sessao nº 1

(A Câmara Municipal de Itaberaba
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co ESTADO DA BAHIA
Ata da Primeira Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Itaberaba. Aos doze
dias do mês de fevereiro de dois mil e oito, reuniu-se a Câmara de Vereadores sob a
Presidência do Vereador Gerson Almeida de Jesus, secretariado pelos Vereadores
Alinaldo de Santana Bastos e Ricardo de Jesus Pimentel de Sá, primeiro e segundo
secretários respectivamente. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a
Sessão, solicitando ao primeiro secretário a chamada parlamentar, estando ausente o
Vereador João Barbosa de Almeida e todos os demais presentes. O Senhor Presidente
registrou a presença do ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal o Sr. José
Carlos Silva; registrou também a presença do ex-vereador Sr. Roosevelt de Abreu e o
ex-Secretário de Finanças Antonio Martins; disse que a presença dos mesmos
abrilhantavam os trabalhos da Casa; informou que recebera um ofício do Executivo
Municipal onde o mesmo solicita da Casa que seja apreciado em regime de urgência
urgentíssima oito Projetos de Lei; solicitou do primeiro Secretário que fizesse a leitura
do Ofício nº 047/2009 do Chefe do Poder Executivo; em seguida salientou que a Lei
Orgânica Municipal no seu parágrafo quarenta e oito, parágrafo único, diz que “as
Sessões Extraordinárias a Câmara deverá deliberar somente sobre o assunto a que se
refere o Ofício, bem como em seu artigo de número 155 (cento e cinqiienta e cinco) no
parágrafo segundo, afirma que as Sessões Legislativas Extraordinárias será destinada
exclusivamente a votação e discussão constante da Ordem do Dia; dessa forma solicitou
ao Primeiro Secretário a leitura da Ordem do Dia; O Senhor Presidente colocou o
Regime de Urgência em discussão; em Questão de Ordem o vereador José Antonio
Sampaio afirmou que percebeu que alguns dos Projetos enviados pelo Chefe do Poder
Executivo necessariamente não se revestem do caráter de urgência urgentíssima, até
porque alguns deles não trazem a necessidade de tramitação na modalidade requerida no
Ofício; salientou que alguns dos Projetos necessitam de uma análise mais apurada por
parte da Casa Legislativa, sob a penalidade de incorrerem em graves equívocos que
poderão repercutir sob a sociedade ou até mesmo contra a Ordem pública e a legalidade;
acrescentou que por essa razão se manifestaria no sentido de que a mesa sob a sua
presidência coloque em apreciação pelo Plenário na forma regimental a forma de
tramitação dos Projetos, para que o Plenário decida se eles devem tramitar em regime de
urgência urgentíssima ou não; ressaltou ainda que o seu Requerimento tem o objetivo de
que cada um deles seja analisado isoladamente, no que diz respeito ao caráter de
urgência urgentíssima; o Senhor Presidente colocou em discussão o Requerimento do
vereador José Antonio Sampaio: o Vereador Ricardo Pimentel afirmou estar de
acordo com a proposta do Vereador José Antônio, pois alguns Projetos encaminhados
pelo Chefe do Poder Executivo necessitam de uma melhor avaliação, pelo fato de o
prazo em que foi dada posse ao Prefeito Municipal, aproximadamente há quarenta dias,
tem alguns Projetos que precisam ser verificados quanto à questão de suplementação e
outros assuntos; desta forma manifestou-se de acordo com a proposição do Vereador e
solicitou ao Presidente e demais pares que votassem no Requerimento do vereador José
Antonio Sampaio. O vereador Ildemar Braz disse comungar com a opinião do,
vereador José Antonio; colocou que, analisando os Projetos disse achar que se tratou de »
uma brincadeira de mau gosto com o Legislativo; disse não concordar com a maneira
que foi enviada a esta Casa, mesmo porque existem Projetos de suma importância para
o Município como a assinatura de Convênios sem prazo pré-determinado e a questão da
suplementação; orientou aos pares para que votassem da mesma forma. O vereador
Benedito Ballio disse estar de acordo com o Requerimento; informou ao Plenário que
estão tomando medidas diferentes em relação a projetos que venham do Executivo de
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chegarem a esta Casa houve um consenso que alguns Projetos não necessitam de regime
de urgência; reafirmou apoio ao Requerimento do vereador José Antonio Sampaio; Em
votação: aprovado por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente solicitou ao
primeiro secretário que fizesse a leitura do Regime de Urgência ao Projeto de Lei n.º
01/09: Em única discussão e votação: aprovado por unanimidade. O Senhor
Presidente informou que segundo a Lei Orgânica e o Regimento Interno a sessão
extraordinária em que fosse apreciado regime de urgência a Sessão seria suspensa por
dez minutos para que as Comissões Permanentes da Casa exarassem Parecer; solicitou a
compreensão dos pares para que fossem votados todos os regimes de urgência para que
após a votação fossem exarados todos os pareceres. Regime de Urgência ao Projeto
de Lei n.º 02/09: Em única discussão e votação: aprovado por unanimidade.
Regime de Urgência ao Projeto de Lei n.º 03/09: Em única discussão: O vereador
Zenildo Aragão discordou do regime de urgência; disse que este Projeto depende de
uma avaliação melhor por parte dos membros desta Casa para não cometerem os erros
cometidos no passado; a Vereadora Maria Milza discordou também do regime de
urgência; disse que o Projeto deve ser avaliado com carinho e respeito para que todos
saibam o que estão fazendo. O vereador Alinaldo Santana disse que todos os projetos
já foram analisados por todos os vereadores durante o dia de ontem; solicitou maior
brevidade nas discussões, visto a quantidade de projetos a serem analisados. O
vereador Benedito Ballio discordou do regime de urgência e reafirmou a necessidade
de uma análise mais apurada ao Projeto. Em única votação: rejeitado por
unanimidade. O senhor Presidente encaminhou o Projeto à Secretaria da Casa para
tramitação normal. Regime de Urgência ao Projeto de Lei n.º 04/09: Em única
discussão e votação: rejeitado por unanimidade. O senhor Presidente encaminhou o
Projeto à Secretaria da Casa para tramitação normal. Regime de Urgência ao Projeto de
Lei n.º 05/09: O vereador Alinaldo Santana salientou a necessidade de um estudo
minucioso para poder se avaliar a possibilidade da permissão solicitada; informou que
foram feitas algumas emendas ao Projeto após análise pelos Edis; afirmou que a
população não terá nenhum prejuízo com relação a firmação desses Convênios
solicitados pelo Executivo. Em única votação: aprovado por 06 (seis) votos contra
(dois). Regime de Urgência ao Projeto de Lei n.º 06/09: O vereador Zenildo Aragão
disse ser um desrespeito a essa Casa Legislativa a solicitação da suplementação pelo
fato do exímio tempo de gestão e uma irresponsabilidade por parte do Executivo. A
vereadora Maria Milza concordou com o vereador Zenildo com relação a urgência;
disse ser uma falta de respeito do Executivo para com Legislativo o não atendimento às
informações solicitadas. O vereador Ricardo Pimentel salientou que se está discutindo
o regime de urgência. O vereador José Antonio Sampaio disse se sentir na obrigação
de registrar um dos motivos que faz com que se manifeste contra a tramitação em *.
regime de urgência que é justamente na pobreza, com o devido respeito, na pobreza de
justificativa do Projeto; disse que o Chefe do Executivo não se preocupou em trazer um
anexo ao Projeto, uma justificativa que lhe desse mais lastro para poder, talvez, pensar
de uma forma diferente; disse que o projeto não se reveste por ora do caráter da
urgência; manifestou-se pela forma normal de tramitação. O vereador Ildemar Braz
solicitou aos pares a não aprovação do regime de urgência ao Projeto. O vereador
Benedito Ballio disse que quando houve audiência pública sobre o Orçamento 2009 foi
dito que não dava para emendar nada no Orçamento, pois o mesmo estava totalmente
mal feito e errado, razão pela qual a solicitação do Executivo de suplementação no
início do ano; para que possa ter AcalhR relatou que a questão da
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justificativa foi conversado com Secretários dizendo que qualquer suplementação nesta
Casa só passará mediante rubricas bem definidas; disse que na análise do Projeto pelos
Vereadores ficou definido a derrubada do regime de urgência. Em única votação:
rejeitado por unanimidade. Regime de Urgência ao Projeto de Lei n.º 07/09: Em
única discussão e votação: aprovado por unanimidade. Regime de Urgência ao
Projeto de Lei n.º 08/09: Em única discussão: O vereador Ricardo Pimentel
parabenizou a equipe da Fazenda Municipal pelo envio desse Projeto que é de grande
importância para o Município e que tem certeza que vai contribuir para que o
Município arrecade melhor; disse ser um Projeto que vai beneficiar toda a comunidade
do município. A vereadora Maria Milza disse que tudo aquilo que venha em prol e
de bom para população será bem aceito e será aprovado; concordou com o vereador
Ricardo no que diz respeito ao benefício à comunidade. Em única votação: aprovado
por unanimidade. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia o senhor Presidente
informou aos Vereadores que em reunião de entendimento na Presidência da Casa ficou
constituída da seguinte forma as Comissões Permanentes: Comissão de Justiça e
Redação: José Antonio Sampaio Gomes — Presidente, Evanilton Oliveira de Souza e
Zenildo Nascimento Aragão — Membros; Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização: Benedito Ballio Prado — Presidente, Maria Milza Oliveira Lima e
Alinaldo de Santana Bastos —- Membros; Comissão de Urbanismo e Infra Estrutura
Municipal: Ildemar Brandão Braz — Presidente, Zenildo Nascimento Aragão e João
Barbosa de Almeida - Membros; Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Meio
Ambiente: Maria Milza Oliveira Lima — Presidente, João Barbosa de Almeida e
Benedito Ballio Prado —- Membros; Comissão de Defesa do Consumidor: Alinaldo de
Santana Bastos — Presidente, José Antonio Sampaio Gomes e Ricardo de Jesus
Pimentel de Sá — Membros. Em seguida o senhor Presidente suspendeu a Sessão por
quinze minutos para que as Comissões exarassem Parecer aos Projetos ora aprovados os
regimes de urgência. O senhor Presidente solicitou ao primeiro Secretário a leitura dos
Projetos da Ordem do Dia: Emenda n.º 01/09 ao Projeto de Lei n.º 01/09: Em única
discussão e votação: aprovada por unanimidade; Emenda n.º 02/09 ao Projeto de Lei
n.º 01/09: Em única discussão e votação: aprovada por unanimidade. Parecer
Conjunto n.º 01 das Comissões de Justiça e Redação: em única discussão e votação:
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 01/09: Em única discussão e votação:
aprovado por unanimidade. Emenda n.º 01 ao Projeto de Lei n.º 02/09: Em única
discussão e votação: aprovada por unanimidade. Parecer n.º 01/09 da Comissão de
Justiça e Redação: Em única discussão e votação: aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei n.º 02/09: Aprovado por unanimidade. Emenda n.º 01/09 ao Projeto
de Lei n.º 05/09: Em única discussão e votação: aprovado por unanimidade.
Emenda n.º 02/09: Em única discussão e votação: aprovado por unanimidade.
Emenda n.º 03/09: Em única discussão e votação: aprovado por unanimidade.
Parecer Conjunto n.º 01/09 das Comissões de Justiça e Redação e Finanças,
Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 05/09: Em discussão: O vereador
Benedito Ballio questionou sobre o Art. 2.º da Lei em discussão, sendo esclarecido
pelos vereadores José Antonio e Ricardo Pimentel: Em única discussão: Aprovado por
“ unanimidadeZProjeto de Lei n.º 05/09: aprovado por 06 (seis) votos contra 02 (dois).
Emenda n.º 01/09 ao Projeto de Lei n.º 07/09: Em única discussão e votação:
aprovado por unanimidade. Emenda n.º 02/09: Em única discussão e votação:
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A Câmara Municipal de Itaberaba
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aprovado por unanimidade. Emenda n.º 03/09: Em única discussão e votação:
aprovado por unanimidade. Parecer Conjunto n.º 02/09 das Comissões de Justiça e
Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 07/09: Em única
discussão e votação: Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 07/09: Em única
discussão e votação: Aprovado por unanimidade. Emenda n.º 01/09 ao Projeto de Lei
n.º 08/09: Em única discussão e votação: aprovado por unanimidade. Parecer
Conjunto n.º 03/09 das Comissões de Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e
Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 08/09: aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
n.º 08/09: Em única discussão: O vereador Benedito Ballio questionou sobre o prazo
de vigência da Lei que foi esclarecido pelo primeiro Secretário; O vereador Evanilton
Oliveira disse que a atitude do Executivo abriu mais uma porta para regularização dos
débitos dos devedores da dívida ativa do Município; disse entender e aprovar a
proposta pois trata-se de um beneficio que1rará o bem para a comunidade. Nada mais
havendo a ser tratado, o Sr. Presidente/ agradeceu a presença de todos, deixou uma
mensagem e deu por encerrada a Sessão de cujos trabalhos lavrou-se a presente ata, a
qual, após lida será assjnada pelos Vereadores presentes. Sala das Sessões, em 12 de
fevereiro de 2009. — -
/
s PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
"CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
7 EN Rua Ramiro Pimentel n.º 121 - 2.º Andar - Centro - Itaberaba - Bahia - CEP 46.880-000
Prnjo ba e-mail: assessoriacmi(Dhotmail.com - homepage: www.cmi.ba.gov.br
LISTA DE PRESENÇAS
DATA: |2/ 04,/2009
OQ SESSÃO ORDINÁRIA DE DEBATES
O SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
O SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
GERSON ALMEIDA DE JESUS
ILDEMAR BRANDÃO BRAZ
ALINALDO DE SANTANA BASTOS
EVANILTON OLIVEIRA DE SOUZA
JOÃO BARBOSA DE ALMEIDA