| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 |
| Date | 2009-09-03 |
| native_id | 256 |
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47 Câmara Municipal de Itaberaba e ESTADO DA BAHIA Ata da quinta Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Itaberaba. Aos três dias do mês de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Câmara de Vereadores sob a Presidência do Vereador Gerson Almeida de Jesus, secretariado pelos Vereadores Alinaldo de Santana Bastos e Ricardo de Jesus Pimentel de Sá, primeiro e segundo secretários respectivamente. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão, solicitando ao primeiro secretário a chamada parlamentar, estando presentes todos os Vereadores. o senhor Presidente fez a leitura do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, onde trata sobre a convocação de sessão extraordinária, do pedido de desarquivamento e retramitação do processo n.º 139/2007 e do Requerimento assinado pelo presidente da Comissão de Justiça e Redação e pela maioria absoluta da Casa solicitando realização de sessão extraordinária para a apreciação das Contas de 2004, sendo o Requerimento deferido pelo Presidente da Casa; o vereador Ricardo Pimentel disse que por se tratar de um Requerimento referente à matéria que está sendo discutida, solicitou que o senhor Presidente apreciasse um Requerimento de sua autoria e caso fosse possível, atendesse o pedido de vistas que foi solicitado; referente as Contas do exercício financeiro de 2004, fundamentado no art. 185, S IV e art. 58, S | da Lei Complementar Estadual n.º 06/1991; o senhor Presidente colocou sobre apreciação do Plenário o Requerimento do vereador Ricardo Pimentel, sendo o mesmo rejeitado por 06 votos contra 03; em seguida informou que existia na Mesa um Parecer emitido pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara assinado pelo vereador Benedito Ballio, que é o presidente-relator, e existe outro Parecer assinado pelos vereadores Alinaldo e Maria Milza como membro-relatora; fez a leitura do art. 73 do Regimento Interno, 8 1.º e questionou se houve reunião com os membros da Comissão de Finanças e qual o Parecer da Comissão? O vereador Benedito Ballio falou que era impossível uma reunião da Comissão, já que toda convocação dessa sessão extraordinária foi baseada na ilegalidade, não respeitando os prazos previstos do Regimento Interno; disse que pedirão por via judicial a anulação desta sessão, porque nada do que foi decidido naquele momento, a favor ou contra os pareceres; falou que entrarão na Justiça porque não foi respeitado os arts. 173, 224 ao 227 do Regimento Interno; o senhor Presidente falou que há trinta dias foram julgadas as Contas de Washington Neves, que o procedimento usado foi o mesmo e que ninguém questionou; o vereador Alinaldo Bastos solicitou ao senhor Presidente que mais uma vez, atentasse ao art. 173, que observe o Parecer que vence o outro Parecer que tem apenas uma assinatura; o senhor Presidente falou que as Contas que estão sendo julgadas naquela data é um caso inusitado, como dizia o grande jurista Joaquim Barbosa; disse que essas Contas foram arquivadas, tramitou nas Comissões Permanentes desta Casa por dois anos; o vereador Ricardo Pimentel disse estar observando que possui dois pareceres da comissão; fez a leitura do art. 69 e lembrou que a vereadora Maria Milza não é presidente da Comissão e está assinando como relatora, ficando sem entender, pois existe dois relatores; leu o art. 73 e questionou ao vereador Benedito se o mesmo designou a vereadora Maria Milza como relatora desta matéria; o vereador Benedito disse que houve total impossibilidade de reunir a Comissão, quanto mais designar alguém como relator; o vereador José N ) Antonio Sampaio disse que essa celeuma criada em torno da relatoria desse Projeto Decreto Legislativo pode perfeitamente ser resolvido, sugerindo que a vereadofa retificasse esse ponto do documento para que retirasse o termo relatora esse 0 termo membro para poderem a partir de então se: / ) passo da votação; o vereador Benedito Ballio falou que dois anos depois que houve o Decreto, o Projeto de Decreto Legislativo, Parecer Prévio dando por rejeitada as Contas; disse que a partir do momento em que houve irregularidade, mas acatando o Requerimento feito pelos Vereadores do desarquivamento dos processos, tinha duas hipóteses: ou o senhor Presidente faria o Decreto Legislativo em cima do Projeto Legislativo do vereador elicio Freitas que o fez em 2007 ou faria i Decreto Legislativo confirmando a rejeição das Contas como o TCM fez ou a segunda hipótese seria seguir os trâmites legais que estão previstos no Regimento, porque foram tomados de surpresa; a vereadora Maria Milza disse ter o direito de expressar a sua opinião sobre a matéria e concorda com a retirada do termo relatora do Parecer; o senhor Presidente disse ter que indeferir um Parecer, pois existe um com a assinatura e outro com duas assinaturas, significando maioria absoluta dos membros da Comissão; indeferiu o Parecer assinado pelo vereador Benedito, por falta de mais assinaturas; o vereador Benedito Ballio disse que em momento algum questionou o direito dos membros da Comissão emitirem o Parecer, o vereador José Antonio pediu ao senhor Presidente que solicitasse ao vereador Benedito que ainda que opinando de maneira contrária ao Parecer que está prevalecendo, assinasse o Parecer sob pena de levar o ato a nulidade; o senhor Presidente informou que no art. 73, 8 3.º do Regimento Interno, o vereador pode colocar de acordo com restrição no Parecer; o vereador Benedito Ballio falou que a Constituição lhe confere o direito de não participar de nenhum ato que julgue ilegal na sua origem e que não participará desse ato ilegal e não assinará o Parecer; em seguida o senhor Presidente, atendendo o art. 225, o Projeto de Decreto Legislativo apresentado pelo Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização será submetido a uma única discussão e votação, assegurando aos vereadores o debate da matéria; colocou em discussão o Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização juntamente com o Projeto de Decreto Legislativo: o vereador Ricardo Pimentel iniciou sua fala dizendo que nesta tarde, com certeza, vai ficar marcado para o legislativo municipal, pelo fato de haver a ilegalidade pela colocação em votação essa Contas de 2004, que tinha como gestor o Sr. Washington Luiz Deusdedith Neves e o Sr. Jadiel Almeida Mascarenhas, e pelo motivo de que estão percebendo a pressão e truculência, que é fato marcante na administração atual; falou do deslocamento de veículos da prefeitura para transportar funcionários, liberando os mesmos dos órgãos para assistirem a Sessão e acompanharem a votação das Contas; disse ficar perplexo no momento em que a Comissão de Finanças emite um Parecer, a cópia fiel da defesa que foi protocolada no Tribunal de Contas pelo Sr. Washington Neves e pelo Sr. Jadiel Mascarenhas; falou que a vereadora Maria Milza e o vereador Alinaldo não tiveram a preocupação de elaborar este Parecer, pegou no computador, copiou e colou; ponderou que infelizmente tem que aceitar as decisões da Casa, mas tem como obrigação quando se sentirem traídos, prejudicados e os direitos desrespeitados, procurarem a via judicial para ampará-los; lembrou que os Edis esqueceram quando votaram contrário às Contas de Washington Neves; falou que o povo está de olho e todos os vereadores irão ter as respostas das atitudes arbitrárias e ilegais; disse que foi eleito para o terceiro mandato porque o povo quis e respeitou o seu trabalho nesta Casa; informou não ter medo de truculências e ameaças; distorreu que em 2007 sofreu perseguições por causa dessa Contas e mais uma vez votará contra, porque tem integridade moral; finalizou dizendo que quando alguns Vereadores assumiram a Tribuna desta Casa disseram que nunca votariam m uma conta de Washington Neves, e que agora vão,votar sa porque o chefe quer que vote e que infelizmente tem que mostrar sua indignação com tudo isso que está acontecendo; o senhor Presidente parabenizou os sete vereadores pela coragem de dizer sim ou não, pois na Câmara passada todas as Contas foram arquivadas, não tendo a coragem de julgá-las; disse que não está cumprindo ordem de lide político, pois votará nessa, na de 2005, 2006, 2007 e 2008 de Washington Neves; concluiu dizendo que o homem que não tem gratidão, não tem coragem; a vereadora Maria Milza disse que o vereador Ricardo não tem provas que a mesma e o vereador Alinaldo foram para frente do computador para fazerem cópias; falou que em momento algum, julga os colegas com o mesmo está julgando, e que os mesmos têm sabedoria e conhecimento; finalizou dizendo que o trabalho com o governo João Almeida Mascarenhas Filho e o Sr. Jadiel Almeida Mascarenhas tem transparência e respeito e que acontece dentro da regularidade; o vereador Zenildo Aragão chamou a atenção de todos os ouvintes dizendo que não está havendo atos de irregularidade e sim uma tentativa dos inimigos do povo de Itaberaba; disse que sempre acompanhou as injustiças que foram feitas com o ex-prefeito Jadiel Mascarenhas e sente-se orgulhoso de estar ali para se fazer justiça; questionou se esta Casa estaria correta em se privar, jobstruindo para que o ex-prefeito não pudesse ser mais candidato, na tentativa de persuadir o povo de Itaberaba? ; disse que votará sim nas Contas de Jadiel Mascarenhas porque foi um homem que trouxe desenvolvimento ao município e que a oposição encontra-se sem rumo tentando de todas as maneiras reprovar essa Contas; concluiu fazendo a leitura de um documento relacionado às Contas do Sr. Jadiel Mascarenhas; a vereadora Maria Milza solicitou que constasse em Ata que o vereador Benedito, presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização se negou a assinar o Parecer; o vereador Benedito Ballio falou que o Parecer que foi lido, foi a defesa e os pedidos de reconsideração feitos pelos senhores Washington Neves e Jadiel Mascarenhas; disse que quando o TCM deu o Parecer Prévio contrário às Contas, com todo o direito de defesa, eles fizeram a sua e depois o processo de defesa de Jadiel de n.º 5835205 e Washington Neves n.º 1324205 de 25 de dezembro de 2005; falou que o TCM a partir desta defesa, respondeu a cada ponto mantendo o parecer pela rejeição; disse que o Parecer trazido a esta Casa, pelos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização se ativeram apenas a defesa feita por Jadiel e Washington ao TCM e nenhum momento tocaram na resposta final do TCM e nesse sentido votará pela rejeição do Parecer; o vereador José Antonio Sampaio deu satisfação ao Partido PSB e ao presidente do mesmo no município de Itaberaba; disse que não costuma se comportar como bajulador de quem quer que seja, pois todos os atos que pratica nesta Casa, faz com convicção; pediu ao senhor Presidente que solicitasse dos vereadores Benedito e Ricardo que mostrem o Decreto Legislativo dentro desse processo de Contas que tenha decidido pela rejeição dessa Contas; falou que não tem um Decreto e sim um Projeto de Decreto; lembrou que o Presidente desta Casa naquela época não se dignou no afã da perseguição, de baixar o ato que é essencial, ou se baixou, ao menos não existe na Casa: comunicou que pediu o desarquivamento por esse motivo, para pedir a esta Casa que se faça justiça; lembrou que o parecer anterior do vereador Elicio Freitas é também cópia fiel do parecer do TCM; disse que quanto ao fato de dizer que alguns vereadores estão votando obrigados nas Consta de Dr. Washington Neves, gostaria que os colegas tivessem a honestidade de dizer que se estão fazendo desta forma é porque essas Contas não podem ser separadas e todos sabem disse; disse que quanto a decisão proferida pelo TCM, registrou que ênquanto advogado deve reconhecer que N inúmeros são os erros que os Tribunais do país cometem afora; concluiu dizendo ter plena convicção que está praticando o anseio da sociedade itaberabense e que iria votar pela aprovação; o vereador Alinaldo Bastos agradeceu pela palavra de apoio e defesa da vereadora Maria Milza, e respondendo ao Presidente que a falta de coragem de votar nas Contas do ex-prefeito foi apenas de alguns vereadores, não podendo generalizar o fato; disse ficar muito a vontade e seguro de que não foi arbitrário com ninguém; falou que um gestor não pode responder por irresponsabilidade do outro; concluiu dizendo que se algo de errado aconteceu não foi por parte do legislativo anterior e que tem que dar o direito a este cidadão de trabalhar, porque tem projetos e sonhos; em seguida o senhor Presidente colocou o Parecer e Projeto de Decreto Legislativo em votação nominal: vereador João Barbosa: Sim; vereador Evanilton Oliveira: Sim; vereador Zenildo Aragão: Sim; vereador Gerson Almeida: Sim; vereador José Antonio Sampaio: Sim; vereador Ricardo Pimentel: Não; vereadora Maria Milza Oliveira: Sim; vereador Benedito Ballio: Não; vereador Ildemar Brandão Braz: Não; vereador Alinaldo Bastos: Sim; finalizando o senhor Presidente proferiu o resultado da votação da Prestação de Contas exercício financeiro 2004 de responsabilidade dos gestores Jadiel Almeida Mascarenhas e Washington Luiz Deusdedith Neves: aprovada por sete votos contra três. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente agradeceu/a presença de todos, deixou uma mensagem e deu por encerrada a Sessão/de cujos trabalhos lavrou-se a presente ata, a qual, após lida será assinada pelos Vereadores presentes. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2009 N Nena Ed VA X N AN / " PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (/ * CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA 7 Rua Ramiro Pimentel n.º 121 - 2.º Andar - Centro - Itaberaba - Bahia - CEP 46.880-000 e-mail: assessoriacmi(Dhotmail. com - homepage: www.cmi.ba.gov.br ge agr LISTA DE PRESENÇAS DATA: 45/ 09/2009 O SESSÃO ORDINÁRIA DE DEBATES O SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA & SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Q Q GERSON ALMEIDA DE JESUS | O ILDEMAR BRANDÃO BRAZ CADA. á ALINALDO DE SANTANA BASTO V/A Ah a SN RICARDO DE JESUS PIMENTEL DE SA a BENEDITO BALLIO PRADO 7 ly; WA Z? EVANILTON OLIVEIRA DE SOUZA PA LDO PA JOÃO BARBOSA DE ALMEIDA a JOSE ANTONIO SAMPAIO GOMES ae NA? MARIA MILZA OLIVEIRA LIMA. (Ué E ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO ZM