| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 |
| Date | 2015-11-16 |
| native_id | 138 |
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— 4% Câmara Municipal de Itaberaba at E CGC 13.267.315/0001-41 ESTADO DA BAHIA Ata da Sessão ordinária Deliberativa da Câmara Municipal de Itaberaba. Aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Câmara de Vereadores sob a presidência do vereador Zenildo Aragão, secretariado pelos vereadores Carlos Tanajura e José Francisco Almeida Leal, primeiro e segundo secretários, respectivamente. Solicitou ao primeiro secretário a chamada parlamentar, estando ausentes os vereadores Luciano de Oliveira, Alinaldo Bastos, e presentes todos os demais vereadores. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Registra a presença do Tenente Coronel Xavier de Souza filho, Comandante do 11º Batalhão de Itaberaba, a Sra. Laurita representante do Conselho das mulheres e da Sra. Marilene Xavier conselheira tutelar. PEQUENO EXPEDIENTE; Processo n.º 502/2015 - Indicação do vereador José Francisco Almeida Leal ao prefeito municipal: que seja realizado estudo no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, pelas razões contidas na justificativa a seguir e conforme minuta em anexo; Ofício n.º 001/2015 da Associação Desportiva Ajax / Itaberaba: convite para jogo festivo a realizar-se às 10h00minh do dia 06/12/2015, no Estádio da Primavera; Processo n.º 503/2015 — Indicação do vereador José Francisco Almeida Leal ao prefeito municipal: que seja realizado estudo no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei “INSTITU O CONCURSO SUA" NOTA VALE UMA NOTA, pelas razões contidas na justificativa a seguir e conforme minuta em anexo; Processo n.º 501/2015 — Pedido de Providências do vereador Zenildo Nascimento: conserto da rede de esgoto na Rua Presidente Costa e Silva, bairro Costa e Silva, à altura da casa 161, cujos dejetos estão correndo a céu aberto; Ofício n.º 324/2015 da Secretaria Municipal de Administração: responde ofício n.º 225/2015, referente ao encaminhamento de requerimento sobre denúncias contra a EMBASA; Ofício n.º 508/2015 do Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba: solicita apreciação em regime de urgência especial do Projeto de Lei Executivo n.º 30/2015, que autoriza a abertura de crédito suplementar. O vereador Gerson Almeida faz uma observação e pede á Comissão de Justiça e Redação que na redação final faça a correção tendo em vista que o Projeto de Lei solicita 5% de cada Orçamento aprovado por essa Lei conforme estabelecido o Art. 43 parágrafo | inciso Ill da Lei 4324/2004 e na sua justificativa o que lhe chamou á atenção quando em uma parte do texto fala” dado a esta insuficiência, principalmente das dotações para execução das ações nas áreas Sociais, Educação, Saúde e Assistência Social, Infraestrutura Urbana e ainda manutenção da folha de pagamento dos servidores municipais torna-se necessário a alteração do limite para suplementação ampliando-se para 20%”.Então o Projeto de Lei solicita 5% e na sua justificativa pede 20%.Por isso gostaria que o presidente o nobre vereador José Antonio, presidente da Comissão de Justiça e Redação pudesse na redação final faça essa correção com a essência dos colegas se assim concordarem. O vereador Roberto Almeida diz que quando observou o Projeto á tarde também teria feit essa observação,mas sua dúvida é quando fala em correções ampliando para 20% o limite de remanejamento do Orça ento e Suplementação.Não sabe se na correção não fala, da ef menssão que essa 47» Câmara Municipal de Itaberaba ss CGC 13.267.315/0001-41 <a ESTADO DA BAHIA 15% no último Orçamento e agora com a suplementação de 5% aí teria 20%.Se a justificativa for essa tá correta.Para contribuir na fala, pede a Comissão que verifique se não é esse o entendimento que o executivo teve quando enviou o Projeto. O vereador Ricardo Pimentel fala da importância do Poder Legislativo no momento que foi analisado o Orçamento Municipal onde foi colocado uma Emenda para suplementar e dar condições ao executivo em 15%, então é nesse momento que vimos a importância muitas vezes outras câmaras de outros municípios dá a suplementação de 30,40 ou 50% para o Poder Executivo e não tem condições de acompanhar a execução orçamentária da prefeitura.Quando foi apresentado uma Emenda no inicio do ano diminuindo á suplementação de 100% para 15% foi com o objetivo de que o Poder Legislativo tivesse a participação mais efetiva na execução orçamentária.Pode se observar que quase no final do ano o município precisou apenas de mais 5% no Orçamento Municipal.Serve como parâmetro para que o próximo Orçamento também e a Comissão de Orçamento Finanças e Fiscalização analise o projeto que ta pedindo novamente 100% de suplementação e reduza para os 15% para que os mesmos tenham condições de acompanhar efetivamente o Orçamento da Prefeitura Municipal de Itaberaba. O vereador José Francisco parabeniza a fala do vereador Ricardo Pimentel, fala que esse 5% de suplementação nada mais é só por garantia de algumas situações que por ventura possa acontecer, mais tudo indica que não será necessário utilizá-lo. Talvez tenha sido o pedido de suplementação mais baixo que veio a pedir a essa Casa. O vereador José Antonio fala que o Projeto hora comenta em pauta é um Projeto que reforça a importância desse poder perante a Gestão Pública. Muitos se houve falar das inaugurações, os grandes feitos da Gestão Municipal tocada pelo Poder Executivo e o Poder Legislativo corre na tangente muitas das vezes á população não tem o conhecimento da participação efetiva desta Casa na construção do Orçamento quando os mesmos votaram na Lei Orçamentária anual. Como bem sinalizado e registrado pelo vereador José Francisco, 5% é realmente um percentual que demonstra a capacidade técnica da equipe que auxilia o Gestor Municipal frente à execução do Orçamento. Já se teve Projetos de Lei oriundos do executivo requisitando desta Casa suplementação bem maior. Aproveita o adendo e chama a atenção de todos os pares para a necessidade, fugindo um pouco do tema, mas dada a importância sobre a necessidade de se tramitar nesta Casa de trazer ainda este ano um Projeto de Lei que altera a Lei Orgânica do Município estabelecendo o Orçamento impositivo nesta Casa. Não pode continuar alheios ás alterações legais que ocorrem em nosso país que já é fato perante a Câmara Federal, perante á Assembleia Legislativa do Estado e a muitas Câmaras Municipais do país e que oportuniza aos legisladores municipais a possibilidade de através de Emendas de fato direcionar á população algumas ações políticas, ações públicas que com certeza contemplam os munícipes. É preciso que esse Poder Legislativo esteja mais participativo com eficiência na execução no gasto público e uma parte deste Orçamento tem que ser destinado ao Poder Legislativo. O vereador Roberto Almeida fala da importância em discutir a questão do papel do legislativo, o respeito que tem que ter e assim entende qu esse poder seria melhor respeitado pelo chefe do executivo não apenas no momento quando pede uma suplementação“que é um dispositivo previsto em Lei e obrigatório a fazer mais que isso ficasse simbolizado ao respeitar ás “mendas que essa Tasa colocou. Permita assim 47» Câmara Municipal de Itaberaba O CGC 13.267.315/0001-41 e ESTADO DA BAHIA como o vereador José Antonio acabou de fazer,que quando o vereador coloca a Emenda, ele dialoga com a comunidade, cria uma expectativa com o povo e assim se coloca uma Emenda para que seja executada obra em uma determinada comunidade e assim é formado uma expectativa uma Emenda no Orçamento e as vezes essa Emenda nem vai ser contemplada no próprio Orçamento.É o extremo, se compreende como o respeito e o vê e assim se refere ao vereador Ricardo quando disse que o executivo respeita a Câmara nesse momento e ele vê um pouco diferente, vê como a Câmara se respeitou quando a mesma não deu 100% de suplementação, foi essa Casa que se respeitou, respeitou o povo e a sua prerrogativa.Acha isso sim importante se discutir e seria melhor se fosse discutido ás Emendas e assim fossem contempladas.No que se refere ao Orçamento Dispositivo, desde o inicio do ano que foi aprovado na Câmara Federal, recentemente foi aprovado na Câmara Estadual e percebe que a tendência agora é que os municípios brasileiros tem que buscar esse mecanismo de implantar nas câmaras de vereadores e assim a comunidade terá um ganho incalculável. Vê como uma forma dos serviços públicos dos investimentos oriundos do dinheiro publico ele chegar efetivamente ao cidadão. O vereador Samuel de Oliveira refere-se á discussão do Projeto, e diz que quando se fala á suplementação, deixa claro que como líder da bancada, líder do prefeito, que o prefeito nunca teve precisão ou exigiu que mandasse suplementação de 100% ou 70% até porque todos eles quando mandam o Projeto manda sempre com a suplementação de 100% só que as casas, ás Câmaras não dão. Já participou em outras épocas em que o prefeito pedia 80 ou 100% e a Câmara permitir, isso já aconteceu. Deixa claro no que se refere à fala do vereador Roberto Almeida que o prefeito João Filho sempre que manda e que são combinados de dá 5% para o mesmo tá tudo bem, se precisar sabe que tem até porque o prefeito não tem 10 votos e sim 12 votos, mas respeita os 15 vereadores, respeita a oposição, e deixa claro que o prefeito João Filho quando manda algo para esta Casa não manda pensando na maioria e sim nos quinze. O prefeito João Filho respeita a Casa Legislativa. Em única discussão e votação: Aprovado por unanimidade dos presentes; ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 27/2015 de autoria do Poder Executivo Municipal: Altera o art. 5.º da Lei Municipal n.º 1.340, de 04 de junho de 2014, que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS e dá outras providências, Em discussão e votação: Aprovado por unanimidade dos presentes; Processo n.º 427/2015 —Processo n.º 432/2015 — Projeto de Lei nº 28/2015 de autoria do Poder Executivo Municipal: Denomina CRAM - Isabel Ramos Miranda o Centro de Referência de Atenção à Mulher. A Sra. Laurita deseja uma boa noite a todos, é presidente do Conselho Municipal dos Direitos e Defesa das Mulheres. Refere-se ao Projeto que está em tramitação desta Casa da companheira já falecida, Isabel Ramos Miranda, o conselho está reivindicando o que já foi aprovado pelo Conselho e enviado para o gabinete do prefeito e hoje está em discussão nessa Casa para ser aprovado e assim instalado um Centr: de Referência em Defesa dos Direitos da mulher, o CREAM. Já se faz mais de um ano que se encontra parado e assim espera que seja feito o mais rápido possível essa instalação, já se tem todo o material, o Estado mandou ás máquinas como computadores, carros e assim o que falta é a capacitação“dos profissionais e assim ser inaugurada. As mulheres estão sofrendo, a violência nenhuma instituição nessi V Mb A . . 47" Câmara Municipal de Itaberaba município que as ampares. Quando se vai á delegacia acompanhar alguma mulher, o primeiro apelo do delegado é gritar cadê a Delegacia da Mulher?Nós enquanto sociedade civil não tem tanto poder, o que se pode fazer é ajudar, mas essa Casa, o poder público municipal tem muita força e assim está junto ao Governo Estadual, ao Governo Federal e assim trazer ás instituições que deem apoio ás mulheres. Só que isso não vem sendo feito e o que parece é que há pouco interesse para se resolver essa situação. Enquanto sociedade civil esta buscando os meios mais o poder público e essa Casa Legislativa precisa esta também empenhada, pois a cada instante tem uma mulher violentada nesta cidade. A cada minuto uma mulher morre por ter sido violentada pelo seu próprio companheiro. Precisam esta atenta para esse tipo de violência, para quem diz que não existe a violência contra a mulher está redondamente enganado. Por isso veio a esta Casa fazer esse apelo e assim que os apoiem a essa iniciativa do Conselho das Mulheres e assim colocarem o nome dessa companheira que é filha de Andaraí, mais logo que se casou veio pra Itaberaba e foi aqui que a mesma construiu família. Ela tem quatro filhas, pessoas essas que estão servindo ao município, sendo professoras em Itaberaba. Agradece pelo espaço e espera contar com o apoio de todos. O presidente Zenildo Aragão agradece a participação de Laurita por esta fazendo seu papel de cidadã e por tudo que a mesma tem feito á frente da sociedade civil organizada do município. Teve a honra de participar junto á mesma do Com Cidade representando a Casa Legislativa e viu como o trabalho dos Conselhos é importante. O vereador José Antonio fala da importância do Projeto, sabe que a cada duas horas nesse país uma mulher é assassinada. Segundo estudos científicos feitos por organismo mundiais, treze mulheres são assassinadas por dia no Brasil. A Sra. Laurita sustentou na Tribuna que é de toda importância que o Poder Público Municipal e esta Casa estejam imbuídos no propósito de reclamar á instalação da Delegacia da Mulher no município. É salutar registrar que desde a legislatura passada o mesmo é testemunha de que o Poder Legislativo Municipal tentou junto ao Governo do Estado, á Secretaria de Segurança Pública, á Secretaria de Justiça do Estado da Bahia a instalação da Delegacia da Mulher e