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sessao nº 3

Tipo Extraordinária
Número / Ano 3
Date 2017-01-17
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Documents (1)

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VOS, ESTADO DA BAHIA
Ata da Sessão Extraordinária Deliberativa da Câmara Municipal de Itaberaba.
Aos dezessete dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete, reuniu-se a
Câmara de Vereadores sob a presidência do vereador José Antonio Sampaio
Gomes, secretariado pelos vereadores Rubenilton Bastos e Luciano Santana,
primeiro e segundo secretários, respectivamente. Solicitou ao primeiro secretário
a chamada parlamentar, estando ausente o vereador Carlos Tanajura e
presentes todos os demais vereadores Havendo número legal, o Senhor
Presidente declarou aberta a sessão e solicitou ao primeiro secretário a leitura
das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, que foram as seguintes: 1.
Processo n.º 009/2017 - PROJETO DE LEI N.º 07/2017 do Poder Executivo
Municipal: Autoriza abertura de Crédito Adicional e altera a Lei nº 1.452/2016 que
estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Itaberaba para o exercício de
2017, bem como as Leis 153/2017 e 1455/2017 e dá outras providências; 2.
Processo n.º 010/2017 - PROJETO DE LEI N.º 08/2017 do Poder Executivo
Municipal: Altera dispositivo do Código Tributário Municipal de Itaberaba; 3.
Processo n.º 011/2017 - PROJETO DE LEI N.º 09/2017 do Poder Executivo
Municipal: Concede e disciplina a dispensa de juros e multas, autoriza a
remissão de créditos tributários e dá outras providências. ORDEM DO DIA:
Ofício N.º 50/2017 de autoria do Prefeito Municipal, no qual pede apreciaçã
em regime de urgência especial dos projetos de lei constantes na pauta
desta sessão. Em discussão: Não houve oradores. Em votação nomi
por sorteio, nos termos regimentais: Francisco Jadiel: sim; Zenildo Arag
sim; Luciano Santana: sim, Evanilton Oliveira: sim; Valtemir Silva Sena: sim:
Amauri Menezes: sim; Murilo Vitor: sim; Rubenilton Bastos: sim: Samuel de
Oliveira: sim; Antonio Andrade: sim; Fredson de Oliveira: sim; José Antonio: sim:
Gerson Almeida: sim; Luciano Sampaio: sim. Totalizando 14 (quatorze) votos
favoráveis e nenhum contrário, registrando-se a ausência do vereador Carlos
Tanajura. Na sequência, o presidente colocou em deliberação requerimento
subscrito pela maioria absoluta dos vereadores para dispensa dos
pareceres das comissões permanentes aos projetos de lei a serem /
apreciados, o qual fora aprovado pela unanimidade dos presentes. nando E nem
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47" Câmara Municipal de Itaberaba
n.º 010/2017 - PROJETO DE LEI N.º 08/2017 do Poder Executivo
Municipal: Altera dispositivo do Código Tributário Municipal de Itaberaba: Em
discussão; Não houve oradores. Em votação: Aprovado pela unanimidade dos
presentes. Processo n.º 011/2017 - PROJETO DE LEI N.º 09/2017 do
Poder Executivo Municipal: Concede e disciplina a dispensa de juros e multas,
autoriza a remissão de créditos tributários e dá outras providências:
EMENDA DE Nº 01/2017 de autoria do vereador Bodinho Neto: Em
discussão: O vereador Amauri Menezes aplaudiu a proposta do vereador
Bodinho Neto; explicou que normalmente quando chega ao final do ano a
Secretaria Municipal da Fazenda lança os débitos dos munícipes na Dívida Ativa
e encaminha o processo para as Pequenas Causas, de modo que, ao serem
lançados na Divida Ativa, esses juros podem incidir mais juros, além da correção.
O vereador Murilo Vitor parabenizou a iniciativa; sugeriu, no entanto, que por
uma questão de técnica Legislativa, a presente Emenda, ao invés do artigo
terceiro, fosse inserida em um dos incisos do artigo quinto, que prevê a incidência
juros ou então um parágrafo criando esse dispositivo na estrutura normativa. O
vereador Gerson Almeida falou que não sabe se entendeu bem a colocação do RN
colega Murilo Vitor, uma vez que no artigo quinto da Lei já fala da incidência de
juros; explicou que juros e parcelamento devem obedecer aos seguintes critérios:
Inciso Primeiro: não haverá incidência de juros quando ocorrer à hipótese prevista
no inciso primeiro, parágrafo primeiro do artigo primeiro desta lei; Inciso Segundo:
a incidência de 0,5 (meio por cento) de juro ao mês a partir da segunda parcela
quando ocorrer a hipótese prevista no inciso segundo do Parágrafo primeiro do
artigo primeiro desta Lei; disse que não sabe se esse o artigo quinto já nã
atende a essa colocação do vereador Murilo. O vereador Murilo Vitor explicou
que a sua sugestão era só uma questão de estrutura normativa, colocando tão
somente um parágrafo único ao artigo quinto estabelecendo que esses juros nã
poderão ser juros compostos. O vereador presidente José Antonio salientou
que na realidade a sugestão do vereador Murilo Vitor ao vereador proponente da /
Emenda é a seguinte: é que se mantenha o conteúdo da Emenda, porém, por Á
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ERA Câmara Municipal de Itaberaba
dispositivo a que ele se refere, que ele venha em outra disponibilidade de texto
dentro dessa mesma Lei, ou seja, sugestão de inserção do parágrafo único ao
artigo quinto apenas para efeito de melhor Técnica Legislativa, já que o Artigo
Quinto é quem vem disciplinando essa questão das composições dos juros,
enquanto que o artigo terceiro, onde está posta a Emenda, trata de Correção
Monetária que se difere da matéria de atualização para os juros. O vereador
Antonio Andrade Santos falou que acata a sugestão do vereador Murilo Vitor,
uma vez que o artigo quinto trata de juros, ficando melhor do ponto de vista
técnico a colocação de um parágrafo único nesse dispositivo; salientou que o
objeto dessa emenda é deixar de forma mais clara a proibição ou vedação de
sobreposição de juros, e que ela não vai alterar o Projeto; discorreu que é um
projeto importante e que vai beneficiar a comunidade, de modo que não se pode
admitir a aplicação de juro composto, dificultando os usuários a manterem suas
contas em dias. Em votação: aprovado pela unanimidade dos presentes.
Processo n.º 011/2017 —- PROJETO DE LEI N.º 09/2017 do Poder Executivo
Municipal: Concede e disciplina a dispensa de juros e multas, autoriza a
remissão de créditos tributários e dá outras providências: Em discussão: O %
vereador Rubenilton Bastos destacou a importância desse projeto para a
comunidade, lembrando que sempre solicitou ao prefeito que ele encaminhasse
essa matéria, por se tratar de um clamor da população, que sempre requereu
para que pudesse ser dispensados juros e multas e fazer o parcelamento;
parabenizou ao prefeito pela iniciativa, que se deu sem precisar que os
vereadores o solicitassem; ressaltou que é de suma importância as pessoas
poderem renegociar suas dívidas com o Município; colocou que o prefeito
apresentando tal matéria prova que já tem o conhecimento e sabe da importância
desse Projeto nesta Casa; solicitou aos pares a aprovação do projeto, alegando
que este só vem a beneficiar a nossa comunidade. O vereador Murilo Vitor falou
que concorda com o vereador Niltinho quando ele diz que a matéria é de s
importância, não somente esta como também o Projeto de número 08, assi
como todos os Projetos que viabilzam benefícios para a população,
especialmente aqueles mais carentes, de AR ficar quites com Ed
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a situação do Munícipio e, aquilo que no A não souber, buscará
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1. 67 CGC 13267.315/0001-41
he ESTADO DA BAHIA
Receita Municipal; disse acreditar e que torce para que isso de fato seja colocado
em prática e para que seja o Decreto Regulamentar previsto no Projeto Nº 08 se
concretize e de fato faça essa diferenciação específica e esse tratamento com
maior equidade, sobretudo entre os mais carentes. O vereador Amauri Menezes
achou extremamente importantes os Projetos que foram apresentados nesta
sessão: explicou que uma das coisas que o levou a aprovar a votação do pedido
de urgência especial foi justamente o Projeto de número 007/2017, ressaltando a
importância de ser adquirir uma certidão negativa do erário municipal,
principalmente comerciantes, visando poder contrair empréstimos bancários para
poder gerir a parte financeira dos seus estabelecimentos; parabenizou o Prefeito,
sobretudo porque hoje esses comerciantes necessitam estarem com os alvarás
de portas abertas quite com os débitos municipais, e que assim podem fazer os
seus planejamentos para o decorrer do ano em curso. O vereador Francisco
Jadiel disse concordar com a fala do vereador Amauri; falou que foi favorável à
aprovação do regime de urgência especial em função dos Projetos de Nº 008 e Nº
009, os quais vão trazer benefícios à sociedade mais carente e que tem o nome
inadimplente perante o município; pediu ao Líder do Governo que trouxesse o
relatório, o cronograma de como se encontra o município, pois estão aprovando
projetos em urgência especial e precisam saber se o Município está no verde ou
no vermelho. O vereador presidente José Antonio pediu aos colegas que
fiquem atentos ao Regimento Interno da desta Casa Legislativa no que tange ao
conteúdo dos Projetos, de modo a evitar apartes a respeito de assuntos estranhos
ao que tenha se tratado na sua deliberação, a exemplo desde agora que o colega
Jadiel pediu explicações ao Líder do Governo; disse que por uma questão de
paridade no tratamento a todos, concederá a palavra ao vereador Gerson Almeida
para que se pronuncie única e exclusivamente na parte em que o vereador Jadiel
lhe solicitou providências em referência ao assunto. O vereador Gerson Almeida
agradeceu ao presidente por abrir esse precedente já que estão à discussão
projeto; colocou-se à disposição do colega Jadiel para que logo após a sessão,
caso o colega queira, sentará com ele e lhe fará esclarecimentos melhores sobre
ERA Câmara Municipal de Itaberaba
informações junto ao chefe do Poder Executivo, de modo a atender ao pedido do
nobre colega. Em votação: aprovado pela unanimidade dos presentes. Processo
n.º 009/2017 - PROJETO DE LEI N.º 07/2017 do Poder Executivo Municipal:
Autoriza abertura de Crédito Adicional e altera a Lei nº 1.452/2016 que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Itaberaba para o exercício de 2017, bem
como as Leis 153/2017 e 1455/2017 e dá outras providências: Em discussão: O
vereador Murilo Vitor alegando questão de ordem, explicou que o Requerimento
que apresentara pedindo vistas ao referido projeto, como conversado com os
membros na Mesa e com o líder do governo, tem a finalidade de levantar maiores
informações relativas a pormenores da matéria; disse que faria um novo
requerimento de retirada do pedido de vistas mediante a compreensão de todos
para suspensão da sessão visando uma reunião com o pessoal da contabilidade
da Prefeitura, que ora se fazia presente, ali mesmo no plenário, para que fossem
esclarecidas algumas dúvidas. O vereador presidente José Antonio deferiu o
pleito do vereador Murilo Victor referente à suspensão da sessão por dez minutos,
esclarecendo que assim não será necessário dar andamento ao pedido de vista
protocolado pelo referido vereador; explicou que diante da conversa mantida com
o mesmo, na presença dos técnicos da Contabilidade Almeida Prado, o vereador
aceitou a retirada desse pedido de vistas, condicionada a uma suspensão da
sessão por até 5 minutos para que antes de colocarem o Projeto em votação, os
vereadores tenham a iniciativa de se reunirem com os técnicos da Almeida Prado
para elucidar ali mesmo no plenário um ou outro ponto que queira ser esclarecido
pelas partes interessadas. O vereador Gerson Almeida falou que só para
colaborar com a colocação do presidente, após a leitura e a votação do pedido de
Regime de Urgência Especial, o Regimento Interno já reza a obrigatoriedade da
suspensão da sessão; colocou ainda que nesse interstício de suspensão para
exarar o Parecer, é também um momento oportuno dos vereadores tirarem 3uas
dúvidas com o pessoal da Empresa Almeida Prado. O presidente então
suspendeu a sessão por dez minutos para atender ao pleito do vereador Murilo
Vitor. Retomada a sessão, deu-se continuidade na votação do PROJETO DE LEI
N.º 07/2017 do Poder Executivo Municipal, o qual fora aprova por 11
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“+ CGC 13.267.315/0001-41
e) ESTADO DA BAHIA
(onze) votos a favor e 03 (três) votos contra. O vereador presidente José
Antonio deu conhecimento a todos os vereadores das congratulações enviadas a
esta Casa pela senhora Eliana Oliveira Moraes de Almeida, Diretora Regional de
Educação, que felicitou a todos os vereadores deste Parlamento pelo alcance do
êxito nas eleições 2016 e pela posse tomada nos cargos aqui na Casa. O Senhor
Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, de
cujos trabalhos lavrou-se a presente ata, a qual, após lida será assinada” pelos
vereadores presentes. Sala das Sessões, 17 de janeiro de 2017.
Câmara Municipal de Haberaba
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a ESTADO DA BAHIA
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES NA SESSÃO
| EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE JANEIRO DE 2017
ver. Antoni ijárade Santos Neto
Vicg-Presidente
ver. Antonio Carlos Lima Tanajura
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Ver Francisco Jadiel Azevedo Mascarenhas
Imégida de Jesus
iaio Sampaio de Oliveira ver/Murilo Vitor Soares de Moraes
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Ver. Samue iveira Souza Ver. esse Eliva Sena
O Nascimento Aragão
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA / COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS

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