a esta temática; e lamentou que o pequeno trabalhador rural é quem vai sofrer com estas consequências da operação da Força Tarefa da vigilância sanitária; finalizou abordando sobre o programa Luz para todos; O vereador Ricardo Pimentel saudou a todos, retratou-se sobre o seu pronunciamento na sessão imediata anterior no que se referiu ao trabalho de combate à Dengue; abordou sobre a temática do Projeto de Lei do Plano de Cargos e Salários dos servidores municipais; em seguida discorreu que todos foram surpreendidos com a manifestação nas ruas daqueles que esperam a oportunidade da sua casa no Programa Minha Casa Minha Vida; conclamou que esta Casa procure através de documentos saber o que realmente está acontecendo sobre a demora na entrega destas Casas neste referido Programa; O Sr. Presidente comunicou neste momento passaria a entrega da Medalha da Jovem aluna Daniele Silveira França homenageada pela Olimpiadas da Matemática, oportunidade em que ofereceu a palavra a estudante , que agradeceu o justo tributo, ORDEM DO DIA : Processo n.º 281/2015 - Requerimento do vereador Roberto Almeida ao prefeito municipal: encaminhar a esta Casa Legislativa relação nominal de todos os representantes da zona rural com as respectivas localidades de atuação; informar por escrito as localidades que não tem representante, com a previsão de nomeação dos mesmos; Em única discussão: O vereador Evanilton Souza disse que este requerimento é infundado e que não vota favorável ao requerimento; O vereador Roberto Almeida disse que o colega Peba não percebe a necessidade deste requerimento e que há regiões da zona rural que tem dificuldades nesta questão de cobertura dos representantes da zona rural; pontuou que há áreas rurais que estão sem assistência de representantes para tratar das questões pertinentes ao acesso com a prefeitura municipal; Em única votação : Rejeitado por 09 (nove ) votos contra 03 (três) ; Processo n.º 279/2015 — Moção de Pesar do vereador Carlos Tanajura e outros: pelo passamento da Sr. Floracy Alencar de Andrade Melo; Em única discussão e votação: aprovado por unanimidade dos presentes desta Casa; Moção de Pesar a família enlutada da Sra. Norma do Carmo Carneiro de autoria do vereador Samuel Oliveira. Em única discussão e votação: aprovado por unanimidade dos presentes desta Casa; Processo n.º 237/2015 — Parecer favorável da Comissão de Justiça e de Redação ao Projeto de Lei nº 12/2015 do Poder Executivo Municipal: Denomina — USF Enelita eereira Dias dos Anjos, a Unidade de Saúde da Família localizada na Av. 4%. Brigadeiro Eduardo Gomes, Centro, Itaberaba, Bahia; PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes; Processo n.º 237/2015 — Projeto de Lei nº 12/2015 do Poder Executivo Municipal: Denomina — USF Enelita Pereira Dias dos Anjos, a Unidade de Saúde da Família localizada na Brigadeiro Eduardo Gomes, Centro, Itaberaba, Bahia; (Com Parecer favorável(da Comissão de Justiça e de Redação) —- PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Aprovado por umanimidade dos presghtes; Processo n.º 238/2015 — Parecer 7» Câmara Municipal de Itaberaba favorável da Comissão de Justiça e de Redação ao Projeto de Lei nº 13/2015 do Poder Executivo Municipal: Denomina — USF Senhorinha Maria de Jesus, “Senhora de Lino”, a Unidade de Saúde da Família localizada na Vila São Vicente; — PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes; Processo n.º 238/2015 — Projeto de Lei nº 13/2015 do Poder Executivo Municipal: Denomina — USF Senhorinha Maria de Jesus, “Senhora de Lino”, a Unidade de Saúde da Família localizada na Vila São Vicente; (Com Parecer favorável da Comissão de Justiça e de Redação) — PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes; E, em nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, de cujos trabalhos, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida será assinada pelos vereadores presentes. Sala das Sessões, 28 de julho de 2015. E / Sn t hr E) O 7 aaa | o E Câmara Municipal de Itaberaba EM CNPJ 13.267.315/0001-41 ESTADO DA BAHIA LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES NA SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DO DIA 28 DE JULHO DE 2015 Ver. ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO o Presidente pa À V/A A) 7 Ver. ALINALDC SANTANA BASTOS Ver. JOSE FRAN MEIDA LEAL 1º Secretário m— 2º Se io / Ver. LU MFIM Viçe- idente a A ; Ver. urenps Etta AJURA Ver. restam 2 Mer. LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA Ver. NILTON DE JESUS MANDINGA 44 Ver. ROBERT A BÉ OLIVEIRA Ver. SAI IRA SOUZA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA / COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS