| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 |
| Date | 2010-12-13 |
| native_id | 324 |
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o £, Câmara Municipal de Itaberaba ty Ata da sexagésima primeira Sessão Ordinária Debates da Câmara Municipal de Itaberaba. Aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e dez, reuniu-se a Câmara de Vereadores sob a presidência do vereador Gerson Almeida de Jesus, secretariado pelos vereadores Alinaldo Bastos e Ricardo de Jesus Pimentel de Sá, primeiro e segundo Secretários, respectivamente. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão, solicitando ao primeiro Secretário a chamada parlamentar, estando presentes todos os Vereadores. PEQUENO EXPEDIENTE: Processo n.º 274/2010 — Requerimento de autoria do vereador Benedito Ballio Prado: Em única discussão: o vereador Bendito Ballio teceu esclarecimentos a respeito de licitações realizadas para a compra de merenda escolar e a razão do pedido é porque só poderão ter acesso aos contratos das empresas ganhadoras, no mês de fevereiro, no TCM; disse que são dados que devem conhecer para haver um acompanhamento melhor, Em única votação: aprovado por unanimidade; Ofício n.º 368/2010 do Secretário Municipal de Administração encaminhando Projeto de Lei n.º 17/2010 devidamente sancionado e Lei tombada sob n.º 1.207 de 30 de novembro de 2010; Ofício Circular n.º 026/2010 do Prefeito Municipal de Itaberaba; Of. n.º 614/2010 do Coordenador de Tesouro, Sr. Bruno V. S. de Oliveira; Breve Histórico do Consea em Itaberaba: O Sr. Presidente disse que foi acordado na Sessão presidida pelo vereador Ildemar Braz, na semana passada, que esse assunto seria discutido nessa Sessão; em seguida franqueou a palavra aos Vereadores: o vereador Zenildo Aragão disse que seria importante que a Casa ouvisse o Sr. Rogério, pois tem dúvidas das acusações feitas, pois tem acompanhado o trabalho do mesmo frente àquela pasta na Secretaria de Ação Social, o vereador José Antonio Sampaio disse comungar parcialmente do que foi colocado pelo vereador Zenildo na necessidade das devidas explicações por parte do Sr. Rogério, a despeito das acusações apresentadas no documento, bem como prestar esclarecimentos a respeito do episódio no tocante ao Conselho Tutelar, dizendo que a Casa e o povo de Itaberaba merecem maiores explicações; falou que seria uma oportunidade para o Sr. Rogério se pronunciar e até se defender, se for o caso; o vereador Benedito Ballio concordou com os Vereadores que afirmar a necessidade de se ouvir o outro lado; disse ser importante dentro do relato feito pela presidente do Consea, mostra que o SR. Rogério desconhece a raiz, os objetivos, o funcionamento e o seu papel de relação do Consea; lembrou da luta travada, quando fazia parte do Fórum da Cidadania e também do Conselho Estadual do Consea, para criar esse Conselho no município; disse que o mesmo funcionou relativamente bem durante todos esses anos até a chegada do Sr. Rogério que se acha no direito de fazer parte do mesmo; abordou outras questões relacionadas ao assunto; o vereador Alinaldo Bastos | iniciou N pl nn o trabalho realizado pelos conselheiros, em especial a Sra. Laurita; “q disse lamentar o fechamento ou melhor a extinção dos trabalhos de um Conselho h dessa natureza; apoiou a fala dos pares e colocou-se a disposição para reverter y essa situação; disse que o Conselho está ai para servir a população e não a Prefeito, Secretários e responsável pelo Bolsa Família; o Sr. Presidente externo o seu ponto de vista, lembrando que a Sra. Laurita solicitou uma Tribuna Livre e a mesma foi indeferida, devido a votação do Orçamento e eleição da Mesa Diretora; , informou que naquela data, em Nou Vereadores de si ã e À JU E À y consultando a Secretaria da Casa, que informou que na próxima segunda feira não haveria nenhuma matéria, resolveram liberar a Tribuna Livre solicitada pelo Consea, para que pudessem externar o seu ponto de vista, e depois diante do que for colocado vissem a possibilidade de atender a sugestão do vereador José Antonio e convocar o Sr. Rogério para prestar maiores esclarecimentos em relação ao assunto; confirmou para a segunda feira, dia 20, a Tribuna Livre com o Conselho de Segurança Alimentar, Comunicados de n.º 196401 a 196407 do Ministério da Educação — FNDE; Ofício n.º 466/2010 do Executivo Municipal encaminhando Projeto de Lei n.