| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 |
| Date | 2016-09-12 |
| native_id | 528 |
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£”*s. Câmara Municipal de Itaberaba &o 42 CGC 13.267 315/0001-41 Vi ESTADO DA BAHIA Ata da Sessão Ordinária Deliberativa da Câmara Municipal de Itaberaba. Aos doze dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Câmara de Vereadores sob a presidência do vereador Alinaldo Bastos, secretariado pelos vereadores Carlos Tanajura e José Francisco Almeida Leal, primeiro e segundo secretários, respectivamente. Solicitaram ao primeiro secretário a chamada parlamentar, estando ausentes os vereadores Nilton Mandinga, Jose Antonio, Zenildo Aragão, Luiz Alberto Bomfim, Rubenilton Bastos e presentes todos os demais vereadores Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. PEQUENO EXPEDIENTE; Processo n.º 410/2016 — INDICAÇÃO do vereador Luciano Sampaio: construir um posto médico no povoado do Alto Vermelho, Processo n.º 411/2016 — INDICAÇÃO do vereador José Francisco Almeida Leal: colocar placas sinalização no contorno da Rua Lauro Farany, logo após a entrada para feira nova; Processo n.º 412/2016 - PEDIDO DE PROVIDENCIAS do vereador José Francisco Almeida Leal: tapar buraco no calçamento da Rua Lauro Farany, em frente à Escola Maria Criança; Ofício n.º 120/2016 da Promotoria Eleitoral: Recomendação da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia n.º 13/2016 (Proibição de Atos de Campanha Eleitoral nas Repartições); Ofício n.º 390/2016 do Conselho Tutelar de Itaberaba: agradecimento pelo apoio na realização do | Seminário Territorial de Conselheiros Tutelares do Estado da Bahia pela ACTEBA; Convite da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes: para a caminhada de abertura oficial da Semana Nacional de Trânsito, a realizar-se dia 16/09/2016, com saida da Pça. J.J SEABRA, às 08h30minh; Convite da Prefeitura Municipal de Itaberaba: para a cerimônia de inauguração da nova Escola Municipal Presidente Tancredo de Almeida Neves, a realizar-se dia 14/09/2016, às 17h00minh, na Rua 2, s/n, no bairro Jardim das Palmeiras/COMUNICAÇAÃO DE LIDERANÇA; O vereador Roberto Almeida desejou Boa noite a toda a comunidade aqui presente no auditório. Presidente conforme determina o Regimento Interno, quando se trata de pedido de Tribuna Livre logo após o Horário de Comunicações de Lideranças é que se franqueia a palavra quando a esse pedido. Informar a vossa excelência, aos demais vereadores que consta aqui | nessa Casa um Ofício do SINDSERV já quase 15 dias, onde pedia A Tribuna ivre já solicitado na semana passada que infelizmente não foi atendido ainda pela mesa diretora e os servidores estão aqui hoje com essa expectativa. Pediu a vossa excelência que colocasse isso também em discussão aqui para os vereadores uma vez que ainda há tempo regimental para que possamos assegurar fala do sindicato servidor municipais na sessão de hoje. Parece que o consta na pauta da Ordem do dia da sessão, mas nós já vimos aqui até dia terça-feira se liberar a Tribuna para participações, então não haveria “Próblema se o plano nessa Casa nessa noite também assegurar só os servidores que pudesse usar essa Tribuna nessa noite para também expressa aqui a sua reivindicação. Mas ouvindo aí a leitura da Ordem do Dia dessa sessão, depois vai ler este documento com mais calma, é um documento enviado pelo Ministério Público falando acerca do uso dos espaços público: para se fazer campanha eleitoral ou a realização de campanha eleitoral em espaço público. Ao ouvir a leitura, lhe fez voltar um pouquinho ao tempo em que salvo engano, foi à primeira sessão do retorno do undo A =, | | 1 Câmara Municipal de Itaberaba 42 CGC 13267.315/0001-41 ESTADO DA BAHIA o vereador Mandinga trouxe uma denuncia a esta Casa muito séria que se encaixa perfeitamente no uso da máquina pública para se fazer campanha eleitoral que aí vai até um pouco além daquilo que a Promotoria ta alertando aí nesse documento. Fala do uso do espaço público e naquela sessão se falava do uso da máquina pública para se fazer campanha eleitoral e amanhã mesmo vai buscar junto a secretaria da Casa, vai pedir uma cópia daquela Ata, vai analisar esse documento e talvez envie aquela Ata a Promotoria pra que ela possa também dar uma avaliada e vê se não já é possível ta tomando algumas medidas em relação a isso.De fato percebe-se que em algumas situações é estampado o uso da máquina nessa disputa, é muito estranho quando a gente começa a ver muitas facilidades justamente nessa época de eleição, facilidades essa que a gente não via antes das eleições. Por exemplo, já falou aqui antes que facilidade para se conseguir um carro de água, por exemplo, a gente sabe de relato que tem gente visitando o povo aqui, indo na Zona Rural e perguntando se não quer o carro de água, antes o povo vinha pedir a água e não conseguia agora tão indo oferecer. Espera que não gaste a água toda agora na eleição e quando passar a eleição falte a água pro povo.Vai olhar com calma esse documento que a Promotoria enviou, vai verificar com clareza se assim ele se encaixa realmente naquela discussão e vai pedir inclusive ao Ministério Público para que possa ta investigando aqueles fatos relatados aqui nessa Tribuna por alguns vereadores referente ao uso da máquina pública nesse período de campanha.Encerra suas palavras e mais uma vez pedi que vossa excelência considere o pedido que fez no início da sua fala acerca de ver a possibilidade do Sindicato dos Servidores usar a Tribuna dessa Casa uma vez que há um Requerimento, um Ofício nessa Casa desse Sindicato já a uns quinze dias atrás pedindo que essa Tribuna fosse concedida na semana passada e não foi atendida pela mesa diretora TRIBUNA LIVRE:Tema Plano de Cargo e Salário dos Servidores Públicos Municipal; A senhora Marilandia Nascimento Oliveira Brandão Agradece em nome do sindicato, em nome de todos os servidores, diz que o momento que é concedido sendo do povo esse direito, nosso também, o seu muito obrigado. Então assim como já é de conhecimento de toda a luta do Servidor em relação à conquista dos seus Planos de Cargo, Salário e Vencimento, é a qualificação, evolução do Servidor Doi isso são muito importantes na vida de um servidor principalmente o servidor que luta que batalha que faz o nome da gestão na verdade quem faz um município criar, crescer e ampliar. Quem leva o nome não deveria ser a gestão e sim o servidor. Pra isso nós estamos lutando pra qualificar para melhorar pra Justamente evidenciá-lo. Então o que nós temos? Temos a mais de 20 anos a obrigatoriedade do municipio ter implantado os Planos de Carreira de todos os ervidores inclusive do Magistério qual já foi criado, porém apesar de ser um o plano que foi criado junto com seu Estatuto do Magistério, ele nesses Os seis meses, já passou junto com os demais Planos por aprimoramento E com isso aconteceu o que não deveria ter acontecido, nós colocamos hoje a culpa na gestão de certa forma até na questão dos vereadores também com falta de interesse para com seus servidores. Por quê? Porque a 8.53 que é Lei do Magistério, Estatuto do Magistério, o Plano, ele era agregado. Estatuto e Plano foi desmembrado pra uma atualização e uma melhoria. Aconteceu a aprovação do Estatuto, porém o do Plano não! O do Plano ainda tramita na sua us | &”, Câmara Municipal de Itaberaba Ee 42 CGC 13267 315/0001-41 Vuig ESTADO DA BAHIA Casa e assim nós chamamos a atenção de que esse Plano foi protocolado nesta Casa em dezembro de 2015. Dezembro de 2015 até chegarmos ao mês de setembro e termos umas considerações com Lei Eleitoral e Lei de Responsabilidade Fiscal é o auge da preocupação com o servidor, é a atenção e os holofotes virado para o servidor e não para uma gestão e não pra o candidato que ta fazendo campanha. No momento a atenção tem que ser a vida do Servidor. O que nós estamos pedindo? Estamos pedindo que seja averiguada a situação da possibilidade de uma provação de plano pela necessidade porque o plano já existia, ele apenas foi desmembrado. Existe geração de aumento de despesa, criação de despesa?Não!As despesas já existiam, os servidores já eram contemplados e que Infelizmente foram poupados o seu direito. Retroage, prejudica e ta criando despesa o que a avaliação seria contrária. Já trouxeram essas situações diversas vezes pra a Câmara e para a população, paralisamos e não surtiu efeito porque a gestão não quer acordar pra sua realidade. Então o que nós pedimos hoje como foi protocolado, também um ofício aqui hoje da Câmara solicitando que a Comissão de Constituição de justiça e redação da Câmara apresente o seu parecer em relação à aprovação e instituição do plano o qual está a comparecer anexo do jurídico do município onde alega que sobre a lei de responsabilidade não pode aprová-lo. Com a lei da Justiça Eleitoral ele pode ser aprovado, existe uma resolução do Tribunal Superior que dá parecer favorável e por que o município não se debruça quanto a esse problema?Porque a câmara de vereadores não se debruça quanto a esse problema?E aí ficamos na situação, consultar um Tribunal de Contas viável. correto, também queremos a sua consulta, porém nós queremos também que a Comissão daqui dessa Casa também apresente o seu parecer Nós temos ciência que o Parecer não é uma decisão final, Parecer é uma opinião de jurídico. Nós temos a opinião de um jurídico teremos uma opinião e resolução do Tribunal Superior e a nossa Casa aqui? Cadê esse parecer? Cadê a sua opinião? Nós queremos antes mesmo do Tribunal de Contas se manifestarem de acordo com o que foi protocolado que foi solicitado, queremos o Parecer da comissão dessa Casa. Vai pedir mais uma vez encarecidamente em nome de / | todos os servidores, que estamos no ano eleitoral e nós temos ciência de que existem alguns processos que não podem ser votados para não soarem como benefícios sabem e têm ciência. Porem, para o Plano do Magistério que se encontra aqui desde dezembro de 2015, não é um benefício gratuito, ele é por direito do servidor que já existia, já era registrado em lei e todos eram ntemplados. A lei que veio ser revogada e que prejudicou. Nesse período já temos desde Abril que o Plano do Estatuto do Magistério foi aprovado nóssos servidores do magistério estão sem suas evoluções e qualificações Ai fica a pergunta, a pulga atrás da orelha. O que seria justamente para os benefícios de qualificação e aprimoramento dos Servidores que hoje estão sendo utilizados aonde? Acredita que vocês como vereadores também cabem o papel de ta fiscalizando essa situação. Então assim seu pedido agora no momento é; O Parecer da comissão de Constituição justiça e redação da Câmara de Vereadores no municipio de Itaberaba Bahia GRANDE EXPEDIENTE: O vereador Carlos Tanajura Deseja boa noite a todos que aqui os assistem, aos professores e demais ra comunidade “”», Câmara Municipal de Itaberaba Res 42 CGC 13267 3150001-41 Veio ESTADO DA BAHIA a Agradece quando também as pessoas que os assistem através dos meios de | comunicação. Agradece a vossa excelência ao assumir interinamente hoje, mas como primeiro-secretário de vossa excelência que hoje ocupa o cargo nessa Casa e o vereador Zé Francisco no caso como segundo secretário que pudesse conversar com o senhor presidente para que tome uma providência com referência aos demais vereadores que não esta vindo nesta Casa. Se um funcionário da prefeitura não vem geralmente é descontado do seu salário de funcionário, se lá no comércio não vem é descontado dele lá no final do mês e porque que só nós vereadores não podemos ser assim!Então fica aí o seu registro, espera a consciência de cada um. Somos Independentes, mas nós também temos responsabilidade para com a comunidade e para com povo O vereador Jose Francisco sempre cobra nessa Casa e nós não podemos ser diferente. Com certeza os que aqui estão sempre também gostaria que os outros assim procedessem. Nós temos responsabilidades e não é justo que aqueles que aqui vêm sempre e os que não vêem e recebe o mesmo salário Não quero aqui descontar salário de ninguém, mas quero e gostaria que vossa excelência interinamente junto com o segundo secretário conversasse com o Presidente para que as medidas sejam tomadas inclusive através do senhor presidente que aqui também não está vindo. A sociedade precisa de uma satisfação honrosa dos Senhores vereadores que aqui não estão comparecendo. Não é a questão da campanha eleitoral porque também participa outros vereadores aqui participam da campanha eleitoral e aqui estamos. Então faça sua campanha eleitoral em outro período, pois segunda e terça-feira de 08h00min às 10h30min da noite a nossa obrigação é estar aqui representando o povo.Gostaria muito de registrar aqui e nós já estamos cobrando aqui a 2,3 anos é a conclusão da construção da praça do Periquito ali Barro Vermelho.O Prefeito colocou ali uma placa que já tem mais de dois anos dizendo que é com recursos próprios a reconstrução da Praça do Periquito É uma placa muito bonita que infelizmente foi danificada pelos jovens, vândalos que lá estiveram, mais a comunidade reclama bastante pelo esquecimento Inclusive a iluminação por vários meses. Nós aqui cobramos por várias vezes 0) frava abandonado e depois consertou. Agora aí novamente já voltou a ficar o no escuro, mas quinta-feira passada percebeu que lá estava o candidato do senhor Prefeito visitando aquela praça e ontem, aliás, hoje pela manhã já começou a reconstrução da Praça. O candidato a prefeito já esta realizando obras?A comunidade precisa daquela praça é uma cobrança em nome da comunidade do Barro Vermelho de que já deveriam ter sido feita, essa construção a mais de ano atrás o piso da quadra foi refeito e agora já está eia de buraco precisando refazer novamente, é o dinheiro publico sendo asto de maneira errônea. Esperamos que a comunidade dessa vez tome conta, ajude ao bem publico a não ser destruído novamente.Percebeu também que agora esta tendo um mutirão