lamentavelmente de lá pra cá,nada se consegue.A Casa tem feito sua parte.Ainda este ano,0 próprio colega Luiz Alberto já sustentou nesta Tribuna a necessidade, inclusive colocando preposição nesse sentido,e assim ao longo desses quase sete anos que se encontra como vereador tem se percebido que o Poder Legislativo Municipal tem tentado junto ao Governo do Estado trazer a Delegacia da Mulher para o município de Itaberaba. Infelizmente a resposta do Estado é a de sempre e que não há condições financeiras que o que os dispõem mal tem dado para suprir e sustentar ás delegacias já instaladas pelo interior do Estado da Bahia á fora.ltaberaba é realmente uma cidade que já de algum tempo reclama e essa Casa continuará desempenhando o seu papel de intermediador nesta reclamação para o alcance dessa Política Pública. Assim registra para que todos os munícipes que os ouvem nesse instante, para o que prescreve no Art. 211 do Regimento Interno desta Casa, no sentido de trazer através de representantes de Entidades, á possibilidade da sociedade civil organizada participar nesse parlamento da discussão dos Projetos que são postos aqui nesta Casa.Parabeniza a Sra. Laurita e aos cidadãos Itaberabense bem informado e faz uso da Tribuna e trás a sua ideia, a sua proposição par. esse parlamento. O vereador do que na realidade recebeu — 4 Câmara Municipal de Itaberaba tida e. CGC 13.267.315/0001-41 e ESTADO DA BAHIA quando solicitou do Governador dentro das reivindicações que fosse instalado á Delegacia da Mulher aqui em Itaberaba, recebeu de Ary Pereira de Oliveira, subsecretário de Segurança Pública, a justificativa que em Itaberaba não tinha dados nem relatos suficientes para que fossem instalado á Delegacia da Mulher. Com isso, está adentrando com um Projeto de Lei para que seja corrigido esse tipo de falha e assim esses relatórios realmente sejam computados, sejam enviados para que assim percebam o alto índice de violência que a cidade tem em relação á mulher. Em nenhum momento se referem á situação financeira, alegam dados suficientes, registros de violência no município. O Tenente Coronel Xavier de Souza agradece, deseja boa noite a todos e fala que sua presença foi uma cortesia e longe de querer quebrar o protocolo da Casa diz está orgulhoso pelo acolhimento que vem tendo e assim pede autorização ao Presidente em nome do vereador Luiz Alberto que tão gentil cedeu seu lugar e assim está se sentindo importante sentado á mesa dos nobres edis e que sempre teve curiosidade em assistir a uma sessão de câmara e assim esta sendo sua primeira vez. Tem escutado os senhores pela rádio sempre que tem oportunidade, acabou de vim de uma entrevista na TV Piemonte e aproveitou para participar desta sessão. Fala que está feliz, sabe que a população de Itaberaba está em boas mãos e seu principio político é sempre a favor do municipalismo onde o que acontece é no município, dos entes federativos da União, do Estado, o que existe é o do município, o povo não bate na porta do deputado, não bate na porta do governador e sim na porta do vereador. São os senhores que realmente precisa dar essa resposta, ta colado, gritando e defendendo a população que tanto clama. Parabeniza a todos os vereadores e agradece o acolhimento que vem recebendo. O presidente Zenildo Aragão agradece ao Coronel por sua presença e em nome da Casa Legislativa parabeniza a Sra. Laurita por ter utilizado pela primeira vez do Art. 211 do Regimento Interno da Casa. Esse artigo dá direito a qualquer cidadão a participar da primeira discussão de qualquer Projeto que esteja tramitando. Em primeira discussão e votação: Aprovado por unanimidade dos presentes; O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, de cujos trabalhos, lavraram-se a pregênte ata, a qual, após lida será assinada pelos vereadores presentes.Sala das Sessões, 17/de novembro de 2015. A = UEA VER 4 ta Câmara Municipal de Haberaba Ret 4 2 267.315/0001-4] Ve x, A DO DA BAHIA PARcO LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES NA SESSÃO DE NOVEMBRO DE 2015 ORDINÁRIA DELIBERATIVA DO D Ver. ALINALDO DE SANTANA BASTOS Ver JOSÉ FRAN MEIDA LEAL 1º Secretário 2º Setretári Ver. LUIZ A FIM í idente ver. neo E pesa P Ver. AN CARLOSÍIMA TANAJURA Ver. GE JESUS Ver. Ly ÁNO CARS SENENO DE INEIRA DE OLIVEIRA Ver. ROBERT OLÍVEIRA Ver. SAMUEL D A SOUZA CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA / COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS —