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← Itaberaba (BA)

sessao nº 4

Tipo Extraordinária
Número / Ano 4
Date 2017-01-26
native_id543

Documents (1)

ata #

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Ata da Sessão Extraordinária Deliberativa da Câmara Municipal de
Itaberaba. Aos vinte e seis dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete,
reuniu-se a Câmara de Vereadores sob a presidência do vereador José
Antonio Sampaio Gomes, secretariado pelos vereadores Rubenilton Bastos
e Luciano Santana, primeiro e segundo secretários, respectivamente
Solicitou ao primeiro secretário a chamada parlamentar, estando ausente o
vereador Gerson Almeida e presentes todos os demais vereadores
Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a sessão e
solicitou ao primeiro secretário a leitura das matérias constantes na Pauta da
Ordem do Dia, que foram as seguintes: 1. Processo n.º 012/2017 —
PROJETO DE LEI N.º 10/2017 do Poder Executivo Municipal:
Autoriza o Prefeito Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia, a firmar com a
Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A — EMBASA- o instrumento
Particular de Confissão de Divida, Encontro de Contas e Cessão de Direito e
Obrigações, e dá outras providências. ORDEM DO DIA: Ofício n.º
82/2017 de autoria do Prefeito Municipal, no qual pede apreciação em
regime de urgência especial do Projeto de Lei constantes na pauta
desta sessão. Em discussão: Não houve oradores. Em votação:
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. Na sequência, o
presidente colocou em deliberação requerimento subscrito pela maioria
absoluta dos vereadores para serem dispensados os pareceres das
comissões permanentes ao projeto de lei a ser apreciado, o qual fora
aprovado pela unanimidade dos presentes. EMENDA DE Nº 01/2017 de
autoria do vereador Murilo Vitor ao Projeto de Lei Nº 10/2017: Em
discussão: O vereador Murilo Vitor disse propor essa emenda aditiva
no sentido de especificar o parcelamento que está sendo feito do débito de
cinquenta mil e quinhentos e trinta reais e quarenta e três centavos a serem
parcelados em 36 vezes, especificando ainda que a vinculação da cota-parte
do ICMS ele se limita apenas ao valor da parcela desse parcelamento, já
que conforme informações que a gente recebeu essa é a única coisa que
inviabiliza que o gestor tenha uma certidão positiva com efeito negativo.
Então ficaria o texto desse parágrafo único do artigo primeiro assim: o |
parcelamento que se refere ao caput desse artigo se limita o débito de R$
50.53043 a ser parcelado em 36 vezes ficando vinculada a cota-parte
apenas no que diz respeito ao valor da prestação acima descrita. Esse seria
o texto da integra do parágrafo único artigo primeiro da aditiva. O vereador
Zenildo Aragão falou que em conversa com Os colegas de bancada,
também ouviu o Procurador do Município, Doutor Oacir Mascarenhas, e
também dialogando com o Secretário da Fazenda e com o vereador Bodinho
Neto, discutindo a minuta desse Projeto, essas três figuras o convenceram
que este Projeto não poderá sofrer emenda, e por isso votará no Projeto
original; falou que com todo respeito ao colega Murilo Vitor, qu
procurado realmente trabalhar, observar e colocar o seu ponto de vist
votará no Projeto original sem emendas, para que O Municipio não seja
7a princípio da economicidade; quanto a questão do Caucido
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Município, explicou que se esse projeto sofrer emendas, poderá receber veto
do Executivo e retornar a essa Casa, o que poderia comprometer o seu
objeto, uma vez que existe um prazo certo, segundo informações do
Procurador Geral do Município e do Secretário Municipal de Fazenda, por
todas essas razões votará contra a Emenda do colega Murilo Vitor. O
vereador Carlos Tanajura solicitou do vereador Bodinho Neto que lhes
explique melhor já que O vereador Paraná se referiu a ele como funcionário
da Embasa: falou que todo o Projeto pode ter Emendas; explicou que a
intenção dessa Emenda é justamente amarrar os termos do projeto;
discorreu que esteve ontem na Secretaria de Obras e conversando com Sr
Edvaldo, este os esclareceu de que O débito do Município para com a
Embasa é realmente é R$ 50.530,43 e que se não for pago, ou não se
parcelar até o dia 30 ou 31 do corrente mês, esse débito irá para R$
99.898,00, ou seja, quase R$ 100.000,00; colocou que se autorizarem esse
parcelamento, e se O senhor Prefeito deixar de pagar duas ou três parcelas,
esse débito vai voltar para cento e pouco mil reais; acrescentou que não são
contra o projeto, mas querem amarrá-lo, porque Infelizmente o ex-prefeito
não cumpriu com suas obrigações, uma vez que o parcelamento fora
autorizado por essa Casa desde 2009 e o ex-gestor não o pagou. O
vereador Murilo Vitor esclareceu que a Emenda não se opõe ao
parcelamento, e em aos valores, apenas especifica quais os valores a serem
parcelados e que a vinculação do ICMS esteja adstrita ao valor do
parcelamento; ilustrou que a cota-parte do ICMS no ano passado foi de
R$9 639,000 e a previsão Orçamentária para esse ano é de 11 milhões;
disse que assim vai ser possivel que o municipio tenha a certidão positiva A
com efeito negativa; deixou claro que não se pleiteia inviabilizar a gestão,
apenas por uma questão de cuidado e cautela com a coisa pública, está
especificando o valor R$ 50.430,43; Concluiu explicando que a Emenda não
inviabiliza, apenas limita o poder dele para fazer o parcelamento. O
vereador Evanilton Oliveira disse que a Emenda do colega Murilo é
pertinente até porque não está alterando nada no bojo do Projeto, apenas
está especificando o valor da dívida do município com a Embasa que é de
R$ 50.420,61, dividido em 36 parcelas; colocou que se não fizer essa
emenda aditiva, fica sim o Municipio autorizado durante todo o ano com
qualquer parcela, qualquer dívida que vier aparecer com a Embasa, inclusiv
negociar até sem conhecimento dessa Casa; externou que, na sua visão, a
emenda é pertinente e por isso se manifesta a favor da mesma. Em
votação: REPROVADO POR 08 (OITO) VOTOS CONTRÁRIOS E 05
(VOTOS) A FAVOR. Processo n.º 012/2017 - PROJETO DE LEI N.º
40/2017do Poder Executivo Municipal: Autoriza o Prefeito Municipal de
Itaberaba, Estado da Bahia, a firmar com a Empresa Baiana de Águas e
Saneamento S/A - EMBASA- o instrumento Particular de Confissão de
Divida, Encontro de Contas e Cessão de Direito e Obrigações, e dá outras
providências. Em discussão: O vereador Murilo Vitor falou que é uma
pena de fato que a Emenda tenha sido rejeitada, s agradeceu as palavras d
$”, Câmara Municipal de Itaberaba
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q Er, CGC 13.267 315/0001-41
sp ESTADO DA BAHIA
vereador Peba que conseguiu alcançar de fato qual era a intenção da
proposição; disse que, de antemão, da forma ampla com que se conferem
os poderes ao gestor para fazer um parcelamento de maneira genérica
votará contra: explicou que tem obrigação votar contra esse Projeto, apesar
de seu objetivo dentro de uma limitação seja justificado; lembrou que essa
Casa é um dos três poderes constituídos e de maneira nenhuma pode
conceder poder ilimitado aos demais poderes, pois o poder é a única coisa
que equilibra uma nação, a única coisa que equilibra uma república, que é
um poder equilibrando o outro. O vereador Bodinho Neto explicou, com
relação à discussão da Emenda do vereador Murilo Vitor, que já existe um
parcelamento no ano de 2009 que hoje se encontra em 95 parcelas no valor
de R$16.000,00 e essas parcelas são debitadas automaticamente da conta
ICMS; ilustrou que esse outro parcelamento já consta em anexo no projeto e
que o valor que está sendo parcelado também já será debitado, de modo
que não vai existir nenhuma inadimplência das parcelas; com relação ao
Projeto, disse que ainda existe um débito histórico no valor de 50 mil reais,
e que, fazendo esse parcelamento, aprovando esse projeto, o Município vai
ter uma isenção de quase R$ 50 mil, no valor corrigido de débito de juros e
multa: acrescentou que é muito importante que a Câmara aprove a proposta
para que o municipio fique adimplente com as suas contas perante a
concessionária Embasa e também por ter esse desconto; disse que, para
ele, esse é um Projeto muito importante para o Municipio. O vereador
Amauri Menezes falou que essa discussão esteja ocorrendo em virtude da
questão técnica em relação como foi feita a transição; explicou que
normalmente quando se assume uma pasta, os gestores recorrem logo a N
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essa questão dos débitos como Embasa, Coelba, INSS, e outros; disse que
prefeitura não trabalha com despesa corrente, ou seja, provavelmente no
próximo início de 2018, terão essa discussão na Câmara; acrescentou que
provavelmente devem ter sido as despesas que foram geradas em 2016 e
que necessariamente não foram empenhadas ao final, então por isso que
hoje ao consultar a Embasa, esse débito pode chegar ao montante de
aproximadamente R$100.000,00; reiterou eles serão perdoados e passa a
ser só o valor principal, que é de R$ R$50.000,00; disse que a sua
preocupação será nessas parcelas dos meses vindouros, questionando qual
será o procedimento que a Prefeitura vai adotar com relação as despesas
correntes; disse a prefeitura adote um tipo de procedimento que pelo meno
pague as despesas correntes dentro do próprio mês; lembrou que quando
eu no Banco, trabalhavam com previsão; ou seja, o Banco já fazia uma
previsão das despesas de água e luz anualmente, e que a prefeitura
também tem que trabalhar dessa forma, estabelecendo o devido
planejamento das despesas consideradas obrigatórias. O vereador Carlos
Tanajura reiterou que ontem teve a preocupação de ir à Secretaria de Opras
para pedir esclarecimentos; disse que saiu de lá convicto de que o débito era
de 50 mil e poucos reais e quando chegou aqui hoje pela manhã, o Dr. Qacir
Mascarenhas, Procurador do Municipio, lhes apresentou um Projeto no
de R$ 130.000,00, dizendo que é de acordo com o levantamento; que exi
essa dúvida; disse que estava inclusive pensando em votar a favor,
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$" Câmara Municipal de Itaberaba
És 42 COC 13267 315/0001-41
CD À ESTADO DA BAHIA
sempre gostou de cumprir com suas obrigações e acha que todos devem
fazer isso e com o município não pode ser diferente; no entanto, falou que
percebe que O próprio município não tem um valor total, o próprio município
ainda está indeciso sem saber qual é O valor real do débito com a Embasa,
frisou que sempre foi favorável e sempre autorizou o parcelamento de
débitos do município, pois tem por posição que O Município deve quitar com
suas obrigações; lamentou O fato de que, depois que o Município recebe
autorização da Câmara, e que pega a Certidão Negativa de Débito, deixa de
cumprir com suas obrigações, e ai no ano seguinte a matéria torna vir para
apreciação do Legislativo. Explicou que desde 2009 já existe autorização de
parcelamento e provavelmente não deve estava sendo cumprida; destacou
que não estão aqui para prejudicar, ao contrário, querem ajudar o senhor
Prefeito a trabalhar e a trazer o melhor para Itaberaba, mas dessa maneira
indecisa como está esse projeto, que O deixou em dúvidas quanto a sua
aprovação. Em votação: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS A FAVOR E
04 (QUATRO) VOTOS CONTRÁRIOS. O vereador presidente José
Antonio deu conhecimento a todos os vereadores através da leitura de uma
comunicação enviada pelo Assessor Legislativo, Sr. Luiz Fernando dos
Santos Sales, o qual convida a todos os vereadores, principalmente a
Comissão de Saúde desta Casa para que se façam presentes em reunião
que acontecerá hoje às 15h00min na Casa dos Conselhos, Rua Seabra nº
43, onde tratarão de assunto de interesse coletivo, qual seja o deslocamento
dos agentes comunitários de saúde e esgotamento sanitário. Nada mais
havendo a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença de
todos e deu por encerrada a Sessão, de cujos trabalhos lavrou-se a presente
ata, a qual, após lida será assinada pelos vereadores presentes. Sala das
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LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES NA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26 DE JANEIRO DE 2017
ver Rubenilton Bastos do
1º Secretário
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Ver. Antonio far e Santos Neto
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Ver. Zenjldo Nascimento Aragão
CAMAEAMUNICIPAL DE ITABERABA / COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
Ver lo Vitor Soares de Moraes

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