| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 |
| Date | 2017-05-29 |
| native_id | 564 |
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— 4 Câmara Municipal de Itaberaba aaa é. CGC 13.267.315/0001-41 Cu ESTADO DA BAHIA Ata da Sessão de Debates da Câmara Municipal de Itaberaba. Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Câmara de Vereadores sob a presidência do vereador José Antonio Sampaio secretariado pelos vereadores Carlos Tanajura e Luciano Santana, primeiro e segundo secretários, respectivamente. Solicitaram ao primeiro secretário a chamada parlamentar, estando ausentes os vereadores Murilo Vitor, Rubenilton Bastos, Samuel de Oliveira e presentes todos os demais vereadores. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão; PEQUENO EXPEDIENTE: Não há Matérias; AUDIENCIA PUBLICA: Tema: Primeiro Quadrimestre de 2017 na Gestão Ricardo dos Anjos Mascarenhas: Natanaelson Miranda (Secretário da Fazenda Municipal de Itaberaba) Trouxe a esta Casa as considerações do prefeito Ricardo Mascarenhas, desde já agradeceu a Casa pelo deferimento dado ao executivo para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal do Primeiro Quadrimestre. Compete a Secretaria Municipal da Fazenda, a administração financeira das receitas municipais sob sua responsabilidade mediante arrecadação tributária Municipal, pagamentos das despesas municipais das unidades administrativas vinculadas, contabilização dos fatos administrativos, elaboração dos instrumentos de planejamento orçamentário, PPA, LDO e LOA, Lei Orçamentária anual, apresentação das Contas Municipais e Relatórios da Lei de responsabilidade fiscal perante o TCM e Órgãos de Controle externo assim como a realização de Audiências públicas exigidas pela Lei de Responsabilidade e disponibilidade das contas e prestações de contas anuais. Hoje especialmente, o executivo Municipal vem fazer apresentação do Relatório de Gestão Fiscal do Primeiro Quadrimestre. Antonio Marcos Dias (Assessor contábil da Secretaria da Fazenda Municipal) pontuou que esta Audiência Pública não é uma apresentação para dar uma aula de contabilidade, queremos apenas apresentar o que a legislação prevê no que tange a esse período porque existem três Audiências Públicas no ano /que são definidas com data específica para serem realizadas. Esta aqui lé a primeira das três que serão realizadas para o exercício 2017 uma acontece até o final de setembro, a segunda e a terceira realizada no ano seguinte Vai acontecer ainda até o final de Fevereiro do ano que vem. Então gostari apenas de pontuar que iremos esclarecer aspectos técnicos e se não fi icar algo não muito claro, nós estamos aqui à pRReção para esclarecer no quê ao primeiro quadrimestre do exercício de 2017, ta representando ag administração no que se refere ao Poder Executivo Municipal, nós ire aos apresentar aquilo que foi de fato registrado em dados contábeis, mas iremos também pontuar algumas questões relativas a comprimento de limites o que se refere à Educação, Saúde e Pessoal. Pontuou apenas para registrar, que já está em tramitação nesta Casa a proposta do Orçamento Lei de P/Z7A Fado ta TT —S 0 — 4 Câmara Municipal de Itaberaba 4º. 4$ CGC 13.267.315/0001-41 e ESTADO DA BAHIA Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018. Irá pontuar algumas questões que se referem ao motivo dessa lei e o que confere a ela para um exercício 2018. Esta Audiência tem a importância de fazer com que a população possa participar por isso se deve dar Ampla divulgação através da internet convidando as entidades civis e a população deve ser convidada para presenciar e apreciar o conteúdo para que o processo democrático seja exercido. A audiência pública permite que a população tenha informações e posso trocar informações com a administração e para que exercício e respeito ao princípio da Legalidade e também da Transparência possam acontecer. Para dar maior transparência ao recurso aplicado no município no que se refere há este quadrimestre estamos aqui então para apresentar as metas e prioridades no que se refere ao primeiro quadrimestre do ano de 2017. Importante dizer que a lei de responsabilidade fiscal no seu artigo 90 especificamente no parágrafo quarto ele ressalta isso que eu falei no começo sobre o período em que devem ser realizadas as audiências. Vamos então as demonstrações da avaliação e do cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre 2017. São dois relatórios que a gente ouve falar normalmente porque toda vez que se remete a lei de responsabilidade fiscal a gente se lembra do relatório de gestão fiscal e do relatório resumido da execução orçamentária. Vamos tentar esclarecer se isso ainda não foi feito, O que são esses relatórios. A gente fala em alguns inclusive do pessoal da Desenbahia quando vai apresentar por partido das prefeituras quando quer contrair operação de crédito, ele resume essa coisa tão simples e que de fato é, mas para quem desconhece a matéria parece um bicho de sete cabeças. Eles falam RGF e tem outro que até chama de REREO que é o relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal, eles usam apenas a sigla desses dois relatórios. Um contém informações da execução de receita e despesa do município e o outro trata da questão da verificação do cumprimento dos limites que a lei de responsabilidade fiscal data. Importante registrar que esses relatórios foram publicados no dia 22 de Maio de 2017 no Diário Oficial do Município, está amplamente divulgado não tá apresentando aqui nada mais do que tá lá. São relatórios de execução orçamentária e relatório de gestão fiscal. Irá apresentar sinteticamente e tentar expor o porquê dessas informações. Importante dizer que no que se refere ao relatório de execução orçamentária nós temos a receita e despesa, normalmente a despesa tende a pesar mais porque não é nada específico nem peculiar de Itaberaba. A maioria dos municípios tem um peso maior na despesa por que a despesa ela é proporcional a sua receita. No que se refere ao orçamento e também a própria LDO, é preciso haver equilíbrio entre receita e despesa quando a gente planeja o orçamento a — 4 Câmara Municipal de Itaberaba om CGC 13.267.315/0001-41 o ESTADO DA BAHIA dinheiro para poupar como se faz nas empresas, se o dinheiro entra tem que ter gasto mesmo. Agora não se devem gastar mais do que arrecada porque se não há um desequilíbrio e aí que entra a lei de responsabilidade fiscal. A base do relatório resumido da execução orçamentária é a receita corrente líquida. Porque se fala tanto na receita corrente líquida?Porque ela é a base com uma série de limite, iremos ver no relatório de gestão fiscal que para a despesa com pessoal a base a receita corrente líquida para dívida pública aquela que o Senado Federal estabeleceu através de Resolução se o município ultrapassar 120%, ele não pode contrair novos empréstimos ou contrair parcelamentos municipal, não pode nem firmar convênio com o Estado ou com a União se tiver descobrindo pelo menos um desses dois limites de pessoal ou da dívida pública.A lei de responsabilidade fiscal estabeleceu esse limite e o legislador pensou fixando a receita corrente líquida do município como base de cálculo para apuração dos limites. Então é importante que a gente tenha isso em mente que a receita corrente líquida foi para essa finalidade foi criado para essa finalidade. Então o que é essa receita corrente líquida?É toda a receita do município que não é destinado especificamente para compra de bens ou apenas a receita corrente menos as deduções. Pois na composição que a lei define temos toda a receita do município exceto a despesa de capital que são aquelas receitas de convênio ou operação de crédito destinada à compra de bem. Por exemplo, se o município contraiu uma operação de crédito para calçamento de rua, é essa receita desse convênio dessa operação não entra na conta da receita corrente líquida. Se o município firmou convênio para compra de ambulância ou de ônibus não entra, essa receita não entra. Então quando você fala em receita corrente líquida nós estamos tirando um monte de receita inclusivé a contribuição que o município faz para o FUNDEB que não entra também. Iremos ver lá na frente quanto foi que o município contribuiu para o FUNDEB de Janeiro até Abril, só que a receita corrente líquida e medida eml12 meses, é o mês de referência que nós estamos falando aqui. A recei corrente líquida não é toda a receita do município é essa que acabou explicar de maio de 2016 a abril de 2017, essa é a receita corrente líquida. Qual foi a receita corrente líquida do município de Itaberaba?Cento e trinta milhões duzentos e setenta mil cingúenta e dois reais e setenta e nove centavos. Essa receita corrente líquida se vocês pegarem o relatório publicado na internet que eu disse que publicou no dia 22 de Maio vocês vã ver o relatório da receita corrente líquida. Ela é composta das receita tributárias que irá resumir como o IPTU ISS ITBI Imposto de Renda e receit tributárias diversas FPM MS IPVA ITR CMS o próprio FUNDEB faz parte da composição só que só que se deduzem quando o município contribui entã cada receita dessa mês a mês somada por 12 meses. Só que a lei pr que a gente faça uma medição ou avaliação em relação às metas. Quaf-gra a meta de arrecadação para o período?Nós fizemos uma mediação aqui de dois períodos, o primeiro é o segundo bimestre que equivale há u quadrimestre, quatro meses. A meta de arrecadação para o mês de janeiro e — 4 Câmara Municipal de Itaberaba or CGC 13.267.315/0001-41 es”, ESTADO DA BAHIA fevereiro juntos que formam o primeiro bimestre são de dezesseis milhões duzentos e cinquenta e quatro mil e foram arrecadados vinte e dois milhões setecentos e sessenta e quatro mil quinhentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos. Tivemos então uma diferença para mais de seis milhões quinhentos e dez mil quinhentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos. No que se referem ao segundo bimestre, tivemos uma recardação menor para o segundo período que foi de vinte e um milhões seiscentos e quarenta e quatro mil e era previsto para arrecadamos dezenove milhões seiscentos e oitenta e três mil novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos. Essa era a meta de arrecadação. Teremos que somar aqui esses dois valores do segundo e primeiro bimestre, a soma que dá trinta e sete milhões oitocentos e noventa e oito mil na meta de arrecadação para os dois períodos que se refere ao primeiro quadrimestre. Tivemos um total de R$ 42.448.517,94 ao passo que a despesa prevista que é a meta de arrecadação é igual à arrecadação, despesa e receita. Tivemos um total de R$ 37.166.028,80 então arrecadamos mais do que gastamos em um quadrimestre. Essa apuração aqui não é uma explicação da receita corrente líquida, aqui apenas é a arrecadação do período de Janeiro a Abril do exercício de 2017, após isso vamos para o resultado. Existem dois resultados definidos pela lei de responsabilidade fiscal, o resultado nominal que é a diferença da dívida pública do último período que no caso aqui 2016 em relação ao primeiro quadrimestre do exercício. O resultado primário são as receitas não financeiras versus as despesas não financeiras no mesmo período, isso aqui é em relação ao primeiro quadrimestre. O resultado nominal segundo o balanço do município, em 31 dezembro 2016 o total da dívida do município era de R$ 48.968.231,96. Dessa dívida, não vamos chamar de despesa, é um parcelamento de múltiplos anos que inclui INSS a própria ITAPRENV e durante anos foi acumulado e chegou esse montante já corrigido com juros lá em dezembro de 2016 era essa a dívida só que essa é uma dívida bruta frente aos valores que ficou em caixa menos resto a pagar e haver financeiros ficamos então com R$ 41.062.430,56, ou seja, a dívida consolidada líquida inclusive é importante dizer que a gente vai ver inclusive no relatório de gestão é medida a partir de uma resolução do Senado Federal que o município pode comprometer até 120% de sua receita corrente líquida, ou seja, partindo desse princípio, o município ainda poderia se endividar mais no que se refere ao parcelamento de dívidas. Inclusive município não fica impedido porque ele está muito abaixo do máximo que o Senado Federal define. No que se refere ao resultado nominal o que é que se compara aqui?Quanto o município tinha e o que tem hoje?Como nós estamos falando do primeiro quadrimestre do ano nós temos que apurar saldo da dívida no dia 30 de Abril 2017, essa segunda coluna que vocês vendo aí é o do exercício 2017 e a gente compara esse período com o ano anterior. Tivemos uma redução na dívida do município. A dívida consolidada bruta é menor do que o exercício anterior e frente às reduções, as disponibilidade de caixa mais haveres menos resto a pagar. Então temos em | 8 47" Câmara Municipal de Itaberaba o CGC 13.267.315/0001-41 e ESTADO DA BAHIA 30 de Abril de 2017 um valor de R$ 36.166.573,31. Com isso fica evidente uma redação frente a esse cálculo que a lei define de quase cinco milhões de reais em apenas quatro meses. Mas essa não é uma baixa da dívida, em frente aos as apurações que a lei define que se faça. O previsto na LDO para esse mesmo período era uma redução de R$ 1.792.344,67 de modo que tivermos um saldo do resultado nominal positivo em relação prevista na LDO. Isso é positivo ou negativo? Positivo! Por quê? Porque se conseguiu dentro de quatro meses fazer o que a LDO previa para esse período maior que a previsão. Em relação ao resultado primário, receita versus despesa, você pega o total de receita menos as despesas temos um resultado. Se este valor for negativo o resultado não é bom se for Positivo o resultado é bom. A gente percebe que frente à despesa ou a sua receita, o município teve um resultado nominal de mais de cinco milhões, a previsão da LDO era de apenas R$ 13.505.000 negativos e a LDO previa que o resultado seria negativo em R$ 13.000.000. Não seria muito, mas seria negativo. Então tivemos um resultado primário no Exercício Até abril positivo de mais de cinco milhões. E quanto ao limites legais definido na lei de responsabilidade fiscal, no artigo 19 no que se refere à despesa com pessoal, a lei de responsabilidade fiscal de número 101 é conhecida como lei de responsabilidade fiscal, define que os municípios só podem gastar 60% no máximo com pessoal, só que 54% é do Poder Executivo e 6% da Câmara. Fala-se em sessenta, inclusive em anos anteriores o município, não exatamente de Itaberaba, alguns municípios foram beneficiados porque o Tribunal de Contas definiu não a maioria dos conselheiros, mas a Instituição acabou sendo a maioria que quem tivesse abaixo de 60 teria as contas aprovadas se esse fosse o único motivo de rejeição. Vamos fazer uma comparação no caso específico de Itaberaba. Qual foi o percentual no quadrimestre? Ficou acima do limite definido pela lei de responsabilidade * fiscal, 0.87 a mais. Isso é bom ou ruim? É ruim, só que não é um Itanto quanto desesperador. Por quê?O artigo 23 da lei de responsabilidade fiscal diz que se o município perceber no último exercício apurado ele tem dois quadrimestres para reduzir esse percentual, sendo que um terço dele te que ser reduzido no primeiro quadrimestre. Quanto representa um terço do excesso?Porque nós estamos falando aqui em 54% é o limite para poder executivo lá em 2016, o município aplicou 55.57%, ou seja, dezembro de 2016. Um terço disso das 0.52%, que é o terço sobre a diferença. A diferença sobre 54 é 1,57 um terço, que dá aproximadamente 0,52%. O1 município conseguiu reduzir 0.7%, 54.87%, foi o que o Município aplicou Ficou acima do limite definido na lei, ficou mais em consonância co primeiro quadrimestre. Então isso é positivo. O que é que tem que fazer agora? A administração precisa tomar medidas para que no próximo quadrimestre e principalmente até o final do exercício consigo ajustar a sua despesa com pessoal que está acima do limite ao limite que a lei define. 7 Quanto ao limite de Educação, como ficamos? O artigo 202 da Constituição y 47% Câmara Municipal de Itaberaba ps Quo? scan DD e ESTADO DA BAHIA deixa bem claro que os municípios são obrigados a aplicar no mínimo 25% das suas receitas em Educação e a gente percebeu que município ficou acima do limite, 26.18%. Nesse slide nós exibimos os valores de apuração dos quatro meses do exercício e nessa composição aí é importante dizer que o cálculo da despesa para o limite de Educação ele não é um cálculo direto como a gente vai ver em Saúde. A receita total do município de Janeiro a Abril para efeito do cálculo é diferente daquela receita que eu mostrei no começo que foi de R$ 17.243.999,63. Sobre esse valor no que se refere à saúde, 15% diretamente se calcula é quanto o município tem que gastar. Já Educação, o FNDE os matemáticos do FNDE, definiu que não seria assim, depois que surgiu o FUNDEF em 1996, dez anos depois em 2006 surgiu o FUNDEB que existe até hoje, eles são parecidos, mas o cálculo é o mesmo e tudo que o município arrecada com o FUNDEB hoje, ele entra nessa conta aqui dos 25%%. Até 1995 o cálculo é igual da Saúde cálculo direto sobre as receitas se calcula 25%, não é mais assim. Esse cálculo é um pouco mais complexo. Como é que funciona esse cálculo? Sobre as receitas que o município arrecadou que é a base de cálculo são as tributária de impostos que inclui FPM IPTU o ICMS da dívida ativa do município que compõem a receita, não entra nessa conta aqui, os repasses destinados especificamente para alimentação escolar que é a merenda escolar de Educação as receitas destinadas especificamente para a saúde não entra nessa conta, são as receitas feitas de impostos e de transferência de impostos apenas. Então nesse período de Janeiro a Abril de 2017, o municipais arrecadou esse valor que tá aqui na primeira coluna R$ 17.243.999,63 que é à base de cálculo da composição dos 25%%. Sobre