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sessao nº 36

Tipo Ordinária
Número / Ano 36
Date 2015-07-28
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ata #

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— 47% Câmara Municipal de Itaberaba
».. FF, CGC 13.267 315/0001-41
o ESTADO DA BAHIA
Ata da Sessão de Debates da Câmara Municipal de Itaberaba. Aos vinte e
sete dias do mês de julho de dois mil e quinze, reuniu-se a Câmara de Vereadores
sob a presidência do vereador Luiz Alberto Bomfim ( ad hoc) secretariado pelos
vereadores Alinaldo Bastos e José Francisco Almeida Leal, primeiro e segundo
secretários, respectivamente. Solicitou ao primeiro secretário a chamada
parlamentar, estando ausentes os vereadores Nilton Mandinga, Zenildo
Nascimento Aragão e presentes todos os demais vereadores. Havendo número
legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão, e justificou a ausência dos
vereadores por motivo de força maior. PEQUENO EXPEDIENTE: Processo n.º
280/2015 - Projeto de Lei Legislativo nº 23/2015 do vereador Luiz Alberto do
Bomfim: Institui o “Dia do São Pedro do povoado de Vila Nova”, e dispõe sobre
sua comemoração; Processo n.º 281/2015 — Requerimento do vereador Roberto
Almeida ao prefeito municipal: encaminhar a esta Casa Legislativa relação
nominal de todos os representantes da zona rural com as respectivas localidades
de atuação; informar por escrito as localidades que não tem representante, com a
previsão de nomeação dos mesmos; Processo n.º 279/2015 —- Moção de Pesar
do vereador Carlos Tanajura e outros: pelo passamento da Sr. Floracy Alencar
de Andrade Melo; Processo n.º 273/2015 — Indicação do vereador José
Francisco Almeida Leal: encaminhar a esta Casa Legislativa projeto de lei
dispondo sobre a implantação de abastecimento comunitário de água potável na
zona rural do município; Processo n.º 274/2015 — Indicação do vereador José
Francisco Almeida Leal: construção de quiosque no canteiro central da rua Lauro
Farane de Freitas, em frente ao colégio Maria Bernarda; Processo n.º 275/2015 —
Indicação do vereador José Francisco Almeida Leal: encaminhar a esta Casa
Legislativa projeto de lei dispondo sobre a o zoneamento ambiental urbano e uso
do solo, parcelamento, loteamento e condomínio horizontal e vertical; proíbe a
inserção de condomínio horizontal e vertical para uso residencial e comercial,
Processo n.º 276/2015 — Indicação do vereador Gerson Almeida de Jesus:
reposição de lâmpadas e recuperação do sinal da televisão do CESC do povoado
de Santa Helena; Processo n.º 277/2015 — Indicação do vereador Gerson
Almeida de Jesus: patrolamento das seguintes estradas vicinais, todas na região
de Barrp Duro: 1) NAS IMEDIAÇÕES DA REGIÃO DO lItagiba e Cambuí, sentido
Ruy Barbosa; 2) de Barro Duro à BA 046; 3) e na estrada sentido Jabuticaba;
Processo n.º 278/2015 — Indicação do vereador Gerson Almeida de Jesus:
patrolamento das seguintes estradas vicinais: 1) região dos Cajás; 2) Poço Dantas;
3) e Quixaba; Ofício n.º 239/2015 do Gabinete do Prefeito Municipal de
Itaberaba: retorno ao ofício n.º 65/2015 (Processo n.º 165/2015 — Requerimento do
vereador Ricardo Pimentel); Ofício s/n do Partido Humanista da Solidariedade
(PHS): Solicita o plenário da Câmara para a realização do Segundo Encontro
DA Regional do PHS Itaberaba; Carta do Sr. Renival Sampaio França: agradecendo
à Câmara Municipal pela solenidade que hbomenageou escolas, professores e
/
L
alunos, ocorrida no dia 20/07/2015; Relatório Quantitativo das Atividades
|? realizadas pelo Conselho Tutelar de Itaberaba: relativas ao 2.º Trimestre de
| 015; Correspondência da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo:
y onvite para a segunda etapa dos Jogos Intercolegiais, que ocorrerão nos dias 08
a 11 de agosto do ano em curso; Convite do Partido Humanista d
Solidariedade (PHS): para o 2.º Encontro Regional do PHS Itaberaba; Convite do
Conselho Munieipal de Assistência Social: para a X Conferéftgia Municipal d
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7" Câmara Municipal de Itaberaba
— Aessd cenmrsmma
as ESTADO DA BAHIA
Assistência Social, com o tema: consolidar o SUAS de vez rumo a 2026.Moção de
Pesar a família enlutada da Sra. Norma do Carmo Carneiro de autoria do
vereador Samuel Oliveira. O Sr. Presidente em concordância com a mesa
Diretora e demais vereadores comunicou que haveria a unificação dos
horários; COMUNICAÇÕES DE LIDERANÇAS e PARLAMENTARES: O
vereador José Antonio saudou a todos, justificou a sua ausência da sessão
imediata anterior, vez que não se encontrava bem de saúde, disse que gostaria de
discorrer sobre vários temas em que foram tratados nos programas de rádio local,
mas como o tempo é curto abordaria especificamente sobre o tema: A força
tarefa realizado pelo Ministério Público Estadual, Crea, Secretaria Estadual da
Fazenda, INEMA, ADAB, Vigilância Sanitária do Município que aconteceu no
Município de Itaberaba nestes dias; iniciou o seu discurso sobre esta temática
defendendo o princípio da razoabilidade, enfatizou a importância do equilíbrio em
questões deste porte; apresentou comparativos das ações praticadas por esta
força tarefa, no sentido de que as corrupções em outras esferas no pais, são tão
mais gritantes, e tão mais urgentes, citou o exemplo da corrupção da Petrobrás;
que destruir através de ações sem o devido equilíbrio, vidas de trabalho que lutam
neste país corrupto pelo pão de cada dia, de forma honesta, com dificuldades; fez
menção à ação desta Força Tarefa realizada no laticínio BANDE, empresa
localizada nas imediações da região do Viaduto local, pontuou que diante das
informações que obteve sobre esta ação, não vislumbra o cumprimento da
razoabilidade nas manifestações da ações destes fiscais, que não ponderou o uso
da balança justa para que o se observa pelo senso comum ao bem de todos; disse
ainda que este referido Laticínio emprega diretamente a média de cinquenta
pessoas; lembrou ainda que nunca se teve noticia em Itaberaba de qualquer risco
ou casos de contaminações promovidos por este referido Laticínio; disse também
que a Vigilância Sanitária do Município esteve neste mencionado local e apreendeu
mercadorias, as quais foram incinerados, perfazendo um prejuizo de mais de
oitenta mil reais; registrou ainda que os pequenos produtores rurais também foram
vítimas desta fiscalização perversa e maldosa, quando tiveram que derramar
centenas de baldes de leite; salientou que procurou se informar de quem seriam
os prepostos da Vigilância Sanitária Municipal que estavam à frente destas ações
e a noticia é de que os nomes são da Sra. Mariane e Sra. Juliana que não usaram
do bom senso e insistiram acima, inclusive das outras autoridades presentes, pela
apreensão e demais atos indiferentes que se tem notícia; conclamou ainda ao
Prefeito João Filho que antes de nomear estes pára-quedistas e insensatos,
certifique-se de que estes saibam investir em suas ações o princípio da
razoabilidade, discorreu sobre este princípio na força da Lei; dirigiu-se a Sra.
Mariana Macedo e Juliana Bruno e desejou que estas tivessem a mesma atitude
empregada no Laticínio mencionado, quanto às salas de merenda das Escolas
das Rede Municipal no sentido de que se estas atendem integralmente as Leis
Vigentes da Vigilância Sanitária; enfatizou que o dever da fiscalização deve
começar dentro de casa, mas não é isto que acontece no Município de Itaberaba;
deixou registrado que recomenda a exoneração a estas duas pessoas; O
vereador Fredson Oliveira saudou a todos, congratulou-se com o discurso do
colega José Antonio e disse que a fala do colega é brilhante; também registrou o
seu repudio a esta ação da Força Tarefa realizado pelo Ministério Pú
Crea, Secretariã Estadual da Fazenda, INEMA, ADAB, Vi ilartoi
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o ESTADO DA BAHIA
Município que aconteceu no Município de Itaberaba nestes dias; bem como as
funcionárias Sra. Mariana Macedo e Juliana Bruno pela falta de bom senso;
salientou que é preciso que haja fiscalizações , mas que não se prejudique
ninguém; pontuou que fora uma perversidade o que aconteceu no Laticínio, pois
naquele local não tinha bandidos e sim cidadãos de bem; bem como a
perversidade para com os produtores rural e outros comerciantes; pontuou que
este é o presente que o Governador Rui Costa manda para Itaberaba; O vereador
Carlos Tanajura saudou a todos, também concordou com o discurso do colega
José Antonio e disse que o bom senso e o princípio da razoabilidade deve sempre
ser o medidor de circunstancias como estas já descritas muito bem pelos colegas
José Antonio e Fredson Oliveira; em seguida abordou sobre a morte da
Professora Dona Floraci Alencar, traçou homenagens póstumas a esta; voltou a
abordar sobre a espera dos funcionários municipais quanto à chegada nesta Casa
da Lei que versará sobre o Plano de cargos e Salários destes; Em aparte o
vereador Roberto Almeida abordou sobre as manifestações e paralisações já
realizadas pelos funcionários públicos municipais, e disse que neste mês de agosto
os funcionários tem a previsão de realizar mais oito paralisações, caso o Plano de
Cargos e Salários não chegue a esta Casa para votação; O vereador Carlos
Tanajura disse incorporar o pronunciamento do colega Roberto a sua Fala; e
conclamou ao Prefeito atenção e sensibilidade a esta questão; parabenizou a todos
produtores rurais e ao homem do campo; finalizou dizendo que a Praça do
Periquito ainda não teve sua obra de reforma finalizada, e muitos vândalos têm
sucateado seus bens que ainda existem; O vereador Luciano Sampaio saudou a
todos, também registrou o seu apoio ao discurso do colega José Antonio quando o
mesmo referiu-se à ação executada ao Laticínio Bande pela operação da força
tarefa realizado pelo Ministério Público Estadual, Crea, Secretaria Estadual da
Fazenda, INEMA, ADAB, Vigilância Sanitária do Município que aconteceu no
Município de Itaberaba nestes dias; abordou sobre a reforma do Mercado de
Guaribas, e sobre a pista que está sendo construída nesta localidade; O vereador
Samuel Oliveira saudou a todos, saudou aos motociclistas que rodam todo o país,
felicitou a todos pelo Dia do Agricultou; em seguida justificou a sua ausência por
motivos de força maior da sessão imediata anterior; solidarizou com a causa do
servidor público municipal, e disse que a luta destes é justa; salientou que esta
Casa Legislativa tem feito cobranças ao Executivo para que se envie este Projeto
de Cargos e Salários para aprovação efetiva; abordou ainda sobre o
funcionamento do IML em Itaberaba; disse que quanto ao patrolamento das
estradas da zona rural espera -se o conserto da Patrol para que volte-se a
realização deste serviço; O vereador Alinaldo Bastos saudou a todos, disse que o
pronunciamento do colega José Antonio realmente traz para todos um ar de muita
tristeza, pois esta operação de força tarefa realizado pelo Ministério Público
Estadual, Crea, Secretaria Estadual da Fazenda, INEMA, ADAB, Vigilância
| /éétame do Município que aconteceu no Município de Itaberaba nestes dias,
ertamente traz desolação para aqueles que tem lutado com dificuldades para ter o
q seu pão do dia a dia; salientou que é testemunha do quanto muitos buscam seguir >
| na legalidade, mas falta-lhes a oportunidade devida por conta da burocracia que
envolve este país; salientou que o que lhe deixa triste é o fato de que o própris
município no lugar de buscar meios para que estes pequenos , andei
usam/da/ falta do Do
/
organizem em suas-atividades, procedem assim,
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47” Câmara Municipal de Itaberaba
senso para tanto; O vereador Evanilton Souza saudou a todos, discorreu sobre a
recuperação das estradas vicinais; também lamentou sobre o resultado acontecido
pela operação da força tarefa realizado pelo Ministério Público Estadual, Crea,
Secretaria Estadual da Fazenda, INEMA, ADAB, Vigilância Sanitária do Município
que aconteceu no Município de Itaberaba nestes dias, disse que parece se que se
quer a Justiça, mas destrói-se a vida de um trabalhador com injustiças; solidarizou-
se com o discurso do colega José Antonio no que se refere a esta temática; e
lamentou que o pequeno trabalhador rural é quem vai sofrer com estas
consequências da operação da Força Tarefa da vigilância sanitária; finalizou
abordando sobre o programa Luz para todos; O vereador Ricardo Pimentel
saudou a todos, retratou-se sobre o seu pronunciamento na sessão imediata
anterior no que se referiu ao trabalho de combate à Dengue; abordou sobre a
temática do Projeto de Lei do Plano de Cargos e Salários dos servidores
municipais; em seguida discorreu que todos foram surpreendidos com a
manifestação nas ruas daqueles que esperam a oportunidade da sua casa no
Programa Minha Casa Minha Vida; conclamou que esta Casa procure através de
documentos saber o que realmente está acontecendo sobre a demora na entrega
destas Casas neste referido Programa; O Sr. Presidente comunicou neste
momento passaria a entrega da Medalha da Jovem aluna Daniele Silveira França
homenageada pela Olimpiadas da Matemática, oportunidade em que ofereceu a
palavra a estudante , que agradeceu o justo tributo, ORDEM DO DIA : Processo
n.º 281/2015 - Requerimento do vereador Roberto Almeida ao prefeito
municipal: encaminhar a esta Casa Legislativa relação nominal de todos os
representantes da zona rural com as respectivas localidades de atuação; informar
por escrito as localidades que não tem representante, com a previsão de
nomeação dos mesmos; Em única discussão: O vereador Evanilton Souza disse
que este requerimento é infundado e que não vota favorável ao requerimento; O
vereador Roberto Almeida disse que o colega Peba não percebe a necessidade
deste requerimento e que há regiões da zona rural que tem dificuldades nesta
questão de cobertura dos representantes da zona rural; pontuou que há áreas
rurais que estão sem assistência de representantes para tratar das questões
pertinentes ao acesso com a prefeitura municipal; Em única votação : Rejeitado
por 09 (nove ) votos contra 03 (três) ; Processo n.º 279/2015 — Moção de Pesar
do vereador Carlos Tanajura e outros: pelo passamento da Sr. Floracy Alencar
de Andrade Melo; Em única discussão e votação: aprovado por unanimidade dos
presentes desta Casa; Moção de Pesar a família enlutada da Sra. Norma do
Carmo Carneiro de autoria do vereador Samuel Oliveira. Em única discussão e
votação: aprovado por unanimidade dos presentes desta Casa; Processo n.º
237/2015 — Parecer favorável da Comissão de Justiça e de Redação ao Projeto
de Lei nº 12/2015 do Poder Executivo Municipal: Denomina — USF Enelita
eereira Dias dos Anjos, a Unidade de Saúde da Família localizada na Av.
4%. Brigadeiro Eduardo Gomes, Centro, Itaberaba, Bahia; PRIMEIRA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes; Processo n.º 237/2015
— Projeto de Lei nº 12/2015 do Poder Executivo Municipal: Denomina — USF
Enelita Pereira Dias dos Anjos, a Unidade de Saúde da Família localizada na
Brigadeiro Eduardo Gomes, Centro, Itaberaba, Bahia; (Com Parecer favorável(da
Comissão de Justiça e de Redação) —- PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
Aprovado por umanimidade dos presghtes; Processo n.º 238/2015 — Parecer
7» Câmara Municipal de Itaberaba
favorável da Comissão de Justiça e de Redação ao Projeto de Lei nº 13/2015
do Poder Executivo Municipal: Denomina — USF Senhorinha Maria de Jesus,
“Senhora de Lino”, a Unidade de Saúde da Família localizada na Vila São Vicente;
— PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade dos
presentes; Processo n.º 238/2015 — Projeto de Lei nº 13/2015 do Poder
Executivo Municipal: Denomina — USF Senhorinha Maria de Jesus, “Senhora de
Lino”, a Unidade de Saúde da Família localizada na Vila São Vicente; (Com
Parecer favorável da Comissão de Justiça e de Redação) — PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade dos presentes; E, em
nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos
e deu por encerrada a Sessão, de cujos trabalhos, lavrou-se a presente ata, a qual,
após lida será assinada pelos vereadores presentes. Sala das Sessões, 28 de
julho de 2015.
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Câmara Municipal de Itaberaba
EM CNPJ 13.267.315/0001-41
ESTADO DA BAHIA
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES NA SESSÃO ORDINÁRIA
DELIBERATIVA DO DIA 28 DE JULHO DE 2015
Ver. ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO
o Presidente
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À V/A A) 7
Ver. ALINALDC SANTANA BASTOS Ver. JOSE FRAN MEIDA LEAL
1º Secretário m— 2º Se io
/ Ver. LU MFIM
Viçe- idente
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Ver. urenps Etta AJURA Ver. restam
2
Mer. LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Ver. NILTON DE JESUS MANDINGA
44
Ver. ROBERT A BÉ OLIVEIRA
Ver. SAI IRA SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA / COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS

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