| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 |
| Date | 2012-08-21 |
| native_id | 480 |
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4 Câmara Municipal de Itaberaba e é tono CGC 13.257 315000141 7 ESTADO DA BAHIA Ata da Sessão Ordinária Deliberativa da Câmara Municipal de Itaberaba. Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e doze, reuniu-se a Câmara de Vereadores sob a presidência do vereador Ricardo de Jesus Pimentel de Sá, secretariado pelos vereadores Ildemar Brandão e Benedito Ballio, primeiro e segundo secretários, respectivamente. Solicitou ao primeiro secretario a chamada parlamentar, estando ausente o vereador Evanilton Oliveira e presentes os demais vereadores. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão. Em seguida foi feita a leitura da Ata da sessão anterior. Pequeno Expediente: não houve matérias. COMUNICAÇÕES DE LIDERANÇAS e PARLAMENTARES: Suprimido em concordância de todos os vereadores. ORDEM DO DIA : Processo n.º 068/2012 — Veto Total ao Projeto de Lei Legislativo n.º 02/2012. Retirado de pauta por solicitação do vereador Zenildo Aragão, presidente da Comissão e em concordância dos demais vereadores presentes; Emenda n.º 01/2012 ao Projeto de Lei Legislativo n.º 07/2012 de autoria do vereador Benedito Ballio. Em 2º discussão: O vereador Benedito Ballio disse que este projeto de Lei é do Legislativo, mas fica claro que este Poder não pode criar leis que onerem ao Município, e portanto este Projeto fica com a prerrogativa de ser autorizado pelo Prefeito a fazer esta Lei; O Vereador José Antonio disse que é muito apropriada a alteração promovida pelo colega Benedito; mesmo porque este projeto não poderia tramitar nesta casa sem esta proposição; O Vereador Ildemar Brandão frisou que no referido projeto matriz não ficava muito claro sobre o item oneração ao Município , mas realmente tal proposição apontada pelo colega Benedito se faz necessária após as análises propostas; Em 2º votação: Aprovado por uribiiidanto dos presentes. Emenda n.º 02/2012 ao Projeto de Lei Legislativo n.º 07/2012 de autoria do vereador Benedito Ballio. Em 2º discussão e 2º votação: Aprovado por unanimidade dos presentes; Emenda n.º 03/2012 ao Projeto de Lei Legislativo n.º 07/2012 de autoria do vereador Benedito Ballio. Em 2º discussão: O vereador Benedito Ballio disse que a intenção da emenda é unificar e padronizar a nomenclatura dos órgãos; Em 2º votação: Aprovado por unanimidade dos presentes. Emenda n.º 04/2012 ao Projeto de Lei Legislativo n.º 07/2012 de autoria do vereador Benedito Ballio. Em 2º discussão: O vereador Benedito Ballio disse que o artigo que talvez apresentava mais polemicas era este; pontuou que no texto original tal prerrogativa ficava a cargo da empresa, e então fora retirada do texto esta parte e regerá que depois de comprado o veículo , o comprador tem um prazo de um mês para registrar, apresentou outras considerações a respeito de valores a esta questão; O Vereador Ildemar Brandão disse que também este fora o artigo que mais chamou a sua atenção, entretanto concorda que deve sim ter de alguma forma um prazo estabelecido, /e como o valor de dez por cento se reporta apenas ao valor de lor irrisó! E acreditar que não haverá problema algum para os compradores; e esta assertiva tem um fundo educativo a todos; O Vereador José Antonio solicitou a apresentação verbal de uma subemenda que contemplesse a possibilidade de não apenas ao condutor da motocicleta usar de forma obrigatória o seu capacete , como rege o texto da Lei, mas que também o passageiro tenha o seu uso do capacete de forma obrigatória; O Sr. Presidente assegurou que não haveria nenhum problema a este acréscimo de subemenda mediante a concordância dos demais vereadores presentes; A vereadora Maria Milza disse que se preocupa sim em resolver a situação da população de Itaberaba que depara-se com a necessidade de aprovação deste projeto que ora se discute nesta Casa; Em 2º votação a Emenda, e a Subemenda de autoria do vereador José Antonio : Aprovado por unanimidade dos presentes; Emenda n.º 05/2012 ao Projeto de Lei Legislativo n.º 07/2012 de autoria do vereador Benedito Ballio. Em 2º discussão: O vereador Benedito Ballio deixou claro que esta placa a qual se refere, não é a placa com lacre do DETRAN, pois a Bahia não tem legislação sobre ciclomotores; salientou que a Cinquentinha terá um numero de registro no município; sendo assim é uma placa, um registro municipal; abordou ainda que o que se faz nesta sessão de votação deste projeto é uma legislação municipal ao uso deste tipo de transporte; O Vereador Ildemar Brandão disse que este artigo o preocupa pois será preciso estar atento a alguns itens para a composição desta prerrogativa; sendo assim solicitou a apresentação verbal de uma subemenda que contemple a possibilidade de se estabelecer um prazo de quarenta e oito horas, caso haja apreensão das cinquentinhas por este tipo de infração ao artigo que ora se discute, e que uma vez regularizado tal circunstancia, o veículo mencionado deve ser retornado ao seu condutor; pontuou ainda que o pagamento de registro será feito apenas uma vez; O Sr. Presidente assegurou que não haveria nenhum problema a este acréscimo de subemenda mediante a concordância dos demais vereadores presentes; O Vereador Zenildo Aragão disse que concorda com a necessidade da utilização desta placa objeto desta discussão, pois identificará o veículo, mesmo este tendo o seu registro, e que tal prerrogativa facilitará o trabalho dos agentes de trânsito; pontuou que concorda com a colocação do colega Ildemar a esta questão; Em 2º votação: Aprovada a Emenda e a subemenda de autoria do vereador Ildemar Brandão: Aprovado por unanimidade dos presentes. Emenda n.º 06/2012 ao Projeto de Lei Legislativo n.º 07/2012 de autoria do vereador Benedito Ballio. Em 2º discussão e 2º votação: Aprovado por unanimidade dos presentes; Emenda n.º 07/2012 ao Projeto de Lei Legislativo n.º 07/2012 de autoria do vereador Benedito Ballio. Em 2º discussão e 2º votação: Aprovado por unanimidade dos presentes; Emenda n.º 08/2012 ao Projeto de Lei Legislativo n.º 07/2012 de autoria do vereador Benedito Ballio. Em 2º discussão e 2º votação: Aprovado por animidade dos presentes; Emenda n.º 09/2012 ao Projeto de Lei O Vereadpr José deixou registrado que est á despertamento para a redação desta emenda surgiu da conversa que estabeleceu com o policial militar Sr. Erivaldo; O vereador Benedito Ballio deixou claro que concorda com a emenda , porém pontuou que a sua preocupação é apenas com a questão se esta emenda não afeta outra Lei Maior e então precisa passar por um crivo jurídico neste sentido para que não seja intitulada como inconstitucional, EM 2º votação: Aprovado por unanimidade dos presentes; Emenda n.º 10/2012 ao Projeto de Lei Legislativo n.º 07/2012 de autoria do vereador José Antonio Sampaio. Em 2º discussão e 2º votação: Aprovado por unanimidade dos presentes; Projeto de Lei Legislativo n.º 07/2012 — de autoria dos vereadores Benedito, Evanilton, Ildemar, João Barbosa, José Antonio e Zenildo que “Dispõe sobre o registro de ciclomotores no município de Itaberaba e dá outras providências.” 2.º discussão: O Vereador Ildemar Brandão disse que é com satisfação que se encontra nesta etapa de votação deste projeto tão aclamado pelo povo itaberabense; salientou que fica notório nesta sessão ainda, a postura de todos os vereadores em trabalhar pela coletividade; A vereadora Maria Milza disse que também se encontra feliz nesta aprovação deste Projeto, parabenizou a todos os munícipes que compareceram às sessões e que não desistiram de ver a efetivação deste referido Projeto, que hoje alcança a sua aprovação; O vereador Benedito Ballio deixou claro que as demandas que vem da sociedade organizada tem o valor muito gratificante, porque demonstra que o povo está atuante e em busca do exercício dos seus direitos; agradeceu aos colegas que votaram favorável às emendas de sua autoria; parabenizou esta casa legislativa por cumprir seu papel de forma bem democrática; bem como parabenizou aqueles que apresentaram esta referida demanda: O Vereador José Antonio deixou registrado que a união de esforços mobiliza o poder publico; discorreu sobre o papel e a força que a população tem frente às questões públicas e sociais; salientou que esta vitória é mérito de todos; O Vereador Zenildo Aragão disse que a provocação do colega José Antonio em sessões passadas sobre este tema, fora feliz, porque resultou hoje na aprovação do Projeto de Lei Legislativo que regulariza sobre o registro de ciclomotores no município de Itaberaba e dá outras providências; parabenizou a iniciativa da sociedade organizada, e de outros nomes que concorreram para o que se alcança nesta sessão; em seguida lembrou que a responsabilidade agora recai-se sobre o executivo pois terá que estruturar a Superintendência para estar atendendo a esta prerrogativa que ganha corpo nesta sessão legislativa; Em 2º votação: Aprovado por unanimidade dos presentes; E nada mais havendo a ser tratado, O Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão de cujos trabalhos lavrou-se a presente ata, a qual, após lida será assinada pelos yereadores presentes. Sala das LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES NA SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERAB/ A Segundo Se gar CMI/BA EVANILTON OLIVEIRA DE SOUZA Vereador CMI/BA Vereador CMI/BA JOSE ANTONIO SAMPAIO GOMES MARÍA ÍMA | Vereadora CMWVBA — “ Ip o = ARA ui Vereador CMI/BA