esse valor, a gente aplica os 25% e onde é que o FUNDEB entra nisso?7O que o Município arrecadou, a gente mantém esse valor e dele agente subfrai o quê o município contribuiu. É importante lembrar que isso já foi falado antes aqui, o município recebe o recurso do FUNDEB de acordo co número de alunos e contribui com 20% das receitas que compõem a ba cálculo do FUNDEB que tá lá na lei 14.474. Quais são essas receitas? FPM 20%, o município não escolhe já desconta lá direto na fonte 20% vai para o FUNDEB o IPVA o ICMS Estadual o ICMS das Exportações e o IPI são seis receitas, essas seis receitas somadas que são bastante expressivas 20% dela vai para o FUNDEB e o município não tem control sobre isso à própria União desconta porque é a forma do município participa do fundo. No caso de Itaberaba, o município liquidamente recebeu R 7.241.225,47 então para efeito do cálculo dos 25% nós aplicamos 25% sobre esse R$ 17.000000 e somamos essa receita líquida do FUNDEB que tá na segunda coluna que é a receita líquida FUNDEB de sete milhões e aj temos o valor que o município deve contribuir. Se ficar maior ou igual a i o município aplicar a 25% automaticamente. Nesse caso aqui, o muniéípio deveria aplicar no mínino R$ 11.552.225,38 e o município despendeu um pouco mais do que isso. Chegamos ao Total de 26.18%%. Em relação ao FUNDESB, previsto na lei 11.494, tá no artigo 20 diz que 60% dessa receita £7 Câmara Municipal de Itaberaba ea A CD UN eta! DE aberta ad O CGC 13.267.315/0001-41 po ESTADO DA BAHIA que eu acabei de falar que tem aquela base de cálculo de seis fontes, 60% tem que ser pago ou destinado aos profissionais do magistério. Como foi que o município fez? Esse cálculo é direto igual o da Saúde, você pega o total da receita do Fundeb, 60% sobre ela é o número que município tem que gastar, como e já deu uma discussão aqui desde janeiro em que o Sindicato dos Profissionais dos professores inclusive teve em negociação, o município não tem contribuído apenas o mínimo pelo contrário, tem gasto mais do que o suficiente. Observe. 78.14% do FUNDEB são destinados aos profissionais do magistério lembrando que nessa despesa, não é só o salário do professor, a obrigação do patronal que o município faz para o INSS relativo à folha de professor entra também na conta e afeta os 60%%. Tudo que envolver profissionais do magistério entra na conta por isso que chegamos a esse valor de 78.14%%. O município gastou quase oito milhões somente com os profissionais do magistério. Quer dizer que dos 15% da Saúde definido na emenda 29 da Constituição lá diz que no seu artigo 77 que os municípios devem aplicar no mínimo 15% em saúde e a conta também é direta. Pega receita que aquela mesma e faz parte da composição, esse valor deve ser aplicado diretamente com a saúde e o município tem aplicado muito alem do mínimo necessário. Esses 15% seria R$ 2.586.000 e gastou R$ 3.807.000, esse total é de 22,08%. Então o município até o momento tem cumprido o limite com saúde também. O que deve dizer até aqui no que se refere às metas fiscais20 município tem cumprido com seu papel no que se refere à lei de responsabilidade fiscal, mas queria lembrar que esta é uma apuração que a lei define que deve se fazer três por ano, que a audiência deve ser acontecer em Maio Setembro e Fevereiro, mas o que vai valer mesmo é a do final do exercício aquela qu vai acontecer em fevereiro. Então vamos acompanhar todas essas situaçõe: Educação Saúde FUNDEB e Pessoal, Dívida Pública até dezembro est acompanhando todos os meses e em Fevereiro do ano que vem, nó apresentaremos a esta Casa qual foi o resultado dessa apuração nossa.Estamos acompanhando de olho como é que tá ficando mas o que vai valer mesmo é a última.Suponha que o município não tivesse aplicado os 25%, não tivesse aplicado o FUNDEB não tivesse aplicado a Saúde e o Pessoal tivesse lá em cima, mais de 60%, isso era de se observar, mas ainda, mas não é efetiva porque nós estamos apurando apenas um único período do ano quatro meses ainda tem mais oito meses para ser avaliado.O vereador Amauri Menezes falou que tem observado a explanação senhor Antonio Marcos Dias e assim parabenizou porque de algu maneira foi esclarecedora, mas tem algumas dúvidas que a gente precisg alguma maneira sanar porque nesses 4 meses observou que a média q Receita líquida compreende os últimos 12 meses, foi na ordem de R$ 130.270.052 e se for dividido por 12 meses dá um total de 10.855.837,70.Isso quer dizer que quando a Câmara passada outorgou ao Prefeito Municipal um orçamento de 140 milhões estava baseado na arrecadação de 12 milhões mengais.O prefeito ele solicitou uma o 47" Câmara Municipal de Itaberaba 4º. 4Z CGC 13.267.315/0001-41 O ESTADO DA BAHIA suplementação de 20% em dezembro, então 20% de cento e quarenta milhões da mais 28 então nosso orçamento estava podado num percentual de 168 milhões.O que justifica em menos de quatro meses o prefeito solicitar uma suplementação demais, praticamente 70 uma vez que esses índices vem demonstrando que a média mensal era 10 milhões?A outra pergunta diz respeito ao nosso limite de gasto hoje que está em 54.87% conforme exclamação aqui nessa planilha. Acontece que o Tribunal ele oriente o seguinte; Quando a prefeitura ela atinge um total de 49% ela é notificada quando se esse percentual chega a 51% ele sofre uma penalização e 54% já é um índice de condenação. Então o município ele vem trabalhando já com o percentual acima para folha de pagamento. Uma vez que em janeiro a Prefeitura tinha um gasto com pessoal de R$ 3.548.512,18, em fevereiro esse percentual aumentou para R$ 3.825.000,00 em março a folha foi PARA R$ 4.863.921,09, já em abriu agora, essa folha pulou para R$ 5.030.749,79 sendo que não sabe se dentro desses percentuais aqui está o que se diz respeito à consultoria e a questão também dos terceirizados aqueles que são pagos também pelas cooperativas. Na realidade, não viu aí se essas questões já estão incluídas esses 