| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2016-04-18 |
| native_id | 366 |
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M 47" Câmara Municipal de Itaberaba Ata da Sessão ordinária Deliberativa da Câmara Municipal de Itaberaba. Aos dezoito dias do mês de Abril de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Câmara de Vereadores sob a presidência do vereador Zenildo Aragão, secretariado pelos vereadores Alinaldo Bastos e José Francisco Almeida Leal, primeiro e segundo secretários, respectivamente. Solicitou ao primeiro secretário a chamada parlamentar, estando ausente o vereador Samuel de Oliveira e presentes todos os demais vereadores. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. PEQUENO EXPEDIENTE; Processo n.º 201/2016 —- PROJETO DE LEI N.º 10/2016 do Poder Executivo Municipal: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; APROVADO POR UNANIMIDADE; Processo n.º 185/2016 — PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 11/2016 do vereador Nilton de Jesus Mandinga: INSTITUI O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA;Processo n.º 202/2016 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 12/2016 do vereador José Francisco Almeida Leal: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS NA MERENDA ESCOLAR DE ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Processo n.º 203/2016 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 13/2016 do vereador José Francisco Almeida Leal: INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA DE NUTRIÇÃO INFANTIL;Processo n.º 204/2016 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 14/2016 do vereador Ricardo Pimentel: PROIBE A CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS COM OS SEUS PROPRIETÁRIOS NA PRAÇA DO ROSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Processo n.º 178/2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS do vereador Samuel de Oliveira Souza: melhorar a iluminação na Feira de Carnes, localizada no Mercado Municipal João Mascarenhas;Processo n.º 186/2016 - PEDIDO D) PROVIDÊNCIAS do vereador Nilton de Jesus Mandinga: patrolamento e encascalhamento das estradas vicinais da região do Bom Viver e Colodina;Processo n.º 205/2016 — INDICAÇÃO do vereador Evanilton Oliveira de Souza: 1 - construção do calçamento das ruas principais da Vila São Vicente; 2 - calçamento das ruas principais do voado de Guaribas, 3 - calçamento na frente da UBS do distrito de Santa a uitéria;Processo n.º 206/2016 - INDICAÇÃO do vereador Luiz Alberto do Bomfim: fazer estudo no sentido de verificar a possibilidade de retornar para os servidores da Secretaria de Administração o adicional de 20% relativo ao direito de insalubridade e do adicional de 50% sobre diferença de carga horária, devido não haver condições de | ssoncimento e confecção de processos de aposentarias e outros apenas no turno matutino, E, cujo tempo é insuficiente para a confecção dos mesmos. Além disso, solicitamos o conserto com limpeza, dedetização e retelhamento da sala que serve para o arquivamento das pastas dos servidores municipais, na Secretaria de Administração; Processo n.º 207/2016 — INDICAÇÃO do vereador Luiz Alberto do Bomfim: patrolamento no entorno do campo de tebol onde está pero construído o centro comunitário do Campo do Avião; Processo nº / 208/2016 — INDICAÇÃO do vereador Luiz Alberto do Bomfim: limpeza geral como podas| e árvores, capinas, troca de lâmpadas e recuperação das estradas da Vazante e da AA N iões circunvizinhas; Processo n.º 209/2016 — INDICAÇÃO do vereador Luiz Alberto € Bomfim: fazer reparo na boca de lobo localizada na Rua São Roque ao lado da Escoá rPupla, qua Sampaio, próxima ao Batalhão; Ofício n E ab do Gabinéte - Apilp id 47 Câmara Municipal de Itaberaba ne ESTADO DA BAHIA Prefeito Municipal de Itaberaba: Encaminha leis sancionadas; Ofício n.º 11/2016 da Coordenação Geral do Gabinete do Prefeito: Divulga eventos a serem promovidos por essa coordenação; Ofício n.º 90/2016 da Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial: agrade pelo recebimento de moção de congratulação de autoria do vereador Luiz Alberto do Bomfim; Ofício n.º 141/2016 do Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba: Encaminha leis sancionadas; Convite para a o Campeonato de Supino: dia 16/04/2016, às 16h00minh. TRIBUNA LIVRE: Tema: QUESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL com Tiago Aragão; deseja boa noite aos vereadores, ao senhor presidente desta Casa, aos cidadãos que acompanham essa sessão. Chama-se Tiago Aragão, cidadão brasileiro, nascido no Estado do Ceará, mais precisamente em Missão Velha, mora em Itaberaba há oito anos, chegou como seminarista, esta casado, pai de uma filha. Trabalha na Comissão Pastoral da Terra. A Comissão Pastoral da Terra nasceu em junho de 1975, durante o Encontro de Pastoral da Amazônia, convocado pela Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil e realizado em Goiânia. Inicialmente a CPT desenvolveu junto aos trabalhadores e trabalhadoras da terra um serviço pastoral a serviço dos peões, os posseiros, os índios, os migrantes, as mulheres e homens que lutam pela sua liberdade e dignidade numa terra livre da dominação da propriedade capitalista. Aqui na região a CPT foi criada nos anos 80 com o Bispo Dom Mathias, Fr. Luciano e a Ir. Terezinha. Ira falar sobre o Tema O Meio Ambiente Municipal. Senhores vereadores e os cidadãos aqui presentes, a questão ambiental municipal passa por momentos graves, os desmatamentos, é imenso os tamanhos das áreas que são desmatadas em nosso município, seja para plantação, seja para construção, não somos contra o progresso, somos contra e esta questionando os métodos usados, o desmatamento completo deixando a terra nua, causando enormes danos ao meio ambiente. O exemplo, o desaparecimento das árvores nativas, como umbuzeiros, ouricurizeiros, cajueiros e tantas outras. Quando desmatam uma área,essa pode demorar até 20 anos para se recuperar, dependendo da situação uma área desmatada, aquela terra seus nutrientes e outra situação gritante são as queimadas, que causam uma ência extrema e que são danos ao meio ambiente.Quero chamar a atenção também, para “o uso do agrotóxico nas plantações,além de prejudicar naquela determinada plantação, causando nas pessoas várias doenças entre ela o câncer,a terra também perde os seus nutrientes tornando-se uma terra morta,pois ali não vai produzir nem mais o mato da -* região.Essa situação em nosso município é um dos mais agravantes segundo dados da T.Pede a licença para citar do Papa Francisco, um dos seus documentos recentes, o mesmo publicou o documento CASA COMUM.”Por incrível que apareça,há apenas mais de cinquenta anos,começamos a tomar consciência dos protestos da Terra.Hoje, porém, ninguém tem mais o direito de lhe fechar os ouvidos”. A mãe terra estar pedindo socorro falta consciência humana em nosso município. Há grandes construções, claro que isso é bom, é o tal progresso e assim o repete, não está contra ao progresso mais sim aos | |) V seus métodos. Existem em Itaberaba construções onde um dia naquele lugar existiu uma e mais em nome de um progresso, ela desapareceu e foi construído um At sendimento Quer deixar bem claro que não é contra ao progresso mais sim aos se E náo s e ho vai fazer alguns questionamentos: 1)QUEM LIBEROU AQUE Popott! DS IJ Ago 8 47% Câmara Municipal de Itaberaba é. CGC 13.267.315/0001-41 cd ESTADO DA BAHIA PEDREIRA PARA O FUNCIONAMENTO? 2)SENDO ESSA PEDREIRA LIBERADA PARA O FUNCIONAMENTO, QUAL É O PLANO PARA REPARAR OS DANOS AO MEIO AMBIENTE? 3)EXISTE FISCALIZAÇÃO PARA ESTA EXPLORAÇÃO? 4)QUANTOS ANOS ESSA EMPRESA ESTARÁ FUNCIONANDO NAQUELE LOCAL ?Outra situação grave são as dos rios, sejam rios permanentes ou rios que aparecem quando chove bastante. A exemplo: Rio Piranha,Riacho do Feijão que hoje esta sendo dois esgotos.Não existe um plano de saneamento desses rios,rios esses que um dia segundo depoimento de pessoas mais velhas, esses rios alimentaram muita gente dessa cidade.Falando em Saneamento Básico,esse ano, a Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil,traz como tema da Campanha da Fraternidade exatamente Saneamento Básico. Tema este de fundamental importância na questão ambiental.Sabemos que em Itaberaba existem vários bairros sem nenhum acompanhamento desse plano.E assim fazemos um questionamento.QUAL FOI O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO QUE FOI APRESENTADO PARA OS MUNÍCIPES DE ITABERABA?Outra situação grave é o lixão. Sabemos que é um grande desafio nacional a questão de se construir nos municípios aterros sanitários em Itaberaba. Aos poucos avanços feitos, ainda não são suficientes, porém reconhecemos que foram dados alguns passos e desses passos muitos frágeis. Itaberaba é uma cidade de quase 80 mil habitantes, não sei quanto produz de lixo, digo em números, mais olhando de forma analítica é uma cidade não tão limpa. Senhores vereadores, como proposta, apresento para os senhores, que seja feito em nosso município, não apenas uma caminhada ecológica, mais uma semana de Conscientização Ambiental com panfletos e seminários chamando a atenção para a situação ambiental do município. Pede aos vereadores que pensem com carinho a situação ambiental do nosso município. É grave, não é um terrorismo, mas está partindo de uma realidade. Agradece o espaço desejando boa noite a todos. O senhor presidente franquia a palavra aos vereadores: O vereador Jose Antonio agradece a Comissão Pastoral da Terra aqui da cidade pelo chamamento desta Casa e da comunidade re a reflexão de um assunto que é atual há muito tempo. Reporta-se da época da luta encampada pelo cidadão brasileiro Chico Mendes. A questão ambiental é tema preocupante em todo o território nacional e não porque dizer no mundo. É preciso mais do que nunca estar alerta á necessidade de ter o olhar especial que foi conclamado pelo senhor Tiago no dia de hoje. Sente que infelizmente á sociedade moderna ela tem uma parcela muito diminuta, restrita, muito pequena se considerada no geral, atenta preocupada e r mpromissada com a questão ambiental. Tem percebido a realização de algumas campanhas focadas no envolvimento das crianças, dos estudantes no que diz respeito á preservação, ao cuidado com o meio ambiente. A salvação da humanidade nesse aspecto deva ser hoje o foco de um investimento nos estudantes, nas crianças e adolescentes para quem sabe no futuro tenhamos uma sociedade de mais conscientizados no que diz respeito 1 á necessidade da preservação do meio ambiente. Parabeniza a atitude da Pastoral de ter vindo conclamar aos vereadores, aos cidadãos Itaberabense que acompanha os trabalho: — gislativos. O vereador Jose Francisco parabeniza a Tiago á frente da Pastoral da Terr : GU gs o vereador Jose Antonio falou muito bem, diz que o grande problema de todas as stôgs do pajs é ape como a situação do Meio Ambiente, Saúde ainda não se tor pe PO 2 Eos . . 47 Câmara Municipal de Itaberaba st CGC 13.267.315/0001-41 a, ESTADO DA BAHIA prioridade. Essa é a pura verdade. É uma inversão de investimentos no contexto geral do país. Foi citado o Rio Piranha e lembra que muitas vezes tomou banho naquele rio junto aos irmãos e hoje esta toda contaminada. O tratamento de lixo totalmente arcaico, não investe como deveria. Hoje as gestões deveram começar a pensar em uma forma diferenciada com - prioridades. O saneamento básico encontra se parado. Começou com um investimento milionário e a cidade parou. Quando é que vai dar continuidade a isso?0 Juracy Magalhães esta digno de pena, um rio que serviu para alimentar ao povo por muitos e muitos anos. O vereador Carlos Tanajura parabeniza a Casa por essa sessão hora programada para tratar desse assunto, como a Tiago e seus companheiros da CPT. Em especial ao Frei Luciano por ter sido um dos primeiros em Itaberaba a cuidar desse assunto como também o Frei Dito que deram o ponta pé inicial nessa questão em Itaberaba e região. Quando Tiago falou da pedreira que existe na estrada dos Patos que vai para Guaribas, lembra-se bem que na década de dois mil o prefeito municipal assinou um convenio com o Estado para a criação de uma pedreira para atender famílias carentes do município, na época o prefeito era o senhor Jadiel Mascarenhas. Foi feito uma base e essa base se encontra lá ate hoje e se não o engane não houve nenhuma família beneficiada com esse convenio que na época foi de cento e sessenta mil reais. A prefeitura fez toda a infra estrutura, fez a base, comprou o motor, as máquinas e assim ninguém sabe onde se encontra essas máquinas, todo o patrimônio que foi comprado para fazer aquela pedreira. A intenção na época foi boa mais infelizmente não trouxe benefícios ás famílias que realmente precisavam. Existe outra pedreira que vem explorando e essa é uma oportunidade que a Casa ta tendo para ir verificar junto à prefeitura e assim exigir de como estar sendo explorada aquela região. Com relação ao Loteamento Parque das Águas, a prefeitura falhou e falhou muito na falta de exigência de um espaço maior entre o Açude e o Loteamento. Ficou muito próximas ás casas construídas. O vereador Roberto Almeida diz que essa é uma das pastorais ligadas á Igreja Católica que cuida dessa área ambiental, dessa área ligada á terra, ao essencial da vida humana. Quando se trata da vida ambiental se trata de algo vital para a nossa vida. Se ratando da água, da terra e do ar estamos tratando do que é essencial para a nossa vida. Entre muitos pontos abordados por Tiago, muitos deles nos leva a aprofundar sobre o assunto, é importante destacar no que se refere ao Rio Paraguaçu. A população de Itaberaba, a população da região ainda não se deu conta na sua maioria do que é que esse "fio representa para nossa vida. A irmã Terezinha ao longo desses trinta anos vem fazendo “nl as Pastorais nas comunidades a têm como a mãe da Pastoral da Juventude. Hoje fica feliz em ver Tiago levantando essa bandeira. Pede a Mesa Diretora que essa discussão, essa Tribuna de hoje possa ser encaminhada, resumida com cópia do áudio e assim encaminhe aos setores como o Ministério Público para que tome ciência desse segmento que esta sendo discutido, que essa Casa a partir da iniciação da CPT esta preocupada com essa uestão. Parabeniza a mesa pela Tribuna e ao amigo Tiago representante da Comissão! ersos/ofícios informando aque peça encontrava ás Audiências Públicas e assim e be V A r Ade E 47 Câmara Municipal de Itaberaba Casa vai esta com a provocação e assim buscara como se encontra e assim tomara pé, acompanhando as questões dos rios. Com relação aos esgotos, essa Casa aprovou uma Lei onde proíbe a cobrança da taxa de esgoto pela Embasa e hoje se encontra a obra parada justamente por causa dessa Lei e essa Casa precisa retomar essa discussão. Esteve conversando com o senhor Gustavo, o senhor prefeito e vereadores e hoje a obra encontra- se parada por conta da Lei. A população cobrou dessa Casa que aprovasse essa Lei e assim precisam retornar essa discussão. Agradece em nome da Casa Legislativa a provocação feita pela Casa Pastoral da terra nessa noite. O vereador Luiz Alberto parabeniza a presença de Tiago, diz ter sido prazeroso a fala do mesmo, muito educado, Cortez e assim passa que o presidente e o vereador Jose Francisco fizeram o comentário que o município parou a questão do Plano de Saneamento Básico, não foi, foi a COSMO que ficou inadimplente perante a receita por conta de uma certidão. A empresa já voltou,já fez parte de outras licitações e vai dar andamento a continuidade do plano. O vereador Rubenilton Bastos registra que em quanto não se sentar para resolver essa questão da Lei, o município vai ta sempre prejudicado. A Embasa continua cobrando as taxas, não ta respeitando a Lei e quando se fala em produzir e dar continuidade ao que se iniciou as obras, ela assim utiliza a Lei feita pela Câmara.Parabeniza o senhor Tiago pela explanação e alerta para a sociedade.O senhor Tiago finaliza dizendo que é bem interessante e de fato concorda com a fala do vereador Jose Antonio,diz que esse é o discurso e assim acredita ue o futuro do meio ambiente são as crianças,é a partir delas que vamos construir um futuro melhor.Diz ter experiência nesses acompanhamentos com as mineradoras,os parques eólicos,os Megas projetos que existem nessas regiões citadas como Ruy Barbosa, Senhor do Bomfim, Juazeiro da Bahia e nenhum desses Megas projetos trás grandes benefícios para povo.O povo de fato nunca é o beneficiado.Agrade mais uma vez a todos os vereadores e “Jassim finaliza feliz em ter provocado a preocupação,o compromisso e a responsabilidade pt m referencia ao Meio Ambiente.O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos,deu por encerrada a Sessão, de cujos trabalhos, lavraram-se a presente ata, a qual, após lida será assinada pelos vereadores presentes.Sala à das Se: , 18 de Abril de RA Sm, 4 Câmara Municipal de Itaberaba Amam o % CNPJ 13.267.315/0001-41 Ka ESTADO DA BAHIA LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES NA SESSÃO ORDINÁRIA DE ERpATEa DO Di 18 DE ABRIL DE 2016 / ] Í / mm MP 4///:7A CIMENTO A / Presidente EIDA LEAL n Ver. ANT Ver. ansdi E JESUS / Ver. LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA Ver. SAMUEL DE OLIVEIRA SOUZA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA / COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS