| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 |
| Date | 2011-12-12 |
| native_id | 434 |
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Legislativa. Ofício n.º 501/2011 do Sr. Manoel Vaz Sampaio Neto, Ouvidor Geral do Município encaminhando Projeto de Lei n.º 30, devidamente sancionado e Lei tombada sob n.º 1.255 de 06 de dezembro de 2011. Ofício n.º 0166/2011 da Sra. Maria Rejane Oliveira, Coordenadora do CREAS, diretor da Coordenação de Apoio e Desenvolvimento —- COAD, da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia. Ofícios n.ºs 2418 e 2420/2011 da Cai é) Econômica Federal - Superintendência Regional Norte da Bahia, comunicandé N Rescisão. Moção de pesar pelo falecimento do Sr. Joselito Tavares de Britó de n J ) £*, Câmara Municipal de Itaberaba mM CGU 12267 315000141 9? ESTADO DA BAHIA Ata da Sessão Ordinária Deliberativa da Câmara Municipal de Itaberaba. Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e onze, reuniu-se a Câmara de Vereadores sob a presidência do vereador Ricardo de Jesus Pimentel de Sá, secretariado pelos vereadores Ildemar Brandão e Benedito Ballio, primeiro e segundo secretários, respectivamente. Solicitou ao primeiro secretario a chamada parlamentar, estando presentes todos os vereadores. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão. Em seguida foi feita a leitura da Ata da sessão anterior. Pequeno Expediente: Processo n.º 271/2011 — Projeto de Lei n.º 31/2011 — “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação — FME e dá outras providências.” Ofício n.º 40/2011 do Sr. Manoel Vaz Sampaio Neto, Ouvidor Geral do Município encaminhando Projetos de Lei n.ºs 28, 27, 29 e 26 / 2011, devidamente sancionado e Leis tombadas sob n.ºs 1.251 de 24 de novembro de 2011, 1.252, 1.253 e 1254 de 01 de dezembro de 2011. Ofício n.º 499/2011 do Sr. Manoel Vaz Sampaio Neto, Ouvidor Geral do Município encaminhando Projeto de Lei n.º 08, de 29 de abril de 2011, devidamente sancionado e Lei tombada sob n.º 1.238 de 17 de agosto de 2011. Ofício n.º 500/2011 do Sr. Manoel Vaz Sampaio Neto, Ouvidor Geral do Município encaminhando Plano Municipal de Educação Decênio 2010-2019 anexo da lei 1.247 que já se encontra nesta Casa encaminhando Projeto de Enfrentamento a Violência. Ofício n.º 5634/2011 do Sr. Herbert Frank, Subchefe de Gabinete do Governador, informando encaminhamento dado ao Processo n.º 257/2011 — Pedido de Providências do vereador Benedito Ballio. Ofício n.º 822/2011 do Sr. Ricardo Heinzelmann, autoria do vereador Gerson Almeida; por questão de ordem, o vereador. Gerson Almeida solicitou que esta sessão ordinária de debates fosse transformada em sessão ordinária deliberativa; tal sugestão acatada, passou- se a discussão e votação de tal prerrogativa: Em única discussão: vereador Benedito Ballio disse que não há razão para esta ação, vez que os focessos que tramitam no dia de hoje, são matérias simples, portanto não há necessidade da troca; O vereador Ildemar Brandão Braz disse que desta vez discorda do colega Dito, vez que é preciso limpar a pauta, assim a sugestão do colega Gerson é bem vinda; Em única votação: aprovada por 09 ( nove votos a 01 (um); Comunicações de lideranças: o vereador Benedito Ballio saudou a todos, apresentou material elaborado por sua equipe de trabal Câmara durante esses dois anos; pontuou que este material fora preparado por um motivo muito simples: quando o vereador Benedito procurava alguma lei aqui na câmara ou na prefeitura, sempre tinha dificuldade de encontrar ou encontrava apenas no papel; Não havia nenhum arquivo com todas as leis; salientou que Coincidência ou não, na última sexta feira deparou-se com essa notícia da CGU: “A nova regra de acesso a dados públicos entra em vigor em maio de 2012, mas uma pesquisa encomendada pela Controladoria-Geral da União (CGU), sobre o acesso a informações públicas no Poder Executivo Federal, concluiu que 53,2% dos servidores afirmam que não há nos seus locais de trabalho uma unidade para processar e atender às demandas de dados feitas pelos cidadãos. Outros 17,7% sequer souberam responder à questão; Quando se somam esses 17,7% com os 53,2% que dizem não haver unidade de atendimento e processamento de dados para o público, chega-se a 70,9% a falta de preparo nos órgãos públicos federais para cumprir a Lei de Acesso; assim resolveu enfrentar este desafio e foi organizando passo a passo a documentação; pontuou que o município acaba de contratar no início deste mês uma empresa especializada em digitalização de documentos por 32 mil reais por um ano; Sendo assim em breve tempo essas informações poderão chegar a todo cidadão(á); disse ainda que neste momento entrega em formato de CD todas as leis municipais desde 1948;e Até 1998 digitalizamos aquelas mais importantes e De 1998 para frente todas estão digitalizadas; Os ” — arquivos estão abertos e isso facilita a complementação a legislação na medida que novas leis forem sendo publicadas; frisou ainda que todo este material será disponibilizado no portal da câmara a partir de fevereiro de 2012; disse que este material é um presente do nosso mandato para a câmara; O Sr. Presidente agradeceu ao vereador Benedito Ballio, pela iniciativa brilhante deste trabalho; O vereador Ildemar Brandão Braz saudou a todos; chamou a atenção dos colegas referente a recomendação conjunta nº 01/201 da promotoria e eleitoral, que rege a proibição eleitoral junto às mensag natalinas; fez a leitura do referido documento; abordou sobre encaminhamento do Projeto de sua autoria sobre a questão das motocicleta chamadas cinquentinhas; salientou a importância do mesmo;traçou elogios artigo 3º, que trata sobre o uso do capacete; pontuou que este projeto =| ” verdade tem uma redação oriunda dos comerciários deste ramo; salientou que junto ao projeto recebeu um documento com mais de 300 assinaturas 9º endossando esta referida situação; O vereador José Antonio Sampaio saudou a todos; disse endossar em parte as palavras do colega Ildemar Vfsspeito esclareceu alguns pontos sobre este tema que foram deturpados a d espeito da fala do vereador José Antônio; disse que nunca culpou os comerciantes sobre a desordem no trânsito, causado pela venda das cinquentinhas; frisou também que nunca abriu campanha contra a venda da cinquentinhas; salientou que se insurgiu contra a omissão das autoridades quanto a questão trânsito que não tem fiscalização adequada em nossa Pa) cidade; afirmou que é preciso ifhpedir que menores conduzam motonetas, inclusive estes pilotam sem o uso do capacete; A vereadora Maria Milza saudou a todos, parabenizou ao colega Benedito pelo trabalho do acesso à informação; abordou sobre o tema uso da cinquentinha,; disse que teve acesso ao projeto de autoria do colega lldemar sobre o tema, disse que a redação do projeto está muito boa; e este tem todo o seu apoio; discorreu sobre o décimo terceiro salário dos funcionários públicos; citou as datas correspondentes para o pagamento destes; o vereador Zenildo Aragão saudou a todos; abordou sobre as obras realizadas e em construção no bairro da URBIS e Derba; pontuou sobre outras realizações da gestão municipal João Filho, salientou sobre o projeto de lei no tocante ao uso da cinquentinhas; discorreu sobre o tema; disse que terá emendas ao Projeto; salientou que este é importante pois nasce da comunidade local; falou sobre o uso obrigatório dos capacetes pelos usuários da cinquentinha; parabenizou toda a comunidade que empenha-se à luta pela defesa da paz no trânsito; em seguida parabenizou ao colega Benedito pelo trabalho de acesso à informação e de digitalização das desta Casa Legislativa; discorreu sobre o tema abono salarial; salientou que quanto ao não pagamento do salário do ano de 2000, o prefeito deseja proporcionar uma mesa de negociação e resolver esta situação; frisou que o sindicado pode também manifestar-se apresentando uma proposta de pagamento; discorreu sobre os jogos intermunicipais; parabenizou ao Sr. Luiz presidente da Liga Desportiva em Itaberaba; o vereador João Barbosa saudou a todos, abordou sobre o tema do projeto que contempla o assunto da cinquentinha; disse ser favorável a este projeto; traçou considerações sobre a reforma da praça da URBIS; parabenizou ao Prefeito João Filho por esta realização, bem como a . outras obras realizadas por este gestor; congratulou-se com todos que participaram da festa realizada no Caititu; salientou sobre a bênção das chuvas, e a alegria do povo da zona rural; o vereador Alinaldo Bastos saudou a todos; agradeceu a Deus pela dádiva da chuva; pelo conforto que esta proporciona a todos da zona rural; bem como ao povo da cidade; discorreu/ y sobre as obras realizadas pelo gestor municipal João Filho; parabenizou ao mesmo por estas concretizações para o bem da cidade; disse ter ficado vorcontente quando recebeu do executivo o calendário de pagamento dos salários dos funcionários públicos municipais; pontuou que sempre teve cuidado em falar sobre a questão da segurança no trânsito, e portanto considera o projeto de autoria do colega lldemar, sobre este tema é muito importante, e que o mesmo precisa ser estudado com cuidado para que tenha enféndas favoráveis a todos; ORDEM DO DIA: Ofício nº 505/2011 do xecutivo que solicita pedido de regime especial ao Projeto de Lei nº 32/2011- que autoriza ao Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa carta de crédito Recursos FGTS; Em única discussão e votação: aprovado pela unanimidade dos presentes. Requerimento de autoria dos vereadores que solicita pedido de regime especial ao Projeto de Lei nº 31/2011- que dispõe AN sobre a criação do Fundo Municipal de Educação FME e dá outras providências Em única discussão e votação: aprovado pela unanimidade dos presentes. Parecer da comissão de Justiça e redação ao Projeto de Lei nº 31/2011- que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação — FME e dá outras providências Em única discussão e votação: aprovado pela unanimidade dos presentes. Projeto de Lei nº 31/2011- que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação —- FME e dá outras providências Em única discussão: O vereador Benedito Ballio disse que este processo já tinha sido apresentado nesta Casa , o que deu tempo para se dar uma olhada antes; salientou que este encontra -se dentro do que se espera, e portanto o vereador Benedito é favorável ao projeto; Em votação: aprovado pela unanimidade dos presentes. Parecer da comissão de Justiça e redação ao Projeto de Lei nº 32/2011- que autoriza ao Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa carta de crédito - Recursos FGTS; Em única discussão e votação: aprovado pela unanimidade dos presentes. Projeto de Lei nº 32/2011- que autoriza ao Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa carta de crédito — Recursos FGTS; Em única discussão; o vereador Zenildo Aragão disse que o que trata este projeto só vem complementar a obra iniciada em 2008; e que votará favorável ao referido projeto; O vereador Benedito Ballio disse que sempre questiona o regime especial, tendo em vista que as justificativas não se apresentam de forma plausível, entretanto estes dois projetos que ora sofrem votação nesta noite, foge desta prerrogativa, e o vereador Benedito será favorável ao Projeto; O vereador Ildemar Brandão Braz disse ser favorável ao referido projeto, tendo em vista que reconhece a responsabilidade do projeto para o bem da população; A vereadora Maria Milza disse que sempre fará uma oposição com responsabilidade, portanto reconhece que este referido projeto será para o bem a população, e votará favorável ao projeto ; Em votação: aprovado pela unanimidade dos presentes. E nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão de cujos trabalhos lavrou-se a presente ata, a qual, após lida será assinada pelos vereadores presentes. Sala das Segsões, em 12 de dezembro de 2011. ri RO gue LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES NA SESSÃO ORDINÁRIA DER ATES DA CÂMARA MUNICIPAL DE E o, bu 42 DE DEZEMBRO DE 2011 AZ SUS PIMENTEL DE SÁ Presidente CMI/BA JOÃO BA A DE ALMEIDA Vice - Presidente CMI/BA GERSON ALMEIDA DEI Vereador C BA ALINALD) ERAS os eador CMI/BA JOSE AN o SAMPAIO GOMES reador/CMI/BA 11 > agua uh fa ereadora CMIBA À bo ve Pd Dra? J / e ENILDO NASCIMENTO A (6) Vereador CMI/BA