sessao nº 29

. £"*% Câmara Municipal de Itaberaba
Ata da trigésima Sessão Ordinária Deliberativa da Câmara Municipal de Itaberaba.
Aos oito dias do mês de junho de dois mil e dez, reuniu-se a Câmara de Vereadores
sob a presidência do vereador Gerson Almeida de Jesus, secretariado pelos
vereadores Alinaldo de Santana Bastos e Ricardo de Jesus Pimentel de Sá, primeiro
e segundo Secretários respectivamente. Havendo número legal, o Sr. Presidente
declarou aberta a Sessão, solicitando ao primeiro Secretário a chamada
parlamentar, estando presentes todos os Vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE:
Processos n.ºs 182 e 183/2010 — Requerimentos de autoria do vereador Bendito
Ballio; Processo n.º 184/2010 — Indicação de autoria do vereador Benedito Ballio;
Processo n.º 185/2010 — Indicação de autoria da vereadora Maria Milza; Ofício n.º
205/2010 do Prefeito Municipal encaminhando Projetos de Leis n.ºs 04 e 05/2010
que “Autoriza concessão de subvenção social a entidade que especifica e dá outras
providências.” e “Autoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma indicada,
e dá outras providências.”, e solicitando a tramitação dos referidos projetos em
regime de URGÊNCIA ESPECIAL; Processo n.º 186/2010 — Projeto de Lei n.º
04/2010 - “Autoriza concessão de subvenção social a entidade que especifica e dá
outras providências.”; Processo n.º 187/2010 — Projeto de Lei n.º 04/2010 -
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma indicada, e dá outras
providências.”, Ofício n.º 204/2010 da Secretária Particular do Prefeito, Sra. Leiane
Carla Aquino de Oliveira, encaminhando Veto ao Projeto de Lei n.º 013/2010;
Ofícios n.ºs 202 e 203/2010 da Secretária Particular do Prefeito, Sra. Leiane Carla
Aquino de Oliveira; Ofício n.º 559/2010 — da diretora da 18.º DIRES, Sra. Laura
Letícia Pires de Oliveira Mascarenhas; Relatório do TCM — Processo TCM n.º
420/2009 — Denúncia - Câmara Municipal de Itaberaba — Denunciante: Gerson
Almeida de Jesus — Vereador / Denunciado: José Carlos Silva — Ex-Presidente —
Exercício 2008 - Relator: Cons. Fernando Vita: “Relatório: Cuidam os autos de
Denúncia apresentada por Vereador do Município de Itaberaba contra o Ex-
Presidente do Legislativo Municipal, versando sobre irregularidades que teriam sedo
cometidas ao longo do exercício financeiro findo de 2008, no que diz respeito à
realização de obras de ampliação e reforma da sede da Câmara Municipal, dentre
outros problemas elencados de forma pormenorizada na peça de incoação e
reprisados no Relatório de Inspeção elaborado por Técnicos deste
Tribunal........... Em face do exposto, vota-se com arrimo no inciso XX do art. 1.º da
Lei Complementar n.º 06/91, combinado com o art. 3.º e $ 1.º do art. 10, da
Resolução TCM n.º 1.225/06, pelo conhecimento e Procedência da denúncia —
Processo TCM n.º 420/09, apresentada contra o Sr. José Carlos silva — Ex-
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba. em razão do ilícito praticado, imputa-
se ao Gestor e ordenador das despesas a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais), com base no art. 71, incisos Il e III, da citada Lei Complementar n.º 06/91 e
determina-se, com fundamentado no art. 76, inciso Ill, letra “c”, da citada Lei n.º
06/91, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado do presente processo, O
ressarcimento do valor de R$ 91.039,52, devendo ser corrigido monetariamente e
acrescido de juros legais. A multa aplicada e o débito imputado deverão ser
recolhidos ao erário municipal, na forma estabelecida nas Resoluções TCM n.º
1.124/05 e 1.125/05, respectivamente, sob pena de se adotar as medidas
preconizadas no art. 74 d ulticitada Lei Complementar. Tais cominações se não
forem pagas no prazo Áevido, serão acrescidas de juros legais. Em face da
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irregularidades consignadas nos autos, determina-se a representação da presente
Denúncia, por intermédio da Assessoria Jurídica deste TCM, ao douto Ministério
Público, fundamentado no inciso XIX, do art. 1.º e na letra “d”, do inciso |, do 76, da
Lei Complementar n.º 06/91. Cópia deste decisório às partes, à competente CCE
para acompanhamento. Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado da Bahia, em 20 de maio de 2010. CONS. RELATOR FERNANDO
VITA.” Correspondências da Câmara dos Deputados — Recursos do Orçamento
da União pagos aos Municípios; Comunicado n.º 44853/2010 do Ministério da
Educação/FNDE; Ofício Circular Externo n.º 024/2010 do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Telegramas do Ministério da Saúde —
informando liberação de recursos financeiros do FNS. COMUNICAÇÕES DE
LIDERANÇAS: O vereador Ricardo Pimentel saudou a todos os presentes e
ouvintes das rádios; teceu comentários a respeito da questão do consumo de
energia onde houve uma cobrança indevida por parte da Coelba aos usuários; falou
e leu uma notícia a respeito de uma decisão judicial concedida pelo juiz Dr. Antonio
Serravale, em desfavor da Coelba, na cidade de Salvador e estendida a todos os
consumidores do Estado da Bahia; lembrou sobre o requerimento de sua autoria à
ANEEL solicitando fiscalização nas irregularidades de cobrança de energia elétrica
no município de Itaberaba; o vereador João Barbosa cumprimentou a todos; fez
alguns explanações a respeito da Secretaria de Agricultura, relatando sobre os
trabalhos realizados pela mesma na zona rural do município; convidou a todos para
a inauguração do canal da Av. Luiz Viana Filho, no dia 16 do corrente mês; o
vereador Ildemar Brandão Braz registrou que foi surpreendido pelo veto de um
projeto autorizativo, onde o governo agora defende tese a vetar um projeto dessa
importância e ao mesmo tempo mostra a incompetência na execução de outros
projetos como por exemplo projetos da taxa de religação de água, de sua autoria,
votado por unanimidade e até aquele momento o prefeito não havia regulamentado,
sancionado o projeto; disse que demonstra incompetência quando um projeto
tramitado na Casa, a respeito das filas dos Bancos e até o momento as agências
bancárias superlotadas, desrespeito à população e a Casa Legislativa fica
desmoralizada diante a falta de ação do governo municipal, a falta de atitude e ai
alguns que gostam do ex-Secretário de Governo sentem até saudade, porque falta
execução; disse que o governo municipal ainda não se encontrou nas propostas
reais da Casa Legislativa que são os anseios da população; discorreu sobre
assuntos já falados em sessões passadas; - falou que acredita que as questões
levantadas naquela sessão é a preocupação de muitos dos munícipes; descreveu
seu compromisso em estar na Casa sendo os olhos do povo; alertou a população
para que fique atenta a esse momento político que não se deixe enganar com
à promessas de emprego; o vereador José Antonio Sampaio cumprimentou a
Yi todos; reportou ao assunto que há muito vem incomodando o povo itaberabense,
o. / que diz respeito a demora de atendimento das agências bancárias; afirmou que a lei
- não vem sendo posta em prática, pois os consumidores que fazem uso dos serviços
T À . prestados nas agências bancárias se vêem alijados da aplicação desta Lei;
conclamou a Comissão desta Casa para que empreendam e tomem medidas legais
| pertinentes ao assunto para que a Lei enfim seja cumprida por estas agências
/ bancárias; registrou que uma senhora chamada Teresa vinha desde o dia 24 de
fevereiro do corrente ano peregrinando em direção à citada Secretaria rogando por
um carro de água e simplesme não chegou, mas o prefeito compreendendo a
situação pediu desculpas pela sitúação e prontamente resolveu a situação; finalizou
dizendo que f o que o Secretário de Ni se fazia y
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presente na Sessão anterior, teria dito ao Presidente que os discursos do vereador
José Antonio são perversos; pediu ao Chefe do Pode Executivo, com todo o
respeito, que ponha ordem e respeito na sua Casa; o vereador Zenildo Aragão
saudou a todos ; justificou sua ausência na sessão anterior, citou que o Secretário
de Agricultura explicou sobre a questão das estradas da zona rural, onde já foram
feitas 80% das roçagens nas mesmas; falou que ouviu atentamente o discurso do
vereador lldemar e concordou em parte com o mesmo em apontar erros do
governo, mas também não podem falar que é inoperância do governo; pediu ao
vereador lldemar que não faça injustiças, o vereador Benedito Ballio
cumprimentou a todos os presentes e ouvintes; falou que o vereador Ildemar foi
muito feliz em lembrar de certos projetos e também quando citou que o prefeito está
perdido e mal assessorado; relatou também o atraso dos exames laboratoriais; fez
uma colocação a respeito da audiência pública da sessão anterior onde a
representante da Prefeitura disse que a Câmara é quem era responsável pela
divulgação da audiência; esclareceu que quem convoca a audiência para relatório
fiscal é o prefeito; falou que não tem cabimento a urgência especial nesses projetos
que fora encaminhado; lembrou que no dia 13 de abril fez sessenta dias que o PSF
do bairro São João estaria funcionando; falou que a Câmara Federal aprovou em
2008 a prorrogação da aposentadoria especial rural até 2010 e se não houver outra
lei federal para manter vai valer e a partir do ano que vem não vai ter mais essa
aposentadoria especial rural, o vereador Gerson Almeida fez o seguinte
pronunciamento: “Eu gostaria de me posicionar e tecer comentários em relação ao
pronunciamento do ex-presidente dessa Casa, o Sr. José Carlos da Silva, conhecido
popularmente como Sr. Cacai, ex-presidente desta Casa que apresentou-se
- pessoalmente, hoje, na emissora Rosário FM, precisamente no horário de uma hora
da tarde, onde o mesmo teceu comentários sobre o relatório do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado da Bahia, onde teceu comentários o relatório a cerca dos
gastos por ele realizado com as obras e reformas da Câmara Municipal; bom
senhores Vereadores, diferentemente do que diz o Sr. José Carlos, conhecido como
Cacai, o Tribunal de Contas dos Municipios lhe condenou a devolver aos cofres
públicos uma quantia de noventa e um mil reais, e ele hoje na emissora, tentando
distorcer, colocou que o TCM teria condenado ele a devolver quatrocentos e dez mil
reais, que não é verdade, foi lido aqui que o relatório, o relatório está em minhas
mãos, quem quiser a sociedade de um modo geral, requisitar da Secretaria da Casa
esse relatório está aqui, o relatório do Tribunal de Contas condena ele, a devolver
noventa e um mil, recurso que foi aplicado indevidamente, agora senhores
Vereadores ouvintes da Rosário, eu entendo perfeitamente a intenção desesperada
do ex-presidente da Câmara o Sr. Cacai, percebi em virtude do seu tom, das suas
palavras, mas acontece que não entrarei no seu jogo de desafio, uma vez que no
momento quem deve maiores explicações ao povo de Itaberaba sobre os gastos do
dinheiro público indevidamente é ele, ele que deve explicação ao povo de Itaberaba
e não eu, a decisão do Tribunal de Contas dos Municipios dirigiu a prática de ato
ilícito a ele e não a mim; certamente o Ministério Público, o Poder Judiciário, o
Chefe do Poder Executivo Municipal convocarão para lhe dar explicações, para que
ele possa dar explicações pertinente, principalmente as denúncias e a comprovação
pelos técnicos do TCM; quanto a mim, apenas cumpri o meu papel de cidadão e
) gestor que o sucedeu e me deparei com a ocorrência de atos ilícitos praticado pelo
| | Sr. José Carlos conforme relatório em minhas mãos, lido nesta Casa, pelo Tribunal
N de Contas, que comprova a preocupação minha e dos senhores Vereadores; a
respeito do desafio de disponibilizar o número do meu CPF, para os cidadãos
,
ouvintes da rádio Rosário tenho a dizer que em primeiro lugar isto não bastaria para
uma investigação mais profunda sobre a minha vida e a minha idoneidade; em
segundo lugar, o que estamos assistindo no momento é acusação de crime de
responsabilidade praticado por Cacai, por ele e não por mim; não bastasse isso já fui
presidente da Câmara, estou presidente da Câmara, e o povo de Itaberaba sabe o
que fiz em prol do desenvolvimento e da independência do Poder Legislativo; as
obras e aquisições em proveito da administração pública são lembradas e
aplaudidas até os dias de hoje; finalizo senhores Vereadores, que todos os meus
atos, enquanto presidente da Câmara Municipal são públicos e as minhas contas
estiveram a disposição da população entre os dias 31 de março a 31 de maio; só
para finalizar defenda-se Cacai e não eu, são as minhas palavras.”
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: o vereador José Antonio Sampaio
registrou em observação a fala do Presidente e avalizou tudo o que o Presidente
atual falou; esclareceu crer que seja unanimidade entre os colegas a lisura e
honestidade com que o Presidente trata a coisa pública; como bem realçou no seu
pronunciamento as obras e aquisições feitas pelo Sr. Presidente falam tudo;
esclareceu que todos sabem do débito terrivel e alastrante que ficou em nome da
Câmara Municipal a exemplo da telefonia, que até o presente momento não se pode
contratar com a Telemar, Oi, Claro e com outras operadoras em decorrência do
altíssimo débito deixado em decorrência da má gestão do Sr. José Carlos Cacai;
disse que o relatório na verdade é uma verdadeira aula de como deve se comportar
o gestor público frente a observância dos princípios da administração pública; falou
que percebeu que o Sr. José Carlos se afastou de todos eles; relatou que
pouquíssimas coisas o ex-presidente conseguiu em atendimento aos princípios
administrativos; disse que percebeu que no relatório tem passagens que
demonstram realmente mal versação do dinheiro público; informou que foi
testemunha quando um cidadão dissera ao Sr. Presidente a destinação do vidro de
blindex que separa o auditório do plenário; disse que teve a autorização do Sr. José
Carlos para retirá-lo de lá; falou que o Sr. José Carlos disse que a Comissão de
Ética tem se mostrado inerte, que não tem atuado; disse crer que se a Comissão de
Ética da época do mesmo tivesse atuado certamente que as imoralidades
administrativas praticadas pelo mesmo não teriam redundado no que todos sabem;
o vereador Benedito Ballio falou que não entraria no mérito do relatório mas
achou que o ex-presidente deverá se preocupar em preparar sua defesa; o
vereador João Barbosa falou que a Casa Legislativa até o presente momento só
reinou a paz e a honestidade; afirmou que ouviu o pronunciamento do Sr. José
Carlos e atentou para suas colocações, onde o mesmo citou uma frase: "Cadê a
Comissão de Ética?”: disse que o Tribunal de Contas não está mentindo: lamentou
sua tristeza; deixou claro o que leva um homem é sua honestidade e seu caráter;
a vereadora Maria Milza Oliveira saudou a todos; falou que não pode se
aprofundar no passado da administração do Sr. José Carlos; declarou que ela não
pode fazer acusações que não tenha provas, pois só sabe que é preocupante diante
do que está em mãos; parabenizou o presidente Gerson pela transparência e
responsabilidade com esta Casa; comunicou a todos os itaberabenses que
encaminhou para o prefeito uma melhoria na entrada do Pronto Socorro do HGI:;
ORDEM DO DIA: Projeto de Lei n.º 01/2010 que “Dispõe sobre as Diretrizes
orçamentárias para o Exercício de 2011 e dá outras providências”: Em segunda
discussão: o vereador Benedito Ballio disse que iria colocar uma emenda no
projeto em relação aos salários dos servidores, mas optou por uma audiênci
pública, mesmo porque a si disse que se chegasse alguma ordem jud
teria como fazê-lo; falou que a mesma afirmara que na relação de pessoal a
Prefeitura ultrapassou o limite; alertou que a LDO tem que ser um instrumento de
gestão; em segunda votação: aprovado por unanimidade; Processo n.º
182/2010 — Requerimento de autoria do vereador Bendito Ballio ao Executivo
Municipal — solicitando cópia do Anexo | — Projeto Básico — Especificações Técnicas
dos serviços do Edital da Licitação n.º 046/2009 — Concorrência Pública n.º
001/2009, sobre a contratação da Empresa PETRA para a Limpeza Pública em
nossa cidade: Em única discussão: o vereador Ricardo Pimentel falou que é
fundamental a aprovação desse requerimento pelo fato de ter condições de
verificar o contrato entre a Empresa e a Prefeitura Municipal; o vereador Benedito
Ballio esclareceu que algum Vereador com razão poderia para ir na Secretaria
pegar o Edital e tirar cópias, mas o Edital não bate com o que está previsto no
contrato com a PETRA em relação a resíduos hospitalares e outros; afirmou que o
Município não se furtará em dar a senha para acompanhamento. Mas tem que fazer
requerimento solicitando essa matéria; explicou que tem que haver uma fiscalização
na empresa PETRA que não está cumprindo com o que o contrato diz; em única
votação: aprovado por unanimidade; Processo n.º 183/2010 — Requerimento de
autoria do vereador Bendito Ballio ao Executivo Municipal — solicitando cópia da
Adjudicação, Mapa de homologação, Contrato, Publicação do contrato PP. 467 a
505 da pasta das Licitações do mês de Abril de 2010, referentes a Licitação da
Merenda Escolar: Em única discussão e votação: aprovado por unanimidade;
Ofício n.º 205/2010 do Prefeito Municipal encaminhando Projetos de Leis n.ºs 04 e
05/2010 que “Autoriza concessão de subvenção social a entidade que especifica e
dá outras providências.” e “Autoriza a abertura de crédito adicional especial, na
forma indicada, e dá outras providências.”, e solicitando a tramitação dos referidos
projetos em regime de URGÊNCIA ESPECIAL: Em discussão: o vereador Ildemar
Brandão Braz lamentou que esse projeto de tamanha importância tenha chegado a
essa Casa com urgência especial, onde notou que o governo municipal utiliza
desses artifícios sem que os Vereadores tenham conhecimento dos fatos; o
vereador Benedito Ballio explicou que o projeto chegou a esta Casa na hora da
Sessão e projetos como esses, a Casa tem que ter responsabilidade na análise dos
mesmos; em votação: aprovado por 06 (seis) votos contra 03 (três); Emenda n.º
01/2010 ao Projeto de Lei n.º 04/2010 de autoria do vereador Ricardo Pimentel: Em
única discussão: o vereador Ricardo Pimentel disse que analisou o projeto e
explicou que votou contra o regime por entender que o mesmo deveria ser analisado
por maior tempo, mas o intuito foi de dar mais transparência ao projeto de lei;
garantiu que é a favor dos dois projetos que estão nesta Casa, mas informou que
essa emenda vai servir para dar condições ao Poder Legislativo; em aparte, o
vereador Benedito Ballio falou que queria entender a emenda antes de ser feita a
subvenção; continuando, o vereador Ricardo Pimentel explicou que a Lei Federal
4.320/64 instrui sobre a questão de liberação de recursos e na própria lei tem o
caminho que a administração pública deverá percorrer para liberar esses recursos
através das entidades; em aparte, o vereador Benedito Ballio falou que o projeto
diz que para entidades que o projeto especifica a emenda é interessante; em
única votação: aprovado por unanimidade; Parecer Conjunto n.º 01/2010 da
Comissões de Justiça e Redação, Finanças, Orç nto e Fiscalização e
Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente ao Projgto de Lei n.º 04/2010: em
única discussão e votação: aprovado por 07 (sete) vofos/contra 01 (um); Projeto
de Lei n.º 04/2010 - “Autoriza concessão de subverição social a entidade que
especifica e dá outras prova ências.” Em única di
Rua
e!
()
o: o vereador Ricardo -
Pimentel justificou seu voto favorável; disse que na elaboração do PPA houve a
preocupação de apresentar a emenda de subvenção do PPA, colocando a rubrica
que era fundamental suprir as necessidades de algumas entidades do Município; o
vereador Benedito Ballio concordou com o vereador Ricardo em parte; disse que
até aprovaria mas a Associação Maria Milza vem solicitando há muito tempo, mas
estão vendo um Município que não está conseguindo gerenciar nem a área de ação
social; em única votação: aprovado por 07 (sete) votos contra 01 (um); Parecer
Conjunto n.º 02/2010 da Comissões de Justiça e Redação, Finanças,
Orçamento e Fiscalização e Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente ao
Projeto de Lei n.º 05/2010: em única discussão e votação: aprovado por 07 (sete)
votos contra 01 (um); Projeto de Lei n.º 05/2010 - “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial, na forma indicada, e dá outras providências.”: Em única
discussão: o vereador Ricardo Pimentel justificou que pela primeira vez o Poder
Executivo encaminhar um projeto de suplementação orçamentária dizendo e
informando de onde vai sair o recurso e para onde vai entrar esse recurso;
única votação: aprovado por 07 (sete) votos contra 01 (um); Nada mais haven
ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encefada
a Sessão, de cujos trabalhos lavrou-se a presente ata, a qual, após lida /seérá
assinada pelos Vereadores presentes. Sala das E
LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES NA
SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ITABERABA — BAHIA, EM 08 UNHO DE 2010
rs ALMEIDA JESUS
ILDEMAR BRANI
Vice - Presidente BA
PD py
PELE! 4
ALINALDQ DE SANTANA BASTOS
Primeiro Secretário CMI/BA
A
/
É! | [ k
| Vereador CMI/BA
JOÃO B A DE ALMEIDA
Vergádol CMI/BA
JOSE ANTONIO SAMPAIO GOMES
| Vereador CMI/BA
[
o
a ]
Z fiuio NASCIMENTO ARA
Vereador GMIBA