| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 |
| Date | 2012-11-19 |
| native_id | 502 |
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CÂMARA GCIDAD. Câmara Municipal de Itaberaba Bahia CNPJ 13.267.315/0001-41 Av. Rio Branco, 373 — Centro — Itaberaba/Bahia Fone/fax: (75) 3251-0002 Ata da Sessão Ordinária de Debates da Câmara Municipal de Itaberaba. Aos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e doze, reuniu-se à Câmara de Vereadores sob a presidência do vereador João Barbosa, secretariado pelos vereadores Ildemar Brandão Braz e Benedito Ballio, primeiro e segundo secretários, respectivamente. Solicitou ao primeiro secretario a chamada parlamentar, estando ausentes os vereadores Gerson Almeida, Ricardo de Jesus Pimentel de Sá, e todos os demais vereadores presentes. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão. Em seguida foi feita a leitura da Ata da sessão anterior. Por questão de ordem o vereador José Antonio justificou a ausência do vereador Gerson Almeida, por motivos de ordem superior; O Sr. Presidente também justificou a ausência do vereador Ricardo Pimentel, por motivos de saúde; Pequeno Expediente: Processo nº 159/2012 - Moção de Congratulação e Aplauso de autoria do vereador José Antonio; Em única discussão e votação: Aprovado por unanimidade dos presentes; Processo nº 158/2012 - Requerimento de autoria do vereador Zenildo Aragão; Em única discussão: O vereador Zenildo Aragão disse que o motivo deste requerimento é o fato de que tem sido questionado pela população sobre as questões pertinentes ao tema Rateio, eleição dos diretore! das escolas municipais dentre outros; salientou assim, que acredita ser de grande valia a vinda desta Secretária a esta Casa; O vereador José Antonio disse que é louvável a iniciativa deste requerimento de autoria do veread AB) Paraná, mesmo porque por trás desta convocação permeiam uma serie indagações necessárias por esclarecimentos; sugestionou ao colega Paraná ampliação da temática em relação à vinda da secretária de educação; e que na oportunidade a mesma pudesse tratar acerca das eleições do cargo de diretoria das escolas municipais; bem como se pudesse também gomparecer o Conselho do FUNDEB, e de Educação para fins de pertinentes a questão da gestão da educação no município, O vereador Ildemar Brandão disse que corrobora com o aditamentos sugestionados pelo colega José Antonio; pontuou que realmente há vários assuntos a tratar sobre o tema educação, e acrescentou dizendo que seria até interessante o tema da convocação da secretária de educação pautar-se de forma livre para que se pudesse ter a oportunidade de indagações diversas e quais interessar a população; O vereador Evanilton Souza disse corroborar com as sugestões dos colegas que o antecederam; acrescentou dizendo que o tema das eleições para diretoria das escolas municipais é um tema de direito e salutar para discussão ao seu cumprimento; bem como aos demais temas já apontados pelos colegas; e assim solicitou do colega Paraná que se inclua estas sugestões; O vereador Benedito Ballio disse que o tema realmente é muito importante, salientou entretanto definir-se se esta convocação realizar-se- a em forma de Tribuna Livre ou Audiência Pública ou Convocação; pontuou que ao que parece na redação do requerimento trata-se de uma convocação e portanto os temas devem estar definidos; citou os temas que ora estão sendo apontados nesta sessão como aqueles a compor a plenária da referida convocação; O vereador Zenildo Aragão disse que concorda com as sugestões dadas pelos colegas; Em única votação: Aprovado por unanimidade dos presentes; Processo n.º 157/2012 — Moção de Congratulação de autoria do vereador Ildemar Brandão, subscrita pelos demais vereadores; Em única discussão e votação: Aprovado por unanimidade dos presentes; GRANDE EXPEDIENTE: O vereador Benedito Ballio saudou a todos, disse que ficou feliz com a convocação da secretária de educação a esta Casa, frisou que tal ação é mais que pertinente; no tocante a questão do tema das eleições para direção das escolas é importante mencionar o que aconteceu no município de Alcobaça, sul da Bahia; discorreu sobre os acontecimentos ocorridos nesta localidade; e disse que antes mesmo de tomar posse, o prefeito eleito de W Alcobaça, a 838 Km ao extremo sul da Bahia, Bernardo Olívio Firpo, já começou a cumprir uma das promessas feitas em palanque, durante a campanha. A escolha de parte do secretariado contou com a participação dos munícipes. A primeira pasta a ser definida foi a Educação. A escolha do ti se deu por votação direta, no início do mês, na Câmara de Vereadores. Os três nomes que disputaram foram indicados por profissionais da área (professores, diretores, merendeiras, porteiros, faxineiros e o pessoal do transporte escola Na primeira fase da seleção, dez candidatos disputaram a secretaria. p vencedor foi o pedagogo Carlos Lindemberg, que já assumiu a pasta em outr: ocasião. A iniciativa, inédita no Brasil, ganhou notoriedade na imprensa nacional e deve servir de modelo para gestores de outras cidades; em seguida fez uma pergunta aos vereadores Paraná, Zé Antonio e Evanilton, inclusive disse que a pergunta serviria para o vereador Benedito também; qual seja: a/ abril de 2011; disse que sempre questiona os pedidos de urgência especial nesta Casa devido a tais acontecimentos; lembrou do projeto em regime de urgência especial de liberação de recursos no valor de quatrocentos mil reais para a compra de terreno para a construção de casas populares; salientou que quando fizera três perguntas ao vereador Paraná , o mesmo projeto saiu da pauta de votação; ressaltou então que agora surgiu este supra mencionado projeto que teve o parecer favorável para a aprovação da lei 1.283 que revogou a lei 1.221 na justificativa de que era necessário votar em regime de urgência para que quem tivesse dívidas com o município pudesse aproveitar da lei para a semana de conciliação. Ressaltou ainda que todos, os vereadores foram levados ao erro para aprovar o que de fato leva a crer ser uma ação de má fé do prefeito João Filho; salientou: que essa lei 1.221 que foi aprovada em abril de 2011 modificava o art. 2º da lei 1.157 do Programa MCMVYV. A lei 1.157 praticamente concedia isenção fiscal apenas as empresas de construção. A lei 1.221 modificando o art. 2º da lei 1.157 passou a beneficiar os mutuários de baixa renda com várias isenções como IPTU, ITVI, alvará de construção. Então é bom que o líder do governo traga a esta casa uma boa explicação do porque essa lei foi revogada, revogação prevista numa lei que não tinha nada a ver com esse assunto; disse, portanto que essa é a consequência da aprovação de projetos de lei em regime de urgência nessa Casa; conclamou aos colegas de bom senso que daqui até o final do ano não aprovemos mais nada em regime de urgência nas sessões; Em aparte, o vereador José Antonio registrou que ao longo deste período de vereança nesta Casa, os projetos de regime de urgência especial, teve aprovação no afã de atender as necessidades administrativas prementes, apresentadas muitas delas no plenários desta Casa, de forma imediata e tendo a sua aprovação também imediata; salientou que a referencia deste processo referenciado pelo colega Benedito no tocante a revogação da lei 1.221, em última sessão deliberativa desta Casa, teve a concepção de boa fé por parte de todos vereadores, e portanto decidiram por sua aprovação; ressaltou inclusive que o vereador José Antonio pontuou sobre a questão da semana da Conciliação , importante à efetivação das negociações; concordou com o colega Benedito e disse que realmente os vereadores foram levados ao erro, pontuou entretanto que os mais prejudicados são aqueles de baixa renda, que perderão alguns VA benefícios em tributos; pontuou que acredita ser interessante ver junto ao prefeito o envio de um outro projeto de lei que restabeleça os benefícios qu revogamos equivocadamente por esta mencionada Lei e que era | E ai concedidos aos de baixa renda; Em aparte, a vereadora Maria Milza registrou que gostaria de manifestar também sua correção a falta de entendimento a questão supra mencionada pelo colega Benedito, no que se refere a aprovação do processo, no tocante a revogação da lei 1.221, em O 7 última sessão deliberativa desta Casa, em regime de urgência /eSpecial; WA pu fé salientou que todos estão interessados em buscar benefícios aos mais carentes e não para prejudicar estes; O vereador Benedito Ballio perguntou | ainda ao líder do governo em que pé está a elaboração do plano municipal de | resíduos sólidos, cujo prazo venceu no dia 02 de agosto; salientou que sem | esse plano o município fica sem poder receber recursos do governo federal., | disse que a comissão de licitação cancelou no dia 18 de julho a licitação (tomada de preços nº 07/2012) para escolha da empresa que iria elaborar esse plano; pontuou que tal prerrogativa é realmente difícil de elaboração; comentou | que no dia 06 de março falou pela primeira vez sobre a urgência da elaboração | da lei de resíduos sólidos que deveria contemplar o plano municipal de resíduos sólidos, porque o prazo para sua elaboração era dia 02 de agosto, em seguida disse que voltou a falar do mesmo assunto no dia 21 de maio, e que de lá prá cá foi só campanha eleitoral e a gestão municipal se esqueceu do compromisso, ponderou também que no dia 15 de maio tratou da AUDIÊNCIA PÚBLICA que aconteceria no dia 21 com o gerente de regulação da Embasa Dr. Gemer que falou sobre a ampliação do sistema de abastecimento da embasa; asseverou que o Plano de saneamento básico é fundamental para a elaboração da lei de Concessão do Serviço da Embasa, sendo assim pontuou que é urgente a CONVOCAÇÃO DO COMITÊ DE Coordenação DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, que nunca foi convocado; advertiu que este conselho tinha sido criado no dia 12 de maio, mas ainda está em tempo de tal proeza, basta que o município elabore e encaminhe ao governo federal o referido Projeto; em seguida disse que O Projeto de lei de resíduos sólidos já está preparado e será encaminhado na | sessão deliberativa do dia de amanhã, contendo mais de cinquenta artigos; N | revelou que o plano também já o tem praticamente pronto, mas que não N | passará para o Município de mão beijada; salientou que se o Município quiser | é só procurar o vereador Benedito ou contratar uma empresa para fazê-lo; em | seguida voltou a questionar ao líder do governo em que pé está a elaboração , | do plano municipal de resíduos sólidos; disse que o Município de Itaberaba | pode perder recursos importantíssimos nesta área, pois todos sabem que | Município , como outros não tem a mínima condição de gerenciar sozinho com recursos próprios a questão dos resíduos sólidos, a questão do aterro sanitário e a questão da coleta seletiva de lixo; Em aparte, o vereador José Antonio | registrou que existe recomendação do Ministério Público estadual no sentido (o de que o Município adote as providencias necessárias para implementar est política pública; disse inclusive que já houve a assinatura de um TAC a isto; y vereador Benedito Ballio salientou em seguida que os Governos estaduais prefeituras tinham até 23 de outubro para inscreveram representantes e curso a distância, oferecido pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), para auxiliar na elaboração de planos regionais de gestão de resíduos sólidos. Mais NY e 2,2 mil participantes já concluíram os cursos. A última turma de 2012, tev y inscrições abertas, e ainda possuíam 750 vagas. As inscrições poderiam ser feitas até o próximo dia 23, no site http:/Anww.eadresiduos.org.br ; lembrou que a lei prevê uma série de responsabilidades à União, estados, municípios e iniciativa privada. Aos municipios, cabe estabelecer sistema de coleta seletiva e a construção de aterros sanitários ambientalmente adequados, em substituição aos lixões a céu aberto; pontuou que a população terá que armazenar, de forma adequada, seu lixo para a coleta, inclusive fazendo a separação onde houver coleta seletiva. As empresas de limpeza urbana deverão dar prioridade ao trabalho de cooperativas de catadores; finalizou abordando sobre o tema FUNDEB; O vereador Evanilton Souza saudou a todos , disse corroborar com as falas dos colegas Benedito Ballio, e José Antonio quanto ao tema da revogação a lei 1.221 de abril de 2011; solicitou do executivo providencias quanto a retificação a esta questão; Em aparte, o vereador José Antonio registrou que se for necessário pode se travar as pautas de votação nesta Casa, até o executivo mostrar -se sensível e apresentar Projeto de retificação a esta abordagem da revogação a lei 1.221 de abril de 2011, O vereador Evanilton Souza disse acreditar não ser necessário tal postura, mas que concorda com a posição do colega José Antonio; voltou a solicitar ainda providencias urgentes quanto ao trabalho de reparos às ruas da Vila São Vicente, conclamou do Prefeito Municipal o envio de forma urgente máquinas para este serviço; saudou a todos da Vila São Vicente; em seguida, voltou também a solicitar ainda do Prefeito Municipal atenção especial ao povoado de Guaribas e circunvizinha, pois em parceria com o Derba, fora asfaltado algumas ruas do povoado, mas que é necessário a construção de alguns quebra-molas nesta comunidade; bem como solicitou providencias quanto a questão da iluminação no povoado de Barro Duro; abordou sobre a recuperação da estrada Itaberaba — Alagoas, em parceria com o Derba e solicitou que este benefício se estenda até o povoado Guariba e circunvizinha; fez menção a Festa de Alagoas ; discorreu sobre a Copa |do Abacaxi, sua importância e relatou sobre os jogos já acontecidos; solicitou a quem de direito que não se furte à zona rural de proporcionar a final da Co do Abacaxi; O vereador Ildemar Brandão saudou a todos, disse durante este período em que esteve exercendo o papel de vereador em representar o povo itaberebense, sempre foi um vereador de oposição equilibrado, reconhecedor das ações positivas do governo municipal, combatente aos erros municipais; reconhecedor das ações individuais dos seus secretariados posicionamento em relação a questão de se votar nos projetos de urgência especial; salientou que nestes há o beneficio ao povo , mas também em seus conteúdos o presença em beneficiar sobretudo a gestão municipal; dístorreu K Todo F municipais; salientou que sempre neste plenário utilizou da coerência reconhecimentos aos atos ilícitos do governo; disse entretanto que sempte questionou os atos do governo que ao seu ver foram imorais; apresentou o se 1, f sobre o projeto a revogar a lei 1.221 de abril de 2011; enfatizou que neste em | especifico ficou muito triste em observar a subserviência dos colegas ao votar neste; revelou que o prefeito municipal nunca respeitou esta Casa, pois já encaminhou outros e outros projetos com a má intenção embutida; relatou episódios que não se pode ter justificativas positivas; disse esperar que as posturas mudem , e que a visão sensata das coisas prevaleçam; reconheceu no colega José Antonio uma grande oportunidade de encabeçar este trabalho de independência nesta Casa; conclamou uma reforma quanto a questão das urgências especiais; salientou que não se pode apresentar um parecer em cinco a dez minutos como se tem costume nesta casa com os projetos que são em regime especial; Em aparte, o vereador José Antonio registrou que durante todo este período esta casa tem sido subserviente ao executivo, excluído certamente os colegas de oposição; sugestionou que ainda este ano possa se promover uma alteração no Regimento desta Casa, principalmente para banir este tipo de expediente de urgência especial, e a partir de então esta Casa possa analisar com calma todos os processos que chegam a esta casa, não cometendo assim erros graves, como foi visto na última sessão deliberativa; Em aparte, o vereador Benedito Ballio disse concordar com a fala do colega José Antonio, mas que seja direcionado tempo hábil para análise e votação do mesmo; salientou entretanto que há um outro preocupante que é a preguiça em ler os projetos que aqui chegam; enfatizou que realmente esta gestão não tem respeito algum por esta Casa; O vereador Ildemar Brandão | abordou sobre os projetos de convênios assinados pelo executivo; mas À entretanto o prefeito não apresentou as respostas satisfatórias a estes | convênios assinados; disse esperar que se modifique esta postura que aí está instalada nesta Casa; comentou que infelizmente o povo não coloca na prática o seu poder de cobrança; afirmou que não tem nada contra o prefeito Joá j Filho; ao contrario tem até elogios a este, disse que espera que o gestor | observe que a população precisa da sua gestão democraticamente e realmen possa fazer Itaberaba crescer e o progresso se instale definitivamente em Itaberaba; em seguida abordou sobre a problemática do uso de drogas ilícitas |] na cidade; pontuou que o numero de drogados que frequentam a Praça JJ SEABRA é um absurdo; sugestionou que se estabeleça uma campanha de não se dar dinheiro ou moeda alguma a estes; refletiu que tal problema é uma questão de saúde e também uma questão social; solicitou do executivo municipal que realize uma parceria com alguma Casa que já exista ou com qualquer outro meio para que esta situação possa se tornar mais controlável(e pacífica; ; O vereador Zenildo Aragão saudou a todos, abordou sobre a cobranças mencionadas nesta sessão pelos colegas vereadores; disse que buscará com a procuradoria municipal o acerto em relação a revogação à lei 1.221 de abril de 2011; pontuou que para administrar é preciso parcerias e - frisou que o gestor municipal certamente não agiu de má fé; ma er sim ) > 3 á trabalhar em parceria com esta Casa; apresentou criticas ao pronunciamento do colega Benedito, quando este critica antes de saber realmente sobre os | fatos; asseverou que a gestão do prefeito João Filho vem sendo exemplar, ao | contrario da gestão em que o colega Benedito fazia parte que perdeu recursos por falta de uma boa gestão municipal; discorreu sobre a aprovação do governo João Filho junto a comunidade Itaberabense; em seguida apresentou | realizações operadas por esta gestão municipal; abordou sobre a temática das : drogas ilícitas no Município; E nada mais havendo a ser tratado, O Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão de cujos trabalhos lavrou-se a presente ata, a qual, após lida será assinada pelos Vereadores presentes. Sal 5 Sessões, em 19 de novembro dd NA . U Ng pe dr LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES NA SESSÃO ORDINÁRIA DEBATES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA — BAHIA, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2012 RICARDO DE JESUS PIMENTEL DE SÁ Presidente CMI/BA JOÃO BAR DE ALMEIDA Vice - P nte CMI/BA ALINALDO DE SANTANA BASTOS éreador CMI/BA NILDO acao / Vereador CMI/BA