sessao nº 67

£"% Câmara Municipal de Itaberaba
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a ESTADO DA BAHIA
Ata da Sessão Ordinária Deliberativa da Câmara Municipal de Itaberaba. Aos
vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Câmara
de Vereadores sob a presidência do vereador Ricardo de Jesus Pimentel de
Sá, secretariado pelos vereadores Ildemar Brandão e Benedito Ballio, primeiro
e segundo secretários, respectivamente. Solicitou ao primeiro secretario a
chamada parlamentar, estando presentes todos os vereadores. Havendo
número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão. Em seguida foi feita a
leitura da Ata da sessão anterior. Pequeno Expediente: Processo n.º
258/2011 — Projeto de Lei n.º 29/2011 — “Dispõe sobre as obrigações de
| pequeno valor previstas no $ 3.º do Art. 100 da Constituição Federal e dá
| outras providências.”, de autoria do Executivo Municipal. Ofício n.º 463/2011
do Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei n.º 29/2011 que “Dispõe
sobre as obrigações de pequeno valor previstas no $ 3.º do Art. 100 da
Constituição Federal e dá outras providências”. Edital n.º 003/2011 que “Reti-
Ratifica os Editais n.º 002 de 1/07/2010 e n.º 003 de 20/07/2010 da Seleção
Pública para Agente Comunitário de Saúde de Itaberaba, Edital n.º 001/2010”.
Ofício Circular n.º 337/2011 da ANEEL, comunicando realização de Audiência
Pública n.º 049/2011 — Resolução 414. Ofício n.º 4561/2011 do Subchefe de
Gabinete do Governador, Sr. Herbert Frank. Ofício Circular s/n.º da
Comunidade Senhor do Bonfim da Paróquia Nossa Senhora do Rosário —
Diocese de Ruy Barbosa — Itaberaba. Ofício Circular Externo n.º 50/2011 do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Ofício da Câmara
dos Deputados informando recursos do Orçamento da União pagos aos
Municípios. Comunicados n.ºs 188219, 188220, 220073, 230628, 242249 e
244302 do Ministério da Educação/FNDE , informando recursos financeiros
destinados ao Município. Requerimento de autoria do vereador Zenildo
Aragão, que solicita pedido de urgência especial ao — Projeto de Lei n.º
29/2011 — “Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor previstas no 8 3.º do
Art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.” de autoria do
Executivo Municipal. Em única discussão: o vereador Benedito Ballio disse
discordar do pedido de urgência especial, mesmo sabendo que este terá
aprovação, uma vez que o requerimento já possui 06 (seis) assinaturas;
comentou que mais uma vez envolve-se a questão de suplementação
k orçamentária de forma indevida; o vereador Zenildo Aragão disse ser a favor
do pedido de urgência vez que tal projeto é necessário para o Município;
| conclamou que o projeto seja lido na integra e discutido para que toda a
população conheça a matéria; o vereador Ildemar Brandão Braz disse que
/ | O, acredita não haver nada de ilegitimidade, porém o Sr. Prefeito encaminhou o
1) Projeto com pedido de tramitação simples, entretanto, o líder do governo traz a
y tiracolo um pedido de urgência especial, apresentando assim estratégias novas
a esta Casa que surpreende a todos; disse ainda estar indignado com tais
circunstâncias; Em única votação: A qr ) votos a pio:
Parecer da Comissão de Justiça e redação ao — Projeto de Lei n.º 29/2011
— “Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor previstas no 8 3.º do Art. 100
da Constituição Federal e dá outras providências.”, de autoria do Executivo
Municipal. Em única discussão e votação: aprovado por 07 ( sete) votos a
03 (três). Projeto de Lei n.º 29/2011 — “Dispõe sobre as obrigações de
pequeno valor previstas no $ 3.º do Art. 100 da Constituição Federal e dá
outras providências.”, de autoria do Executivo Municipal. Em única discussão:
o vereador Zenildo Aragão esclareceu que os vereadores, que com base no
regimento desta Casa, tem a prerrogativa de solicitar urgência especial para
qualquer Projeto, sendo assim este foi o procedimento do vereador Paraná;
frisou ainda dizendo que o referido Projeto não trata de nada obscuro,nada
irregular, mas apenas se renova aos rigores da Lei; o vereador Benedito
Ballio disse que suas considerações não se referem ao mérito do Projeto, vez
que não conhece o mesmo, pois este entra nesta Casa, neste momento, mas
que suas observações são referentes a questão do regime de urgência
especial, pois não há justificativas plausíveis para tal; quis saber do colega
Paraná qual a Lei que fora revogada; qual a Lei que está defasada; o vereador
José Antônio Sampaio saudou a todos, traçou considerações legais para o
embasamento do referido Projeto em discussão; pontuou sobre a importância
do município ter a legislação atualizada; e disse que não há motivos para se
votar contra tal proposição; o vereador Ildemar Brandão Braz disse ter ouvido
atentamente as considerações apresentadas pelo colega José Antonio, frisou
entretanto que lamenta o fato de que os vereadores da situação em tal
circunstancia fiquem na berlinda; salientou inclusive que o colega Paraná se
sentiu tão poderoso que apresentou um requerimento solicitando mudança de
regime simples para especial no tocante ao referido Projeto; disse sentir —se
triste devido a forma com que o governo municipal trata os vereadores de
oposição nesta Casa; deixou claro que votará contrário ao projeto; a vereadora
Maria Milza disse lamentar que os Projetos do executivo sempre cheguem
nesta Casa de última hora, impossibilitando aos vereadores a exercerem o seu
papel com responsabilidade, tendo em vista que não há tempo adequado para
se analisar as matérias de votação; frisou dizendo que o seu objetivo não é o
de dificultar os trabalhos, mas sim ter conhecimento mínimo necessário ao que
se está votando; Em votação: aprovado por 07 ( sete) votos a 03 (três).
ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Legislativo n.º 11/2011 — Reconhece como
de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Amigos do Povoado de
Santa Quitéria — AMA.” Autoria: Benedito Ballio Prado. 1.º discussão e
votação, com parecer aprovado por unanimidade: APROVADO POR
UNANIMIDADE; Projeto de Lei Legislativo n.º 12/2011 - “Dispõe sobre a
aplicação de provas, elaboradas em Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS nos
concursos públicos.” Autoria: Zenildo Nascimento Aragão. 1.º discussão: :
vereador Zenildo Aragão parabenizou sua assessoria, na pessoa do se
Joanildo, por vir realizando um excelente trabalho de apoio ao seu mandatô de
vereador; traçou considerações suplementares sobre a importância da, referi
MB o
projeto; conclamou aos colegas que na próxima votação apresentem emendas
ao Projeto; Em 1.º votação, com parecer aprovado por unanimidade:
APROVADO POR UNANIMIDADE; Projeto de Decreto Legislativo n.º
35/2011 — “Concede título de Cidadão Itaberabense ao Sr. Gilmar Brandão
Lobão.” Autoria: Gerson Almeida de Jesus. 1.º Discussão: o vereador
Gerson Almeida fez referências aos excelentes trabalhos desenvolvidos pelo
Coronel Lobão, na cidade de Itaberaba; traçou elogios a sua pessoa, bem
como ao seu caráter de grandeza por Itaberaba; o vereador Ildemar Brandão
Braz referenciou a atitude do colega Gerson por esta iniciativa como nobre;
traçou elogios também aos trabalhos desempenhados pelo Comandante
Gilmar Lobão; pontuou que este sempre usa de muita cidadania para com
todos os munícipes, e portanto, tal proposição tem seu total apoio; Em 1.º
votação. 1.º discussão e votação, com parecer aprovado por unanimidade:
APROVADO POR UNANIMIDADE;Comunicações de Parlamentares: O
vereador Zenildo Aragão saudou a todos presentes, voltou a abordar sobre a
discussão do requerimento de sua autoria apresentado nesta sessão; no
tocante ao pedido de votação em regime de urgência especial; disse que
observa uma contradição por parte dos colegas de oposição, quando estes
dizem, não ser contrário ao projeto de Lei n.º 29/2011, porém votam contra o
referido projeto; disse ainda que a Lei Federal é maior, portanto já embasa o
referido projeto; pontuou que o colega Dito solicita qual a Lei Municipal, sendo
que o mesmo já a possui no seu notebook; em seguida traçou elogios ao atual
governo municipal, dizendo que o Sr. João Almeida Mascarenhas Filho vem
desempenhando um excelente trabalho com a ajuda da maioria dos vereadores
desta Casa; discorreu sobre a realização do gabinete intinerante ocorrido no
Bairro Vermelho; oportunidade em que convidou a população e os demais
vereadores para a realização do gabinete intinerante no campo do governo, na
próxima semana do corrente; O vereador Benedito Ballio saudou a todos,
agradeceu aos elogios do colega Paraná, vez que são em número de 03
(três), mas mesmo assim estão conseguido desbancar a bancada da situação;
abordou sobre a questão do pedido de regime de urgência especial, solicitado
pelo vereador Paraná; pontuou que o colega se exaltou sem necessidade, pois
não observa tamanha defasagem na lei anterior como aponta o colega Paraná;
deixou registrado que o vereador Benedito não está brincando, mas
acompanhando a sessão com muita seriedade, pesquisando o que se tem
obrigação de pesquisar, salientou ainda que se peca nesta Casa, quando se
aprova Projetos em regime de urgência de forma corrida, sem a devida análise Ty
responsável pelo seguimento correto das atividades inerentes ao poder
legislativo; pontuou sobre a importância da discussão sobre o plano local de
17 habitação de interesse social, que está sendo realizado na Casa
y Conselhos em Itaberaba; disse que a audiência pública referente a este tema
y está prevista para o dia 28 de dezembro do corrente; e isto sim vai merecer ym
y pedido de regime de urgência especial nesta casa; reportou-se à questão d
imóveis municipais em leilão; pontuou que é necessário uma b xplicação
6/2008 AS RS
n
por parte do executivo sobre este tema; disse inclusive que o prefeito da
cidade na rádio municipal Diamantina, avisou que em Itaberaba está chegando
a Rede de Mercados Val Mart; e portanto o vereador Dito começa a entender e
se apresentar o sentido para toda a manobra dos processos referente a este
assunto que passou por esta Casa em regime de urgência especial; em
seguida leu documento de ação popular, escrito pelo vereador Dito, o qual foi
encaminhado à Justiça em outubro; salientou que em pronunciamento o
secretario de finanças disse ser favorável ao leilão, tendo em vista que haverá
criação de novos empregos; parabenizou ao fórum da cidadania por iniciativas
de combate e reflexão a esta questão; O vereador José Antônio Sampaio
abordou sobre a questão legal do Município promover leilão do seu acervo
patrimonial; pontuou que no tocante a prerrogativa do Leilão Municipal, o
executivo tem trabalhado dentro da Lei; querendo o melhor para o Município de
Itaberaba; tem se esforçado para acertar, e colocar Itaberaba no rumo certo do
desenvolvimento; salientou que a população itaberabense tem se posicionado
favorável à gestão do atual prefeito; traçou elogios a postura corajosa e efetiva
pelo desenvolvimento de Itaberaba do prefeito municipal João Almeida
Mascarenhas Filho; a vereadora Maria Milza saudou a todos; aos moradores
da zona rural; disse ter ouvido atentamente aos discursos dos colegas da
situação, e frisou que os vereadores da oposição não quer de forma alguma
ser contrário ao desenvolvimento de Itaberaba; conclamou respeito por parte
do executivo no que tange ao fato de sempre querer que seus projetos sejam
votados em regime especial, pois tal prerrogativa não permite que os trabalhos
legislativos sejam apreciados por todos; disse que tem apresentado respeito
pelo povo de Itaberaba, como representante legislativa, e que continuará sendo
a mesma vereadora que o povo elegeu; O vereador Alinaldo Bastos saudou
a todos; abordou sobre o calçamento nas ruas do Bairro do Pé do Monte;
deixou bem claro que tal ação ocorrerá, independente dos pessimistas; disse
que outras obras também serão concluídas; frisou que o executivo tem
cumprido com suas promessas de campanha; em aparte o vereador Benedito
Ballio disse estar feliz com a garantia do colega Alinaldo em relação ao
calçamento de todas as ruas do Bairro do Pé do monte , pois quem ganha com
isso é a população; O vereador Alinaldo Bastos disse que certamente tal
circunstância se concretizará; pois o prefeito João Almeida Mascarenhas Filho,
não começa obra para outro gestor terminar; o Sr. Presidente parabenizou o
prefeito João Almeida Mascarenhas Filho, pelo nascimento, no dia de hoje, do
seu filho João Vitor, e nada mais havendo a ser tratado agradeceu a presença
de todos e deu por encerrada a Sessão de cujos trabalhos lavrou-se a presente
| ta, a qual, após lida será assinada pelos vereadores presentes. Sala das
“ Sessões, em 22 de novembro de 2011.
Us Rs
ALINAL A
Vereador CMI/BA
LA IO GOMES
Vereádor CMI/BA
/ IMA
adora CMI/
ho Y
ZENILDO NASCIMENTO ARÁG
Vereador CMI/BA