sessao nº 20

£*%, Câmara Municipal de Itaberaba
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ni ESTADO DA BAHIA
Ata da Sessão Ordinária de Debates da Câmara Municipal de Itaberaba. Aos dois dias do mês
de maio de dois mil e onze, reuniu-se à Câmara de Vereadores sob a presidência do vereador
Ricardo de Jesus Pimentel de Sá, secretariado pelos vereadores Zenildo Aragão e Benedito
Ballio, primeiro e segundo secretários, respectivamente. Solicitou ao primeiro secretario a
chamada parlamentar, estando ausentes os vereadores Evanilton Oliveira de Souza e Ildemar
Brandão, e presentes os demais vereadores. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou
aberta a Sessão. Em seguida foi feita a leitura da Ata da sessão anterior. O Sr. Presidente
informou aos vereadores que qualquer solicitação de emenda à Ata lida, deveria ser
encaminhada por escrito à secretaria da casa. Pequeno Expediente: SOLICITAÇÃO DE REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL - Processo n.º 119/2011 — Projeto de Lei n.º 10, de 29.04.2011, que
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, de autoria
do Poder Executivo Municipal. Em discussão: O vereador i'enildo Aragão explicou que já
expirou o mandato dos conselheiros, e como não houve ainda a eleição para novos
conselheiros, foi solicitada a prorrogação de trinta dias para que a casa do Conselho Tutelar
não fique fechada. O vereador Benedito Ballio disse não haver necessidade de Regime
Especial, considerando que haverá sessão deliberativa no dia seguinte, e gostaria que fosse
votada na sessão seguinte para que possam analisar com cautela o projeto, pois o Estatuto é
claro quando diz que o mandato do Conselho é improrrogáv.., « estariam correndo o risco de
votar em uma Lei que seja contrária a Lei Federal vigente no país; Alegou que houve falha na
Secretaria de Assistência Social e votará contra o regime de urgência. A vereadora Maria Milza
disse que concorda em parte com a fala do vereador Benedito Ballio, pois um dia a mais não
faria diferença no projeto, e citou a polêmica de estar havendo substituição de conselheiras
por pessoas que não foram eleitas pelo povo, e concordou cin deixar para ser votado no dia
seguinte. O vereador Zenildo Aragão disse que a culpa não poderia ser da Secretaria de Ação
Social, pois uma candidata à conselheira entrou na justiça, e por ordem judicial a eleição foi
adiada, e por esse motivo acredita que o Regime de urgência é válido, pois as crianças e
adolescentes não podem ficar desamparadas. A vereadora Maria Milza falon que não
entendeu o porquê da Casa do Conselho Tutelar estar fechada, já que as conselheiras ainda
estão trabalhando. O vereador Gerson Almeida alegou qu2 não seria justo manter as
conselheiras trabalhando sem receber os seus vencimentos e disse que esse projeto é só para
dar respaldo ao executivo para que possa efetuar o pagamento dos conselheiros neste
período, até as eleições, pois se não for aprovado, não haverá legalidade para efetuá-los; disse
que são crianças e adolescentes que dependem do Conselho e «ue este não pode manter suas
portas fechadas. O vereador Benedito Ballio disse que tccdos sabem da importância do
Conselho Tutelar, e se tivessem mais respeito, não estaria na forma que se encontra; pediu
apenas mais um dia para que pudesse analisar o projeto, pois como o Conselho é um órgão
autônomo, não sabe qual é a competência do poder executivo e qual é a competência do
poder judiciário; disse que no momento não há o jogo de situação ou oposição, mas sim uma
busca sincera de informações sobre a competência do poder executivo em mandar para esta /
Casa um projeto de Lei, e esta casa votar para que seja promulgada o mandato ou se isso é de
competência do poder judiciário, e disse que por esse motivo solicita mais um dia para obter
todas estas informações. O Sr. Presidente solicitou ao líder Go governo um pronunciamento
no sentido de rever a Ri do projeto para que haja uma discussão maior sobre essa
questão. O vereador rn vz 20" o que está em discussão não é o projeto, e
sim o pedido em regime de urgência especial, e se for necessário tirar alguma coisa, será do
pedido de urgência, e declarou que está a favor deste. Em votação: Aprovado por seis votos
contra dois. Processo n.º 119/2011 — Projeto de Lei n.º 10, de 29.04.2011, que DISPÕE SOBRE
A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, de autoria do Poder
Executivo Municipal. Em discussão: O vereador Benedito Ballio disse que se manterá contrário
ao parecer, pois se a competência não for do executivo, esse parecer está totalmente
equivocado; informou que pesquisou na internet naquele momento e descobriu que não é da
competência do executivo fazer isso. A vereadora Maria Milza disse que, baseado no que
acaba de ser declarado pelo vereador Benedito Ballio, não poderá votar a favor do parecer. Em
votação: Aprovado por seis votos contra dois. Projeto de Lei n.º 10/2011 — que dispõe sobre a
prorrogação do mandato dos conselheiros tutelares - de autoria do Poder Executivo Municipal.
