| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2017-03-20 |
| native_id | 547 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 11
= 47 Câmara Municipal de Itaberaba é. é CGC 13.267.315/0001-41 ca ESTADO DA BAHIA Ata da Sessão Ordinária Deliberativa da Câmara Municipal de Itaberaba. Aos vinte dias do mês de março de dois mil e dezessete, reuniu-se a Câmara de Vereadores sob a presidência do vereador Jose Antonio Sampaio Gomes, secretariado pelos vereadores Rubenilton Bastos e Amauri Menezes, primeiro e segundo secretários, respectivamente. Solicitaram ao primeiro secretário a chamada parlamentar, estando presentes todos os vereadores. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. TRIBUNA LIVRE; Tema:Manifestação contra a Reforma da Previdência; O professor Miro representante do Sind Serv desejou boa noite a todos, relatou que p pedido desse pequeno espaço de 15 minutos nada mais é para que os três professores presente aqui, pudéssemos trazer para todos aqui essa questão polemica que é a reforma da Previdência e um dos pontos importantes é que temos que estar atentos a farsa que é a reforma da Previdência. Essa reforma da Previdência coloca o trabalhador como o grande culpado por todos os erros que aconteceram com a Previdência Social e que na verdade o trabalhador tem cumprido o seu papel. Ele mensalmente tem descontado no seu contrache o valor da Previdência Social, aquele que contribui como autônomo estão bem. Mas, onde está o problema da Previdência Social? É isso que nós queremos trazer aqui para os senhores. O problema da Previdência Social está nas empresas que não repassam esses dividendos em sua totalidade para o Governo Federal, para o INSS. As empresas também são responsáveis por depositar uma parte de seus lucros na Previdência Social, são 197.000 empresas no Brasil que devem 400 bilhões de reais a Previdência Social. Aí é que está o grande rombo da Previdência. E querem então com isso elevar o tempo de trabalho de 35 anos para 49 anos, propor um regime de arrocho sobre o trabalhador e nos culpar por todas as mazelas que estão acontecendo. E quem vai lucrar com tudo isso? Os grandes empresários, 4 por que os governos neoliberais têm como princípio sucatear as empresas, as instituições, para depois privatizar. Então privatizando a Previdência Social os grandes empresários vão continuar tendo lucro por que os fundos DA previdenciários vão passar então a fazer o papel da Previdência Social. O lucro vai ser maior ainda e é isso que nós queremos chamar a atenção do Senhores Vereadores, por que não é só o nosso futuro enquanto professores e demais servidores que estão aqui da saúde dos correios e outros mais, mais são os filhos dos Senhores vereadores são os irmãos dos Senhores as esposas, os familiares dos senhores serão prejudicados também. De que forma? Porque eles também passaram pelo mesmo túnmel da Previdência Social, são tão vítima quanto nós. E apelando para esse senso de humanidade que existe nos senhores, nós viemos a esta Cata pedir para que os senhores não olhem apenas o nosso lado, mas que olhe lado dos familiares dos Senhores também. Um jovem hoje que comece trabalhar aos 21 anos ele só vai se aposentar aos 70 anos de idade se eu não for a uma faculdade provavelmente vai gastar mais quatro anos então são 74 anos de idade. E o que dizer do Trabalhador do Campo? Alguns nem vão chegar porque o trabalhador do campo não consegue chegar aos 75 anos como foi lido aqui pelo Nobre Vereador Amauri na ata da sessão anterior. Então a aposentadoria para os seus filhos senhores para os nossos — 4 Câmara Municipal de Itaberaba or CGC 13.267.315/0001-41 na ESTADO DA BAHIA filhos está inviabilizada, ou os senhores pagam para os seus filhos uma previdência social privada se puderem ou não terão a oportunidade de garantir um futuro de aposentadoria. É essa a primeira mensagem que nós queremos deixar para os senhores. Então a nossa preocupação está aí e assim gostaria também de alertar aos senhores porque o agronegócio também vai sofrer prejuízos por que a contribuições que vão ter que aumentar para cobrir essas despesas e aí o pessoal do agronegócio já começa a falar e ele ouviu a pouco instantes no telejornal já começa a falar em Aumento do preço da produção, o que vai causar um caos no país. Então nós temos que estar atento a tudo isso e é por isso que nós queremos aqui pedir aos senhores que nos der esse apoio. Fica a pergunta de como nós podemos apoiar se não somos aqueles que vão voltar? Os senhores certamente não votam, mas os senhores tem como aliado ou ajudaram muitos aos deputados a se elegerem. Não se elegeram sozinho, estiveram fazendo campanha para muitos deputados e esses Deputados Federais e Senadores ouvem os senhores, então nós queremos que os senhores levem a nossa mensagem, mensagem essa que é de toda a população Itaberabense que está preocupada. Outro fato muito importante que nós não podemos deixar de passar, é essa questão de que o próprio governo já começa a rever a sua posição. A base aliada se reuniu com o presidente Michel Temer, foram 22 senadores que jantaram com o presidente e a base aliada sabendo já das nossas manifestações pelo país todo que começou no dia 15 disse: Presidente, a reforma do jeito que está não passa,é preciso ceder em alguns pontos.Precisamos que os senhores nos ajudem, podem ter certeza que vamos conseguir reverter todo esse quadro para que nossos filhos, os filhos dos Senhores dos familiares dos Senhores dos entes queridos dos amigos dos Senhores e dos seus eleitores, possam ter um futuro digno.Do jeito que está sendo proposto ninguém mais vai conseguir se aposentar após cursar o nível superior e aquele que ficar em apenas com ensino médio, talvez se conseguirem chegar no 70 anos poderão quem sabe Á ter uma aposentadoria para viver dois ou três anos.Então vamos estar pagando por um sistema que não vamos fazer o uso. O presidente José 5» Antonio referiu-se que esta Casa em adesão ao movimento de vossas y senhorias, que é um movimento diga-se Digno e Nacional, aqui rapidamente em discussão com os demais membros da mesa e dá conhecimento aos nobres colegas, iremos colocar uma Moção de Repúdio ao ato consistente na reforma da Previdência e a Casa enviará ao Congresso Nacional essa Moção de Repúdio tão logo se encerra as falas iremos colocar essa Moção de Repúdio. Gostaria de contar com subscrição de todos os colegas ejnão só isso também está sugerindo aqui a possibilidade de tirarmos aqui ta vocês assim permitir, uma fotografia com senhores com essa faixa potque esta fotografia eu enviarei para os deputados que apoie na eleição passada para que eles tomem conhecimento do meu entendimento a respeito desga perversidade.Sugere que cada um dos colegas aqui envie para o se deputado que apoiou na eleição passada a fotografia com a cópia da Moção de Repúdio.Penso que é o que essa Casa pode fazer em demonstração de adesão ao ato de vossas senhorias que é ato com já dito de todo Digno. A presidente do Sind Serv a “DA GI desejou boa — 4 Câmara Municipal de Itaberaba ad CGC 13.267.315/0001-41 ts ESTADO DA BAHIA noite a todos, em primeiro lugar agradeceu o bom senso e sensibilidade dos Senhores, disse que o sindicato realmente não seguiu a questão do Regimento nessa situação, pedimos perdão, peço perdão em nome de todos os servidores e da própria entidade pelo fato da urgência como a gente sabe e foi o que o próprio colega colocou que está havendo alterações aos calendários de votação contra a reforma da Previdência e isso se tornou mais urgente ainda justamente por isso esse pedido intempestivo.Além de agradecer como servidores, nós colocamos assim: hoje a sua sugestão de enviar foto ainda vem à sugestão de passar a faixa lá para cima para que apareçam todos e a face em destaque.E aí o que é que nos trouxe aqui hoje? A Reforma da Previdência vai atingir a todos e é indiscutível que essa reforma vai atingir e prejudicar em sua maioria o cidadão brasileiro principalmente quando nós paramos e pensamos para o futuro que são os nossos filhos e os nossos netos. A gente fala que vai acarretar problemas e aí quando é na verdade que essa criança vai estar pronta para o mercado de trabalho e quando ela realmente vai atuar? Ela começa uma contribuição e que a sua idade? Então a gente também tem que colocar na balança isso. Itaberaba ainda é carente, deficiente de informações e esses dias que os profissionais do magistério estão paralisados que foi decidida em assembléia a adesão de oito dias, foi para conscientizar o