sessao nº 22

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£"*, Câmara Municipal de Itaberaba
CGC 13.287 315000141
29) ESTADO DABAMA
Ata da Sessão Ordinária de Debates da Câmara Municipal de Itaberaba. Aos nove dias do mês
de maio de dois mil e onze, reuniu-se à Câmara de Vereadores sob a presidência do vereador
Ricardo de Jesus Pimentel de Sá, secretariado pelos vereadores Ildemar Brandão e Benedito
Ballio, primeiro e segundo secretários, respectivamente. Solicitou ao primeiro secretario a
chamada parlamentar, estando presentes todos os vereadores. Havendo número legal, o Sr.
Presidente declarou aberta a Sessão. Em seguida foi feita a leitura da Ata da sessão anterior.
Pequeno Expediente: Processo n.º 128/2011 - Requerimento de autoria dos vereadores
Benedito Ballio Prado e Ildemar Brandão. Em discussão: O vereador Benedito Ballio disse que
é apenas uma informação do município para esclarecer de fato se existe ou não duplicidade na
taxa de funcionamento e fiscalização em certos tipos de comércio em Itaberaba. O vereador
Ildemar Brandão falou que foi recebida da Secretaria de Saúde a resposta a uma solicitação
feita nesta Casa e essa documentação foi encaminhada ao gabinete dos vereadores, e fazendo
vista à documentação teve a curiosidade de entender onde são depositadas as taxas e multas,
e a destinação desses recursos. Em votação Aprovado por unanimidade. Ofício n.º 179/2011 —/
do Sr. Manoel Vaz Sampaio Neto, Ouvidor Geral do Município, encaminhando Projetos de Lei
Legislativos n.ºs 01 e 02/2011 e Projeto de Lei n.º 010/2011, devidamente sancionados e Leis
tombadas sob n.ºs 1.222 e 1.223, de 29 de abril de 2011 e 1.224 de 04 de maio de 2011. Ofício
circular 80/2011 do Sr. Fabrício Martinez, Coordenador do Meio Ambiente. Ofício n.º
121/2011 da Sra. Maria José Santos Novais, Secretária Municipal de Saúde. Ofício n.º
118/2011 do Sr. José Francisco Almeida Leal, Secretário Municipal de Fazenda. Ofício Circular
n.º 162/2011 do Sr. Valtemir Silva Sena, Secretario Municipal de Agricultura, Meio Ambiente,
Indústria e Comércio. Ofício n.º 0920/2011 do Dr. Marcos André Carneiro Silva, Procurador da
República. Ofício n.º 143/2011 do Ten Cel PM Gilmar Brandão Lobão, Comandante do 11.º
BPM. Ofício n.º 051/2011 do Sr. Luiz Alberto Hilarião da Silva, Diretor da APMI. Telegrama do
Ministério da Saúde — informando liberação de recursos financeiros do FNS - Competência:
Abril de 2011. Em questão de ordem o vereador Benedito Ballio informou que a alteração da
Lei da Fila de Banco, solicitada pelo Secretário da Fazenda, já foi feita através de um projeto de
sua autoria, e aprovada na Casa. O Sr. Presidente confirmou a vinda da diretoria da APMI, que
administra a Santa Casa, para a Tribuna Livre da sessão do dia 23 de maio do corrente ano.
Comunicações de Liderança: Não houve oradores. TRIBUNA LIVRE: O Sr. Presidente convidou
os professores Roberto Erseni e João de Deus para se fazerem presentes no plenário. O No)
Professor Roberto Erseni saudou a todos e informou que a CNT estabeleceu uma semana de
reflexão sobre o que aconteceu com o Piso Salarial, e disse que conforme foi citado pelo
presidente da casa, em questão está o piso de julho de 2008; disse que houve muitas
conquistas na educação, porém, as coisas vêm devagar, e aconteceu que naquela data foi
promulgada a Lei, mas alguns governadores entraram na justiça e disseram que a Lei estav
inconstitucional, e passaram-se três anos e o piso ficou parado; na semana passada o Supremo
Tribunal julgou este recurso do governador e no dia seis de abril o Magistério de Educação
Básica do Brasil comemorou uma vitória no julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade movidos pelo governador e considerados inimigos da educação,
* traidores da escola pública indo contra a Lei que regulamenta o piso salarial nacional da
goria com, av iprspde sete votoy contra dois e disse que dessa fgrma cabe ao sindicato U
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de educação dar inicio às negociações com o gestor público para que se cumpra
imediatamente a decisão do Supremo Tribunal Federal que não permite mais a inclusão de
gratificações ou vantagens ao vencimento inicial através do Magistério; Informou que para
uma carga horária de quarenta horas, o piso salarial é de mil cento e oitenta e sete reais e
noventa e sete centavos, e a metade desse valor para a carga horária de vinte horas, e
ninguém pode ganhar menos que isso; e na Bahia, todos os a todos os valores pagos são
necessárias complementações; Disse que a CNT estará no dia onze de maio quando haverá
uma paralisação com o Ministério da Educação para mais uma rodada de negociação; depois
de 2008 não foi corrigido o valor do piso, que deveria ser no valor de mil quinhentos e noventa
e sete reais; citou frases do Sr. Joaquim Barbosa, relator do processo, para reflexão da
importância da valorização da educação; Mencionou que nos países onde o nível de educação
é mais elevado, são os países que melhor remuneram os professores, que têm seus salários
compatíveis com os de engenheiros e médicos, e que o Brasil ocupa uma das ultimas posições;
lembrou que deve haver um plano de cargo e salário, que esteve na gaveta de gestores
passados e está a quase dois anos na gaveta do gestor atual. O Sr. Presidente registrou as
presenças de alguns professores do município e estado. O Sr. João de Deus Sousa Costa
saudou a todos e disse que tudo que envolve a educação é demorado e incômodo, e que o AC,
que é o tempo disponível para que o professor possa se planejar e corrigir provas, levando
trabalhos para casa sem ser remunerado é de grande importância, e serve para separar o joio
do trigo, deveria ser de um terço da carga horária, porém, é apenas de quatro horas,
correspondendo a apenas um quinto da carga horária, e o não reconhecimento desse direito
mostrará quem são os verdadeiros inimigos da educação; Falou que esperam que a Itaberaba
cumpra com suas obrigações constitucionais na educação, concedendo os direitos
profissionais da educação como ampliação da carga horária, garantindo a educação pú
com ensino de qualidade, ampliando a oferta de matrículas, pois Itaberaba possui a
quatro escolas municipais que funcionam no turno noturno, garantindo o concurso público;
oferecendo merenda digna aos estudantes, pois os recursos para merenda chegam
mensalmente; A secretaria fechou algumas escolas alegando que não havia frequência d
alunos, mas sem oferecer escolas e matrículas, não poderá haver frequência, e comentou qu
esse fechamento foi sem ouvir a comunidade e Itaberaba pode estar devolvendo mais de três
milhões de reais, e citou um relato do TCM que dizia que o atual gestor deveria fazer retornar
as quantias de duzentos e cinquenta e oito mil, cento e oitenta e um reais, e três milhões,
cento e oitenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais às contas correntes do
FUNDEF E FUNDEBIrespectivamente em vinte parcelas mensais, iguais e sucessivas a contar do
trânsito em julgado do presente processo com recursos municipais com remessa | de
comprovação a essa côrte de contas sob pena de responsabilidade de comprometimento de
contas futuras; disse quem está pagando isso é o filho do pobre; finalizou alertando que e
relação ao piso salarial, tem a proposta de 7%, mas há recursos disponíveis e desperdiçados e
-»0 município não pagou sequer o piso salarial aos professores, e disse que não sabe quando
chagará a esta casa a lei que garantirá a sua regulamentação e questionou o porquê de não
frespeitasio direito da população de escolher os diretores das escolas, com eleições diretas. O
vereador Benedito Ballio saudou a todos e disse que os governadores que foram contra o piso .
