| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2017-02-20 |
| native_id | 544 |
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- 4% Câmara Municipal de Itaberaba RSA 3 CGC 13.267.315/0001-41 Sd ESTADO DA BAHIA Ata da Sessão Ordinária Deliberativa da Câmara Municipal de Itaberaba. Aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Câmara de Vereadores sob a presidência do vereador José Antonio Gomes, secretariado pelos vereadores Rubenilton Bastos e Luciano Santana, primeiro e segundo secretários, respectivamente. Solicitaram ao primeiro secretário a chamada parlamentar, estando ausente o vereador Zenildo Aragão e presentes todos os demais vereadores. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. O Senhor Presidente registrou as presenças do Prefeito Municipal Ricardo Mascarenhas, a Vice prefeita Maria José Novaes, Secretário de Saúde João Góes, Secretário de Cultura Nalva Nolácio, Secretário de Governo Davi dos Anjos, Secretário de Esportes Luiz Alberto do Bomfim, Secretário de Finanças Natanaelson, Secretário de Infra Estrutura Evandro, Secretária de Educação Maria Glória, Superintendente de Transito Guto Andrade, Procurador Municipal Oacir Mascarenhas, Ouvidor do Município Lucas Hayne e o Presidente da ITAPREV José Cláudio Esteves. O senhor Presidente franqueou a palavra para o Prefeito Municipal Ricardo Mascarenhas que agradeceu a oportunidade e disse ao Excelentíssimo vereadores e demais autoridades constituídas, senhores e senhoras cidadãos Itaberabense que sem dúvida de alguma forma nos dão a honra de aqui se fazerem presente nesta noite tão importante para o Poder Público Municipal. Não só para o Poder Público, mas também para toda população de Itaberaba que nos delegou a missão de representar. A todos vocês uma boa noite. Aqui nesta Casa Legislativa, nesta noite de 20 de Fevereiro de 2017 para cumprir um dispositivo da Lei Orgânica Municipal que é participar da primeira abertura da Sessão Legislativa de Itaberaba, irá trazer a mensagem do Poder Executivo encontrado hoje sobre a presidente o senhor excelentíssimo José António Sampaio Gomes vereador experiente, atuante e aliada com os princípios da ética e da moralidade pública. Desejamos firmar Presidente, uma relação entre os poderes executivo e legislativo calçada no poder do respeito multa na autonomia e no sentimento compartilhado de trabalhar por Itaberaba em função de melhorar a vida das pessoas. É inquestionável nesse momento, um momento muito importante não só para os vereadores, mas para todos os cidadãos e cidadãs itaberabenses já que aqui é o espaço onde é possível transformar os atos administrativos em Lei regulamentares. Veio para cumprir um mandato que recebeu do povo de Itaberaba no mês de outubro, esse mandato foi para cuidar da vida das pessoas, é para estar nessa nobre AN nbasts bo ué missão e assim peço humildemente a benção de Deus e por este motivo, Sente-se á vontade para conclamar a sociedade e esta Câmera de Vereadores a trabalharmos juntos para o interesse da população de Itaberaba, seja morador do campo ou da cidade ele irá cuidar da vida de todos, afinal cumpre a nós a responsabilidade de tornar nossa cidade ainda mais próspera, Justa e humana. Hoje estamos completando 51 dias de governo visivelmente marcados pelo trabalho, trabalho esse que passa 18 horas por dia trabalhando em todos os bairros da cidade. Será um trabalho marcado pelo comprometimento com as causas sociais. Sua prioridada é Itaberaba a cidade de todos, será a de ouvir, ouvir os grupos constituídos, sindi e associações. Várias reuniões têm acontecido nesses dias » Le AX pf V/A O 47» Câmara Municipal de Itaberaba — — imo Rod CGC 13.267.315/0001-41 e ESTADO DA BAHIA estamos discutindo problemas e soluções para tornar viável a cidade que todos merecem. Importante frisar que foi assim que nasceu o nosso mutirão Municipal de Saúde o primeiro de nossa história de Itaberaba realizado com recursos próprios do município cujo propósito desse mutirão é zerar todos os exames, todas as consultas existentes na sociedade. Estamos priorizando junto com a Secretaria Municipal de Saúde toda a demanda que tem . existente de todas as especialidades. Compreendemos que o maior patrimônio de Itaberaba é o seu povo e o patrimônio do povo é a saúde a educação. Foi pensada na Educação Municipal que denominamos de forma responsável e transparente às licitações necessárias para garantir da melhor forma possível a prestação de serviços à comunidade escolar. Se tratando “1 desse assunto, destacamos que na última sexta-feira aconteceu o evento E— Educação em Destaque realizado pela professora Glória, a Secretária d = Educação marcando