Em discussão: o vereador Benedito Ballio disse que a justificativa do projeto foram as
prerrogativas do Conselho que está na Lei Municipal e não informou o porquê do projeto,
quais as prerrogativas do município; disse que acabou de conseguir na internet uma decisão
no dia dois de março de dois mil e onze, em que o próprio CMDCA — Conselho Municipal da
Criança e Adolescente tem a competência para fazer isso; disse que sua dúvida ficou maior
anda, pois se a promotoria pública de Buritis acatou a prorrogação que o CMDCA fez do
Conselho Tutelar, e aqui, pela decisão, simplesmente ela achou que a prorrogação que aquele
conselho deu para o Conselho Tutelar daquela cidade, de seis meses, o Ministério Público
achou tempo demais ; reuniu então o CMDCA e outros órgãos, inclusive a prefeitura, para
diminuir o prazo de seis meses para dois meses; disse que sendo assim, a própria promotoria
não questionou a competência do CMDCA, portanto disse que lhe parece, por esta decisão,
que a competência é do Próprio CMDCA, e ficou clara a sua relação com o Conselho Tutelar, e
por toda a lei que existe do ECA e outras leis, inclusive municipal que foi modificada em 2009
por esta Casa; afirmou que se manterá contra o projeto, pois já falhou em não levantar a
questão do término do prazo dos mandatos, que foi no dia dez de abril, nas sessões
posteriores a esta data e não correrá o risco de falhar novamente votando em uma lei que
talvez não seja de competência do poder executivo; disse ter a consciência da importância do
projeto, mas necessita de mais um dia para obter as informações necessárias. O vereador
Zenildo Aragão/falou que foi informado pela Senhora Laura Nolácio, que faz parte do CMDCA,
que este está sendo orientado pela promotora pública para que tome as devidas providencias,
e enviou um ofício ao executivo; informou que tal projeto é legal e constitucional, e não há
nenhuma ilegalidade, e caso haja algum erro, poderá ser corrigido na sessão seguinte; alegou
que é de grande importância e está seguindo um parecer jurídico da Procuradoria Municipal. A
vereadora Maria Milza disse que votou contra ao parecer, mas após ouvir as explicações do
vereador Zenildo Aragão se colocará a favor do Projeto, e alertou que estará fazendo
cobranças do que foi acordado e que os conselheiros possam se dedicar inteiramente às
crianças, e que neste período de trinta dias, possam ser realizadas as eleições. O vereador José
Antônio disse que este projeto é muito importante para esta sociedade, e que há mais de seis
meses as rádios estão sendo frequentadas pelas conselheiras tutelares que constantemente
vêm reclamando seus direitos, para que o Conselho funcione efetivamente; informou que as
eleições para novos conselheiros se esbarraram em questões judiciais e que todos estão no
aguardo de uma realização de uma avaliação que será aplicada à candidata autora do mandato
de NrVÁ que exercitou seu direito; comentou que os Eca
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Tutelar são essenciais e não podem de forma alguma sofrer paralisação, e o fato de ter
expirado o prazo do exercício do mandato dos atuais conselheiros, já trouxe prejuízos à
comunidade Itaberabense; Explicou que o projeto do executivo tem como objetivo legalizar os
pagamentos, pois só assim poderá futuramente justificar os valores pagos, pois no momento à
cidade está sem os serviços legal do Conselho Tutelar, e o poder executivo quer legalizar estes
serviços prestados. Em votação: Aprovado por sete votos contra um| Processos n.ºs 117 e
118/2011 — Pedidos de Providências de autoria do vereador João Barbosa de Almeida. Ofício
n.º 19/SEGOV/2011 da Sra. Marigilza Almeida Mascarenhas, Secretária Municipal de Governo,
encaminhando Projetos de Lei de iniciativa do Executivo Municipal n.ºs 05, 06 e 07/2011,
devidamente sancionados e Leis tombadas sob n.ºs 1.219 e 1220, de 07 de abril de 2011 e
1221 de 13 de abril de 2011. Ofício circular n.º 018/2011 do Sr. Luiz Alberto do Bomfim,
Secretário Municipal de Esportes. Ofício Circular n.º 014/2011 do Sr. Luiz Fernando Santos
Salles, Presidente do Conselho Municipal de Saúde. Ofício Circular n.º 01/2011 do Cons. Paulo
Maracajá Pereira, Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia — TCM.
Resolução Administrativa n.º 001 de 19 de março de 2011, da Mesa Administrativa da Santa
Casa de Misericórdia de Itaberaba. Solicitação dos pacientes do Proar — Programa de
Erradicação da Asma e Rinite Alérgica, de Itaberaba. O Sr. Presidente solicitou ao vereador
João Barbosa de Almeida, que é membro da Comissão de Saúde, que interfira junto ao
Governo Municipal, que viabilize, se possível um veículo para o deslocamento das pessoas que
tenham o interesse em participar da caminhada no dia seis de maio. Em questão de Ordem a
vereadora Maria Milza falou da necessidade que essas pessoas têm de apoio, e solicitou ao
poder executivo que consiga um veículo para essas pessoas, pois essa oportunidade é de
grande importância para que consigam um tratamento. Ofício Circular Externo n.º 40/2011 do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, comunicando transferência de
recursos destinados à manutenção dos Serviços de Ação Continuada. Agenda Cultural da
Bahia — ABRIL DE 2011, onde se destaca exposições feitas na Câmara Municipal de Itaberaba —
Bahia. Divisão de Serviços Legislativos, 02 de maio de 2011. O Sr. Presidente registrou as
presenças do Sr. Aroldo , presidente do PC do B, Sr. Rogério Lima, da Imprensa deste
município, Sr. Ícaro e Sr. Welison, superintendente de trânsito, e agradeceu a presença dos
professores municipais e dos usuários do Programa de Erradicação da Asma e Renite.da
Comunicação de Liderança/Parlamentar: O vereador João Barbosa solicitou a parceria do
vereador Benedito e Maria Milza, para resolver esta questão, e que irá procurar o prefeito
para conseguir o carro para transportar as pessoas para Salvador, e que fará questão de
acompanhá-las na sexta-feira; Falou sobre o ofício do Sr. Luiz Fernando Sales, e solicitou ao
povo que se faça presente à reunião que tratará do assunto da Santa Casa, onde poderá ser
esclarecidas as dúvidas. Em aparte o vereador Zenildo Aragão disse que recebeu um
telefonema do presidente do Conselho Municipal de Saúde, se desculpando com todos os
vereadores, pois o Conselho não tem o poder de convocar esta Casa, e pediu desculpas pelo
erro e redação, ne está convidando, e não convocando. O vereador João Barbosa afirmou
pass a o na o poder executivo que E unidade da Vazante, no dia 15/05
guração da água potável; disse que sabe que muitos querem
Ego seu lugar, mas que nem todos estão dispostos a fazer o trabalho com a mesma
ct roi e que sabe que isso incomoda a muitos. A vereadora Maria Milza saudou a
a Deus e a Maria Santíssima pela vida da sua mãe, e
Sr. Ricardo Pimentel, por ajudá-la no contato com o prefeito de Feira de Santana, Sr. José
Ronaldo, que conseguiu imediatamente uma cirurgia para sua mãe, e após retornar, teve
complicação pós-cirurgica, e foi prontamente atendida nesta cidade pelos Drs. Jackson e
Everaldo no HGI, que realizaram outra cirurgia; Agradeceu aos médicos e a todos os envolvidos
pela forma que foi bem atendida no hospital; mencionou sobre o PROAR, e solicitou ao Sr.
Presidente que contate o Sr. Prefeito e mostre ao mesmo a necessidade que essas pessoas
têm de fazer a viagem citada anteriormente; Denunciou que ficou mais de duas horas
esperando na fila do banco do Brasil, que havia apenas dois caixasfatendendo e que um foi
ocupado por mais de 45 minutos com um malote, e depois com outro. Em aparte o vereador
Benedito Ballio falou da importância de se fazer uma denúncia junto à Secretaria da Fazenda,
para que possa ser tomada as devidas providências; Em aparte o vereador José Antônio disse
que talvez seja possível que as pessoas que se sintam prejudicadas pela longa espera nas filas
de banco, tenham, talvez em tese, o direito de procurar o juizado de especiais cíveis, e juizado
de defesa do consumidor deste município, a tentar uma ação de indenização por danos morais
em vista do aborrecimento e constrangimento de passar horas nas filas dos bancos, e se
colocou gratuitamente à disposição dessas pessoas para que possam ajuizar essas demandas.
O vereador Benedito Ballio sugeriu que José Antônio elaborasse um formulário simples, para
que as pessoas pudessem preencher e encaminhar ao juizado. A vereadora Maria Milza
parabenizou José Antônio pela iniciativa; chamou a atenção do executivo para a rua Francisco
Gil, onde os moradores estão fazendo um apelo para que, já que não pode realizar o
calçamento, faça a rede de esgoto. O vereador Zenildo Aragão parabenizou o Sr. Abelardo,
coordenador do Expresso Saúde, pelo atendimento aos presidiários da delegacia da cidade, e
tem em mãos um relatório informando o número de atendimentos realizados no complexo
policial; disse que tem em mãos o convite oriundo do prefeito, convidando a todos para a
inauguração da água potável na Vazante; comentou que esteve na passeata dos mototaxistas,
onde estava presente o prefeito e os moradores desta cidade, e esta foi organizada pela
Secretaria de Lazer e Turismo, juntamente com a SMTT, e parabenizou a todos pelo apoio aos
mototaxistas e pelo evento que sorteou entre outros prêmios, carteiras de habilitação e uma
moto, e pode observar a alegria de todos; Disse que está sendo questionando quanto a
realização da festa do São João, e informou que vai acontecer do dia 22 ao dia 25 de junho,
com várias bandas. Disse que esteve no segundo campeonato de futebol do Bairro do Oriente,
e parabenizou Sr. Lula pelo apoio ao esporte; falou que os moradores da CONCIC estão felizes
por estar sendo concluída a quadra de esporte e encerrou alertando sobre a importância da
Copa do Abacaxi e leu um ofício anunciando a cerimônia de abertura da Copa do Abacaxi. O
vereador Alinaldoffalou sobre a festa de argolinha e parabenizou o vereador José Antônio pela
parcela de colaboração com o carro de som; Parabenizou os trabalhadores pelo dia do
trabalhador e lembrou a grande festa que antigamente o sindicato realizava e disse que seria
bom se esta comemoração voltasse a acontecer; Parabenizou os serviços prestados pelo
Expresso Saúde; falou sobre os comentários nesta casa sobre a reunião sobre a Santa Casa, e
que esta foi criticada nesta Casa, e que de acordo com um documento que possui em mãos
ficou provado que não estavam errados ao fazê-lo; Comentou sobre a importância de se
empenhar contra o abuso sexual das crianças e adolescentes no país e nesta cidade. O
vereador Benedito Ballio parabenizou o trabalho do Expresso Saúde com os presos, e que
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servidores municipais estão aguardando a presença do prefeito na assembléia para o reajuste
salarial; Disse que a ação da água da Vazante é da Embasa e não passou pelos cofres
municipais e parabenizou aos moradores da Vazante; Explicou que votou contra o projeto por
não ter certeza de ser da competência do executivo, mas está ciente da grande importância da
prorrogação do mandato; informou que passou o dia do trabalhador no DPT pelo acidente
ocorrido na BR 242 e vieram a falecer duas pessoas, uma delas de grande importância para os
movimentos sociais do pequeno agricultor. O vereador Gerson Almeida parabenizou a
Secretaria de Educação que encaminhou para seu gabinete uma vasta documentação em
resposta ao requerimento do vereador Benedito e elogiou sua administração. O Sr. Presidente
agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo a ser tratado, deupor encerrada a Sessão
de cujos trabalhos lavrou-se a presente ata, a qual, após lida será gésinada pejos Vereadores
presentes. Sala das Sessões, em 02 di io de 2011. N
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LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES NA 19.º
SESSÃO ORDINÁRIA DEBATES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
Presidente CMI/BA
JOÃO BA DE ALMEIDA
Vice - P nte CMI/BA
ILDEMAR BRANDÃO BRAZ
Primeiro Secretário CMI/BA
Segundo Secretário CMI/BA
EVANILTON OLIVEIRA DE SOUZA
Vereador CMI/BA
Vereador CMI ida É