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← Itaberaba (BA)

sessao nº 46

Tipo Ordinária
Número / Ano 46
Date 2009-09-03
native_id256

Documents (1)

ata #

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47 Câmara Municipal de Itaberaba
e ESTADO DA BAHIA
Ata da quinta Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Itaberaba. Aos três
dias do mês de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Câmara de Vereadores
sob a Presidência do Vereador Gerson Almeida de Jesus, secretariado pelos
Vereadores Alinaldo de Santana Bastos e Ricardo de Jesus Pimentel de Sá,
primeiro e segundo secretários respectivamente. Havendo número legal, o Sr.
Presidente declarou aberta a Sessão, solicitando ao primeiro secretário a chamada
parlamentar, estando presentes todos os Vereadores. o senhor Presidente fez a
leitura do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, onde trata sobre a convocação de
sessão extraordinária, do pedido de desarquivamento e retramitação do processo
n.º 139/2007 e do Requerimento assinado pelo presidente da Comissão de Justiça
e Redação e pela maioria absoluta da Casa solicitando realização de sessão
extraordinária para a apreciação das Contas de 2004, sendo o Requerimento
deferido pelo Presidente da Casa; o vereador Ricardo Pimentel disse que por se
tratar de um Requerimento referente à matéria que está sendo discutida, solicitou
que o senhor Presidente apreciasse um Requerimento de sua autoria e caso fosse
possível, atendesse o pedido de vistas que foi solicitado; referente as Contas do
exercício financeiro de 2004, fundamentado no art. 185, S IV e art. 58, S | da Lei
Complementar Estadual n.º 06/1991; o senhor Presidente colocou sobre
apreciação do Plenário o Requerimento do vereador Ricardo Pimentel, sendo o
mesmo rejeitado por 06 votos contra 03; em seguida informou que existia na
Mesa um Parecer emitido pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
da Câmara assinado pelo vereador Benedito Ballio, que é o presidente-relator, e
existe outro Parecer assinado pelos vereadores Alinaldo e Maria Milza como
membro-relatora; fez a leitura do art. 73 do Regimento Interno, 8 1.º e questionou
se houve reunião com os membros da Comissão de Finanças e qual o Parecer da
Comissão? O vereador Benedito Ballio falou que era impossível uma reunião da
Comissão, já que toda convocação dessa sessão extraordinária foi baseada na
ilegalidade, não respeitando os prazos previstos do Regimento Interno; disse que
pedirão por via judicial a anulação desta sessão, porque nada do que foi decidido
naquele momento, a favor ou contra os pareceres; falou que entrarão na Justiça
porque não foi respeitado os arts. 173, 224 ao 227 do Regimento Interno; o senhor
Presidente falou que há trinta dias foram julgadas as Contas de Washington Neves,
que o procedimento usado foi o mesmo e que ninguém questionou; o vereador
Alinaldo Bastos solicitou ao senhor Presidente que mais uma vez, atentasse ao
art. 173, que observe o Parecer que vence o outro Parecer que tem apenas uma
assinatura; o senhor Presidente falou que as Contas que estão sendo julgadas
naquela data é um caso inusitado, como dizia o grande jurista Joaquim Barbosa;
disse que essas Contas foram arquivadas, tramitou nas Comissões Permanentes
desta Casa por dois anos; o vereador Ricardo Pimentel disse estar observando
que possui dois pareceres da comissão; fez a leitura do art. 69 e lembrou que a
vereadora Maria Milza não é presidente da Comissão e está assinando como
relatora, ficando sem entender, pois existe dois relatores; leu o art. 73 e questionou
ao vereador Benedito se o mesmo designou a vereadora Maria Milza como relatora
desta matéria; o vereador Benedito disse que houve total impossibilidade de
reunir a Comissão, quanto mais designar alguém como relator; o vereador José
N ) Antonio Sampaio disse que essa celeuma criada em torno da relatoria desse
Projeto Decreto Legislativo pode perfeitamente ser resolvido, sugerindo que a
vereadofa retificasse esse ponto do documento para que retirasse o termo relatora
esse 0 termo membro para poderem a partir de então se:
/
)
passo da votação; o vereador Benedito Ballio falou que dois anos depois que
houve o Decreto, o Projeto de Decreto Legislativo, Parecer Prévio dando por
rejeitada as Contas; disse que a partir do momento em que houve irregularidade,
mas acatando o Requerimento feito pelos Vereadores do desarquivamento dos
processos, tinha duas hipóteses: ou o senhor Presidente faria o Decreto Legislativo
em cima do Projeto Legislativo do vereador elicio Freitas que o fez em 2007 ou
faria i Decreto Legislativo confirmando a rejeição das Contas como o TCM fez ou a
segunda hipótese seria seguir os trâmites legais que estão previstos no Regimento,
porque foram tomados de surpresa; a vereadora Maria Milza disse ter o direito de
expressar a sua opinião sobre a matéria e concorda com a retirada do termo
relatora do Parecer; o senhor Presidente disse ter que indeferir um Parecer, pois
existe um com a assinatura e outro com duas assinaturas, significando maioria
absoluta dos membros da Comissão; indeferiu o Parecer assinado pelo vereador
Benedito, por falta de mais assinaturas; o vereador Benedito Ballio disse que em
momento algum questionou o direito dos membros da Comissão emitirem o
Parecer, o vereador José Antonio pediu ao senhor Presidente que solicitasse
ao vereador Benedito que ainda que opinando de maneira contrária ao Parecer que
está prevalecendo, assinasse o Parecer sob pena de levar o ato a nulidade; o
senhor Presidente informou que no art. 73, 8 3.º do Regimento Interno, o vereador
pode colocar de acordo com restrição no Parecer; o vereador Benedito Ballio
falou que a Constituição lhe confere o direito de não participar de nenhum ato que
julgue ilegal na sua origem e que não participará desse ato ilegal e não assinará o
Parecer; em seguida o senhor Presidente, atendendo o art. 225, o Projeto de
Decreto Legislativo apresentado pelo Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização será submetido a uma única discussão e votação, assegurando aos
vereadores o debate da matéria; colocou em discussão o Parecer da Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização juntamente com o Projeto de Decreto
Legislativo: o vereador Ricardo Pimentel iniciou sua fala dizendo que nesta
tarde, com certeza, vai ficar marcado para o legislativo municipal, pelo fato de haver
a ilegalidade pela colocação em votação essa Contas de 2004, que tinha como
gestor o Sr. Washington Luiz Deusdedith Neves e o Sr. Jadiel Almeida
Mascarenhas, e pelo motivo de que estão percebendo a pressão e truculência, que
é fato marcante na administração atual; falou do deslocamento de veículos da
prefeitura para transportar funcionários, liberando os mesmos dos órgãos para
assistirem a Sessão e acompanharem a votação das Contas; disse ficar perplexo
no momento em que a Comissão de Finanças emite um Parecer, a cópia fiel da
defesa que foi protocolada no Tribunal de Contas pelo Sr. Washington Neves e pelo
Sr. Jadiel Mascarenhas; falou que a vereadora Maria Milza e o vereador Alinaldo
não tiveram a preocupação de elaborar este Parecer, pegou no computador, copiou
e colou; ponderou que infelizmente tem que aceitar as decisões da Casa, mas tem
como obrigação quando se sentirem traídos, prejudicados e os direitos
desrespeitados, procurarem a via judicial para ampará-los; lembrou que os Edis
esqueceram quando votaram contrário às Contas de Washington Neves; falou que
o povo está de olho e todos os vereadores irão ter as respostas das atitudes
arbitrárias e ilegais; disse que foi eleito para o terceiro mandato porque o povo quis
e respeitou o seu trabalho nesta Casa; informou não ter medo de truculências e
ameaças; distorreu que em 2007 sofreu perseguições por causa dessa Contas e
mais uma vez votará contra, porque tem integridade moral; finalizou dizendo que
quando alguns Vereadores assumiram a Tribuna desta Casa disseram que nunca
votariam m uma conta de Washington Neves, e que agora vão,votar sa
porque o chefe quer que vote e que infelizmente tem que mostrar sua indignação
com tudo isso que está acontecendo; o senhor Presidente parabenizou os sete
vereadores pela coragem de dizer sim ou não, pois na Câmara passada todas as
Contas foram arquivadas, não tendo a coragem de julgá-las; disse que não está
cumprindo ordem de lide político, pois votará nessa, na de 2005, 2006, 2007 e 2008
de Washington Neves; concluiu dizendo que o homem que não tem gratidão, não
tem coragem; a vereadora Maria Milza disse que o vereador Ricardo não tem
provas que a mesma e o vereador Alinaldo foram para frente do computador para
fazerem cópias; falou que em momento algum, julga os colegas com o mesmo
está julgando, e que os mesmos têm sabedoria e conhecimento; finalizou dizendo
que o trabalho com o governo João Almeida Mascarenhas Filho e o Sr. Jadiel
Almeida Mascarenhas tem transparência e respeito e que acontece dentro da
regularidade; o vereador Zenildo Aragão chamou a atenção de todos os ouvintes
dizendo que não está havendo atos de irregularidade e sim uma tentativa dos
inimigos do povo de Itaberaba; disse que sempre acompanhou as injustiças que
foram feitas com o ex-prefeito Jadiel Mascarenhas e sente-se orgulhoso de estar ali
para se fazer justiça; questionou se esta Casa estaria correta em se privar,
jobstruindo para que o ex-prefeito não pudesse ser mais candidato, na tentativa de
persuadir o povo de Itaberaba? ; disse que votará sim nas Contas de Jadiel
Mascarenhas porque foi um homem que trouxe desenvolvimento ao município e
que a oposição encontra-se sem rumo tentando de todas as maneiras reprovar essa
Contas; concluiu fazendo a leitura de um documento relacionado às Contas do Sr.
Jadiel Mascarenhas; a vereadora Maria Milza solicitou que constasse em Ata que
o vereador Benedito, presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização se negou a assinar o Parecer; o vereador Benedito Ballio falou que
o Parecer que foi lido, foi a defesa e os pedidos de reconsideração feitos pelos
senhores Washington Neves e Jadiel Mascarenhas; disse que quando o TCM deu o
Parecer Prévio contrário às Contas, com todo o direito de defesa, eles fizeram a sua
e depois o processo de defesa de Jadiel de n.º 5835205 e Washington Neves n.º
1324205 de 25 de dezembro de 2005; falou que o TCM a partir desta defesa,
respondeu a cada ponto mantendo o parecer pela rejeição; disse que o Parecer
trazido a esta Casa, pelos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização se ativeram apenas a defesa feita por Jadiel e Washington ao TCM e
nenhum momento tocaram na resposta final do TCM e nesse sentido votará pela
rejeição do Parecer; o vereador José Antonio Sampaio deu satisfação ao Partido
PSB e ao presidente do mesmo no município de Itaberaba; disse que não costuma
se comportar como bajulador de quem quer que seja, pois todos os atos que pratica
nesta Casa, faz com convicção; pediu ao senhor Presidente que solicitasse dos
vereadores Benedito e Ricardo que mostrem o Decreto Legislativo dentro desse
processo de Contas que tenha decidido pela rejeição dessa Contas; falou que não
tem um Decreto e sim um Projeto de Decreto; lembrou que o Presidente desta Casa
naquela época não se dignou no afã da perseguição, de baixar o ato que é
essencial, ou se baixou, ao menos não existe na Casa: comunicou que pediu o
desarquivamento por esse motivo, para pedir a esta Casa que se faça justiça;
lembrou que o parecer anterior do vereador Elicio Freitas é também cópia fiel do
parecer do TCM; disse que quanto ao fato de dizer que alguns vereadores estão
votando obrigados nas Consta de Dr. Washington Neves, gostaria que os colegas
tivessem a honestidade de dizer que se estão fazendo desta forma é porque essas
Contas não podem ser separadas e todos sabem disse; disse que quanto a
decisão proferida pelo TCM, registrou que ênquanto advogado deve reconhecer que
N
inúmeros são os erros que os Tribunais do país cometem afora; concluiu dizendo
ter plena convicção que está praticando o anseio da sociedade itaberabense e que
iria votar pela aprovação; o vereador Alinaldo Bastos agradeceu pela palavra de
apoio e defesa da vereadora Maria Milza, e respondendo ao Presidente que a falta
de coragem de votar nas Contas do ex-prefeito foi apenas de alguns vereadores,
não podendo generalizar o fato; disse ficar muito a vontade e seguro de que não foi
arbitrário com ninguém; falou que um gestor não pode responder por
irresponsabilidade do outro; concluiu dizendo que se algo de errado aconteceu não
foi por parte do legislativo anterior e que tem que dar o direito a este cidadão de
trabalhar, porque tem projetos e sonhos; em seguida o senhor Presidente
colocou o Parecer e Projeto de Decreto Legislativo em votação nominal:
vereador João Barbosa: Sim; vereador Evanilton Oliveira: Sim; vereador
Zenildo Aragão: Sim; vereador Gerson Almeida: Sim; vereador José Antonio
Sampaio: Sim; vereador Ricardo Pimentel: Não; vereadora Maria Milza
Oliveira: Sim; vereador Benedito Ballio: Não; vereador Ildemar Brandão Braz:
Não; vereador Alinaldo Bastos: Sim; finalizando o senhor Presidente proferiu
o resultado da votação da Prestação de Contas exercício financeiro 2004 de
responsabilidade dos gestores Jadiel Almeida Mascarenhas e Washington Luiz
Deusdedith Neves: aprovada por sete votos contra três. Nada mais havendo a
ser tratado, o Sr. Presidente agradeceu/a presença de todos, deixou uma
mensagem e deu por encerrada a Sessão/de cujos trabalhos lavrou-se a presente
ata, a qual, após lida será assinada pelos Vereadores presentes. Sala das Sessões,
em 03 de setembro de 2009
N
Nena
Ed
VA
X N
AN
/
" PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
(/ * CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
7 Rua Ramiro Pimentel n.º 121 - 2.º Andar - Centro - Itaberaba - Bahia - CEP 46.880-000
e-mail: assessoriacmi(Dhotmail. com - homepage: www.cmi.ba.gov.br
ge
agr
LISTA DE PRESENÇAS
DATA: 45/ 09/2009
O SESSÃO ORDINÁRIA DE DEBATES
O SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
& SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Q
Q
GERSON ALMEIDA DE JESUS | O
ILDEMAR BRANDÃO BRAZ CADA. á
ALINALDO DE SANTANA BASTO V/A Ah a SN
RICARDO DE JESUS PIMENTEL DE SA a
BENEDITO BALLIO PRADO 7 ly; WA Z?
EVANILTON OLIVEIRA DE SOUZA PA
LDO PA
JOÃO BARBOSA DE ALMEIDA a
JOSE ANTONIO SAMPAIO GOMES ae NA?
MARIA MILZA OLIVEIRA LIMA. (Ué
E
ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO ZM

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