planejamento do ano letivo de 2017. Importante E lembrar que através da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania aderimos o programa Federal Criança Feliz e vai contemplar inicialmente 200 crianças. Além do programa Prefeito Amigo da Criança, que seja a criação do plano Municipal do direito da Criança e do Adolescente Lembrando que esse programa Prefeito amigo da criança eu realizei no mês de outubro quando foi eleito prefeito de Itaberaba. Foi realizado em Brasília e pela importância que é esse projeto, tem certeza que com a equipe que temos hoje montada na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, vamos com certeza buscar esse título do Prefeito Amigo da Criança e q Itaberaba vai ser uma referência no Cuidado à Criança e ao Adolescente. Também nessa poucos dias administração, conseguiram reiniciar importantes obras estruturais em nessa cidade que beneficiaram 4 sobremaneira todos os cidadãos como aqueles do Irmã Dulce na rua 2, as ruas Residencial Nova Cidadania || além de seis ruas no bairro Roda Viva, a construção do canal e drenagem do canal da Concic e construção de duas pontes de passagem de molhada no bairro Alameda das Amburanas Il conhecida como sem-teto. Lembrando que o Sem Teto foi uma promessa de campanha que a primeira máquina que saísse da Prefeitura Municipal de Itaberaba iria para o bairro Alameda das Amburanas |l.Não foi diferente, dia dois de Janeiro na segunda-feira, às máquinas e as caçambas já estavam fazendo a limpeza geral no bairro, os moradores de forma muito feliz vieram agradecer.No mês de dezembro mais precisamente no dia 23 de dezembro, recebeu uma ligação do senador da República Dr. Otto Alencar onde presenteava Itaberaba com uma Emenda de um milhão de reais e me perguntava para onde ele colocaria essa Emenda.Sua resposta foi que iria colocar essa Emenda para uma barra de calçamento.Um milhão de reais do senador Otto Alencar será para o bairro Alameda das Amburanas Il.Fizemos um levantamento, um diagnóstico na Educação e Educação essa que precisa avançar em todos os níveis, inclusive no IDEB.Esse vai ser um desafio na jornada da educação em destaque e isso foi um dos pontos romisso firmado com o povo de Itaberaba em erir os recursos públicos da mel volver essa confi iança r forma possível rs 47» Câmara Municipal de Itaberaba KZ CGC 13.267.315/0001-41 o ESTADO DA BAHIA transparente.Quando deixar de ser prefeito de Itaberaba quero deixar a marca do prefeito transparente que trabalhou e dormir tranquilo com o papel e dever que o povo lhe confiou a cumprir.Desejo a todos que serve a uma população seja da esfera Legislativa seja da esfera Executiva, um excelente trabalho esse ano agora que começa que Deus possa nos iluminar e nos dê discernimento necessário para que possamos atender aos interesses da maioria da população e da melhor forma possível.Encerra formalizando o seu desejo de que os membros desta Casa, da Câmara Municipal de Vereadores, possa exercer as funções que a eles foram atribuídas da forma da Lei.Disse que podem contar com ele sociedade de Itaberaba, povo da zona rural, Câmera de Vereadores e todo aquele povo sofrido que nós como BA E político temos o dever, a obrigação e compromisso de cuidar do povo e = = Itaberaba. O vereador Murilo Vitor desejou boa noite a todos, ao Senhor Prefeito Ricardo Mascarenhas todas as Lideranças aqui presente, todos os secretários e secretárias bem como os coordenadores e demais colegas da Casa, todos os presentes. Primeiro gostaria de saudar a todos na platéia eu gostaria de convidá-los a participar de maneira mais frequente as nossas ações porque nós somos meros representantes e esta Casa é de vocês, está a Casa é do povo.Atende tão somente de maneira cordial aquilo que foi previamente discutindo combinado entre nós vereadores e assim faremos dessa sessão uma sessão de madeira muito cordial, uma sessão para discutir o futuro de Itaberaba de maneira abstrata. Na mensagem do Senhor Prefeito aqui nesta Casa ele primeiro diz quais as metas Quais as intenções da atual gestão e assim gostaria de dizer ao senhor prefeito que de fato a mensagem que o senhor trás é a mensagem que o povo de Itaberaba espera na verdade, é a mensagem que o povo tão esperançosamente aguarda. É uma distinção muito grande e assim o ilustre Professor Paulo Freire há muito já fazia uma distinção entre aqueles que conjugam o verbo esperar e aqueles que conjugam o verbo esperançar. Nós nesta Casa e quando digo é porque tenho certeza que todos os demais 14 colegas não apenas os três que compõem junto comigo a base da oposição, estão empenhados nesse sentido de unidos no propósito de construir uma nova Itaberaba, uma