54%?Outra situação é a questão das cooperativas que também não sabe dizer se já estão incluídos também nesses gastos. A terceira pergunta para finalizar, gostaria de saber por que ao consultar a transparência, ficou estarrecido porque tinha um valor que “para seu haver estava atingindo o percentual de mais de 12 milhões por mês. E ao fazer uma análise dos últimos dois meses, ou seja, Março e Abril, a média da recardação ela caiu para R$ 9.841.999,60 e já estamos em um período sazonal que a prefeitura deixa de arrecadar. Mais o que tá acontecendo é o inverso com a folha de pagamento. A folha de pagamento ela está em uma crescente, então isso não está condizendo com o que o relatório está apresentando. Tá tendo um aumento do gasto, quando a receita tá diminuindo segundo o relatório. Antonio Marcos Dias (Assesgor contábil da Secretaria da Fazenda Municipal) respondeu falando que &m primeiro lugar que quando se fala em suplementação nós não estam falando em aumento de orçamento. O município tem um orçamento de R 140.000,00 e 20% dele não quer dizer que vai aumentar para R$ 168.000,00. De forma nenhuma isso irá acontecer, o orçamento ele não poderá ser modificado para mais exceto se tiver excesso de arrecadação, que não tá acontecendo. Então a suplementação ela não aumenta orçamento ele vai continuar em 140 milhões como se propõe a lei 14.52 qu é o número da lei orçamentária do município, ela da legislatura anterior foi aprovado e concedeu aquele que ainda seria o Prefeito 20% suplementação que a gente faz uma anulação e adiciona onde heúver necessidade. Então que ocorre? Quando o município a princípio tinha 20%, ele tem essa autonomia de remanejar uma dotação no valor de uma dotaçã para outra se assim for necessário, então esse 20% é para ver uma maior mobilidade no orçamento e não necessariamente o aumento dele. Ele vai “continuar 140 milhões ainda que despesas possam ser maiores que a — 4% Câmara Municipal de Itaberaba Mo CGC 13.267.315/0001-41 sd ESTADO DA BAHIA arrecadada, é por isso que se apura no final do exercício se houve superávit ou déficit orçamentário. O superávit orçamentário é quando a despesa está maior do que a receita, mas isso não quer dizer que está maior do que o orçamento é diferente. Os 20% que a lei 1452 que a lei orçamentária concedeu, foi apenas para fazer essa anulação e repor onde porventura haja alguma deficiência. Deu um exemplo, suponhando que uma dotação para pagamento de Merenda Escolar foi prevista menor do que aquilo que a dotação orçamentária permitia, que é que a gente faz?Nós vamos tirar da mesma estrutura do orçamento o valor que eu necessitaria para bancar a merenda tirando de uma outra dotação para suplementar aquela. Então onde nós tiramos a gente diminui o valor e onde nós adicionamos aumentamos mas continuará com 140 milhões.O percentual de 20%, de fato representa R$ 28.000.000 sobre o total mas é para remanejamento e conforme a proposta da alteração da lei que o prefeito submeteu á apreciação da Câmara para um percentual maior do que 20%, ele tá impressionando inclusive uma maior mobilidade do que 20% por que não sei se todos aqui tem ciência, mas quando o município iniciou o ano de Janeiro houve alguns aditivo de contrato bem como execução de convênios da gestão anterior e orçamento da estrutura que tava não suportaria, e quando se fez a justificativa ao projeto de alteração da lei orçamentária para um percentual maior que 20%, se considerou isso porque se não houvesse essa situação, os 20% seriam mais do que suficiente.Em algumas situações de pacificação de despesa como despesa de exercício anterior que embora pequeno frente ao valor mas se somando a essa situação também necessitou-se para que o percentual fosse como possibilidade de aumento porque até o momento a gente ainda não estourou os 20%. Essa seria uma possibilidade de ocorrência para que até dezembro o município possa ter uma maior mobilidade. Fica a critério dos vereadores julgarem em percentuall em relação a esse valor. Se vocês observarem, municípios bem próximos i como Feira de Santana, a Câmera de Vereadores concedeu 80% suplementação. Vocês acham isso um absurdo?Tem município que concedem 100%, o que não pode é passar de 100%. Assim explica a pergunta do vereador Amauri Menezes, apenas pontuando que os 20% ou 70% ou 50%, ou seja, lá quanto a Câmara aprovar, não vai aumentar o orçamento para mais de 140 milhões. Só apenas para remanejar inclusive a própria Câmera se beneficiar disso, pois se por ventura lá no planejamento que a consultoria de vocês fizeram e definirem que na obrigação patronal d vocês na dotação de vocês não era necessário, e vocês precisam do lim para poder suplementar, se não vocês terão que classificar despesa incorretamente podendo ser punidos pelo Tribunal o que é pior. Um erro de classificação é justamente isso que o gestor quer evitar erro de classificação de despesa para que não haja uma classificação uma dotação errada quando a Câmera não permitiu que O vereador pudesse fazer essa mobilidade no orçamento. Em relação à outra pergunta sobre o percentual de 54%, exatamente. O município plicou 54.87% e pontuou também aqui | JO 1 — 4 Câmara Municipal de Itaberaba dt CGC 13.267.315/0001-41 o ESTADO DA BAHIA na explanação de que neste período o município não é punido lembre que eu nos falei estamos apurando quatro meses, o município só poderá ser punido no final do ano quando o Tribunal for julgar as contas do gestor. O município vai ser julgado ainda em relação a 2016, as contas de 2017 só serão julgados em 2018. O que é que a lei prevê em relação a isso?Embora seja outro gestor 2016 para trás, o gestor que entra independente de ser Ricardo ou não, aquele que entra na gestão seguinte ele deve acompanhar O limite para que não exceda inclusive no slide que falou sobre essa questão mencionou que o artigo 23 da lei de responsabilidade fiscal diz claramente que se no exercício anterior o município não atingiu os 54%, ele