sessao nº 9

54 Câmara Municipal de Itaberaba
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O RÊ COL 132 3500m ai
Ata da Sessão de Debates da Câmara Municipal de Itaberaba. Aos dezoito dias
do mês de março de dois mil e treze, reuniu-se a Câmara de Vereadores sob a
presidência do vereador Zenildo Na
scimento Aragão, secretariado pelos
vereadores Alinaldo de Santana Bastos e José Francisco Almeida Leal,
primeiro e segundo secretários, respectivamente. Solicitou ao primeiro
secretario a chamada pariamentar, estando presentes todos os vereadores.
Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão. Pequeno
Expediente: Processo n.º 102/2013 — Projeto de Lei do Legislativo n.º 04/2014 3
de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão. Processo n.º 103/2013 —
discussão e votação: Aprovado PoFf unanimidade dos presentes; Processo
nº 086 /2013 — indicação de autoria do vereador Samuel de Oliveira Souza.
Processos nº 088 e 089 /2013 — Pedidos de providências de autoria do
vereador José Antonio Sampaio Gomes.
Processo nº 094 /201 3 — Indicação de
autoria do vereador José Francisco de Almeida Leal. Processos nº 099 e 100
[2013 — Pedidos de providências de
Livre coma equipe da Secretaria de
autoria do vereador Nilton de Jesus
Ação Social e da Palestra com o Sr.
Edvando Cerqueira nesta Sessão, suprimir-se-á o horário das Comunicações )
João Rodrigo de Souza Uzum, da
(famue e George ; em seguida e assim sendo solicitou aos vereadores
e
ontabilidade no Brasil; O Sr. Ed
de Lideranças: registrou as presenças do Delegado Municipal Sr. Daniel . v
Olanda, do Delegado Regional Sr.
Assessora da Secretaria da Cultura Sra. Noemi Tolentino: da Coordenadora do
CREAS Sra. Maria Reijane Oliveira: da Assessora Técnica da Secretaria da
vando Cerqueira saudou a todos,
(Asa Cerqueira, Delegado do CRC — BA — que palestrará Sobre o Ano da
ga
classe contábil já abarca quase 500 mil profissionais e 81 mil organizações
|) contábeis em todo o País. que são
| importante no desenvolvimento da e
agentes transformadores com papel
conomia. Nesse sentido apontou a
necessidade dos profissionais da Contabilidade integrarem as equipes de
governo, das instituições governamenta
|) elaboração de balanços sociais. Além d
À da classe nas campanhas eleitorais, na
fez menção aos 400 mil estudantes que
Instituição UNOPAR como pioneira em trazer O curso superior e
VIA
( fiy inigjálmente agradeceu a oportunidade da realização desta palestra nesta Casa
ú egislativa para tratar do tema Contabilidade no Brasil; fez menção da sessão
solene realizada em conjunto com a Câmara dos Deputados e do Senado
) Federal, ao Dia Comemorativo da Contabilidade no Brasil; exaltou a
/ importância e a relevância da Contabilidade em todos os segmentos e setores
da econômica e da vida, como justificativa para o lançamento oficial da
campanha “2013: Ano da Contabilidade no Brasil", discorreu sobre a
importância da prestação dos serviços em Contabilidade; lembrou que a
is, especialmente no controle do gasto
público, sistemas de arrecadação, captação e aplicação de recursos e na
isso, ressaltou a relevante participação
hora da prestação de contas. Também
hoje estudam contabilidade; apontou a
Ciêngias
BJ
Contábeis no Município de Itaberaba: apresentou elogios aos contadores
taberabenses que desempenham sua atividade contábil no Município e em
outras cidades da Bahia com grande aforçuramento e brilhantismo; passou a
citar nomes de filhos da terra que tem recebido destaque nesta área: deixou
registrado que continuará a trabalhar para que os cursos implantados nesta
area no Município de Itaberaba continuem recebendo todo o apoio da entidade
que representa, agradeceu mais uma vez pela Palestra e apresentou-se à
disposição para esclarecimento e ou outras considerações por parte dos
vereadores; O Sr. Presidente ressaltou o trabalho do Tribunal de Contas de
Municípios em todo o Brasil, no auxílio aos prefeitos na prestação de contas
referente aos atos do mandato; O vereador Gerson Almeida parabenizou ao
Sr. Edvando Cerqueira, Delegado do CRC — BA — que palestrou sobre o Ano
da Contabilidade no Brasil; Tribuna Livre com o Tema: “Violência Doméstica —
Lei Maria da Penha” A Assessora da Secretaria da Cultura Sra. Noemi
Tolentino saudou a todos, disse que toda mulher tem que ter a coragem em
saber fazer mudanças; relembrou que no dia 08 de agosto de 2006 foi
publicada a Lei n. 11.340, Lei Maria da Penha, e que através desta foram
criados mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a
mulher, em especial, disciplinou a criação dos Juizados de Violência Doméstica
e Familiar contra a Mulher, órgão da Justiça imprescindível à aplicação das
inovações legislativas impostas pela nova norma; pontuou que este tema é
polêmico, mas que infelizmente é uma realidade no Município; salientou que
sente-se feliz em ter um gestor que preocupa-se com o tema: inclusive
mencionou que o mesmo tem permitido a elaboração de projetos, ações e
metas que venham a favorecer a situações que envolvem esta temática: frisou
que neste mês de março, no município, haverá atividades, todas elas em favor
da valorização da mulher, a não violência à mulher; discorreu sobre o amor;
sobre a manifestação do amor uns para com os outros; principalmente o
marido manifestar o eu te amo a sua esposa a sua mulher; em seguida passou
à combinação de uma música; A Coordenadora do CREAS Sra. Maria
Reijane Oliveira saudou a todos; lembrou do trabalho realizado a favor do
enfraquecimento da prostituição infantil, realizado por sua equipe de trabalho
no município de Itaberaba; frisou que no momento há uma grande ênfase para
a inibição da violência doméstica; pontuou que houve uma diminuição do
indices à prostituição infantil, mas em contrapartida cresceu o numero de atos
de violência doméstica no município; em seguida passou a demonstração de
dados estatísticos, através de slides, sobre os casos e pontos importantes
deste tema no município; fez menção a importância daqueles que fazem as
denuncias dos casos de violências no município; em seguida passou a
apresentação de toda a equipe de trabalho do CREAS; na sequência foi
proporcionado um vídeo em Cordel sobre a Lei Maria da Penha; O Delegado
Regional Sr. João Rodrigo de Souza Uzum, saudou a todos; discorreu sobre
a Lei Maria da Penha - Lei 11340/06 | Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 20086:
salientou que esta Lei Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos do 8 80 do art. 226 da Constituição
Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação
dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera
Códigode Processo Pe o Código Penal e a Lei de Execução Penal; friso
que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual,
renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as
oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde
física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social; pontuou que
poder público deverá desenvolver políticas que visem garantir os direitos
humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no
sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão: salientou que a violência
psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e
diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno
desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações,
comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento,
humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição
contumaz, insulto, chantagem, ridicularizarão, exploração e limitação do direito
de tr e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e
à autodeterminação; ou a violência sexual, entendida como qualquer conduta
que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não
desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força: que a induza
a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a
impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à /
gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou |
manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e p.
reprodutivos; todas estas ações constituem como forma de violência |
doméstica e familiar; O Delegado Municipal Sr. Daniel Olanda saudou a “|
todos, abordou sobre a violência contra a mulher no Município de Itaberaba:..
relatou casos de mulheres que sofrem este tipo de violência, e que
comparecem a delegacia para solução do seu problema; em seguida passou a |
mencionar os procedimentos cabíveis quando da ocorrência do ato da é
violência à mulher; salientou que os casos de violência contra a mulher
ganharam mais evidência na sociedade com a implementação da Lei Maria da
Penha, que caracteriza como crime específico os abusos cometidos pelo
parceiro na relação afetiva, frisou que o respaldo da Lei proporciona, a
princípio, o aumento da quantidade de denúncias e pontuou que é necessári
ter um poder público organizado, empenhado e preparado para acolher cada
mulher vitima de violência; registrou que a sua proposta de trabalho no
município é contribuir pela uniformidade dos serviços que atendam mulheres
em situação de abuso; O tenente Sr. Edson José Correia saudou a todos,
passou a relatar em detalhes a história da mulher a qual a Lei Maria da Penha
se constitui, discorreu sobre casos de abusos e agressões, fez menção da
importância das denuncias no município; salientou sobre a conscientização por
parte da mulher em denunciar o seu agressor; disse que o Batalhão de Policia
Militar em ltaberaba está atento e atuando de forma satisfatória aos casos em
—
que há a possibilidades da aplicabilidade dos procedimentos aos infratores;
finalizou dizendo que uma mulher não deve ser agredida nem com uma flor; O
vereador Luiz Alberto saudou a todos; traçou elogios a mulher que consegue
denunciar o seu agressor; lamentou o fato de que ainda há casos afrontosos de
abusos à mulher, quis obter mais esclarecimentos sobre a questão do cárcere
, enquadramento do agressor pela polícia e fiança após tais fatos de agressão;
O vergador José Asrtonio saudou a,todos: quis deixar registrado
importância desta Tribuna Livre, no dia de hoje para a comunidade de
Itaberaba, tendo em vista a magnitude do tema: também abordou sobre a
regularização da Lei Maria da Penha; salientou que é preciso se dar amplo
conhecimento desta Lei para a sociedade, no sentido de que venha inibir os
abusos que se vêem; O vereador Alinaldo Bastos saudou a todos, quis obter
mais esclarecimentos sobre a questão do pagamento de fiança pelos
agressores e como fica a situação destes após o delito, bem como caso um
estranho vir a agredir uma mulher em via pública, este também pode vir a ser
enquadrado na Lei Maria da Penha; O vereador Fredson Oliveira saudou a
todos, quis obter mais esclarecimentos sobre quais medidas adotadas para a
mulher que sofre de violência moral; O vereador Samuel Oliveira saudou a
todos, quis obter mais esclarecimentos sobre a questão de como é
classificado os valores para o pagamento de fiança pelos agressores; O
vereador Alberto Almeida saudou a todos; registrou que a Lei Maria da
Penha trouxe um combustível à sociedade para que se aprofundasse a
discussão sobre o tema Violência à Mulher; quis obter mais esclarecimentos
sobre qual a forma mais eficaz de combate a violência do abandono tanto
para com mulheres como para com crianças; deixou um apelo à equipe da
Coordenadora do CREAS, na pessoa da Sra. Reijane para que continue com o
trabalho de defesa a violência infantil e doméstica: O vereador José
Francisco saudou a todos, parabenizou pela iniciativa da Tribuna Livre. p
registrou ainda que esta é uma semana comemorativa a Água; O vereado
Ricardo Pimentel saudou a todos, registrou a importância da realização d
Tribuna Livre; discorreu sobre os medos que entornam a mulher; quis obte
mais esclarecimentos sobre casos de agressões sofridas pelas mulheres
quando o agressor é um desconhecido; O Delegado Municipal Sr. Daniel
Olanda apresentou outros esclarecimentos afins; agradeceu ao convite, e
parabenizou a iniciativa desta Casa; Assessora Técnica da Secretaria da
Ação Social Sra. Denise Mary Sá Teles saudou a todos, pontuou que realizar
oliticas publicas no Brasil é muito difícil, salientou que a gestão do Prefeito
João Filho tem se preocupado muito em buscar fazer um trabalho diferenciado,
mesmo porque esta questão se radica na responsabilidade com o bem estar
octal, e isso o prefeito tem pontuado no seu governo; abordou sobre o papel
de prestar contas a sociedade, inclusive sobre esta temática tão bombardeada:
frisou que Itaberaba avançou nestes últimos seis anos de CREAS; comunicoul
que Itaberaba receberá a Casa Passagem, e tal fato sinaliza que se está
cumprindo o papel social no Município de Itaberaba e tal prerrogativa traz
orgulho a todos; O Sr. Presidente disse acreditar que a educação é uma
temática que deve andar junto com estas discussões, como a que hoje se viu
nesta Casa; conclamou parcerias entre educação e ação social para a
construção de uma sociedade mais humana e feliz; O vereador Gerson
Almeida em nome do Poder Legislativo agradeceu primeiramente a Mesa
Diretora pela realização desta tão singular Tribuna Livre, agradeceu aos
convidados, à equipe da secretaria de ação social; e enfatizou que esta Cas
descobre-se satisfeita com a realização desta Tribuna Livre; E nada mais
havendo a ser tratado o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e deu
por encerrada a Sessão de cujos trabalhos lavrou-se a presente ata, a qual,
após lida será assinada pelos vereadores presentes. Sala das >
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18 de oi de 2013.
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