município que ainda assim nós estamos encontrando resistência. Estamos encontrando planfetagem, movimentos sociais e ainda a resistência, ainda a há ignorar o termo da Reforma da Previdência, o que é e para que é e o que é que vai acontecer. É surpreso que infelizmente essa ignorância de informação assim dizendo de forma mais rápida é que parte justamente da população urbana como a coloca contexto hoje e constatou que na Feira Livre ela teve uma reflexão de informação muito maior do que os que estão aqui na zona urbana.Então existe um interesse em assistir ao Big Brother e esquecer as informações de valor para nossa vida para o nosso futuro.Aí o que é que vêm de informação É de sugestão, vamos a câmera mesmo de forma intempestiva, mas solicitar o apoio dos vereadores para que esse manifesto nosso não fique só dentro do y A, município para que ele seja reconhecido também lá fora e que o município de Itaberaba existe o cidadão Itaberaba existe o brasileiro e que ele também vai ser atingido com essa reforma.Solicitou que alem da Moção de Repúdio daqui da Casa, que seja também enviado um abaixo-assinado que nós começamos a promover diante de toda a cidade contra a Reforma da Previdência.O que estamos pedindo a vocês é que esse abaixo-assinadp chegue ao Senado sendo uma tentativa de viabilizar ao mundo que nós também somos cidadão e que estamos pedindo socorro. Pediu ao colega Alex que venha a complementar a sua fala como servidor, das dificuldades que esses servidores têm. Agradeceu imensamente a todos como também aos servidores, pois a luta não é só do profissional do magistério no O momento quem está encabeçando nível nacional ou profissional do magistério. O que foi colocado em Assembléia é que não tinha como o município todo parar por 10 dias apesar de que é uma necessidade o mundo parar e dar uma sacudida. O professor Alex representante Municipal disse que sinceramente acredita que a Câmara de Vereadores seja Casa do Povg e se é a Casa do povo, nós não poderíamos ter o nosso direito humak Rá 47% Câmara Municipal de Itaberaba a CGC 13.267.315/0001-41 E ESTADO DA BAHIA sagrado e histórico de ter voz de vez porque senão não seria a Casa do povo e sim a Casa de alguns. Desejou boa noite a todas as pessoas que estão aqui para ver as pessoas que venceram através das rádios aos vereadores e crer que seja a Missão de Todos Nós a construção de uma sociedade mais justa mais humana mais solidária. Só dá para poder fazer isso conquistando mais direito e não tirando o pouco que nós temos. Estão dizendo por aí que a greve dos professores a greve está atrapalhando a vida do alunado a greve ta prejudicando o alunado. Pelo amor de Deus, nós estamos fazendo uma educação comprometida com a vida com a dignidade das pessoas com especial. No seu ponto de vista, no seu modo de pensar, uma escola que não está engajada com o social ela serve para qualquer um menos para os filhos da classe trabalhadora. Nós estamos indo para ruas para denunciar um processo violento, um processo que nos remete à escravidão do Trabalhador. Primeiro pede a terceirização do trabalho, segundo processo eles chamam de Reforma mais nós chamamos de desmonte da Previdência Social. Não dá para a gente ficar calado não dá para a gente ficar em casa não dá para a gente fazer de conta que nada está acontecendo, porque quem se organiza sofre menos quem não se organiza sofre mais. Esperamos contar com o apoio dos vereadores, esperamos contar com apoio da comunidade lItaberabense. As pessoas precisam perceber o que de fato está acontecendo e além da percepção partir para luta, pois é a luta que modifica a vida. Não é difícil a gente não pode se acomodar, enquanto cada um estiver em seu quadrado a gente vai continuar legitimando o desmando da corrupção, da opressão e por consequência a retirada de direitos humanos, históricos garantidos com muita luta com muita batalha.Encerrou suas palavras dizendo que ousar/ lutar, lutar/vencer, vamos embora que esperar não é saber quem sabe faz a hora não espera acontecer.O vereador Zenildo Aragão Iniciou sua fala desejando boa noite a todos, disse que semana passada o presidente teve vo que se ausentar e nós tivemos o companheiro Bodinho Neto no comando /J dos trabalhos e tanto eu como o Vereador Murilo Vitor e os demais vereadores aqui, traçamos a discussão a essa perversa tentativa de Emenda á Constituição quanto aos direitos Previdenciário. Nós tratamos aqui desse debate de forma rápida e havíamos proposto aqui para que cada Vereador realmente fizesse contato com o seu Deputado Federal que apoiamos e para nos colocarmos contra a essa reformulação. Ficou claro para mim aqui/a semana passada que é unanimidade aqui da Casa que todos somos contfa, é por unanimidade do Povo de Itaberaba. Realmente é um absurdo o qué o presidente Temer vem tentando fazer, é mais um golpe a seu verle realmente tira o nosso direito como muito bem colocou aqui os que Ih antecederam e principalmente o professor Alex. É preocupante e o que precisamos tomar pé foi justamente o que aqui falou na semana passada, nós precisamos também procurar mecanismo de discutir o que ta acontecendo em nosso país. Dizer que trouxe quanto proposta um abaixo- assinado coletivo, aonde todos nós da Casa irá nos organizar o mais rápido possível, levar as faculdades aos colégios já está participando de um grupo que é liderado pelo professor Osmar, é um grupo de WhatsApp que tenho acompanhado desde a semana passada com essas mesmas discussõe AO 47 Câmara Municipal de Itaberaba ot CGC 13.267.315/0001-41 a ESTADO DA BAHIA Temos muitos jovens estudantes preocupado com essa situação, parabenizo os professores, os educadores que tem realmente têm mostrado para os estudantes esse pleito e que é um pleito legítimo e preciso. Essa greve ele apóia porque realmente nós precisamos que todos os setores da sociedade ligados ao povo pobre, trabalhador e sofrido desse país, precisa realmente se movimentar. O que trás como proposta para ser objetivo, é o abaixo- assinado. Vossa excelência já propôs aí uma Moção, vejo que é interessante chegar até o Senado Federal, chegar até a Câmara, o Deputado Federal que apoiou foi Cacá Leão, vai levar até ele o quê Itaberaba hoje ta falando acerca da presidência, o senador foi Otto Alencar, tenho acesso aos dois e vai fazer a sua parte e assim espera que vossas excelências também façam isso. Esse momento não é momento de se discutir paixão política, Lula, Dilma e Temer a questão não são essa, é muito mais profundo. Teve a ousadia em dizer por que ouviu dizer que o governo do PT ficou no poder durante 12 ou 14 anos, mas eu não vi nenhuma maldade de tamanha natureza como essa. Disse mais, que caso aprove aí sim vai ter que voltar o PT ao poder para que refogue essa Lei tão perversa como essa. A presidente do Sind Serv a senhora Marilande Nascimento finaliza convidando a todos para junto aos servidores estejam presentes amanha, no ato que justamente o Servidor irá fazer mais uma vez esclarecimento o que é a Reforma da Previdência, esse encontro vai ser às 09h00min da manhã no Largo da antiga Caixa Econômica, na Praça Flávio Silvany, onde nós solicitamos também e convidamos todos os vereadores para fazer parte como cidadão brasileiro. Justamente esclarecendo a população e como a gente já começou a promover um abaixo-assinado, é justamente o que a gente ta promovendo a partir de amanhã em toda a cidade para juntarmos nosso material para que o apoio de vocês seja assim mais do que bem-vindo e oportuno para gente tentar mostrar o Brasil aos nossos gestores maiores que nós existimos e que nós trabalhamos e que precisamos de respeito e ú dignidade acima de tudo. O presidente José Antonio apresenta uma Moção de Repúdio contra a PEC 287/2016; Informou que a secretaria desta Casa na incumbência de redigir a Moção de Repúdio votada e aprovada por unanimidade e inclusive solicitando do setor de imprensa da Casa que junto com esta Moção de Repúdio com o texto da Moção de repúdio inclusive haverá de ser subscrita pelos 15 vereadores seja essa noção com| a fotografia que hora foi tirada aqui no auditório Gilberto Cincurá de Andrade devidamente encaminhada à presidência da Assembléia Legislativa Estado a presidência do Senado Federal a presidência do congress nacional para que deste ato tome conhecimento. Ficará também a secretaria na incumbência a pretexto e pedidos dos vereadores que tenham interesse, encaminharem aos Deputados Federais e estaduais eleitos apoiados por seus vereadores o conhecimento também desse ato para que o Brasil inteiro saiba que Itaberaba adere ao ato de contraponto o ato contrário a reforma da Previdência da forma como está posta. Pediu que encaminhasse uma cópia dessa Moção ao Sindicato dos Servidores do nosso município. Em discussão; Em Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES; PEQUENO EXPEDIENTE; Processo n.º 90/2017 — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01, DE 16/03/2017 de autoria PS doido 47" Câmara Municipal de Itaberaba We CGC 13.267.315/0001-41 é ESTADO DA BAHIA Poder Executivo Municipal: estabelece o piso salarial dos professores municipais de Itaberaba e dá outras providências; Em Discussão: O vereador Murilo Vitor falou que coincidiu nesta noite oportunamente, nesse dia, que os principais interessados estarem presente e o que lhe preocupa com relação a esse Projeto, é se esse Projeto está adequado. Particularmente como é Regime de Urgência e ainda não teve acesso a integra do projeto, é o que precisa ser analisado por esse momento antes de votação se ele está de acordo de fato com piso nacional. Como bem o colega Amauri trouxe a essa Casa aqui hoje, teve a preocupação de trazer para todos nós o piso Nacional. Uma vez confrontado, estando de acordo, o que é necessário é que seja votado em regime de urgência e aprovado por esta Casa. É só essa observação que trago antes da deliberação. O presidente José Antonio disse que irá quebrar o protocolo para fazer a leitura rápida do Artigo segundo, o que é o ponto principal dos projetos para que todos os vereadores tenham ciência do ponto mais importante do Projeto. Artigo segundo diz exatamente o seguinte Vereador Doutor Murilo e demais colegas: Ao professor não será permitido receber a título de vencimento básico valor inferior a um R$ 1.149,40 referente há 20 horas semanais e R$ 2.298,80 referente a 40 horas semanais determinado como piso Nacional da categoria Esse é o ponto fulcral do projeto, onde se estabelece quanto o piso salarial do funcionário da educação especificamente professor para que eles com 20 horas semanais recebam R$ 1.149,40 para aqueles que trabalha 40 horas semanais R$ 2.298,80 segundo o texto da lei do piso nacional.Em Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES; Requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara para apreciação em Regime de Urgência Especial e conseqiiente dispensa dos pareceres ao Projeto de Lei Legislativo nº 004/2017,de autoria do Vereador Murilo Vitor, que dispõe sobre a escolha,mediante eleição direta,de administradores de povoado da cidade de Itaberaba-Ba e dá outras providências: Em discussão: O vereador Murilo Vitor falou que na condição de autor da proposição desse Projeto de Lei, se sente na obrigação de trazer para esta Casa e para os demais colegas, esse Regime de Urgência, sabe que é algo que deixa desconfortável às vezes ainda mais se tratando de um Projeto um pouquinho extenso, mas tenham a certeza que na verdade a única coisa que é tratada nesse Projeto de Lei é simplesmente a regulamentação d processo eleitoral da escolha dos administradores de povoado. administrador, a figura do administrador do povoado, ela não é criada por el nesse Projeto de Lei não é e não tem tamanha proporção na verdade ela já é prevista na Lei Orgânica do Município e a Lei Orgânica do Município também prevê que ele será escolhido mediante votação, à única coisa que eu faço é regulamentar esse processo de votação. O prazo do mandato respeita-se o que está prevista na Lei Orgânica do município, prazo de dois anos e aqueles que votam obviamente também respeitando a previsão do município aqueles que vão escolher um representante de cada povoado somente aqueles moradores do povoado. O projeto se limita a isso, o projeto ele não onera ao município uma vez que o cargo ele já existe, ele já é criado e está nas disposições gerais desse Projeto que prevê que a fixação d — 4 Câmara Municipal de Itaberaba e. CGC 13.267.315/0001-41 bi ESTADO DA BAHIA remuneração e competência das atribuições do respectivo cargo, ele será mediante decreto do executivo porque é uma competência privativa daquele poder. O vereador Amauri Menezes parabenizou o vereador Murilo justamente por esse tipo de iniciativa uma vez que foi trazido ao conhecimento da Casa que desde Outubro boa parte dessas pessoas está trabalhando nas suas comunidades e não tem os seus trabalhos reconhecidos. Uma vez que ele sendo eleito em comum acordo pela comunidade ele vai ter autonomia para buscar os anseios daquela comunidade, ao mesmo tempo acho que essa Casa ela ta tendo um papel importante nesses processos democráticos uma vez também que aqui na última sessão foi cobrado do prefeito a eleição para diretores escolares. Acho que tem que dar hoje numa situação no qual nós nos encontramos principalmente hoje com essa PEC, que os diretores por eles não serem escolhidos pela comunidade escolar, hoje eles estão sem autonomia, estão amedrontado por conta das situações que estão se passando dentro das escolas. Então uma vez que essa Câmera ta se tratando desses assuntos, hoje está dando um passo para a escolha dos representantes e amanhã com certeza, nós vamos ta marchando para a eleição das Escolas. Foi salutar esse Projeto hoje ora apresentado. O vereador Evanilton Oliveira disse que o projeto é de grande valia de autoria do vereador Murilo, mas confessa que está um pouco preocupado no sentido da legalidade do projeto onde todos vocês têm conhecimento que nós vereadores não podemos fazer nenhum projeto de lei que leve custo ao executivo. Esse projeto extensão da verdade, com 52 artigos, inclusive onde está hoje em discussão na verdade em Regime Especial de Urgência e com dispensa dos pareceres é um pouco delicado no sentido que vejo quando o artigo sexto ele diz que envolve uma Comissão Eleitoral e Assessoria Jurídica. Então diga de passagem que vai existir um custo no Projeto. Esta falando da legalidade da matéria e não está falando que será contra o Projeto até porque o tem conhecimento do Projeto tem conhecimento do Povo Campo e é a favor da matéria. Não tem problema nenhum para aprovar, mas espera que os vereadores aprovem dessa forma e que não venha o veto porque não teve o parecer da legalidade da matéria. Pois no seu haver, leva gasto ao executivo e então espera que o chefe do executivo não mande o veto para essa Casa certo. Diante mão, está deixando aqui como presidente da Comissão de Justiça e Redação, que a matéria veio a pedido de urgência especial e foram dispensados os pareceres, mas votará na matéria. O vereador Zenildo Aragão parabenizou o colega Murilo por ter se preocupado com o que diz a Lei Orgânica do município e fez um Projeto realmente trabalhoso com máis de 50 artigos, mas por se tratar de uma matéria de urgência, e o pouco q vi, entendo que a matéria traz despesas para o executivo. Vou votar contra matéria por isso. Tenho a matéria como inconstitucional por trazer despesas ao executivo, mas quero parabenizar o colega que teve essa preocupação e a partir de então quem sabe agora o Executivo possa se espelhar no projeto do Doutor Murilo e posso trazer a essa Casa a regulamentação. Em Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES;Processo de Nº 110/2017 —- Projeto de Lei Legislativo Nº 004/2017: Em discussão:Em Votação: APROVADO POR 13(TREZE) VOTOS CONTRA PS Na 4% Câmara Municipal de Itaberaba é. CGC 13.267.315/0001-41 É ESTADO DA BAHIA O1(UM) VOTO;Processo n.º 93/2017 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 02, DE 16/03/2017 de autoria do vereador Valtemir Silva Sena: Concede título honorífico de Cidadão Itaberabense ao Major PM Neildo Bezerra de Freitas Filho; APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES;Processo n.º 94/2017 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 03, DE 16/03/2017 de autoria do vereador Fredson de Oliveira Silva: Concede título honorífico de Cidadão Itaberabense ao Sr. Nilton de Jesus Mandinga;jAPROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES;Processo n.º 95/2017 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 04, DE 16/03/2017 de autoria do vereador Evanilton Oliveira de Souza: Concede título honorífico de Cidadão ltaberabense ao Sr. Wesley Souza Vieira; APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES;Processo n.º 96/2017 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 05, DE 16/03/2017 de autoria do vereador Luciano Santana dos Santos: Concede título honorífico de Cidadão Itaberabense ao advogado, Dr. Valmiro Pedreira de Jesus; APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES;Processo n.º 98/2017 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 07, DE 16/03/2017 de autoria do vereador Luciano Sampaio de Oliveira:Concede título honorífico de Cidadão Itaberabense ao advogado, Dr. Leandro Almeida de Oliveira; APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES;Processo n.º 99/2017 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 08, DE 16/03/2017 de autoria do vereador Valtemir Silva Sena:Concede título honorífico de Cidadão Itaberabense ao soldado PM Luciano Santana dos Santos; APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES;Processo n.º 100/2017 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 09, DE 16/03/2017 de autoria do vereador Murilo Vitor Soares de Moraes: Concede título honorífico de Cidadão Itaberabense ao Sr. José Antonio de Queiroz; APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES;Processo n.º 101/2017 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 10, DE 16/03/2017 de autoria do vereador Murilo Vitor Soares de Moraes: Concede título honorífico de Cidadão ltaberabense ao Sr. Walter Messias de Souza; APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES: Processo n.º 102/2017 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 11, DE 16/03/2017 de autoria do vereador Amauri da Silva Menezes: Concede título honorífico de Cidadão ltaberabense ao Sr. Elesbão Galdino de Souza; APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES: Processo n.º 97/2017 —- PROJETO D DECRETO LEGISLATIVO N.º 06, DE 16/03/2017 de autoria do vereado José Antonio Sampaio Gomes: Concede título honorífico de Cidadão ltaberabense ao soldado PM Ronaldo Barbosa de Souza; APROVADO POR 13(TREZE) VOTOS E UMA ABSTENÇÃO; Processo n.º 103/2017 — PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03, DE 16/03/2017 de autoria do vereador José Antonio Sampaio Gomes: Concede a Medalha Honorífica “26 de Março” ao Sr. João Gilberto Carneiro de Queiroz; Processo n.º 104/2017 —- PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04, DE 16/03/2017 de autoria do vereador Fredson de Oliveira Silva: Concede a Medalha Honorífica “26 de Março” ao SrJuracy dos Santos Queiroz;APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES:Processo n.º 105/2017 — PROJETO D PS asd 4 Câmara Municipal de Itaberaba RESOLUÇÃO N.º 05, DE 16/03/2017 de autoria do vereador Samuel de Oliveira Souza:Concede a Medalha Honorífica “26 de Março” ao Sr. José Antonio Rebouças; APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES; Processo n.º 106/2017 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 06, DE 16/03/2017 de autoria do vereador Amauri da Silva Menezes: Concede a Medalha Honorífica “26 de Março” ao Sr. Carlos Alberto de Jesus Silva; APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES; Processo n.º 109/2017 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 07, DE 16/03/2017 de autoria do vereador Antonio de Andrade Santos Neto: Concede a Medalha Honorífica “26 de Março” ao Sr. Antonio de Andrade Santos; APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES;Processo n.º 083/2017 -— INDICAÇÃO de autoria do vereador Luciano Santana:construção do muro da creche municipal Maria Betânia, no bairro Irmã Dulce;Processo n.º 085/2017 - INDICAÇÃO de autoria do vereador Luciano Santana:colocação de braços de luz em 03 postes localizados no trecho entre o bairro Brisa da Chapada e o Bairro Vermelho, depois da ponte;Processo n.º 086/2017 - INDICAÇÃO de autoria do vereador Samuel de Oliveira Souza: implantação do serviço de ultassonagrafia 24 no Hospital Geral de Itaberaba (HGI); Processo n.º 087/2017 — INDICAÇÃO de autoria do vereador Antonio de Andrade Santos Neto: Promover o estudo de viabilidade técnica para construção de passarela com proteção para pedestres na ponte próximos ao Posto Jaguar na estrada de acesso a laçu; Processo n.º 107/2017 — INDICAÇÃO de autoria do vereador Murilo Vitor Soares de Moraes: regularização da distribuição da merenda escolar na zona rural; Processo n.º 108/2017 —- INDICAÇÃO de autoria do vereador Evanilton Oliveira de Souza: designar a presença de prepostos da Polícia Militar e da Guarda Municipal para permanecerem em tempo integral nas localidades rurais de Vila São Vicente, Santa Quitéria e Guaribas;Ofício n.º 159/2017 do Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba:encaminha Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 e solicita apreciação em regime de urgência especial.0 presidente unificou os horários de Comunicações de Lideranças e Grande Expediente usando da palavra o vereador Murilo Vitor relatou o tema da PEC, da Reforma da Previdência, aproveitando o ensejo mandar uma mensagem a todos àqueles estão em casa que a iniciativa tomada pelos servidores públicos especificamente pelos professores é uma excelente iniciativa, ela é uma boa iniciativa. Mas infelizmente não basta que seja uma boa iniciativa uma boa iniciativa para que se Gere fruto tem que se tornar um bom hábito porque a luta é diária. Nós sabemos que os interesses por trás dessa PEC l|são interesses muito grandes, interesses de corporações que visam ina expectativa da privatização da Previdência a altos rendimentos. A falácia da quebra da Previdência Social ela já foi desmitificada para mim a muito temp atrás, creio também que para o Presidente dessa Casa e colega de profissão quando nós tratávamos em matéria tributária e o que descobrimos que não custava a previdência somente às contribuições previdenciárias mas sim o total das contribuições sociais que eram recolhidas para o INSS.Então é louvável a iniciativa de vocês e que isso se torne diário porque sei o quanto é difícil vencer o inimigo quando esse inimigo é muito maior qu for é " 47 Câmara Municipal de Itaberaba or CGC 13.267.315/0001-41 a ESTADO DA BAHIA nós individualmente considerados.A luta é diária, o exercício é diário, mas que vocês ganhem força que nós ganhamos força e ainda vamos lutar até que os pequenos se tornem Gigantes e possam confrontar esse mal que hoje assola a nossa população que assombra a nossa população. o vereador Amauri Menezes falou que o que ouviu hoje aqui foi uma aula de cidadania. Acredito que quando o povo é unido no objetivo comum, acredito que nós conseguimos qualquer coisa. As vezes a gente fica olhando que precisamos sair da nossa zona de conforto. Não tenho que procurar buscar só para meu neto só para minha filha só para os meus familiares, mas acima de tudo para o próximo. No dia que a gente chegar e deixar de tomar atitudes individuais e pensar no coletivo pensar na coletividade, acredito que esse mundo seria muito melhor. Ouviu nas redes sociais a fala da Secretária de Educação no qual ela tenta conscientizar os professores contratados e direção que temos que ter um olhar que o aluno ele está prejudicado com esses dez dias sem aula, de greve. Temos que lembrar que muitas vezes por conta de 10 dias nós podemos prejudicar uma vida toda. Talvez o aluno ele possa não está na sala de aula, talvez a gente não consiga cumprir os 200 dias de aula letivo, mas seguramente o que nós estamos fazendo e o que foi realizado aqui é para toda uma vida.Então acho que muitas vezes, muitas vezes as nossas ações elas seguramente vai refletir nas atitudes dos outros e assim espero que amanhã esse ato que irá acontecer na frente da Caixa, que nós podemos buscar o apoio daquelas colegas que estão lá dentro da sala de aula que por virtude de ter um contrato firmado com a prefeitura, tem o seu direito cessado de poder participar de uma reunião de poder buscar uma reivindicação que acima de tudo é justa e que foi reconhecida por esta Casa.O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, de cujos trabalhos, lavraram-se a presente ata, a qual, após lida será assinada pelos vereadores presentes.Sala das Sessões, 20 de março de 2017. y ) ar Pv ve! 9 ae 71 PR Câmara Municipal de Iaberaba dia 4 és AA WAR ço 1 “ditas CNPI 1326750004 ESTADO DA BAHIA LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES NA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEBATES DO DIA 20 DE MARÇO DE 2017 na dos Santos 1º Secretário ( 2º Secretário Ver. Antonio fade Santos Neto ice-Presídente Ver. pri gas Ver. Antonio Carlos Lima Tanajura | ( 1a | /) / ver Evanilto de'Souza ver Francisco Jadiel Azevedo Mascarenhas MN R- CALA, Ver. Édson Almeida de Jesus / Ver. Murilo Soares de Moraes CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA / COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS ver. Zenildo Nascimento Aragão