Itaberaba que atenda aos anseios e as necessidades do Povo desta terra e que é isso que nos foi confiado através do voto, e nós temos que não esperar, mas esperançar. Pode parecer pequena essa diferenciação, mas ela de fato muito relevante porque esperar é simplesmente aguardar de nota uma conduta omissiva a conduta passiva e essa não devem e não pode ser a conduta de nenhum desses 15 representantes do povo desta Casa.Por certo não será a sua e tenho certeza que também não será a dos Nobres colegas.Esperançar significa além da Fé além da Necessidade além do desejo, significa agir. Então nesse momento de recepcionar o executivo nesta Casa, gostaria de fazer um convite aos 14 nobres colegas para que nós pudéssemos juntamente com o povo de Itaberaba abandonar a espera e começar a esperançar, começa a agir.|A única forma de mudança de rumo, de mudança do mundo prático, está ação. Palavras não mudam o mundo, pois intenção tão pouco. Somente açãose ação de homens vis mudam o mundo somente ação de homens a numa terra de homens vis é capaz de mudar o mundo. Então na 270 oh fo É Eau 47 Câmara Municipal de Itaberaba mera condição de colega de vossas excelências convidá-los nesses próximos quatro anos, dá as mãos aos homens probos para que possamos dar um novo rumo para Itaberaba e assim atender os anseios dessa população. Diz também que é nos dado os fracassos, pois na verdade quem confiou a nós os nossos cargos momentâneo , é o verdadeiro dono desta = Casa e nós estamos aqui de passagem.Talvez alguns continuem durante mais quatro, oito e quem sabe 20 anos, mas essa não é a verdade, o que temos aqui são quatro anos e nesses quatro anos temos uma missão.Convida a todos que nos momentos lógico, teremos o momento de E = a não concordar, mas que fora a fora desses momentos, que possamos de = fato observar aqueles que são merecedores nas nossas ações, aqueles cujo ia nosso objetivo deve ser em atender as necessidades.Desejou boa sorte a todos os 14 colegas aqui presente bem como todas as demais autoridades nos próximos quatro anos que irão está à frente da administração do nosso município. O vereador Gerson Almeida desejou boa noite a todos, diz que nesta noite em que inicia os nossos trabalhos legislativos, quero iniciar desejando boas vindas aos colegas e em especial aqueles que estão iniciando o seu primeiro mandato nesta Casa, e desejou que pudessem ter uma Legislatura harmônica entre os poderes que assim reza a Lei Orgânica e o nosso Regimento Interno. Que possamos está imbuídos num NM firme propósito que é na luta em prol do Desenvolvimento Social do bem- estar do nosso povo. Luta esta que não basta ser do chefe do Poder Executivo Municipal esta luta deve ser nossa e em especial dos senhores vereadores legitimados nas urnas que tem a sua responsabilidade muito grande para nossa cidade, com o nosso povo. Conclama aos senhores vereadores aos 15 vereadores que nós possamos nessa legislatura deixar as diferenças políticas partidárias e lutarmos junto ao chefe do Poder Executivo Municipal que só assim nós teremos uma cidade próspera, só assim nós teremos uma cidade orgulhosa dos nossos políticos e dirigentes. A mensagem colocada hoje e aí eu quero parabenizar o prefeito Ricardo, que durante o período de vinte e poucos anos que está nesta Casa, o primeiro momento que se depara em que um prefeito vem a está Casa, isto prova do olhar que vossa excelência terá pelo poder legislativo. A mensagem colocada aqui hoje demonstra o respeito, a cara do seu governo, governo, que em plena crise que atravessa o país que atravessa as Prefeituras do Brasil Prefeituras da Bahia, vossa excelência em cinquenta dias coloca vários projetos, exemplo do Sem Teto que é o sonho daquela comunidade, o asfalto da Feira Livre o avanço da iluminação pública Praça JJ SEABRA que é um sonho de muitos anos, isso tão somente senhores em 50 dias de governo. Vossa excelência está colocando, demonstrando que o nosso município irá trilhar no caminho do desenvolvimento e esperamos Prefeito Ricardo que Itaberaba seja de fato, a preferencial na Chapada. Itaberaba de fato de direito precisa ser referência na saúde referência na educação referência no Social e não tem dúvida que a equipe que vossa xcelência momeou senhores secretários coordenadores funcionários servidores, é ele junto com vossa excelência que trará o desenvolvimento nossa cidade. Desta forma estamos construindo prefeito Ricardo com res nsabilidade esse presente e está Casa irá contribuir para que o futuro 47» Câmara Municipal de Itaberaba Ss. CGC 13.267.315/0001-41 RS y, ESTADO DA BAHIA possa ser melhor. O presidente José Antonio falou que em nome do Poder legislativo e do