de limpeza pública desde ontem, é mais de 50 pessoas entre homens e mulheres limpando varrendo e até diria escovando as ruas ali do bairro.Vai ficar bem melhor Claro que vai ficar mais porque iss não foi feito antes?O calçamento todo danificado da nossa cidade, quase toda h as sessões o vereador Zé Francisco aqui apresenta vários pedidos de providências, ali na Rua Lauro Farani de Freitas em frente à escola Maria Bernarda a-que se refere tem uma cratera, se perceber ali ao lado da Praça do dé Ee &, Câmara Municipal de Itaberaba &eo É É CGC 13267315/0001-41 Curi! ESTADO DA BAHIA Periquito ali naquela esquina do antigo Bar do seu periquito tem um buraco ali na esquina que realmente ta provocando um acidente. O que é realmente é na verdade é que é um lugar perigoso. Pede que a prefeitura, que alguns dos fiscais verifiquem onde está sendo preciso refazer o calçamento aqui na nossa cidade e que a limpeza é louvável, os moradores são beneficiados e faz essa crítica construtiva é que deveria ter sido feito antes durante e depois e não ter deixado para fazer faltando 15 dias para eleição. O vereador Gerson Almeida Parabeniza a representante do SINDSERV nas suas colocações quando ela requer do Poder Legislativo tão somente que a Comissão de Justiça e de Redação se manifeste no tocante ao Plano de Cargos e Salários do Magistério Acha que tem algo estranho o que não ver nenhum impedimento para que a Comissão de Justiça e Redação se manifeste. Fala que já deveria ter sido manifestado há muito tempo, não sabe se tem um prazo regimental no Regimento Interno quanto na Lei Orgânica e o prazo das comissões de se manifestar em determinados projetos é de 15 dias podendo ser prorrogado por mais 15 ou até o dobro há 60 dias quando se tratar de Contas do chefe do Poder Executivo do orçamento mais ou menos do LDO. Como já foi colocado um Projeto de Lei que já tramita nesta Casa desde dezembro do ano passado, não entendo o porquê esse projeto se encontra nas comissões ou aqui também defendendo as comissões que eu não sei se tem algum membro da Comissão de Justiça e Redação que deve se manifestar nesta noite também, talvez tenha que já é exarado parecer nesse projeto e esse projeto esteja pronto pra ser publicado e colocado em pauta para votação. Se manifestar aqui e deixa seu ponto de vista a esta Casa e aos membros do sindicato SINDSERV que de sua parte como Vereador e Servidor Público como já foi colocado aqui não há impedimento nenhum e até sugeriu ao vereador Roberto Almeida assim como ele se manifestou pedindo um Requerimento e foi colocado aqui pelo Vereador Ricardo e outros vereadores que já foi aberto um precedente dessa forma de ceder a Tribuna Livre em que vossa excelência se permitir eu pode até fazer, mas não quero fazer para que eu não fique sendo o pai da criança, mas sugiro a vossa excelência que use do mesmo método que requereu a Tribuna Livre e | uia que seja votado nesta noite o Plano de Cargo e Salário do Servidor do Magistério. O vereador Jose Francisco Desejou boa noite a todos e inicia sua fala até concordando plenamente com o Vereador Carlos sobre o que ele colocou nessa Tribuna. Já disse aqui que se algum colega tiver que lhe interpretar de maneira errada infelizmente ele não possa fazer nada, mas que é defensor de que o cumprimento do Regimento Interno que já existe na verdade ta Casa seja cumprido para aqueles que não vêm à sessão. Volta a repetir nunca faltou uma sessão de câmara e todas as sessões de Câmara têm algum pedido de Providência, Indicação ou Projeto de Lei. Nunca faltou uma sessão de Câmara, é defensor absoluto do comprimento do Regimento Interno dentro dessa Casa. Gostaria também de falar sobre o plano, parabenizar a presidente do sindicato pelas suas colocações, só queria colocar uma observação que o plano de fato desde dezembro que foi colocado pra essa Casa mas depois ele foi retirado até por uma solicitação do próprio sindicat pra que fosse feito algumas correções louváveis ate para o Plano Logo que plano retornou, ele é um defensor sem dúvida e que já cobrou na sessão passada e não ver motivos desse plano não já ser colocado em votaçã RR €”*s Câmara Municipal de Itaberaba — 0 Uemeeth e 42 CGC 13267 315/0001-41 34 ESTADO DA BAHIA nessa Casa, não vejo nenhuma razão da Comissão de Justiça e Redação não ta cumprindo o prazo pré-estabelecido pelo Regimento desta Casa, não ta dando parecer favorável ou desfavorável caso seja que não acredito que isso venha a acontecer Outra coisa que prejudica o Plano e que vai ficar muito triste, é como o Vereador Gerson falou e assim assina tranquilamente sobre o Requerimento que seja colocado nesta Casa seja por qualquer que seja os vereadores para que seja colocado em votação.A maior dificuldade talvez que os servidores vão ter é a junção nos últimos dias colocar 10 vereadores aqui que é o número mínimo exigido pelo Regimento. O vereador Evanilton Oliveira Parabeniza o presidente da Casa, diz que realmente é democrático e na verdade essa Casa é do povo e tem que fazer, ou seja, da continuidade ao trabalho dessa forma. Gostaria de justificar que aqui tem na verdade o Regimento Interno da Casa e existe uma ordem de escrito e infelizmente ele não tava escrito, mas com a manifestação do auditório, o presidente liberou pra que assim pudesse se justificar. Na Verdade a Comissão de Justiça de Redação o Presidente é Doutor José Antônio membros os Vereadores Niltinho e Peba e até o momento me perdoa a ausência, mas o Regimento Interno da Câmara diz que a comissão tem até 15 dias para exalar o Parecer do Projeto que é encaminhado. Ou seja, a Comissão de Justiça e Redação tem até 15 dias para exalar o parecer daquele projeto que é encaminhado às comissões e até então infelizmente esse projeto de cargo até hoje não chegou às comissões. Não tem condições de nós darmos um parecer sem que o projeto chegasse às devidas comissão. Então, inclusive até conversando com o Vereador Gerson Almeida e também com o Vereador Ricardo Pimentel gostaria até que o Vereador Roberto Almeida, você é quem sempre levante essa bandeira, não ver problema nenhum de está fazendo o Requerimento provocando até o presidente da Casa me perdoe à ausência para que o presidente encaminhe a Comissão daí se fazer o papel da Comissão Infelizmente o Projeto está ainda na Casa e não chegaram as Comissões É dessa forma que se manifesta e tranquilamente não ver problema nenhum de analisar junto com os companheiros das comissões e assim exarar o Parecer | sobre o Plano de Cargo dos servidores do Magistério, O vereador Ricardo | Pímento Diz que ao ouvir aqui a Tribuna Livre com a presidente do SINDSERV a senhora Marilândia, achamos justo as suas reivindicações com relação a tramitação desse projeto do plano de cargo e salário do magistério e infelizmente houve uma grande enganação por parte do Prefeito Municipal já que os servidores já tem mais 9 anos lutando pelo plano de cargos e salários nesta Casa devido a esse periodo. O que é mais interessante é que o parecer foi dado justamente pela mesma consultoria que presta serviço à prefeitura e a Câmara Municipal. Não sabemos na verdade a quem essa Assessoria está prestando serviço e os interesses dos interesses de quem então seu presidente, é muito importante que a Casa Legislativa pelo ao menos de u justificativa aos servidores públicos que nós ocupamos a Tribuna desta casa maioria dos vereadores e justificamos naquele momento que existe a possibilidade de que o plano fosse votado mesmo nesse periodo. Coloquei um $”, Câmara Municipal de Itaberaba tal amido Re 42 CGC 13.267 315/0001-41 Ve ESTADO DA BAHIA exemplo claro da votação do plano de cargo e salário quando foi presidente dessa Casa, que foi votado o plano em periodo eleitoral e sancionado no mês de dezembro. Então acredito que não exista qualquer impedimento para votação desse plano, tudo o que está sendo fundamentado até agora em cima do parecer da assessoria jurídica, nós temos aqui um parecer que foi dado pelo Tribunal de Contas dos Municípios e está arquivado nesta Casa. Procurou saber do funcionário, o chefe de gabinete do presidente desta Casa se já tinha sido dado, já tinha dado busca nesse parecer, mas pelo que lhe consta até o momento nada foi feito para dar uma resposta aos servidores públicos Infelizmente nem sequer foi encaminhado à Comissão de Justiça e redação, o que impede que a própria comissão de Justiça e Redação de qualquer Parecer com relação ao projeto que os servidores têm lutado esse tempo todo para poder ser aprovado nesta Casa.O que nós queremos senhor presidente mais uma vez é apenas a justificativa desta Casa através do Parecer do Tribunal de Contas dos Municípios que já existe no Poder Legislativo e que deve existir para ser semelhante já publicado pelo próprio TCM.E apenas um fator que se deve apenas buscar o entusiasmo, O parecer é uma resposta do TCM o que nós não podemos de forma nenhuma é ficar aqui até o final dessa legislatura recebendo servidores e a manifestação de servidores sem ter uma resposta para os mesmos Infelizmente está Casa pecou muito no momento em que houve condições de todos os vereadores cobrarem do Prefeito Municipal que realmente ele cumprisse com sua obrigação com os servidores Muitas vezes deixamos aqui esse projeto entrar e sair desta Casa sem qualquer justificativa infelizmente retornando no período conturbado que é justamente o periodo eleitoral. Essa Casa legislativa volta a dizer que precisa dar uma resposta aos servidores públicos porque o que está se fazendo com servidores é uma verdadeira falta de respeito com os mesmos.Quero aqui dizer que sempre lutei e sempre abraçou essa causa demonstrando a sua posição de favorável à aprovação do plano de cargos e salários do Servidor.Porque quando foi À presidente desta Casa sempre deu prioridade aos servidores do Poder ) egislativo inclusive dando o aumento significativo aos servidores a que tiveram na sua gestão 100% de aumento Servidores efetivos com a aprovação do plano de cargos e salários e conseguimos levar uma faixa de promoção a cada dois anos para que o servidor estivesse esses benefícios. Então é muito importante a aprovação de um plano de cargos e salários por parte da crescimento na sua profissão. Não podemos aceitar hoje que o municipio do tamanho de Itaberaba com 70 mil habitantes não tenha um plano que abrange todos servidores públicos do nosso município. Quando os servidores do Poder Legislativo faz qualquer tipo de curso ou consegue fazer uma profissionalização eles ganham percentual em cima daquilo que foi feito na sua especialização.É isso que os servidores querem e que não precisa ficar atrá de vereador,não precisa ficar atrás do secretário e não precisa ficar bajuland Prefeito para poder ter crescimento na sua profissão E que isso esteja em lei e que esteja em lei os avanços, que eles possam ter o seu crescimento ser precisar ta procurando nenhum politico e nenhum gestor para ter ess q £&” Câmara Municipal de Itaberaba imã Ra s7 CGC 13.267 315/0001-41 Veg ESTADO DA BAHIA conhecimento.Quero dizer mais uma vez que é favorável à aprovação do plano no momento que vier e a qualquer hora que vier. O vereador Roberto Almeida Fala que nesse momento é importante que se esclareça algumas coisas aqui nessa noite, que lhe parece que a coisa ta meio embolada conturbada aqui. Quando se lê um projeto nessa Casa logo após a sua leitura o primeiro ato do presidente Qual é logo após a leitura? Encaminhar as comissões competentes. Então dispensa qualquer requerimento aqui qualquer ação nossa. É dever regimental de a mesa diretora encaminhar os projetos as comissões que atende então isso foi encaminhado e se não chegou às comissões aí tem que saber onde é que isso parou. Compreendo que não é necessário aqui nessa noite nós colocarmos um requerimento pedindo que a mesa diretora cumpra com seu dever regimental, eu entendo que não, é simplesmente a mesa diretora se o presidente amanhã encaminhe isso e não encaminhado à comissão então amanhã procura o presidente da casa para assim requerer o Projeto, pega o parecer do jurídico, emite o seu parecer. Vejo como um ato simples a menos que essa Casa que queira dispensar o Parecer da comissão na sessão de amanhã e voltar no projeto sem o parecer. Prefere votar com o comparecer até para dar mais legalidade a essa votação pra que não se dessa brecha pra que o próprio executivo depois busca no lar votação por conta da ausência do parecer já que tem um parecer juridico sugestivo dizendo não ser legal a tramitação desse projeto. Outro ponto é no que se refere à trelar a votação do Plano de carreira do magistério ao plano de carreira dos Servidores e a reforma do estatuto Servidor Público que é a lei 799 Hora é um velho dito popular que diz que onde passa um boi passa uma boiada, então se eu tenho uma base legal pra botar o plano de carreira do magistério nesse periodo eleitoral então eu também tenho a mesma base legal pra botar um plano de carreira dos demais servidores e o estatuto Geral do Servidor Público também nesse periodo.Então não ha impedimento nesse sentido aqui. Se se tramita um, é claro que tem que se tramitar o outro. Agora é um problema muito simples aí, primeiro o Executivo o prefeito João Filho desculpe o termo, agiu de forma Traiçoeira com o servidor público, eu não ia tirar uma virgula ele melhor do que ninguém sabia do trâmite regimental, ele sabia a tramitação legal, eu nem conhecia todos os prazos que a lei estabelece e ele usou esse prazo sim pra inviabilizar essa votação e já vinha alertando isso aqui há muito tempo É só buscar os arquivos desta Casa que vai ver que por diversas vezes a Tribuna aqui mesmo ele alertou pra isso que o prefeito estava tentando, trabalhando e articulando pra levar esse projeto pra levar essas matérias para depois usar o Do azo legal para não aprovar os planos esse ano.Isso tava muito claro o tempo ódo e a prova final disso Qual foi a desculpa esfarrapada da secretaria de governo em dizer que ela recebeu o projeto cinco dias após o prazo.Redundante já falou isso antes. Quem foi que enviou o projeto para a secretaria de governo do Prefeito? A empresa que o prefeito contratou Observe isso, não foi uma armação senhores a empresa que o prefeito que contratou me parece que justamente para retardar pra segurar um projeto pra depois vim com uma cara de pau e o cinismo em dizer que recebeu o proje depois do prazo. Acho que seria subestimar a inteligência da gente é quere subestimar a inteligência dos agentes público. Tava na cara que o tempo inteiro conduziu pra isso. Observe do magistério, fd O que o sindicato, > — (O de $7”s Câmara Municipal de Itaberaba às + CGC 13 267 315/0001-41 CD ESTADO DA BAHIA sentasse com o servidor, apresentou a minuta, um ano depois ele inventou de contratar uma empresa, essa minuta do projeto foi jogada na lixeira e a empresa se fez novo projeto, forçou ao servidor público negociar tudo de novo e quando terminou a negociação não cumpriu o que foi acordado na beira negociação. Mandou pra recuperar nessa Casa totalmente errado e isso foi feito propositalmente aí depois teve que retirar o projeto pra ele fazer os ajustes do Servidor, exigiu que fosse feita que já era acordo velho aí ele ficou aqui nessa Casa durante 6 meses com esse projeto aqui apenas esperando que ele retirasse o projeto e fizesse as emendas e mandasse de volta. Levou quase seis meses pra isso.O servidor teve que rima tudo de novo pra que o gestor pegasse o projeto de volta fizesse as emendas e mandasse pra essa Casa Ai ele esperou terminar o prazo legal pra ele pegar o projeto de volta, fazer as emendas e devolver a essa Casa.Ai assim que terminou prazo regimental o prazo legal ele resolve receber o servidor apenas pra dizer que o prazo tinha terminado.E olha que o sindicato tinha enviado vários Ofícios reivindicando várias vezes em rádio, foi no gabinete, mandou oficio a essa Casa, mandou documento, mandou tudo que fez até paralisou as aulas e o gestor não recebeu.Ai esperou simplesmente o prazo que ele considerava limite de acordo com o entendimento dele e na semana que terminou o prazo parece que no dia seguinte,no dia seguinte após terminar o prazo que teria como prazo legal, aí recebe o Servidor para no ato simbólico com desrespeito total, abriu uma gaveta, pegou o projeto e dizer; O projeto de vocês agora vai pra aqui, jogado na gaveta e fechar a gaveta de novo.Hora senhores, e por fim carimbou aquela recepção apresentando o sindicato ao candidato do gestor e dizendo pra ele “Olhe bem pra cara dessas pessoas aqui porque elas são os representantes do sindicato que você vai fechar depois de eleito.E no ato ainda mais símbolo, esse futuro senhor baixava o seu óculos escuro, olhava no olho dessas pessoas, sacudia a cabeça, colocava o óculos novamente e no sorriso irônico e perverso sem dizer uma só palavra se retirou daquele ambiente Tudo isso aconteceu segundo o Sindicato em nota dentro do gabinete do Prefeito Então fazer.Mentira! O prefeito João Filho agiu de forma mentirosa, enganadora com o servidor. Agiu de má-fé porque o tempo inteiro enrolou o servidor público o tempo inteiro engabelou o Servidor Público porque ele nunca teve vontade real de fazer esse Plano de Cargo e Carreira. Ele nunca teve a vontade real em reformular a Lei 799 mesmo porque se tivesse aí tava aqui nessa Casa bra a dificuldade que foi e os senhores também lembram para aprovar o atuto do magistério. Chegou aqui nessa Casa novamente errado, fez um ordo, não cumpriu, mandou pra cá pra votar de novo depois tornou mandar pra ca totalmente errado e tivemos que colocar emendas aqui na perna.Tivemos que fazer emendas mesmo assim até extrapolar, mas nossa competência e os senhores lembram-se disso.Todos nós assinamos essas emendas pra tentar se garante o direito desses servidores. Então não dá agora "pl ipze me venha pra cá hoje dizer que não sabia que não podia e que tentou mais senhores curtir. Ou essa Casa se posiciona em relação ao gestor ou vai, terminar de novo esse prazo que é o prazo agora da eleição Esse é o últim prazo que ele espera, o último prazo que o prefeito João Filho espera desculp o termo senhores, pra dar uma banana aos servidores público no dia 2 de outubro.Porque depois do dia dois de outubro sabe o qui vai dizer? Nã ss Câmara Municipal de Itaberaba Re RS) CGC 13.267 315/0001-41 >: ESTADO DA BAHIA conheço mais vocês. Passou a eleição, conseguiu ou não fazer seu sucessor não sabe, quem vai dizer é o povo, tem mais o que a perdeu ou a ganhar? Nada! Dois meses de Mandato só pra encerrar o seu ciclo politico no município, ele vai ta mais se importando como servidor público? Quer o servidor agora apenas para garantir alguns votos e quem sabe decidir a eleição. É a única razão que ele ta engabelando e criando expectativa do povo porque eles não têm verdadeiramente interesse nenhum em mandar esse Projeto para aqui. Deixo um desafio ao prefeito João Filho e aqueles que pensam iguais a ele ou o que defendem. Se eles não ta encabelando o servidor, se não ta aí aplicando também um golpe no Servidor Público, que ele mande o Projeto para essa Casa amanhã. Talvez ele não saiba ainda, mas o Projeto da lei 799 o Sindicato fechou acordo com o municipio. Já tem um projeto lar de comum acordo com o sindicato, o plano de cargo carreiro e demais servidor também já foi fechado acordo com o prefeito. Esse acordo aconteceu em Julho dentro do prazo que ele tinha para poder mandar. Lembro que depois do Sindicato ter fechado acordo mais ou menos de um mês, ficamos esperando que mandasse para essa Casa e o sindicato cobrando, lembro servidores que a primeira desculpa do gestor foi dizer que faltava a chefe de governo assinar, a secretaria de governo assinar primeiro tinha um problema de formatação nesse projeto, formatação, precisava formatar o computador uma coisa que se faz em 2 minutos e que tinha uma empresa que segundo o seu prefeito era uma empresa especializada em organizar plano de cargo e carreira. Depois de um tempo a formatação foi resolvida ficou o problema da assinatura da secretaria de governo aí quando terminou o prazo, a secretária de governo a mando do Senhor Prefeito João filho sim, o que ele manda nela ou é mandado por ela, então das duas formas ele é o culpado e pra mim não tem meio termo. Se manda nela é culpado se manda nele é pior ainda, aí ela recebe o servidor como disse antes só pra um ato simbólico jogar o projeto na gaveta e dizer que o plano de carreira do Servidor vai para gaveta fecha a gaveta e diz o prazo legal já terminou recebi o projeto 5 dias depois Faltou só à decência em dizer recebi cinco dias depois de uma empresa que eu contratei pra fazer exatamente isso. O prefeito João Filho contratou a empresa Al pra não fazer o plano de cargo e carreira. Mas vai estar de olho Independente —de"estar aqui ou não o ano que vem. Vai estar sim, estará aqui nessa Tribuna ano que vem sim, e vai querer saber se o prefeito vai pagar essa empresa, vai querer saber se ele vai pagar a mesma empresa incompetente irregular que fez Er concurso da história de Itaberaba, concurso público. É a mesma que não viu. Então senhores, eu só sei falar pra mesa de hoje e assim pede a missão que se reúna amanhã e vamos exigir e dar um parecer. Vamos pegar a batata e jogar no colo do prefeito de João Filho. Agora se vocês quiserem também, ira convidar aos quinze vereadores e assim largara um desafio aqui pois amanhã poderia ir os quinze no gabinete do prefeito exigir que ele mande o plano de cargo e carreira dos servidores que está lá e que ele mande também o projeto da Lei 799 que já está pronto e acordado com o servidor. O, vereador Alinaldo Bastos Deixa claro pra vossas excelências suas palavra de apoio de acordo, agora não vai poder fazer presente que amanhã vai está em Feira de Santana nesse horário pra resolver problemas de ordem particular Mas deixo aqui a sya palavra de apoio e o seu voto que se vir amanhã ele vota &* Câmara Municipal de Itaberaba q tua == Ea 49 CGC13267315/0001-41 Neris ESTADO DA BAHIA a favor. Infelizmente é um projeto de iniciativa do executivo e não podemos intervir nisso e também dizer a vossa excelência que diante de tantos desafios que vossa excelência fez hoje aquiquero dizer que mesmo sem vossa a) celência se for da vontade de Deus aqui não estiver ou estiver também pela ontade de Deus isso não vai impedir que vossa excelência continue representando essa classe como sempre fez.O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, de cujos trabalhos, lavraram-se a presente ata, a qual, após lida será assinada pelos vereadores presentes.Sala das Sessões, 13 de setembro de 2016. x ) q ap Câmara Municipal de Itaberaba & > +? % A UNPI 1326750001! ESTADO DA BAHIA LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES NA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEBATES DO DIA 42 DE SETEMBRO DE 2016 Ver. ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO Presidente dó DE s NA BASTOS Ver. JOSE FRA MEIDA LEAL º Secretário 2º aN Ver. LUIZ ALBERTO DO BOMFIM Vice-Presidente Ver. sera as TAN / 4 A Ver. FRE N DE OLIVEIRA SILVA Ver. JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES Ver. RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA / COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS