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sessao nº 61

Tipo Ordinária
Número / Ano 61
Date 2010-12-13
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Documents (1)

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o £, Câmara Municipal de Itaberaba
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Ata da sexagésima primeira Sessão Ordinária Debates da Câmara Municipal de
Itaberaba. Aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e dez, reuniu-se a
Câmara de Vereadores sob a presidência do vereador Gerson Almeida de Jesus,
secretariado pelos vereadores Alinaldo Bastos e Ricardo de Jesus Pimentel de Sá,
primeiro e segundo Secretários, respectivamente. Havendo número legal, o Sr.
Presidente declarou aberta a Sessão, solicitando ao primeiro Secretário a chamada
parlamentar, estando presentes todos os Vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE:
Processo n.º 274/2010 — Requerimento de autoria do vereador Benedito Ballio
Prado: Em única discussão: o vereador Bendito Ballio teceu esclarecimentos a
respeito de licitações realizadas para a compra de merenda escolar e a razão do
pedido é porque só poderão ter acesso aos contratos das empresas ganhadoras, no
mês de fevereiro, no TCM; disse que são dados que devem conhecer para haver um
acompanhamento melhor, Em única votação: aprovado por unanimidade; Ofício
n.º 368/2010 do Secretário Municipal de Administração encaminhando Projeto de Lei
n.º 17/2010 devidamente sancionado e Lei tombada sob n.º 1.207 de 30 de
novembro de 2010; Ofício Circular n.º 026/2010 do Prefeito Municipal de
Itaberaba; Of. n.º 614/2010 do Coordenador de Tesouro, Sr. Bruno V. S. de
Oliveira; Breve Histórico do Consea em Itaberaba: O Sr. Presidente disse que
foi acordado na Sessão presidida pelo vereador Ildemar Braz, na semana passada,
que esse assunto seria discutido nessa Sessão; em seguida franqueou a palavra
aos Vereadores: o vereador Zenildo Aragão disse que seria importante que a
Casa ouvisse o Sr. Rogério, pois tem dúvidas das acusações feitas, pois tem
acompanhado o trabalho do mesmo frente àquela pasta na Secretaria de Ação
Social, o vereador José Antonio Sampaio disse comungar parcialmente do que
foi colocado pelo vereador Zenildo na necessidade das devidas explicações por
parte do Sr. Rogério, a despeito das acusações apresentadas no documento, bem
como prestar esclarecimentos a respeito do episódio no tocante ao Conselho
Tutelar, dizendo que a Casa e o povo de Itaberaba merecem maiores explicações;
falou que seria uma oportunidade para o Sr. Rogério se pronunciar e até se
defender, se for o caso; o vereador Benedito Ballio concordou com os
Vereadores que afirmar a necessidade de se ouvir o outro lado; disse ser importante
dentro do relato feito pela presidente do Consea, mostra que o SR. Rogério
desconhece a raiz, os objetivos, o funcionamento e o seu papel de relação do
Consea; lembrou da luta travada, quando fazia parte do Fórum da Cidadania e
também do Conselho Estadual do Consea, para criar esse Conselho no município;
disse que o mesmo funcionou relativamente bem durante todos esses anos até a
chegada do Sr. Rogério que se acha no direito de fazer parte do mesmo; abordou
outras questões relacionadas ao assunto; o vereador Alinaldo Bastos | iniciou
N pl nn o trabalho realizado pelos conselheiros, em especial a Sra. Laurita;
“q disse lamentar o fechamento ou melhor a extinção dos trabalhos de um Conselho
h dessa natureza; apoiou a fala dos pares e colocou-se a disposição para reverter
y essa situação; disse que o Conselho está ai para servir a população e não a
Prefeito, Secretários e responsável pelo Bolsa Família; o Sr. Presidente externo
o seu ponto de vista, lembrando que a Sra. Laurita solicitou uma Tribuna Livre e a
mesma foi indeferida, devido a votação do Orçamento e eleição da Mesa Diretora;
, informou que naquela data, em Nou Vereadores de si ã e
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consultando a Secretaria da Casa, que informou que na próxima segunda feira não
haveria nenhuma matéria, resolveram liberar a Tribuna Livre solicitada pelo Consea,
para que pudessem externar o seu ponto de vista, e depois diante do que for
colocado vissem a possibilidade de atender a sugestão do vereador José Antonio e
convocar o Sr. Rogério para prestar maiores esclarecimentos em relação ao
assunto; confirmou para a segunda feira, dia 20, a Tribuna Livre com o Conselho de
Segurança Alimentar, Comunicados de n.º 196401 a 196407 do Ministério da
Educação — FNDE; Ofício n.º 466/2010 do Executivo Municipal encaminhando
Projeto de Lei n.º 18/2010 e solicitando a tramitação em Regime de Urgência
Especial: Em discussão o Regime de Urgência Especial: o vereador Benedito
Ballio disse que esse assunto foi levantado numa conversa que aconteceu na
sexta-feira, na Secretaria de Saúde, onde deixou claro que se houvesse projeto
nesse sentido, seria bom que os todos os Vereadores fossem chamados para
discutir o assunto, fato que não aconteceu; externou que mais uma vez tem que
discordar do regime de urgência especial, por falta de planejamento do Município; o
vereador Ricardo Pimentel teceu comentários a respeito das informações obtidas
na citada reunião e falou da necessidade de uma análise mais profunda do projeto
por parte dos Vereadores que não tiveram acesso e sugeriu que a sua votação fosse
realizada na próxima segunda feira e que não iria atrapalhar em nada a Tribuna
Livre; a vereadora Maria Milza disse ser difícil votar em um projeto que não se tem
conhecimento do teor; falou que se já existia dificuldades porque não enviou o
mesmo com antecedência a esta Casa; informou que não participou da reunião e
não tem conhecimento de nada; o vereador Zenildo Aragão disse que ouviu
atentamente os vereadores que o antecederam e afirmou ser a favor do regime de
urgência por simplesmente se tratar de uma empresa que já vem prestando esse
serviço no município até o mês de dezembro; informou que o Prefeito precisa se
cobrir a partir de janeiro, para que o Executivo não venha até provocar uma sessão
extraordinária sem necessidade; reiterou ser a favor do regime de urgência
especial; o vereador Ildemar Brandão Braz registrou também que não participou
de nenhuma reunião com o Executivo para tratar nem dessa nem de outras
matérias; colocou mais uma vez que o governo municipal se coloca de forma muito
prematura, encaminhando esse pedido de urgência especial; disse ter certeza que é
uma matéria que devem atentar mais porque envolve um montante financeiro com
as contratações dos profissionais de Saúde; falou que não se sente a vontade de
votar nesse regime de urgência; propôs ao colega Zenildo que retirasse esse
pedido de urgência e que deixasse tramitar de forma natural como foi colocado pelo
vereador Ricardo; Em votação: aprovado por 06 (seis) votos contra 03 (três); O
Sr. Presidente suspendeu a Sessão por cinco minutos para que fosse exarado o
Parecer e solicitou ao vice-presidente, vereador Ildemar Brandão Braz que
assumisse os trabalhos; Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto
de Lei n.º 18/2010 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Parceria com OSCIP.. Organização das Sociedades Civis de Interesse Público para
opeyacionalização de programas e adota outras providências.” Em única discussão
tação aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n.º 18/2010 que Autoriza o
das Sociedades Civis de Interesse Público para operacionalização de programas e
adota outras providências.” Em única discussão: o vereador Benedito Ballio
alertou a base do governo dizendo que após ouvir a leitura do projeto, constatou que
o mesmo estava muito confuso; abordou alguns pontos, questionando que o projeto
não explica de qual orçamento está-falando, 1 2010 ou 20117; que não
| Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com OSCIP - Organizaçã
”
|
prazo; se o recurso do Município para a Oscip vai em forma de subvenção social?;
alertou a base aliada que está dando um presente de grego para a administração;
lembrou de todos os alertas dados sobre a Coope e na sexta-feira a Secretária
confirmou que de fato a Coope não recolheu o INSS dos servidores e isso já é um
problema até para as Contas de 2010 do Prefeito; disse que votaria contra o
projeto; o vereador Ricardo Pimentel disse que há 15 dias trouxe à Casa uma
Resolução do TCM que obriga a todos os municípios da Bahia, a criar lei própria
para a contratação de Oscips; disse que teve oportunidade de analisar o projeto de
forma mais profunda, inclusive olhando a Resolução do TCM que regulariza a
apresentação desse projeto; abordou alguns pontos do projeto e disse que
pensando na licitação que tem que ser feita pelo Município e no pagamento dos
servidores, votaria a favor do projeto; Em única votação: aprovado por 07 (sete)
votos contra 03 (três) sendo o voto do Presidente Ildemar contra;
COMUNICAÇÕES DE LIDERANÇAS E PARLAMENTARES: O vereador Alinaldo
Bastos disse que foi procurado por diversos moradores da rua Lauro Farane de
Freitas, que se sentem aflitos e preocupados, pois naquele logradouro está sendo
construída uma torre de telefonia móvel; chamou a atenção da Comissão de Infra
Estrutura e Urbanismo da Casa para apurar o assunto: disse que fizera uma
pesquisa e informou que para se erguer uma torre hoje, existe uma legislação, uma
Resolução da Anatel e critérios tanto do Meio Ambiente como também uma
recomendação da OMS — Organização Mundial de Saúde; falou das preocupações
existentes quando da realização de obras dessa natureza, desde a saúde pública
até a segurança dos moradores próximos à mesma; disse que fora informado pelo
Secretário de Infra Estrutura que a obra encontra-se embargada pela Secretaria,
aguardando a apresentação dos documentos e licenças necessárias para a
continuidade da obra; mandou um aviso à população e colocou-se a disposição dos
moradores daquela localidade para que se possa buscar soluções e tranquilizar as
pessoas no que diz respeito a todas as questões envolvidas no intento; abordou
sobre a questão das estradas da zona rural com a chegada das chuvas, ja
dificuldade de deslocamento das pessoas e da qualidade dos serviços realizados;
mostrou preocupação e necessidade de planejamento para evitar que incidentes
aconteçam e que se tomem determinada atitudes não só na zona rural, bem como
na zona urbana; O Sr. Presidente disse que, na condição de presidente da
Comissão de Infra Estrutura e Urbanismo da Câmara, colocou-se a disposição do
vereador Alinaldo para visitar a obra citada; O vereador Benedito Ballio relatou
sobre a reunião ocorrida entre os vereadores na terça feira, dizendo que foi muito
proveitosa, de avaliação e propostas para o próximo biênio; falou ainda das peças
de teatro que vieram para a cidade por iniciativa de grupos ligados à cultura, sem
nenhuma participação da Secretaria de Educação e Cultura: disse esperar que no
próximo ano, com a criação da Secretaria de Cultura, haja mais interesse em trazer
novos eventos para o município; falou ainda das obras do Luz para Todos, num
total no último lote de 17 localidades com 539 ligações num total de quase 6 milhões z
de reais; em seguida disse que é inadmissível a atitude por parte da COELBA em
N
N Itaberaba, interrompendo o fornecimento de energia sem aviso prévio aos
h )À feradores informou que já existe jurisprudência a esse respeito e se os usuário:
| inadimplentes não forem previamente avisados sobre o corte de energia elétrica, a
|? suspensão do serviço é ilegal; sobre o atraso na remessa das Contas ao TCM por
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parte do município, disse que não é a primeira vez que isso acontece, deixando os
vereadores impossibilitados do acesso às mesmas, mas o prazo de prorrogação
termina dia 15, e esperam que a itura cumpra razo; comunicou que A
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marcada vistas às Contas no TCM para o dia 20; sobre a senha do SIGA, disse
que em uma conversa com o Prefeito na última sexta feira ficou acertado que será
encaminhada a esta Casa a senha de visualização do SIGA; falou que isso facilitará
e muito, o trabalho de acompanhamento das Contas; lembrou que, a partir de
janeiro, todos os dados deverão ser encaminhados em tempo real; sobre o projeto
de Lei aprovado na Casa, nessa noite, em regime de urgência especial, disse
que votou contra porque já foi aprovada nessa Casa a realização de convênios
inclusive com OSCIPS, mas a cópia do contrato assinado não chegou em suas
mãos; falou que a Secretária na sexta feira garantiu que ia enviar, mas também
não enviou; lembrou que no dia 19 de julho, comentou em relação à contratação
da Oscip CECOSAP;, disse que o grande questionamento que se faz é: Porque
uma organização sem fins lucrativos buscaria parceria em pequenos municípios
distante de sua sede?; Porque estes municípios estariam preferindo transferir
milhões de reais em recursos públicos para essas OSCIPS operacionalizarem
programas de sua responsabilidade?, Estariam os municípios e as OSCIPS
cumprindo todas as exigências da Lei?; Essas parcerias tem passado pelos
Conselhos de Políticas Públicas como prevê a Lei?; disse que recentemente, o
próprio governo federal descobriu um esquema de sangria dos recursos do
Ministério do Turismo por meio de emendas parlamentares via OSCIPs, fatos que
estão sendo investigados pela Polícia Federal e pela Controladoria Geral da União;
ressaltou que o projeto não deixa claro os prazos, que serviços serão contratados
com a CECOSAP e não tem previsto no orçamento o recurso para essa contratação;
Em aparte, o Sr. Presidente álertou que existe um blog do Meireles que fala sobre
a Cecosap, várias irregularidades envolvidas com escândalos financeiros; disse
achar que todos tem que olhar com carinho especial essas contratações dessas
Oscips; continuando, o vereador Benedito Ballio finalizou dizendo que o ano
está terminando e queria relembrar aqui algumas falas de alguns Vereadores e
algumas questões que não tiveram continuidade neste ano de 2010. O Sr.
Presidente fez o seguinte pronunciamento: “Eu gostaria de alertar o prefeito
municipal, porque são muitos os problemas, as irregularidades encontradas com
essas Oscips e nós hoje votamos aqui dando o direito, e ai não se tratou de valores,
e só para vocês terem uma idéia, que está servindo como peça de investigação,
inclusive tá aqui no blog do Meireles, em Ipirá, a 202 Km da capital, foi localizado
apenas o Termo de Parceria n.º 04, que foi firmado também com a Cecosap, que é
a atual que está atuando em Itaberaba, no valor de 372 mil, para trocar ele colocou
simplesmente 6 milhões de reais; e queria parabanizar o prefeito Hiran Campos que
fez uma consulta e notou que essas Oscips, muitas delas estão com
irregularidades, então eu quero alertar o prefeito João Filho; estamos aqui para
desempenhar os nossos papéis de fiscalizadores, mas demos hoje a ele, os
Vereadores que votaram a favor, um cheque em branco sem o valor preenchido.”; e, |
nada mais havendo a ser tratado, agradeceu a presença de todos e deu por
encerada a Sessão, de cujos trabalhos lavrou-se a presente ata, a qual, após lida
será assinada pelos Vereadores presentes. Sala das Sessões, em 13 de dezembro
de 2010.
É
>
LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES NA
SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ITABERABA — BAHIA, EM 13 D ZEMBRO DE 2010
/
GE N ALMEID JESUS
residente CMHBA
Ed
ILDEMAR BRAN
A. ,
fra
ALINALC É SANTANA BASTOS
ecretário CMI/BA
EVAN TON OLÍVEIRA DE SOUZA
Nereador CMI/BA
Vereador CMIBA
A
JOÃO BAR E ALMEIDA
Vere CMI/BA
JósE ANTONIO S, OMES
Vereador CMI/BA
A
Cd O NASCIMENTO A ÃO
Vereador CMI/BA

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