Povo de Itaberaba, só tem antes de mais nada a lhe agradecer pela presença a esta Casa, lhe parabenizar pela iniciativa como já foi dito e registrado aqui. Ao longo da existência desse Poder, me parece que é senão a única em primeira vez em que um prefeito vem pessoalmente trazer a sua mensagem, mas se não for à única com certeza ela se enquadrará dentro das ações de raridade ocorrida nessa relação de Executivo com o Legislativo. Sinta-se abraçado não só por esse Poder Legislativo, mas também por toda a população lItaberabense e saiba que aqui vossa excelência será sempre bem-vindo até porque sabemos que tanto vossa excelência quanto todos secretariado a vice-prefeita a equipe de governo enfim, tem conforme foi dito aqui na mensagem de vossa excelência, a intenção o desejo de fazer uma Itaberaba cada vez melhor uma Itaberaba que realmente atenda aos anseios da nossa sociedade. PEQUENO EXPEDIENTE:Processo n.º 347/2016 - PROJETO DE LEI N.º 14, de 06/06/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal:institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Itaberaba;Processo n.º 440/2016 - PROJETO DE LEI N.º 25, de 09/11/2016 de autoria do Poder Executivo Municipal:autoriza o desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a 125m? como a construção já edificada, o seu respectivo registro, e dá outras providências;Processo n.º 441/2016 - PROJETO DE LEI N.º 20, de 01/08/2016 de autoria do Poder Executivo Municipal:dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaberaba, das Autarquias e Fundações;Processo n.º 442/2016 - PROJETO DE LEI N.º 19, de 25/07/2016 de autoria do Poder Executivo Municipal:institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores dos Grupos de Técnicos, Administrativos, Apoio Operacional e de Profissionais de Saúde do Poder Executivo do Município de lItaberaba;Processo n.º 452/2016 — PROJETO DE LEI Nº 31, de 30/12/2016de autoria do Poder Executivo Municipal:dispõe sobre denominação de logradouro público no município de Itaberaba (Praça Pedro João Barbosa);Processo n.º 453/2016 - PROJETO DE LEI Nº 32, de 30/12/2016de autoria do Poder Executivo Municipal:dispõe sobre denominação de logradouro público no município de Itaberaba (Conjunto Habitacional Eleomar Santos);Processo n.º 454/2016 — PROJETO DE LEI Nº 33, de 30/12/2016de autoria do Poder Executivo Municipal:dispõe sobre denominação de logradouro público no município de Itaberaba (Creche Municipal Maria Betânia Melo Souza);Processo n.º 27/2017 - PROJETO DE LEI Nº 11, de 08/02/2017de autoria do Poder Executivo Municipal: dispõe sobre o Sistema Unico de Assistência Social do Município de Itaberaba e dá outras providências;Processo n.º 25/2017 — PROJETO DE LEI Nº 12, de 14/02/2017de autoria do Poder Executivo Municipal: autoriza a abertura de crédito adicional especial no Fundo “J Rs [S g4 Fa 47 Câmara Municipal de Itaberaba alada o te CGC 13.267.315/0001-41 a ESTADO DA BAHIA estabelecimentos comerciais e de serviços localizados no município de Itaberaba;Ofício n.º 37/2017 do Sindicato dos Servidores Municipais de NA. Itaberaba (Sindservi):reitera pedido para realização para reunião com os «— membros da Edilidade para tratar dos PCCVs/Estatuto que tramitam na é ci Câmara;Ofício n.º 43/2017 do Sindicato dos Servidores Municipais de = Itaberaba (Sindservi):encaminha cópia com legenda do PCCV dos Grupos == : de Técnicos Administrativos, Apoio Operacional e de Profissionais de Saúde;Ofício n.º 44/2017 do Sindicato dos Servidores Municipais de Itaberaba (Sindservi):solicita cópia do Regimento Interno da Câmara;Ofício n.º 45/2017 do Sindicato dos Servidores Municipais de Itaberaba (Sindservi):solicita disponibilidade das pautas das sessões que se referirem às matérias de interesse dos servidores municipais, tais como os PCCVs e Estatuto;Ofício n.º 46/2017 do Sindicato dos Servidores Municipais de Itaberaba (Sindservi):Solicita o sobrestamento dos Projetos de Lei nº 14, 19 e 20/2016, que se referem ao Estatuto e Planos dos Servidores;Ofício S/N do ex-prefeito João Almeida Mascarenhas Filho:Solicita realização de audiência pública de avaliação do cumprimento das metas fiscais do 3 Terceiro quadrimestre do exercício de 2016, com data sugerida para M 20/02/2017; Ofício n.º 004/2017 da Associação de Karatê-Dô de Itaberaba: solicita apoio para dez atletas itaberabenses que participarão da 1º Etapa do Campeonato Brasileiro de Karaté, a realizar-se no período de 23 a 26/03/2017, em Caruaru-PE; Decreto n.º 187/2017 do Poder Executivo Municipal: dispõe sobre o Ponto Facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, em virtude das comemorações do Carnaval; Ofício n.º 131/2017 do Gabinete do Prefeito Municipal: encaminha os projetos de lei de nºs 11, 12 e 13/2017. AUDIENCIA PÚBLICA: Tema: Prestação de Contas do Terceiro Quadrimestre de 2016; Rigner de Andrade desejou Boa noite a todos, disse que seu nome é Rigner de Andrade, contador da ECONTAP, Empresa de Contabilidade Pública que prestou assessoria nos últimos quatro anos aqui no município de Itaberaba. Dando continuidade, então o nosso objetivo aqui hoje é cumprir uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina a apresentação através de Audiência Pública, o cumprimento e a avaliação fiscais referente ao exercício de 2016. Como foi dito anteriormente, a obrigatoriedade da realização desta audiência pública está descrita na lei de responsabilidade fiscal no seu artigo 9º onde diz que até o final dos meses de Fevereiro Maio e Setembro, o Poder Executivo vai demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre através da audiência pública. Aqui estão os tópicos que serão abordados aqui nesta Audiência, vamos falar sobre as receitas e despesas a previsão orçamentária e arrecadação assim vale como a despesa a previsão de gasto e o seu efetivo gasto vamos falar sobre a receita corrente líquida vamos falar obre a despesa com pessoal o montante gasto o seu percentual vamás obre a despesa com a saúde com educação com o FUNDEB vamo m à o resultado primário aqui no município de Itaberaba vamos réomo está à vida consolidada do município e também ver como está o Ssultado nominal. Dando início, vamos para as Receitas onde podemos ali A / mm FPA Câmara Municipal de Itaberaba E 2% CGC 13.267.315/0001-41 ESTADO DA BAHIA destrinchar a receita entre corrente capital receita intra orçamentária e a dedução para formação do FUNDEB. Observe que na segunda coluna aqui, nós temos a projeção de arrecadação para exercício de 2016 que foi projetado uma arrecadação de 125 milhões para todo o exercício e ao final do dia 31 de Dezembro de 2016, o município de Itaberaba arrecadou R$140.999.10,51. Então essa foi à arrecadação total do município de Itaberaba no exercício de 2016. Nós trouxemos também uma curiosidade aqui com relação às principais receitas que o município de Itaberaba tem. Observe que nós demos um destaque especial à receita tributária, ela representa teve uma recardação de um pouco mais de Nove milhões e meio de reais, isso representa 8,20% destas receitas principais. Temos aqui também o FDM que houve uma recardação de quase R$ 29.000.00, representando assim 24,61%, temos o CMS Estadual o IPVA o FUNDEB, saúde recursos vinculados são aqueles recursos que a União e Estado manda para o município com destinação específica, temos aqui educação também recursos vinculados que o FNDE manda aqui para o município e Ação Social também com os recursos vinculados. Então aqui está o montante dessa receitas e os seus percentuais de arrecadação. A despesa é nosso próximo passo é o nosso próximo comentário que assim como a receita ela também precisou ser feita uma estimativa em cima da sua recardação, ou seja, se foi previsto arrecadação de 125 milhões de reais tem que ser previsto uma despesa também em cima de 125 milhões de reais. Observe que foram gastos R$141.383.50,93. E aí pode haver questionamento ou como é que município gasta mais do que arrecadou já que a arrecadação foi um pouco mais de cento e quarenta milhões de reais?lsso se dá a disponibilidade financeira que município trouxe do exercício de 2015 para o exercício de 2016. E aí assim como as receitas temos também a que discrição das despesas que são correntes capitais e reserva de contingência. Está apresentados o quanto o município arrecadou e o quanto município do gastou, nós vamos agora para a receita corrente líquida que a receita que servirá como base de cálculo para o índice de pessoal, ver quanto é que o município qual seu percentual de índice de pessoal que o município de Itaberaba teve em 2016. Primeiramente nós vamos apresentar a receita corrente líquida conhecida como RCL que é o somatório de todas as receitas subtraídos das receitas de capital e as dedutoras formadoras do FUNDEB. As Receitas são compostas pelo mês em referência no caso dezembro e os onze anteriores, lembrando que a receita corrente líquida só pode ser composto sempre de 12 meses. Então quando fôssemos apresentadas no primeiro quadrimestre nós temos que pegar o mês de abril que é o mesmo referência e os onze anteriores, então como a gente se dá ao terceiro quadrimestre de 2016, nós temos todo o ano corrente de 2016. A receita corrente líquida do município de Itaberaba em 2016 chegou ao montante de R$130.137.573,35. Então essa é a receita corrente líquida do município de Itaberaba. Como falei, ela servirá tomo cálculo para calcular o índice de pessoal onde a lei diz que o município não poderá ultrapassar 60% de as receitas correntes líquidosva egujf discriminados em cada período de apuração. Só que a Lei ainda e ma dispersão com relação a o executivo legislativo. Observe que E DATAM 47» Câmara Municipal de Itaberaba tel md, a CGC 13.267.315/0001-41 o. ESTADO DA BAHIA Executivo ele não pode exceder 54% da receita corrente líquida e o legislativo não pode exceder 6%. Então a gente tem que ficar sempre antenada para esse percentual de 54%.E vamos lá para a despesa com pessoal no município de Itaberaba e isso quando nós falamos de despesa com pessoal está agregado toda a parte de salário dos efetivos e dos contratados todos os encargos trabalhistas e também os prestadores de serviço tanto na visão de pessoa jurídico pessoa física.Hoje o tribunal ele entende que essa contratação ta tendo um caráter de substituir a mão de obra do município. Então esse percentual de 72.000.00,00 em cima dos 130 milhões da receita corrente líquida, nós temos um percentual de 55.57% por tanto superior ao que determina a lei.O gestor ele pode sofrer desde uma rejeição de contas quanto aplicação de uma multa de 30% dos vencimentos anuais do gestor e isso quem vai definir é os conselheiros na verdade lá no Tribunal de Contas no momento do julgamento das contas do exercício de 2016.Dando continuidade vamos falar agora sobre a despesa com saúde onde a lei diz que o município ele tem que separar de todo o montante que o Município recebe que tem um livre gasto, ele tem que separar 15% para ser destinado à saúde.E vamos lá, deste recurso livre que município de Itaberaba recebeu em 2016 chegou ao montante de quase cinquenta e oito milhões de reais onde a lei determina que seja destinado à educação 15% deste valor e o Município de Itaberaba aplicou na saúde apenas com recursos próprios em 2016 o montante de R$9.50.445,18 e isso dá um percentual de 15.61% superior o que determina a lei.E ao contrário do índice de pessoal hoje a lei diz que não pode ultrapassar os 54% e já o percentual da Saúde ele precisa ultrapassar os 15% chegando a 16 18 20 30%, a Lei não penalista o município, ele não pode ficar inferior aos quinze por cento que automaticamente a rejeição de contas para o gestor.Passado as despesas e os percentuais com a saúde, nós vamos agora para a despesa e os percentuais da FUNDEB.O FUNDEB é um fundo criado para juntar recurso das esferas governamentais e proporcionar um crescimento uma nova distribuição dos recursos da educação.Este recurso é distribuído para os municípios com base no número de alunos devidamente matriculados no exercício anterior ao ano do repasse, ou seja, todo recurso que município de Itaberaba tiver recebendo do FUNDEB agora em 2017, ele vai ser recebido com base no número de alunos matriculados em 2016.Na lei 11.494 diz lá no seu artigo 22 que o município tem que separar 60% do que ele arrecada com o FUNDEB para o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício a rede pública, ou seja, tudo que o município recebe do FUNDEB Obrigatoriamente no mínimo 60% tem que ser pago a esses profissionais.O município de Itaberaba em 2016 recebeu do FUNDEB o montante de R$ 40.816.800,81. Então a aplicação mínima de 25 milhões de reais correspondente é 60%%, o município de Itaberaba gastou superior ao que determina a lei. Só abrindo a discussão rápida, aqui lação ag percentual, foi oportuno se gastou demais ou não, é o seguin E e “E Ne s Y Y ns 47» Câmara Municipal de Itaberaba CGC 13.267.315/0001-41 ESTADO DA BAHIA seja muito alto porque ele implica diretamente ao índice de pessoal. Então quanto maior for esse percentual com o FUNDEB, maior será o índice d e pessoal. Então tem que haver um equilíbrio para que não fique abaixo de 60, mas também que não fique muito acima para não comprometer o ensin o pessoal. Já a despesa com educação ela sente mais ou menos o mesmo critério da Saúde lá na saúde município tem que destinar 15% do que ele arrecada em recursos líderes para a saúde, na educação ele é mais além precisa se separar 25% do que se arrecadam inclusive as transferência s constitucionais e legais somadas ao FUNDEB. Então essa obrigatoriedade ta na Constituição Federal no seu artigo 212 que diz que o município ele tem que separar no mínimo 25% da receita resultante de impostos compreendida e proveniente de transferências na manutenção do desenvolvimento do ensino. Então Itaberaba Quando vai somar todos os recursos próprios d o município com mais o que é União e o Estado mandou para o FUNDEB, totalizam mutantes de quase oitenta e nove milhões de reais somadas livres para em torno de R$46.200.000,00. E o município de Itaberab investiu na educação em FUNDEB e recursos próprios o montante d aj E = aplicação e obrigatoriedade da aplicação do FUNDEB mais os recursos y à a e 46.779.718,50 representando assim um percentual de 25.31% também superior ao que determina a lei. Resultado primário, vamos falar sobre resultado primário porque é um dado extremamente importante para município. É através desse resultado que nós vamos saber se o municipi está sendo capaz de suportar suas despesas, ou seja, se tudo que municípi [o] [o] [6] o ta arrecadando dentro do exercício ta sendo capaz de suportar as despesas, a manutenção do próprio município. Trouxe um quadro comparativo ond e como é feito esse cálculo para achar o resultado primário, nós temos aqui o terceiro quadrimestre 2016 que tivemos um resultado primário positivo de R $ 75.761,52. Observe os senhores que no mesmo período do ano passado o município de Itaberaba fechou negativa em mais de três milhões e meio d reais, ou seja, o Municipal ele estava gastando mais do que o que tava s arrecadando. Então em 2016 foi feito um trabalho de gerenciamento deste e e s recursos e o município conseguiu chegar com o resultado primário positivo de um pouco mais de R$ 75.000,00. Passado resultado primário, nós vamos agora para a dívida consolidada. A dívida consolidada ela foi definida lado também na lei de responsabilidade fiscal no dia 5 de maio de 2000, onde foi considerada dívida todo o montante apurado inclusive Total das dívida escritos. Ou seja, a partir do dia 5 de Maio tudo que o gestor ele nã conseguiu pagar dentro daquele exercício e for homologado de fato el precisa ser inscrito na dívida do município. Então vamos lá ver o montant da dívida do município de Itaberaba. A dívida consolidada em dezembro d 2015 o porquê que estamos trazendo os dados de 2015 em dezembro d s E imobiliárias contratuais e dos precatórios judiciais posteriores aos cinco de Maio Não pagos durante a execução do orçamento em que houveram sido qui a dívida de dezembro de 2015 onde o município de Itaberaba desd pe im um montante de 49.972.575,14. O que é essa divida? Ng o e e 47» Câmara Municipal de Itaberaba e. CGC 13.267.315/0001-41 o) ESTADO DA BAHIA trouxemos também aqui que ela é basicamente INSS que é mais de 26 milhões de reais, nós temos os precatórios, Embasa ITAPREV, PASEB e Coelba. Então aqui a composição da dívida do município de Itaberaba. Vamos ver agora quanto é que já foi pago. Observe aqui na dívida consolidada bruta em 31 de Dezembro de 2015 e 31 de Dezembro de 2016, então essa dívida ela reduziu R$ 44.900.000 para R$ 43.810.773,42. O gestor no exercício de 2016 ele pagou pouco mais de um milhão de reais de dívidas. E aí para calcularmos a dívida consolidada líquida como é que vai ser feito. Então o município hoje ele tem essa dívida de R$ 43.810.00, o município de Itaberaba tem uma disponibilidade financeira hoje de mais de 9 milhões de reais em contas bancárias, mas o município também tem os agres financeiras em torno de 250 mil e o município também terá despesa de restos a pagar de um pouco mais de um milhão e setecentos mil.Resta a apagar só aquelas despesas de 2015 que não conseguiram ser pagas em BS dois mil e dezesseis que não foram pagas e que serão pagas consequentemente em 2017.Então a partir do momento que nós pegamos a g 13 jo dívida consolidada bruta que é de R$43.000.000 subtrair pelos novos pelos 250 e acrescentamos 1 milhão setecentos a dívida consolidada líquida de Itaberaba hoje é de R$ 35.904.972,02.Trouxemos também o comparativo no dia 31 de Dezembro de 2015 e a dívida consolidada líquida em 2015 era um pouco mais de trinta e seis milhões e meio de reais.Para próxima agora que é o nominal, vai ser Justamente a diferença desses dois períodos. Representa a diferença entre o saldo fiscal da dívida líquida no quadrimestre referência que é o terceiro de 2016 e o apurado em 31 de dezembro do ano anterior que seria 2015. Vamos lá, trouxemos novamente o valor da dívida consolidada líquida que era de 36 milhões e meio e decresceu para 35.900,00 onde o resultado nominal ficou negativo em R$ 676.512,98. Então resultado nominal quanto maior for o valor negativo mais interessante é para o município e aqui também nós temos uma curiosidade que diz o seguinte: O Senado Federal ele estabeleceu o poder de endividamento para os municípios que é de 120% da receita corrente líquida, então digamos que hoje a receita corrente líquida de Itaberaba seja em torno de 130 milhões, o poder de endividamento do município de Itaberaba é de R$156.165.88,02. O município Itaberaba pode se endividar neste montante aqui. Hoje como é dívida consolidada é de apenas R$ 35.900.000, isso representa um percentual de 27.60%.Então este é o resultado nominal aqui do município de Itaberaba.Finalizados os dados e os valores reais percentuais, sempre lembramos que todos esses dados estão disponíveis lá no Oficial do Município bem no próprio site do Tribunal de Contas ou na própria Prefeitur. de Itaberaba. O vereador Amauri Menezes desejou boa noite a todos, pergunta ao senhor Rigner, que é o representante da empresa que ele voltasse atrás no sentido da fala que como servidor público vem ao longo de dois anos vi as pessoas questionarem em relação à questão do FUND com o FUNDEB foi de R$ 40.817.800,81. Essas arrecadações sã — 4% Câmara Municipal de Itaberaba Ca CGC 13.267.315/0001-41 no ESTADO DA BAHIA apenas do FUNDEB. A lei disse que ele precisa separar no mínimo 60% deste valor que totaliza o total de 25 milhões de reais e foi aplicado no pagamento dos profissionais com recursos do FUNDEB, R$ 25.753.018,10. O vereador Amauri Menezes falou que a sua pergunta é em relação principalmente que os servidores eles questionam em relação à questão do rateio, Se o município ele arrecadou 40 você abate 60% do valor que é gast com o pessoal ta certo, Quer dizer necessariamente aí não me disse qual seria o saldo restante, ou seja, houve saldo restante nas contas do FUNDESB, que caracterizaria um rateio, ou esse rateio, o pagamento desse rateio impactaria na questão do limite de 54%? Rigner de Andrade Exatamente, a questão do rateio, a lei diz o seguinte: Se o gestor ele chegar no final de dezembro com mais de 5% do que se arrecadou, ele precisa obrigatoriamente fazer o rateio. Ou ainda, se o gestor chegar ao final do exercício e não conseguiu cumprir os 60% e nem conseguiu cumprir os 25, ele também precisa fazer o rateio. Só que isso implica diretamente no índice de 54% que é o de pessoal, então o gestor ele precisa ao longo do exercício trabalhar de uma forma que ele chegue ao final do exercício e não precisa fazer esse rateio para que não comprometa o índice de pessoal. Alguns gestores chegam a dezembro e que acontece, ele não conseguiu cumprir o FUNDESB, e ele ta com o índice de pessoal alto. Então ele tem que fazer ou ele atinge o FUNDEB ou ele estoura o pessoal. Chega um momento que ele não consegue cumprir os dois índices de forma simultânea e assim ele precisa escolher entre um ou outro. Então a orientação sempre que nós particularmente damos ao gestor, é que ele toma esse cuidado para que não faça esse rateio porque ao final do exercício ele pode comprometer diretamente as suas contas. O vereador Carlos Tanajura falou que ver algumas prefeituras dizendo que pagou 13º 14º 15º, ele vai comprometer as contas e pagar. E como ficam essas prefeituras no caso? Rigner de Andrade Justamente por isso chega ao momento em que ela tem disponibilidade financeira e ela não conseguiu cumprir os índices e o que acontece? Ela precisa gastar o dinheiro. Outra coisa se chega ao final do exercício, por exemplo, e ela tiver com mais de 5% do que ela arrecadou dentro do exercício se ela não cumprir nenhuma dessas regras ou ela paga 13º 14º 15º 16º, ou ela tem suas contas rejeitadas. Porque a questão de pessoal pode não rejeitar diretamente as contas como falei anteriormente o gestor pode sofrer a tua multa de 30% dos seus vencimentos, mas o não cumprimento de qualquer um dessas metas os 5% do FUNDEB o comprimento de 60% dos 25 automaticamente a rejeição. Então por isso que alguns gestores pelo fato de não ter se planejado ao longo do exercício, le precisa fazer rateio. O Presidente José Antonio agradec igner, Empresa ECONTAP pela presença a essa sessão para mprimento da tarefa incumbida. E em nada mais havendo a ser tratado, o Sessão, de cujos trabalhos, lavraram-se a presente ata, a qual, após lida-. será assinada pelos vereadores presentes. Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2017. Câmara Municipal de Iaberaba Ear mr rc» LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES NA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEBATES DO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2017 ( ver. José Ant nó Sar paio Gomes 1! resident MM ) Ph Ver Rubenilton- Bas ntos ver Luciano Sántana dos Santos 1º Secretário / 24 Secretário ' Va fl | Ver. Antonio Aúdrade Santos Neto ice-Presgidente E alí Lares ilva Menezes ver. Antonio Carlos Lina Tanajura VA Ver Francisco Jadiel Azevedo Mascarenhas gtson AI Ver ida de Jesus / vér. Luúciano Sampaio Oliveira Ver. md o am oares de Moraes / ver Samu “Oliveira Souza ver. Zenildo Nascimento Aragão CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA / COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS