| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2017-01-26 |
| native_id | 543 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5
$”s, Câmara Municipal de Itaberaba OS AE Ata da Sessão Extraordinária Deliberativa da Câmara Municipal de Itaberaba. Aos vinte e seis dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Câmara de Vereadores sob a presidência do vereador José Antonio Sampaio Gomes, secretariado pelos vereadores Rubenilton Bastos e Luciano Santana, primeiro e segundo secretários, respectivamente Solicitou ao primeiro secretário a chamada parlamentar, estando ausente o vereador Gerson Almeida e presentes todos os demais vereadores Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a sessão e solicitou ao primeiro secretário a leitura das matérias constantes na Pauta da Ordem do Dia, que foram as seguintes: 1. Processo n.º 012/2017 — PROJETO DE LEI N.º 10/2017 do Poder Executivo Municipal: Autoriza o Prefeito Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia, a firmar com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A — EMBASA- o instrumento Particular de Confissão de Divida, Encontro de Contas e Cessão de Direito e Obrigações, e dá outras providências. ORDEM DO DIA: Ofício n.º 82/2017 de autoria do Prefeito Municipal, no qual pede apreciação em regime de urgência especial do Projeto de Lei constantes na pauta desta sessão. Em discussão: Não houve oradores. Em votação: APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. Na sequência, o presidente colocou em deliberação requerimento subscrito pela maioria absoluta dos vereadores para serem dispensados os pareceres das comissões permanentes ao projeto de lei a ser apreciado, o qual fora aprovado pela unanimidade dos presentes. EMENDA DE Nº 01/2017 de autoria do vereador Murilo Vitor ao Projeto de Lei Nº 10/2017: Em discussão: O vereador Murilo Vitor disse propor essa emenda aditiva no sentido de especificar o parcelamento que está sendo feito do débito de cinquenta mil e quinhentos e trinta reais e quarenta e três centavos a serem parcelados em 36 vezes, especificando ainda que a vinculação da cota-parte do ICMS ele se limita apenas ao valor da parcela desse parcelamento, já que conforme informações que a gente recebeu essa é a única coisa que inviabiliza que o gestor tenha uma certidão positiva com efeito negativo. Então ficaria o texto desse parágrafo único do artigo primeiro assim: o | parcelamento que se refere ao caput desse artigo se limita o débito de R$ 50.53043 a ser parcelado em 36 vezes ficando vinculada a cota-parte apenas no que diz respeito ao valor da prestação acima descrita. Esse seria o texto da integra do parágrafo único artigo primeiro da aditiva. O vereador Zenildo Aragão falou que em conversa com Os colegas de bancada, também ouviu o Procurador do Município, Doutor Oacir Mascarenhas, e também dialogando com o Secretário da Fazenda e com o vereador Bodinho Neto, discutindo a minuta desse Projeto, essas três figuras o convenceram que este Projeto não poderá sofrer emenda, e por isso votará no Projeto original; falou que com todo respeito ao colega Murilo Vitor, qu procurado realmente trabalhar, observar e colocar o seu ponto de vist votará no Projeto original sem emendas, para que O Municipio não seja 7a princípio da economicidade; quanto a questão do Caucido $”, Câmara Municipal de Itaberaba ss E Município, explicou que se esse projeto sofrer emendas, poderá receber veto do Executivo e retornar a essa Casa, o que poderia comprometer o seu objeto, uma vez que existe um prazo certo, segundo informações do Procurador Geral do Município e do Secretário Municipal de Fazenda, por todas essas razões votará contra a Emenda do colega Murilo Vitor. O vereador Carlos Tanajura solicitou do vereador Bodinho Neto que lhes explique melhor já que O vereador Paraná se referiu a ele como funcionário da Embasa: falou que todo o Projeto pode ter Emendas; explicou que a intenção dessa Emenda é justamente amarrar os termos do projeto; discorreu que esteve ontem na Secretaria de Obras e conversando com Sr Edvaldo, este os esclareceu de que O débito do Município para com a Embasa é realmente é R$ 50.530,43 e que se não for pago, ou não se parcelar até o dia 30 ou 31 do corrente mês, esse débito irá para R$ 99.898,00, ou seja, quase R$ 100.000,00; colocou que se autorizarem esse parcelamento, e se O senhor Prefeito deixar de pagar duas ou três parcelas, esse débito vai voltar para cento e pouco mil reais; acrescentou que não são contra o projeto, mas querem amarrá-lo, porque Infelizmente o ex-prefeito não cumpriu com suas obrigações, uma vez que o parcelamento fora autorizado por essa Casa desde 2009 e o ex-gestor não o pagou. O vereador Murilo Vitor esclareceu que a Emenda não se opõe ao parcelamento, e em aos valores, apenas especifica quais os valores a serem parcelados e que a vinculação do ICMS esteja adstrita ao valor do parcelamento; ilustrou que a cota-parte do ICMS no ano passado foi de R$9 639,000 e a previsão Orçamentária para esse ano é de 11 milhões; disse que assim vai ser possivel que o municipio tenha a certidão positiva A com efeito negativa; deixou claro que não se pleiteia inviabilizar a gestão, apenas por uma questão de cuidado e cautela com a coisa pública, está especificando o valor R$ 50.430,43; Concluiu explicando que a Emenda não inviabiliza, apenas limita o poder dele para fazer o parcelamento. O vereador Evanilton Oliveira disse que a Emenda do colega Murilo é pertinente até porque não está alterando nada no bojo do Projeto, apenas está especificando o valor da dívida do município com a Embasa que é de R$ 50.420,61, dividido em 36 parcelas; colocou que se não fizer essa emenda aditiva, fica sim o Municipio autorizado durante todo o ano com qualquer parcela, qualquer dívida que vier aparecer com a Embasa, inclusiv negociar até sem conhecimento dessa Casa; externou que, na sua visão, a emenda é pertinente e por isso se manifesta a favor da mesma. Em votação: REPROVADO POR 08 (OITO) VOTOS CONTRÁRIOS E 05 (VOTOS) A FAVOR. Processo n.º 012/2017 - PROJETO DE LEI N.º 40/2017do Poder Executivo Municipal: Autoriza o Prefeito Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia, a firmar com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA- o instrumento Particular de Confissão de Divida, Encontro de Contas e Cessão de Direito e Obrigações, e dá outras providências. Em discussão: O vereador Murilo Vitor falou que é uma pena de fato que a Emenda tenha sido rejeitada, s agradeceu as palavras d $”, Câmara Municipal de Itaberaba airoia Ni ama eo q Er, CGC 13.267 315/0001-41 sp ESTADO DA BAHIA vereador Peba que conseguiu alcançar de fato qual era a intenção da proposição; disse que, de antemão, da forma ampla com que se conferem os poderes ao gestor para fazer um parcelamento de maneira genérica votará contra: explicou que tem obrigação votar contra esse Projeto, apesar de seu objetivo dentro de uma limitação seja justificado; lembrou que essa Casa é um dos três poderes constituídos e de maneira nenhuma pode conceder poder ilimitado aos demais poderes, pois o poder é a única coisa que equilibra uma nação, a única coisa que equilibra uma república, que é um poder equilibrando o outro. O vereador Bodinho Neto explicou, com relação à discussão da Emenda do vereador Murilo Vitor, que já existe um parcelamento no ano de 2009 que hoje se encontra em 95 parcelas no valor de R$16.000,00 e essas parcelas são debitadas automaticamente da conta ICMS; ilustrou que esse outro parcelamento já consta em anexo no projeto e que o valor que está sendo parcelado também já será debitado, de modo que não vai existir nenhuma inadimplência das parcelas; com relação ao Projeto, disse que ainda existe um débito histórico no valor de 50 mil reais, e que, fazendo esse parcelamento, aprovando esse projeto, o Município vai ter uma isenção de quase R$ 50 mil, no valor corrigido de débito de juros e multa: acrescentou que é muito importante que a Câmara aprove a proposta para que o municipio fique adimplente com as suas contas perante a concessionária Embasa e também por ter esse desconto; disse que, para ele, esse é um Projeto muito importante para o Municipio. O vereador Amauri Menezes falou que essa discussão esteja ocorrendo em virtude da questão técnica em relação como foi feita a transição; explicou que normalmente quando se assume uma pasta, os gestores recorrem logo a N 4 essa questão dos débitos como Embasa, Coelba, INSS, e outros; disse que prefeitura não trabalha com despesa corrente, ou seja, provavelmente no próximo início de 2018, terão essa discussão na Câmara; acrescentou que provavelmente devem ter sido as despesas que foram geradas em 2016 e que necessariamente não foram empenhadas ao final, então por isso que hoje ao consultar a Embasa, esse débito pode chegar ao montante de aproximadamente R$100.000,00; reiterou eles serão perdoados e passa a ser só o valor principal, que é de R$ R$50.000,00; disse que a sua preocupação será nessas parcelas dos meses vindouros, questionando qual será o procedimento que a Prefeitura vai adotar com relação as despesas correntes; disse a prefeitura adote um tipo de procedimento que pelo meno pague as despesas correntes dentro do próprio mês; lembrou que quando eu no Banco, trabalhavam com previsão; ou seja, o Banco já fazia uma previsão das despesas de água e luz anualmente, e que a prefeitura também tem que trabalhar dessa forma, estabelecendo o devido planejamento das despesas consideradas obrigatórias. O vereador Carlos Tanajura reiterou que ontem teve a preocupação de ir à Secretaria de Opras para pedir esclarecimentos; disse que saiu de lá convicto de que o débito era de 50 mil e poucos reais e quando chegou aqui hoje pela manhã, o Dr. Qacir Mascarenhas, Procurador do Municipio, lhes apresentou um Projeto no de R$ 130.000,00, dizendo que é de acordo com o levantamento; que exi essa dúvida; disse que estava inclusive pensando em votar a favor, ty $" Câmara Municipal de Itaberaba És 42 COC 13267 315/0001-41 CD À ESTADO DA BAHIA sempre gostou de cumprir com suas obrigações e acha que todos devem fazer isso e com o município não pode ser diferente; no entanto, falou que percebe que O próprio município não tem um valor total, o próprio município ainda está indeciso sem saber qual é O valor real do débito com a Embasa, frisou que sempre foi favorável e sempre autorizou o parcelamento de débitos do município, pois tem por posição que O Município deve quitar com suas obrigações; lamentou O fato de que, depois que o Município recebe autorização da Câmara, e que pega a Certidão Negativa de Débito, deixa de cumprir com suas obrigações, e ai no ano seguinte a matéria torna vir para apreciação do Legislativo. Explicou que desde 2009 já existe autorização de parcelamento e provavelmente não deve estava sendo cumprida; destacou que não estão aqui para prejudicar, ao contrário, querem ajudar o senhor Prefeito a trabalhar e a trazer o melhor para Itaberaba, mas dessa maneira indecisa como está esse projeto, que O deixou em dúvidas quanto a sua aprovação. Em votação: APROVADO POR 10 (DEZ) VOTOS A FAVOR E 04 (QUATRO) VOTOS CONTRÁRIOS. O vereador presidente José Antonio deu conhecimento a todos os vereadores através da leitura de uma comunicação enviada pelo Assessor Legislativo, Sr. Luiz Fernando dos Santos Sales, o qual convida a todos os vereadores, principalmente a Comissão de Saúde desta Casa para que se façam presentes em reunião que acontecerá hoje às 15h00min na Casa dos Conselhos, Rua Seabra nº 43, onde tratarão de assunto de interesse coletivo, qual seja o deslocamento dos agentes comunitários de saúde e esgotamento sanitário. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, de cujos trabalhos lavrou-se a presente ata, a qual, após lida será assinada pelos vereadores presentes. Sala das BERG vamos á [o] Á . . ' Câmara Municipal de Itaberaba ”, ndo o DA HA LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26 DE JANEIRO DE 2017 ver Rubenilton Bastos do 1º Secretário od a dos Santos “29 Secretário M Ver. Antonio far e Santos Neto Vic e-Presidente Ver. LA a Menezes Ver. Antoríio Carlos Lima Tanajura /] à dé Souza Ver Francisco Jadiel Azevedo Mascarenhas liveira Silva Ver Gerson Almeida de Jesus a — eo e Ciano Sampaio de Oliveira D> ver Samuel pois ver. Valtemir Silva Sena + Ar atcdi Ver. Zenjldo Nascimento Aragão CAMAEAMUNICIPAL DE ITABERABA / COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS Ver lo Vitor Soares de Moraes