tem dois quadrimestres para reduzir essa despesa sendo um terço do excesso no primeiro quadrimestre e nesse caso representaria 0,52%%. O gestor até abril reduziu 0.7%, ou seja, ele está dentro da normalidade que a legislação prever. Se você comparar em dezembro de 2016, no Diário Oficial publicado no dia 20 de Janeiro na edição número 3111 tá lá, o município em 2016 aplicou 55.57%%. O gestor que entra terá que reduzir um terço no primeiro quadrimestre e ele fizeram isso. Ele cumpriu com o que se refere a isso, ele reduziu 0.7%, um terço do excesso do gestor anterior que representaria O 52% e ele reduziram 0.70%%. No que se refere à pessoal não há o que se preocupar agora. A gente deve fazer essa apuração, esse acompanhamento até dezembro, a gente volta a discutir sobre isso caso o município não esteja cumprindo em dezembro, ou seja, toda a gestão dele do exercício 2017 a gente volta a discutir sobre isso. Estamos acompanhando a execução e isso a gente apresenta em três oportunidades aqui na Câmara, a gente vai ter uma nova oportunidade de falar sobre isso no próximo quadrimestre por fim, no último quadrimestre do exercício. Claro que o gestor deve tomar precauções para reduzir as despesas para que dezembro ele esteja dentro do limite 54%%. Em relação o que está divulgado lá no site, nós precisamos ver mais de perto para se vê se há alguma incoerência exatamente ao que o vereador está se referindo a que a gente possa fazer essa comparação. O vereador Amauri Menezes perguntou se a folha de pagamento de efetiv e contratados está no site da prefeitura no valor de R$ 5.030.749,79, o valor pago para folha de efetivos e contratados e comissionados sem contar a parte dos secretários, se essa folha já é de cinco milhões, como é para saber hoje se essas folhas de consultoria e dos terceirizados através das cooperativas vão incidir também em cima desses cinco milhões? Antonio Marcos Dias (Assessor contábil da Secretaria da Fazenda Municipal) respondeu dizendo que o cálculo dos 54% que nós chegamos a 54.87 inclui também as consultorias contratações inclui as cooperativas se houver co) todas as despesas de pessoal incluem isso. É só a folha. O vereador Carlos Tanajura parabenizou o senhor Antonio Marcos pela explanação, disse que o vereador Amauri já lhe contemplou com algumas coisas que gostaria de questionar, mas aqui hoje gostaria apenas de se referir aos 54.87% pois se percebe que já vem ultrapassando nesses quatro meses o que não deveria ra é isso? A contratação 4 odo — 4% Câmara Municipal de Itaberaba ot CGC 13.267.315/0001-41 dá ESTADO DA BAHIA a mais do que o município deveria se comportar, nós temos hoje aqui a presença do controlador e que esteve recentemente nessa Casa, e uma das responsabilidades dele é essa, ajudar o prefeito ajudar a equipe a gastar dentro do que o município arrecada. O Tribunal de Contas atenta muito para isso, O ex gestor teve suas contas rejeitadas pelo tribunal justamente por isso, por reincidências. Chama a atenção nesse sentido para que no final do ano não estejam aqui analisando contas rejeitadas do município. Gostaria da atenção do Tribunal de Contas sobre a questão do Concurso Público, a quantidade de contratados do nosso município é além da capacidade. O senhor Prefeito deveria fazer o concurso público para que o resultado fosse proclamado e chamasse aqueles que foram aprovados e que esteja dentro do limite que comporta. Esperamos que na próxima apresentação do Senhor aqui, esteja dentro da meta do que a lei de responsabilidade recomenda. Antonio Marcos Dias (Assessor contábil da Secretaria da Fazenda Municipal) respondeu ao vereador Carlos Tanajura que a sua fala foi pertinente e certamente a administração deve ficar atento a essas questões. O vereador Gerson Almeida relatou que o senhor Marcos hoje teve essa missão de apresentar primeiro quadrimestre do ano de 2017 da gestão do governo Ricardo Mascarenhas, foi muito satisfatória a explanação de vossa senhoria nesta noite no tocante a questão das suplementações que são sempre discutindo daqui e na maioria das vezes mal interpretados por alguns vereadores que entendiam que a suplementação dos 20% acrescentaria para 148 milhões no orçamento de 140 milhões que foi aprovado no ano de 2016 para vigorar no ano 2017. Então foi muito salutar a explanação de vossa senhoria quando deixou bem claro que a suplementação é tão somente para remanejar de uma rubrica para outra dentro do próprio orçamento e que não há essa questão de aumentar o orçamento. Ficou muito feliz diante da explanação e o que podemos observar que os índices de Educação foram atendidos pelo chefe do Poder Executivo o índice da Saúde ficou bem claro aqui nessa planilha apresentada pelos senhores que é o índice do pessoal que foi colocado aqui pelo vereador Carlos Tanajura de 54,37% e a questão das receitas próprias e de transferência do FUNDEB da Educação que o município tem obrigação de contrapartida investir dos recursos próprios e das transferências 25% é da sua receita efetivamente arrecadada e que por lei seria de 25% e o município investiu 26,18% na Educação assim aplicando 1,18% a mais do que determina a lei de responsabilidade fiscal como também podemos aqui observar em relação à Saúde, que o município tem por obrigação também |( de aplicar os seus recursos para suas receitas próprias e de transferênci 15% que seria 15% por lei a obrigação e o município investiu 22,06% equivalente, ou seja, o Municipal deveria nesse quadrimestre aplicar R$ 2.586.599,94 aplicou R$ 3.807.087,98. Sendo assim, aplicou um milhão e trezentos mil a mais do que é determinado pela lei de responsabilidad fiscal. Isso é a prova senhores que o município preocupado com a saúde com a educação teve invi O acima do que determina a lei Formulou uma LA ) LS 47 Câmara Municipal de Itaberaba é. CGC 13.267.315/0001-41 cs ESTADO DA BAHIA pergunta para o senhor Antônio Marcos para efeito de esclarecimento, que em conversa com o colega Bodinho Neto, das metas de arrecadação onde no primeiro bimestre segundo bimestre somando daria uma receita total de R$ 42.448.517,94, e a meta de arrecadação era de R$ 37.898.000 e foi atingido um superávit de R$ 4.550.517,94 acima daquilo da meta estipulada pelo governo para o primeiro quadrimestre. A pergunta é se esse recurso que foram arrecadados se inclui receita própria tem convênio tem FUNDEB tem Saúde, enfim, será que está incluso todas as receitas efetivamente arrecadadas pelo Município? Antonio Marcos Dias (Assessor contábil da Secretaria da Fazenda Municipal) respondeu dizendo sim, esse total de R$ 42.000000 inclui todas as receitas do município. Nesse quadro aqui quando fala de meta de arrecadação, a LDO bem como a própria lei de responsabilidade fiscal, ela pontua que se some toda a receita para que seja a receita total. Não tem exceção, então nesse montante aqui tá incluído toda a receita que Municipal arrecadou nesses quatro meses. Inclui a Receita de Capital inclui as Receita da Saúde as Receitas do FNDE, FUNDESB, receitas próprias IPTU ISPM, todas, de Janeiro a Abril de 2017. O vereador Gerson Almeida disse que ao longo de 30 dias desse mês de maio foi aqui por várias vezes esse tema de arrecadação, assunto de pauta e discussões dos senhores vereadores, quando alguns vereadores questionavam e dizia e afirmavam que o município já teria arrecadado dos quatro meses no primeiro quadrimestre 77 milhões de reais e então foi muito esclarecedor a colocação de vossa senhoria nesta noite e realmente houve esse equívoco nas discussões aqui nesta Casa e está comprovado aqui pela apresentação de vossa senhoria que ficou R$ 42.000000 ao invés 62 milhões como foram colocados por várias vezes aqui nesta Casa. Em relação à despesa com pessoal, sabemos que o município, o gestor precisa ter cuidado até para que suas contas não venham ser rejeitadas se ultrapassar o índice determiriado pela lei de responsabilidade fiscal de ter cuidado no primeiro quadrimestre do segundo quadrimestre e no último quadrimestre quando ele pega elfaz todo o levantamento para ver se realmente atingiu o índice ou não.Ver 'os questionamentos feito em relação ao número de contratados, mas é muit melhor manter os contratados e diante da crise que atravessa o país o pai de família desempregado e em dezembro demitir de que demitir agora para se cumprir um índice.É lógico que o gestor fica preocupado com relação ao zelar por suas contas para não incorrer em crime de responsabilidade, mas acho muito melhor se respeitar o parâmetro respeitando o índice, muito melhor manter os contrato agora e em dezembro demitir. Antonio Marcos Dias (Assessor contábil da Secretaria da Fazenda Municipal) finalizo respondeu dizendo que no que se refere às metas fiscais e que prevê a lei de responsabilidade fiscal, o município deve ficar sempre atento a como conduz a sua receita e a sua despesa principalmente porque a que se refere às questões voltadas para os limites que afeta a questão fiscal, pode ficar impedido se ele não cumprir com certos limites como no caso de pessoal de contrair uma operação de crédito. Imagina o nv ão / ES p 47 Câmara Municipal de Itaberaba PE (ess? CGC 13.267.315/0001-41 e ESTADO DA BAHIA não tem receita própria para financiar isso pegar um empréstimo da Desembahia, por exemplo, para calçar rua?Percebemos que Itaberaba necessita disso, porque ainda que o asfalto ele tenha implicações negativas tem um lado positivo né. Então o município fica impedido de pegar emprestado de um banco porque não tá cumprindo limites não é nada bom, a população fica prejudicada e trás uma imagem negativa perante a sociedade. O vereador presidente José Antonio relatou que na realidade a Audiência Pública ela tem um tema delimitado que é a apresentação do Primeiro Quadrimestre conforme foi dito e apresentado, entretanto vossa senhoria antes mesmo do início desta seção manifestou interesse em fazer uma breve introdução acerca da LDO que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, matéria que inclusive já se encontra em tramitação nesta Casa. O vereador Antonio Andrade Santos agradeceu a presença dos senhores Antonio Marcos Dias, Natanaelson Miranda e demais representantes do governo municipal pela belíssima explanação nessa Audiência Pública. Disse ao senhor Antônio Marcos Dias que é de grande relevância seu pronunciamento nessa Casa Legislativa no tocante a Audiência Pública ora proposta para apresentar o Primeiro Quadrimestre das Notas Fiscais do município, dizer que o governo Municipal vem cumprindo conforme foi relatado aqui nas suas metas fiscais e de forma explícita foram sanados todos os questionamentos. Parabenizou toda a equipe, conforme a Lei complementar 101/2000 que é a lei de execução fiscal, no seu artigo 48 é o instrumento de transparência fiscal da gestão.No parágrafo primeiro, ele assegura a transparência, também mediante a incentivo ação popular e a realização de audiência pública.lrão continuar fiscalizando e lutando para que essas metas sejam cumpridas e que faça realmente uma gestão transparente como vem fazendo o prefeito Ricardo Mascarenhas. Antonio Marcos Dias (Assessor contábil da Secretaria da Fazenda Muni ipal) Explanou dizendo que o objetivo da LDO como ferramenta de planejamento assim como o próprio PPA e a própria lei orçamentária, visa definir critérios para que o orçamento seja bem planejado. Temos alguns prazos a s cumprida e aí a LDO ela deve ser apresentado à Câmara no mês de abril O que ocorreu e deve ser votada essa lei até o final da primeira sessão Legislativa isso deve ocorrer até o final de junho ou meados de junho. O PPA é diferente da LDO e da LOA, porque esses ocorrem apenas uma vez/a cada quatro anos, e a LDO e o Orçamento não, eles são anuais. No caso d orçamento, lá em setembro vamos propor novamente na discussão d segunda audiência pública da relação às notas fiscais, colocar como pauta <> também a lei orçamentária para o exercício 2018. Então como disse antes, é um PPA a cada quatro anos quatro LDO e quatro LOAS. Isso quer dizer que como iremos elaborar um PPA que vai ser vigente a partir do ano que vem o último ano de validade do PPA abrange o primeiro ano do próximo gestor, por isso que o PPA vigente foi elaborado pela gestão anterior. Então só para pontuar, a LDO é um instrumento de planejamento que estabelece metas e prioridades da administração presente no- o presenta o Ú 47 Câmara Municipal de Itaberaba — Aeotf ensina 4 ESTADO DA BAHIA planejamento operacional de um ano da administração pública. Na LDO, ele fixa metas e prioridades orientam a elaboração da LOA via diretrizes em relação à legislação tributária altera política de pessoal porque se tiver excedendo o limite como a gente discutiu aqui, a LDO define quais são os métodos e os critérios para redução dessa despesa de pessoal, e a lei de responsabilidade fiscal define assim como a LOA, a LDO, ela estabelece o equilíbrio entre receita e despesa para que não haja nem mais nem menos, nem para um lado nem para o outro. Se houver excesso, uma forma de limitar o critério de definição de delimitação, de empenho, o controle de custos de avaliação de resultados transferências entidades públicas e privadas renúncia de receita como no caso tem uma lei que foi votada e aprovada por essa Casa que é a política para que haja incentivo arrecadação mediante um desconto nos juros de IPTU cancelamento da dívida, lembro bem, pois estava presente, vereadores bem se discutiam essa questão que se refere ao incentivo para que haja arrecadação de IPTU dando algum tipo de abono desconto nos juros de multa sobre a dívida com tudo isso é definido la na LDO. Então esses critérios são todas matérias da LDO e deve ser observado pelos nobres vereadores para que haja definições e obediência às diretrizes do município. Quando o município precisa incluir novos projetos, as condições para inclusão nesses novos projetos na lei orçamentária também é definido na LDO. Utilização e montante da reserva de contingência também tá lá na LDO, exigência para realização de super repasse de transferências voluntárias também tá lá na LDO. A LDO é como se fosse uma super lei, ela orienta a elaboração do orçamento e lá no texto da lei de diretrizes que define as metas e prioridades para o ano seguinte e novas funções atribuídas pela lei de responsabilidade fiscal. Só para termos uma idéia, o texto da lei específica lá na sua estimativa da receita o montante para o ano que vem já vai antecipa aqui caso os vereadores ainda não viram de receita e despesas que vai tá no mesmo valor para 2018 em R$ 146.357.522,00, esse valor aí apresentação se vocês desejarem olhar tá bem no final, nessa parte que começa assim LDO. Então desse montante, as receitas fiscais e tão somente R$ 128.940.047, e as despesas nessa metodologia de avaliação d lei de diretrizes é superior às receitas. Observe que até numa estimativa receita consegue ser maior do que a receita. Faz-se uma projeção é a metodologia de cálculo fiscal fica maior do que a receita num total de R$ 133.745.318,60. Basicamente é isso. A lei tem que ser aprovada de qualquer jeito, sem a LDO a gente não tem orçamento e sem orçamento o município não pode executar a sua receita e a sua despesa. Agradeceu a paciência de todos os que ficaram ainda aqui, estará sempre à disposição para novos esclarecimentos estamos à disposição para nossa contribuição para que não só a gestão do prefeito seja mais eficiente, mas a administração dos recursos no município possa ocorrer da forma como a legislação prevê e também da forma que beneficie a sociedade de Itaberaba. O vereador presidente José Antonio aproveitou o ensejo poa informar aos senhores “ng PA 47 Câmara Municipal de Itaberaba Was? CGC 13.267.315/0001-41 e ESTADO DA BAHIA vereadores que conforme já é de conhecimento de todos desde o mês de abril o processo que trata da LDO encontra-se em tramitação nesta Casa e hoje em entendimento com a Comissão de Finanças observando o calendário vigente, esta mesa diretora em sintonia com a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, tratou de pautar pontuar a pauta da LDO nesta Casa já que a matéria tem que ser votada em dois turnos.Primeiro turno para o dia 6 de junho segundo turno para o dia 20 de junho e sendo assim, fica o informe aos senhores vereadores para que se apressa no sentido de avaliar a matéria e apresentar as emendas.Crer que desta forma teremos aí edição de encerrar esse primeiro semestre desta legislatura dentro do período programado pela mesa diretora. Mais uma vez agradece a equipe contábil na gestão do prefeito Ricardo Mascarenhas fazendo isso também de forma extensiva inclusiva ao excelentíssimo secretário de Finanças o senhor Natanaelson que de fato tem como já foi dito anteriormente na noite de hoje demonstrado aí a preocupação em atendimento à lei de responsabilidade fiscal a preocupação em prezar pela boa gestão dos recursos públicos em nosso município e obviamente a preocupação maior em atingir as metas fiscais e as metas de gestão. E, em nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente agradecej a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, de cujos trabalhos, lavraram-se apresente ata, a qual, após lida será assinada pelos vereadgres presentes.Sdla das Sessões, 29 de maio de 2017. Câmara Municipal de Haberaba “it 4 E CNPI 13.267 MS/0001-41 é ESTADO DA BAHIA LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES NA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEBATES DO DIA 29 DE MAIO DE 2017 Ver. Rubenilton Bastos d 1º Secretário Secretário Ver. Antonio dia io/Santos Neto Vite- irado ver. Amauri d% Silva Menezes Ver. antons EN ima Ver Evanilton Oliveira de Souza ver Francisco Jadiel Azevedo Mascarenhas Ver. Prodiah de Oliveira Silva dei sn Jesus Zoo EA =) : DE sa Ver-Luciano Sampaio de Oliveira- Ver. Murilo vor oares de Moraes Ver. Samuel de Oliveira Souza Ver. Zenildo Nascimento Aragão