e entraram com uma ação no STF foram os de Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Rio Grande, É UV
do Sul, Paraná e a na gestão passada; informou que a Lei nº. Ao42 de junho de 2004 |
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autorizava o Poder executivo a repor perdas salariais dos professores e profissionais da
educação; O menor salário por 20 horas para professor nível 1 ficou em trezentos e quarenta e
oito reais, nível 2, trezentos e setenta e dois reais; nível superior 1, quatrocentos e cinquenta e
quatro reais, nível 2, quatrocentos e oitenta e seis reais; professor pós graduado nível 1,
quinhentos e cinquenta e quatro reais e nível 2, quinhentos e noventa e seis reais; Lembrou
que o salário mínimo em 2004 era de duzentos e sessenta reais, e sendo assim, o salário base
de um professor pós graduado, de 20 horas, era superior a dois salários mínimos, o que daria
hoje para o professor pós graduado nível |, o valor de mil, duzentos e quinze reais e para o pós
graduado nível 2, mil duzentos e setenta reais; O menor salário para o professor nível | seria,
nas bases de 2004, de setecentos e vinte e cinco reais por 20 horas; Questionou se, diante dos
números apresentados, o sindicato vê como possibilidade chegar a esse piso básico sem
gratificações com a prefeitura e o que foi feito até agora de negociação e conversa junto a
secretaria de educação para que isso acontecesse; Quanto no diagnóstico do plano de carreira
do PAA, após um trabalho exaustivo desde 2006 pelos professores e pelo pessoal da educação,
ficou claro que já existe o Plano de Carreira com regras claras e objetivas, e alegou que esse
plano nunc chegou na Câmara e questionou sobre o que o sindicato está fazendo para
efetivação deste Plano de Carreira; O Sr. João de Deus disse que o piso chega a mil cento e
oitenta e sete reais e não há dificuldades quanto a negociação, e comentou que mais que o
piso, deve valorizar o salário mínimo, pois o piso é apenas uma referência, e não está difícil de
resolver; quanto ao Plano de Carreira disse que há uma luta de mais de cinco anos cobrando
a reformulação que agora é urgente por causa do piso, e disse que o sindicato não prioriza
apenas a educação, mas outras áreas também. O Sr. Roberto Erseni disse que não é do
sindicato, mas com ralação ao plano de cargo e salário, fazia parte da comissão que começof
em 2006 e terminou em 2007, e o último ano que ficou no conselho de educação a secretária
enviou esse plano de cargo e salário para o prefeito e o plano, não se sabe como, sumiu, e
depois se descobriu que estava na gaveta do gestor; falou que é triste o piso do estado, que
tinha um salário superior ao piso e que depois, o aumento salarial foi um dos piores, e que
agora não houve aumento de salário, apenas a inflação; Há coisas positivas neste governo
federal, mas nada foi passado ao sindicato. O vereador Alinaldo saudou a todos e o assunto
tratado é importante e precisa da atenção de todos os órgãos representativos da área da
educação; questionou se o piso nacional será repassado também para os professores das
escolas privadas da rede de ensino e que estes sofrem tanto quanto e as vezes até mais que os
professores das escolas públicas; falou que não está longe de se alcançar o objetivo do valor
» correto do piso salarial) finalizou disponibilizando a Casa para ajudar no que for necessário
para resolver os problemas na Educação. O Sr. Roberto Erseni informou que o piso é apena
para os servidores da escola pública, e concordou que a escola privada deveria receber o piso,
e que os professores deveriam lutar para obter esse direito. O vereador Zenildo Aragão disse
está correndo o risco de perder o semestre pela greve justa na busca de melhorias no salário
dos professores; quanto à questão municipal foi informado pelo secretário Beto que já está
acordado com o sindicato o retroativo do piso salarial do mês de janeiro e que o prefeito irá
y cumprir essa decisão; Mencionou a necessidade da melhoria da merenda escolar, e alegou que
o município recebe apenas quarenta e quatro centavos ao mês por aluno na rede, e a
contrapartida é do município; falou que tem visto o bom relacionamento ie o secretário de,
administração e o o to nasreivindicações do sindicato, que tem conqui deaNo seu espaço;
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disse que o prefeito já demonstrou que tem compromisso com a educação e citou o rateio
ocorrido no final do ano passado, que, embora seja direito dos professores, nunca havia sido
pago; disse que cobrará o plano de cargos e salários do prefeito; comentou que uma das coisas
que atrapalham o progresso município é quando um prefeito comprometido com a cidade
administra bem a cidade, e no final de seu mandato entra outro que não dá continuidade ao
seu trabalho, como já aconteceu por diversas vezes em Itaberaba. O vereador José Antônio
saudou a todos e comentou que o presidente do sindicato afirmou que o plano de cargos e
salários encontra-se engavetado pelo atual prefeito e sugeriu que o sindicato, tendo talvez
uma cópia desse plano, envie a esta casa para que, através da comissão de educação, em
conjunto com os demais pares e com o auxilio da assessoria jurídica, pudessem se debruçar
sobre esse plano para que, em uma mesa discursiva, pudessem chegar a um compromisso com
a categoria dos professores para levar ao/preito/o resultado dessa discussão, ao invés de uma
conversa direta por parte do sindicato com o executivo, que geralmente deixa esta casa de
fora. A vereadora Maria Milza saudou a todos e disse que o plano de cargo e salário é
fundamental, pois o professor é o segundo pai para os alunos, devendo ser respeitado por
todos, e se colocou a disposição para ajudar no que for necessário. Considerações finais: O Sr.
Roberto Erseni agradeceu o espaço cedido e às disponibilizações de todos numa conversa
franca sobre os problemas tratados; quanto ao plano de cargo e salário disse que tem a cópia
e disse que foi uma ótima sugestão do vereador José Antônio; Solicitou que os vereadores se
interessassem pelas eleições diretas dos diretores das escolas, pois isso faz parte dg
democracia. O Sr. João de Deus agradeceu a Casa e comentou que o debate foi produtivo é
aproveitou o ensejo para dizer que cada um tem responsabilidade quanto a educação e que
jamais deixará a câmara de lado, pois esta tem um papel fundamental e estará sempre
cobrando apoio dessa Casa; Quanto a merenda de Itaberaba, disse os recursos são suficientes
para melhorar a qualidade do que se oferece hoje e que o sindicato tem que contribuir para
ajudar esta cidade. O vereador Ildemar Brandão concordou com José Antônio e disse que esta
casa tem levantado questões das lutas do sindicato, e que se o sindicato tiver a maturidade de
convidar o poder legislativo para ajudar nas negociações, o prefeito terá muito mais respeito
pelo professor e pelo sindicato e se colocou inteiramente à disposição para buscar soluções e
obtenções de direitos. Em questão de ordem o vereador Benedito Ballio informou que já o!
existe a Lei para o piso nacional para a rede privada; informou que foi marcada a vista no TCM N
para o dia 16 de maio para analisar as contas do mês de março e parabenizou o CAPS por
completar nove anos de existência; Alertou sobre a importância de o sindicato solicitar outra
tribuna livre para tratar de assuntos tão importantes quanto estes. O Sr. Presidente disse que
esta casa está aberta às reivindicações da população e das entidades de classe deste
município e que esta tribuna foi importante para o entendimento de um assunto de grande
relevância como o piso nacional dos servidores da educação e informou que está marcada um
ralisação para o dia onze de maio que visa a implantação do piso em todos os estados e
icípios, e que esse piso não está sendo atendido apenas em Itaberaba, mas em vários Fá
municípios do país; Agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo a ser tratado, deu por
encerrada a Sessão de cujos trabalhos lavrou-se a presente ata, a qual, app ida será o AM
pelos Vereadores presentes. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2011.
NES
LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES NA 21.º
SESSÃO ORDINÁRIA DEBATES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ABA AHIA, EM 09 DE MAIO DE 2011
Presidente CMI/BA
JOÃO B SA DE ALMEIDA
Vicel- idente CMI/BA |,
ILDEMAR BRANDÁ!
Primeiro Secretário CMB
e a
ALL4 DO
( retário CMI/BA
Vereadora CMI/BA
, y k
ZÉNÍLDO NÁSCIMENTO ARAGÃO
Vereador BA