º 18/2010 e solicitando a tramitação em Regime de Urgência Especial: Em discussão o Regime de Urgência Especial: o vereador Benedito Ballio disse que esse assunto foi levantado numa conversa que aconteceu na sexta-feira, na Secretaria de Saúde, onde deixou claro que se houvesse projeto nesse sentido, seria bom que os todos os Vereadores fossem chamados para discutir o assunto, fato que não aconteceu; externou que mais uma vez tem que discordar do regime de urgência especial, por falta de planejamento do Município; o vereador Ricardo Pimentel teceu comentários a respeito das informações obtidas na citada reunião e falou da necessidade de uma análise mais profunda do projeto por parte dos Vereadores que não tiveram acesso e sugeriu que a sua votação fosse realizada na próxima segunda feira e que não iria atrapalhar em nada a Tribuna Livre; a vereadora Maria Milza disse ser difícil votar em um projeto que não se tem conhecimento do teor; falou que se já existia dificuldades porque não enviou o mesmo com antecedência a esta Casa; informou que não participou da reunião e não tem conhecimento de nada; o vereador Zenildo Aragão disse que ouviu atentamente os vereadores que o antecederam e afirmou ser a favor do regime de urgência por simplesmente se tratar de uma empresa que já vem prestando esse serviço no município até o mês de dezembro; informou que o Prefeito precisa se cobrir a partir de janeiro, para que o Executivo não venha até provocar uma sessão extraordinária sem necessidade; reiterou ser a favor do regime de urgência especial; o vereador Ildemar Brandão Braz registrou também que não participou de nenhuma reunião com o Executivo para tratar nem dessa nem de outras matérias; colocou mais uma vez que o governo municipal se coloca de forma muito prematura, encaminhando esse pedido de urgência especial; disse ter certeza que é uma matéria que devem atentar mais porque envolve um montante financeiro com as contratações dos profissionais de Saúde; falou que não se sente a vontade de votar nesse regime de urgência; propôs ao colega Zenildo que retirasse esse pedido de urgência e que deixasse tramitar de forma natural como foi colocado pelo vereador Ricardo; Em votação: aprovado por 06 (seis) votos contra 03 (três); O Sr. Presidente suspendeu a Sessão por cinco minutos para que fosse exarado o Parecer e solicitou ao vice-presidente, vereador Ildemar Brandão Braz que assumisse os trabalhos; Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 18/2010 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com OSCIP.. Organização das Sociedades Civis de Interesse Público para opeyacionalização de programas e adota outras providências.” Em única discussão tação aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n.º 18/2010 que Autoriza o das Sociedades Civis de Interesse Público para operacionalização de programas e adota outras providências.” Em única discussão: o vereador Benedito Ballio alertou a base do governo dizendo que após ouvir a leitura do projeto, constatou que o mesmo estava muito confuso; abordou alguns pontos, questionando que o projeto não explica de qual orçamento está-falando, 1 2010 ou 20117; que não | Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com OSCIP - Organizaçã ” | prazo; se o recurso do Município para a Oscip vai em forma de subvenção social?; alertou a base aliada que está dando um presente de grego para a administração; lembrou de todos os alertas dados sobre a Coope e na sexta-feira a Secretária confirmou que de fato a Coope não recolheu o INSS dos servidores e isso já é um problema até para as Contas de 2010 do Prefeito; disse que votaria contra o projeto; o vereador Ricardo Pimentel disse que há 15 dias trouxe à Casa uma Resolução do TCM que obriga a todos os municípios da Bahia, a criar lei própria para a contratação de Oscips; disse que teve oportunidade de analisar o projeto de forma mais profunda, inclusive olhando a Resolução do TCM que regulariza a apresentação desse projeto; abordou alguns pontos do projeto e disse que pensando na licitação que tem que ser feita pelo Município e no pagamento dos servidores, votaria a favor do projeto; Em única votação: aprovado por 07 (sete) votos contra 03 (três) sendo o voto do Presidente Ildemar contra; COMUNICAÇÕES DE LIDERANÇAS E PARLAMENTARES: O vereador Alinaldo Bastos disse que foi procurado por diversos moradores da rua Lauro Farane de Freitas, que se sentem aflitos e preocupados, pois naquele logradouro está sendo construída uma torre de telefonia móvel; chamou a atenção da Comissão de Infra Estrutura e Urbanismo da Casa para apurar o assunto: disse que fizera uma pesquisa e informou que para se erguer uma torre hoje, existe uma legislação, uma Resolução da Anatel e critérios tanto do Meio Ambiente como também uma recomendação da OMS — Organização Mundial de Saúde; falou das preocupações existentes quando da realização de obras dessa natureza, desde a saúde pública até a segurança dos moradores próximos à mesma; disse que fora informado pelo Secretário de Infra Estrutura que a obra encontra-se embargada pela Secretaria, aguardando a apresentação dos documentos e licenças necessárias para a continuidade da obra; mandou um aviso à população e colocou-se a disposição dos moradores daquela localidade para que se possa buscar soluções e tranquilizar as pessoas no que diz respeito a todas as questões envolvidas no intento; abordou sobre a questão das estradas da zona rural com a chegada das chuvas, ja dificuldade de deslocamento das pessoas e da qualidade dos serviços realizados; mostrou preocupação e necessidade de planejamento para evitar que incidentes aconteçam e que se tomem determinada atitudes não só na zona rural, bem como na zona urbana; O Sr. Presidente disse que, na condição de presidente da Comissão de Infra Estrutura e Urbanismo da Câmara, colocou-se a disposição do vereador Alinaldo para visitar a obra citada; O vereador Benedito Ballio relatou sobre a reunião ocorrida entre os vereadores na terça feira, dizendo que foi muito proveitosa, de avaliação e propostas para o próximo biênio; falou ainda das peças de teatro que vieram para a cidade por iniciativa de grupos ligados à cultura, sem nenhuma participação da Secretaria de Educação e Cultura: disse esperar que no próximo ano, com a criação da Secretaria de Cultura, haja mais interesse em trazer novos eventos para o município; falou ainda das obras do Luz para Todos, num total no último lote de 17 localidades com 539 ligações num total de quase 6 milhões z de reais; em seguida disse que é inadmissível a atitude por parte da COELBA em N N Itaberaba, interrompendo o fornecimento de energia sem aviso prévio aos h )À feradores informou que já existe jurisprudência a esse respeito e se os usuário: | inadimplentes não forem previamente avisados sobre o corte de energia elétrica, a |? suspensão do serviço é ilegal; sobre o atraso na remessa das Contas ao TCM por N parte do município, disse que não é a primeira vez que isso acontece, deixando os vereadores impossibilitados do acesso às mesmas, mas o prazo de prorrogação termina dia 15, e esperam que a itura cumpra razo; comunicou que A A L A A marcada vistas às Contas no TCM para o dia 20; sobre a senha do SIGA, disse que em uma conversa com o Prefeito na última sexta feira ficou acertado que será encaminhada a esta Casa a senha de visualização do SIGA; falou que isso facilitará e muito, o trabalho de acompanhamento das Contas; lembrou que, a partir de janeiro, todos os dados deverão ser encaminhados em tempo real; sobre o projeto de Lei aprovado na Casa, nessa noite, em regime de urgência especial, disse que votou contra porque já foi aprovada nessa Casa a realização de convênios inclusive com OSCIPS, mas a cópia do contrato assinado não chegou em suas mãos; falou que a Secretária na sexta feira garantiu que ia enviar, mas também não enviou; lembrou que no dia 19 de julho, comentou em relação à contratação da Oscip CECOSAP;, disse que o grande questionamento que se faz é: Porque uma organização sem fins lucrativos buscaria parceria em pequenos municípios distante de sua sede?; Porque estes municípios estariam preferindo transferir milhões de reais em recursos públicos para essas OSCIPS operacionalizarem programas de sua responsabilidade?, Estariam os municípios e as OSCIPS cumprindo todas as exigências da Lei?; Essas parcerias tem passado pelos Conselhos de Políticas Públicas como prevê a Lei?; disse que recentemente, o próprio governo federal descobriu um esquema de sangria dos recursos do Ministério do Turismo por meio de emendas parlamentares via OSCIPs, fatos que estão sendo investigados pela Polícia Federal e pela Controladoria Geral da União; ressaltou que o projeto não deixa claro os prazos, que serviços serão contratados com a CECOSAP e não tem previsto no orçamento o recurso para essa contratação; Em aparte, o Sr. Presidente álertou que existe um blog do Meireles que fala sobre a Cecosap, várias irregularidades envolvidas com escândalos financeiros; disse achar que todos tem que olhar com carinho especial essas contratações dessas Oscips; continuando, o vereador Benedito Ballio finalizou dizendo que o ano está terminando e queria relembrar aqui algumas falas de alguns Vereadores e algumas questões que não tiveram continuidade neste ano de 2010. O Sr. Presidente fez o seguinte pronunciamento: “Eu gostaria de alertar o prefeito municipal, porque são muitos os problemas, as irregularidades encontradas com essas Oscips e nós hoje votamos aqui dando o direito, e ai não se tratou de valores, e só para vocês terem uma idéia, que está servindo como peça de investigação, inclusive tá aqui no blog do Meireles, em Ipirá, a 202 Km da capital, foi localizado apenas o Termo de Parceria n.º 04, que foi firmado também com a Cecosap, que é a atual que está atuando em Itaberaba, no valor de 372 mil, para trocar ele colocou simplesmente 6 milhões de reais; e queria parabanizar o prefeito Hiran Campos que fez uma consulta e notou que essas Oscips, muitas delas estão com irregularidades, então eu quero alertar o prefeito João Filho; estamos aqui para desempenhar os nossos papéis de fiscalizadores, mas demos hoje a ele, os Vereadores que votaram a favor, um cheque em branco sem o valor preenchido.”; e, | nada mais havendo a ser tratado, agradeceu a presença de todos e deu por encerada a Sessão, de cujos trabalhos lavrou-se a presente ata, a qual, após lida será assinada pelos Vereadores presentes. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2010. É > LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES NA SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA — BAHIA, EM 13 D ZEMBRO DE 2010 / GE N ALMEID JESUS residente CMHBA Ed ILDEMAR BRAN A. , fra ALINALC É SANTANA BASTOS ecretário CMI/BA EVAN TON OLÍVEIRA DE SOUZA Nereador CMI/BA Vereador CMIBA A JOÃO BAR E ALMEIDA Vere CMI/BA JósE ANTONIO S, OMES Vereador CMI/BA A Cd O NASCIMENTO A ÃO Vereador CMI/BA