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sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2017-07-24
native_id570

Documents (1)

ata #

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47 Câmara Municipal de Itaberaba
ns ESTADO DA BAHIA
Ata da Sessão de Debates da Câmara Municipal de Itaberaba. Aos vinte e
quatro dias do mês de qyjhg: de dois mil e dezessete, reuniu-se a Câmara
de Vereadores sob a presidência do vereador Antonio Andrade Santos Neto,
secretariado pelos vereadores Rubenilton Bastos e Luciano Santana,
primeiro e segundo secretários, respectivamente. Solicitaram ao primeiro
secretário a chamada parlamentar, estando ausentes os vereadores
Amauri Menezes, Luciano Sampaio e presentes todos os demais
vereadores. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a
Sessão. Registrou a presença do Ex vereador desta Casa Nilton Mandinga
que prestigiam esta sessão legislativa; PEQUENO EXPEDIENTE:
Processo n.º 196/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 16, DE
24/04/2017 de autoria do vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba):
dispõe sobre a criação de salas de leitura nos povoados, vilas e distritos do
município de lItaberaba;Processo n.º 204/2017 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO N.º 12, DE 17/04/2017 de autoria da Mesa Diretora à Mesa Diretora da
Câmara:Reajusta os vencimentos dos servidores do Quadro Efetivo do
Poder Legislativo Municipal de Itaberaba e dá outras providências;Processo.
n.º 205/2017 — PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 17, DE 17/04/2017 de
autoria da Mesa Diretora da Câmara:dispõe sobre a revisão geral anual,
na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, e dá outras 19
providências;Processo n.º 199/2017 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 08, +,
DE 24/04/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal:Acrescenta parágrafo 4.º ao Art. 163 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itaberaba;Processo n.º 197/2017 - REQUERIMENTO
de autoria do vereador Antonio de Andrade Santos Neto (Bodinho Neto)
ao prefeito municipal:1. Indicação de dispositivo contido no plano diretor de
desenvolvimento urbano que justifique legalmente a apresentação do
referido projeto de lei; 2.relação de zoneamento das áreas que serão
contempladas, incluindo quais serão Zhis (zonas habitacionais de interesse
social), garantido pela lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; 3.relatório e
cópia dos licenciamentos expedidos pela secretaria de meio ambiente do
município sobre a gestão de impactos urbanísticos decorrentes dos efeitos
do referido projeto de lei municipal, no sentido de garantir a política nacional
de meio ambiente - instituída pela lei federal no 6.938/81 -, que estabelece
u
como um dos seus instrumentos, o licenciamento ambiental para *...a
construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e
atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou
potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de
causar degradação ambiental ...”.Processo n.º 198/2017 -PEDIDO DE
PROVIDÊNCIAS de autoria do vereador Carlos Tanajura:recuperar
quebra-molas em frente ao Estádio da Primavera;Processo n.º 200/2017 —
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS de autoria do vereador Samuel de Oliveira
(Samuca do Foto):calçamento das Travessas Jaime Sampajo e João
Modesto, no bairro do Monte, conforme abaixo asginado em
anexo;P, so n.º 201/2017 - INDICAÇÃO de autoria Pas e nona
— 4 Câmara Municipal de Itaberaba
or CGC 13.267.315/0001-41
ne ESTADO DA BAHIA
Oliveira de Souza (Peba):colocação de contêineres para acondicionamento
do lixo ;Processo n.º 202/2017 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS de autoria
do vereador Luciano Sampaio de Oliveira: Instalação de 10 (dez) braços
de iluminação, limpeza geral, poda de árvores no povoado do Alto
Vermelho;Processo n.º 203/2017 - INDICAÇÃO de autoria do Luciano
Sampaio de Oliveira:instalação de 2 (dois) mata-burros na estrada liga que
ltaiba a Colondina/Bom Viver;Relatório Quantitativo das Atividades
Realizadas pelo Conselho Tutelar:relativas ao 1º Trimestre de 2017;0fício
n.º 215/2017 do Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba: Encaminha
Ofício e Moção de autoria do deputado estadual Pedro Tavares; Ofício n.º
217/2017 do Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba: Responde a
pedido de providências do vereador Antonio de Andrade Santos Neto; Ofício
n.º 218/2017 do Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba: Encaminha
e comunica a sanção do Projeto de Lei n.º 19/2017, de autoria do Poder
Executivo Municipal, conforme especifica; Ofício n.º 006/2017 da Escola
Arvoredo: Comunica a visita à Câmara Municipal de 23 alunos da referida
escola, na sessão da próxima terça-feira, dia 25/04 com o objetivo de melhor
ampliação dos seus conhecimentos e vivência de conteúdos que estão
sendo estudados. O senhor Presidente franqueou a palavra para o
senhor Danilo Reis que desejou boa noite aos senhores vereadores
externou seu pensamento aos seus colegas concursantes que se fazem
presentes no plenário da Câmara Municipal de Itaberaba. Agradeceu aos
senhores vereadores a oportunidade que lhe é concedido e o engajamento
que lhe traz a igreja Casa Legislativa é justamente o concurso realizado pela
Prefeitura Municipal de Itaberaba no ano de 2016 e após algumas denúncias
se encontra sob judice e essa semana uma notícia nos trouxe a explosão de
ânimo para que a gente pudesse buscar solução para o nosso problema que
se arrasta há cerca de um ano. Foi à sentença do senhor juiz Fábio Cordeiro
onde este reconhece que não ha irregularidade insanáveis no certame. Para
o senhor juiz tudo aquilo que foi apontado nos autos do processo são
questões corrigidas e que não justificam a anulação do concurso. O que nós
queremos desta Casa é o apoio dos Senhores vereadores no sentido de que
seja reconhecido o direito a cadeira no serviço público que tanto pleiteamos,
outra questão é que nós fomos bombardeados em programas de rádio
nessa cidade com insultos do tipo são semi-analfabetos e se quer tem
instrução mínima para tais cargos. Acredito que isso não se adéqua a
realidade ao grupo que aqui está até porque se alguém que não têm
escolaridade exigida para tal cargo passou, cabe à administração ao receber
a documentação barrar essa pessoa. Não justifica engessar um concurso
por conta dessas suposições. Se houve essas irregularidades que as
pessoas provem, pois a justiça ela não trabalha com suposições e sim
comprovas. Nós pedimos encarecidamente que após essa decisão judicial
favorável aos concorrentes 2016, esse direito nos seja reconhecidos. Não
queremos briga e hoje, por exemplo, ao saberem que nós viríamos i
ajuda a essa Casa, “algumas pessoas maldosas começaram a circu
á ;
? “30
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ão Voy CGC 13.267.315/0001-41
o ESTADO DA BAHIA
redes social mensagens um tanto estimulativa a violência para nos
acovardar para que nós não viéssemos a esta Casa. Então viemos aqui com
toda a paz com toda tranquilidade apenas fazer valer ao nosso desejo de
assumir uma cadeira pública. O nosso pedido a esta Casa é que os
vereadores nos ajudem no sentido de apenas defender quando alguém
estiver usando palavras maldosas ao nosso respeito. Agradeceu a
oportunidade desta Casa cedida a nos concursantes. O senhor Presidente
Jose Antonio relatou que o Legislativo dará conhecimento público aos
concursando e que esta Casa ela é absolutamente democrática ela tem
buscado ao máximo essa aproximação com a população os munícipes
tentando fazer ecoar exatamente a voz da população aqui representada
pelos 15 vereadores e sempre que o povo vier a esta Casa e está Casa tiver
a oportunidade e ceder o espaço do parlatório dos microfones desse poder
população que nos colocou aqui, isto acontecerá desde a forma ordeira
pacífica tal qual ocorreu aqui nesse exato instante na noite de hoje. Disse
para aqueles que tentam de uma forma ou de outra intimidar a população
para que não compareça a esta Casa para trazer este ou aquele reclame,
que aqui neste poder não funciona dessa forma, pois o povo sempre terá
voz e sempre terá vez. Sejam todos bem-vindos e continue a acompanhar
aos nossos trabalhos. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇAS N
PARTIDÁRIAS: O vereador Carlos Tanajura falou que ao receber a
solicitação de alguns concursantes que há muito tempo há mais de um ano
Y9
estão aguardando decisão do chefe do executivo com relação ao concurso
realizado no ano passado, lembra bem que no mês de março ou abril,
fizeram uma solicitação encaminhando ao chefe do Poder Executivo uma
solicitação a respeito justamente da decisão do concurso. Foi encaminhado
um Ofício ao Senhor Secretário de administração, mas infelizmente até essa
data não obtivemos uma resposta. E agora por decisão da Justiça de
primeira instância na semana passada e hoje ouvindo a Rádio Rosário
percebemos que alguns munícipes também falavam a respeito do concurso.
Em conversa com o senhor Presidente pela manhã lá no gabinete,
decidimos fazer esse requerimento encaminhando ao chefe do Prefeito
Municipal assinado por alguns vereadores e acredito que também pelos
demais nomes dessa Casa, solicitando dele o prazo de 15 dias como rege a
lei. Tivemos informações que foi expedida uma portaria de número 46
nomeando funcionários do gabinete das secretarias para que analisem os
documentos deste concurso. Espera que esse relatório apresentado pelo
prefeito no prazo de 15 dias próximos possa dar essa decisão. O vereador
Francisco Jadiel disse que faz da palavra do vereador Carlos a sua, pois é
a favor que o executivo resolva a situação dos concursantes e cabe a ele Ny
acatar ou não essa decisão, pois aqueles que passaram foram porque | /
tiveram capacidade e não por indicação de A ou B. Falou com referencia a Y
Eid
um abaixo- assinado feito pela população para abertura da emergência do
HGI, pois foi uma decisão arbitrária do gestor. Parabenizou ao senhoyJose
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vereador Murilo Vitor disse que nesse primeiro momento destinado às
comunicações de liderança não ira se manifestar e sim única e
exclusivamente no grande expediente, mas como foi citado pelo vereador
Jadiel aqui algo que lhe chamou atenção e que já está preocupado desde o
momento que lhe oferecido resposta em razão dos acontecimentos ocorridos
na última oportunidade nessa Casa quando esteve aqui o controlador
interno. Essa Casa vai receber o secretário de saúde para tratar de um
assunto de relevante importância que é o fechamento do pronto-socorro
Hospital Geral de Itaberaba, é necessário que seja definido em razão do
nosso Regimento Interno não discriminar o procedimento precisamente, é
necessário que seja definido para esta Casa previamente de que forma que
serão formuladas as perguntas. Todo o procedimento deve ser prescrito por
que ficou extremamente pouco didático pouco proveitoso naquela
oportunidade com o Controlador Interno. É necessário que se faça isso
antes até porque aquilo que o nosso Regimento prever é que no dia seja
feita as inscrições daqueles que querem fazer as perguntas. Então gostaria
de fazer esse requerimento na condição de Líder Partidário do Solidariedade
para que essa Casa apreciasse e que colocasse em votação no plenário de
que forma qual o procedimento a ser adotado. Viu aqui no grande
expediente que já foi respondido pelo secretário municipal de saúde que ele
estará nesta Casa no dia 7 de Agosto de 2017, então espera desde já que a
mesa de uma resposta a esse requerimento e que coloque em votação
nesse plenário. O vereador Rubenilton Bastos falou que o que lhe chama
atenção é que alguns meses atrás fez um pronunciamento nesta Casa que
seria a favor de concurso público, questionou a importância da valorização
do funcionário o respeito o direito adquirido em que a Itaprev hoje, sabemos
que há uma necessidade de ter concurso público através do município para
que venha aquecer a Itaprev. Quando se fala que ha ilegalidade no concurso
público que foi feito em 2016 a justiça agora é favorável mostrando que não
houve tamanha irregularidade como diziam, é que sua família seus filhos
seus irmãos fizeram o concurso público e não passaram então se tivesse
irregularidade, tivesse proteção como faziam e de até funcionários que
faziam parte do governo, tinha certeza que seus filhos teriam passado e ai ia
dizer que por ser filho do vereador teria interferido e estaria lá na lista dos
aprovados. Aqueles que estão contemplados foram por competência. Fica
feliz em saber que esse concurso vai ser validado, se depender dele e de
toda a Câmara podem ter a certeza que vocês terão nosso apoio.
GRANDE EXPEDIENTE: O vereador Murilo Vitor referiu-se com
relação ao Ofício encaminhado pelo Sindserv e que hoje esteve com o
presidente Sindserv e conversarmos acerca do estatuto que está para ser
votado nesta Casa, ele não foi incluído pela portaria que vossa excelência
criou a comissão específica, não foi incluído na atribuição dessa comissão e
em conversa com ela, disse que seria mais célere para o trabalho dessa
Casa que ao invés de criar uma nova comissão e iniciar os trabalhos do zero
» no estatuto que esse estatuto se fosse incluído também na competência -
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ad CGC 13.267.315/0001-41
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dessa comissão que já está à frente dos trabalhos para o Plano de Cargos e
Carreira e também do Estatuto do Magistério. Parabenizou a todos os
presentes nesta Casa, pois essa Casa é de vocês, mas Infelizmente quase
sempre esse auditório está vazio e hoje vocês vêm aqui ocupar o lugar que
é de vocês. Parabenizou também esta Casa aos colegas porque hoje se
sente orgulho de fazer parte desse Poder Legislativo, pois aquilo que foi
encaminhado, o requerimento encaminhado a esta Casa inicialmente pelo
vereador Carlos Tanajura e posteriormente assinado por quase totalidade
dos vereadores presentes e aprovado por unanimidade, me faz sentir
orgulhoso, pois esta Casa ela tem que cumprir única e exclusivamente seu
papel. O povo hoje conclama a informação, qual o caminho que o Governo
Municipal irá tomar em relação ao concurso público. Essa Casa não tem o
poder de obrigar que o governante Municipal, que o Prefeito Municipal tome
o caminho A ou B, mas temos sim o direito de exigir que todos os atos
administrativos sejam pautados com lisura e publicidade. É por isso que as
informações devem ser trazidas a esta Casa. Espera que antes do prazo
seja oferecida a resposta, pois não é justo para vocês e recebeu na semana
passada no seu escritório algumas pessoas que me buscavam orientação
com cerca do ponto de vista jurídico do que está acontecendo e recebido
dentre elas uma pessoa portadora deficiência física que já foram aprovados
no concurso municipal, no entanto não foram nomeadas e ela me relatou o
qual difícil é para ela por ela não ter nenhum tipo de indicação política e
prova disso que já se integrou ao quadro de funcionários desse Município.
Se alguém se favoreceu como foi dito aqui nesse plenário, se houve alguém
que foi favorecido de forma irregular de forma ilícita, resta obviamente que
seja aprovado e que se for provado essa pessoa deverá sofrer as
consequências disso administrativa civil e criminalmente. Sugeriu ao
Governo Municipal que haja com lisura transparência e principalmente com
muito equilíbrio esse momento, pois está a vida de diversas pessoas em
jogo. Aproveitou e convocou também a população para que vocês exerçam
a Cidadania de vocês de igual forma com a luta da bancada de oposição
acerca do fechamento do pronto-socorro do HGI. No dia 7 de agosto esta
Casa receberá o Secretário Municipal de Saúde afim de que sejam dados
esclarecimentos sobre essa postura. Sabe que muitos se falam que
supostamente seria intenção da oposição de travar o Governo Municipal, de
impedir, e assim ver como um discurso antigo, ultrapassado e que não
reflete a realidade porque todos os atos administrativos todos os atos de
gestão são previstas em lei a forma como deve acontecer e esta Casa não
tem poder legal para impedir que nenhum deles seja realizado. No entanto,
nós temos poder para fiscalizar desde que seja identificada qualquer
irregularidade e que seja adequada no ato ou no mínimo adequação do ato
ou então com um pedido judicial de anulação desse ato. Mas volta a dizer
que as forças são de vocês, nós apenas representamos vocês. Fez um
convite diretamente a todos vocês que estão aqui que retorne a esta Casa
gosto é que cobrem explicações ao secretário nesse dia. No dia
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oa
do. CGC 13.267.315/0001-41
cu ESTADO DA BAHIA
7 de agosto venham a esta Casa que participe que façam suas perguntas
tirem suas dúvidas, exerçam de fato a Cidadania não apenas quando os
interesses diretamente de vocês estiverem em jogo, mas quando o interesse
for indireto também. O vereador Carlos Tanajura falou com referência ao
concurso e que em 88 a nossa Constituição proibia entrar no serviço público
as pessoas que não fosse através do concurso, então foi uma Lei, a
Constituição do nosso país que proibia a partir de 88,89 que se entrasse
para um serviço público Estadual, Municipal e Federal qualquer pessoa se
não fosse através do concurso. O nosso país, as nossas Leis infelizmente
não são cumpridas, os prefeitos, os governadores o Governo Federal
continuaram as contratações rotineiras especialmente na época eleitoral. No
ano passado não foi diferente, nós participamos aqui como Vereador desde
o início do governo de João Filho e sempre cobramos nesta Casa a
realização do concurso público. João Filho foi empurrando pela barriga
empurrando e no último ano que ele resolveu fazer o concurso através de
um TAC que ele assinou junto à Promotoria e não tinha interesse nenhum de
realizar aquele concurso e só vieram realizar no ano de eleição. A Lei de
Responsabilidade Fiscal de 2000, justamente proíbe a realização de
concurso no ano eleitoral para que os prefeitos não façam sua média
política. No ano passado foi encaminhado a essa Casa o Plano de Cargo e
Salário do município, o Estatuto do Servidor público e também foi empurrado
com a barriga e nós não conseguimos aprovar essa lei tão almejada pelos
funcionários efetivos da nossa Casa justamente por ser um ano eleitoral.
Esperamos que esse ano agora que não é um ano de eleição possa ser
votado e aprovado esse Plano Municipal. Nosso desejo é que Itaberaba
tenha funcionários capazes e responsáveis para fazer uma boa
administração e assim ajudar o senhor prefeito sem importar a quem é ele.
Agradeceu e se referiu ás palavras do nosso colega Doutor Murilo a ele
dirigida e convocar também a sociedade para estarem aqui no dia 7 e que
seja divulgado a vinda do Secretário de Saúde a esta Casa. O vereador
Rubenilton Bastos encaminhou a Secretaria desta Casa solicitando
providências através do órgão competente que nós somos costumeiras
andar nas Avenidas nos Bairros principalmente nas Periferias e a gente ver
alguns proprietários de veículos quando não estão sendo mais útil encostam
e deixa abandonada e isto vêm trazendo vários transtornos para nossa
população. Já viu e presenciaram pessoas criando problemas entre si pela
questão de um vizinho colocar o carro desmontado e deixar na porta em
frente a sua casa. Para evitarmos este problema, acha que cabe ao Poder
Público começar a agir em busca através do órgão competente sugerindo
uma notificação para o proprietário do veículo uma vez que identificado
aquele automóvel abandonado. Referiu-se a questão da UPA, pois tem
acompanhado e às vezes presenciou durante uns três dias que os PSFs e
assim irá conversar com o Secretário de Saúde, pois ele precisa dar um
Norte melhor aos seus atendimentos porque tem algumas pessoas que está
indo a UPA, estão pedindo para abrir exames e às vezes até pedindo receita
LS 4
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doa,
E CGC 13.267.315/0001-41
E ESTADO DA BAHIA
e isso eu acredito que nos PSFs se você colocar dar uma ênfase maior vai
ajudar a resolver esses problemas. Acredita no gestor a população acredita
no gestor Ricardo e o exemplo disso é que elegeu 11 vereadores da
bancada. Quem elegeu os vereadores não foi o prefeito, mas sim a
população. Diante dessa esperança, do mesmo jeito que vem resolvendo os
problemas da administração, tem a mesma certeza que será também
analisada da mesma forma o concurso público. O que nós queremos é o
concurso público e é sim a favor. O vereador Antonio Andrade pontuou de
forma positiva para que o gestor Ricardo Mascarenhas tratasse da
administração pública em nosso município recentemente o mesmo publicou
nos Outdoors da cidade a prestação de contas onde pode demonstrar a
todos os munícipes como tá a situação das contas nesse primeiro semestre.
Tratou de um assunto no qual o professor Carlos Tanajura também iniciou, e
também participou aproximadamente há uns 15 dias atrás de Audiência
Pública onde foi tratado aqui nessa Casa sobre a obra de saneamento
básico. Isso é uma preocupação do gestor, pois esteve com ele e também
com a diretoria da Embasa aproximadamente há uns 20 dias discutindo
justamente essa situação que hoje existem bairros importantes do nosso
município a respeito do bairro São Teto, Alameda das Imburanas e Parque
das Águas que são bairros grandes bairros populosos e que não estão
contempladas no escopo desse projeto. É uma preocupação do gestor
Ricardo e hoje ele se encontra pela manhã em reunião com a diretoria da
Embasa com a presença da Embasa buscando justamente isso, que esses
bairros que não estão no projeto que seja contemplado porque não é justo
hoje a gente ver a escassez de recursos que o Brasil enfrenta. É uma obra
de extrema importância para o nosso município onde serão investidos quase
70 milhões em esgotamento sanitário é uma obra que vai tratar de saúde
pública qualidade de vida então é muito importante. Pontuou também que
hoje aqui nessa sessão irá iniciar o Campeonato Intermunicipal onde a
nossa seleção campeã irá jogar no Estádio da Primavera e gostaria de
desejar boa sorte ao presidente Del, o vice presidente Sidney, seu amigo
Dimas e demais componentes da equipe. Agradeceu ao prefeito Ricardo
Mascarenhas, pois colocaram um Pedido de Providência aproximadamente
uns três meses quando solicitou do mesmo o conserto do canal da Rede TV
e o conserto também dos canais da televisão do SESC que também não é
só uma cobrança sua como também foi uma cobrança do Vereador Valter
Sena, Peba, Gerson e o prefeito atendeu e hoje o sinal da Rede TV já está
no ar. Falou que na sessão anterior também fez um Pedido de Providencia
com referencia a quadra sintética que fica ali próximo ao Colégio Modelo, e
hoje se precisa urgentemente de uma manutenção e reparo na grama no
alambrado a área de proteção e na rede porque se encontra toda
deteriorada. Pediu na Tribuna ao nobre ex vereador Lula Bocão e hoje
Secretário de Esportes que busque fazer a manutenção daquela quadra
porque às vezes tem pessoas se acidentando. Colocou na sessão anterior
um projeto lei que institui a semana de conscientização e o incentivo à
PANE
E
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na ESTADO DA BAHIA
preservação do patrimônio público do nosso Município, julga de extrema
importância esse projeto porque sabemos hoje da escassez dos recursos e
a gente como cidadão sabemos cobrar muito os nossos direitos, mas
também temos obrigações e deveres de manter e zelar pelo patrimônio
público. Recebeu em seu gabinete a senhora Norlandia Maia Cardozo
Caribé, onde a mesma agradeceu esta câmara de vereadores em seu nome
e em nome de toda sua família a Moção de Pesar o qual de sua autoria e
que foi subscrita por alguns colegas e aprovado por unanimidade pelo
passamento de dona Cirelina Maia, uma pessoa muito querida aqui nessa
cidade. O vereador José Antonio desejou boa noite a todos, mas em
especial aos concursando que aqui vieram buscar Guarida buscar apoio a
este Parlamento em prol de causa com certeza nobre. Inaugurou a sua fala
em primeiro ponto se reportando as indicações que enviou a esta Casa na
noite de hoje, mas antes fazendo lembrar a comunidade Itaberabense ao
chefe do Poder Executivo, que alguns meses neste primeiro semestre ele
também foi autor de um projeto de lei que reputa ser importante para a
população do nosso município principalmente para aqueles de baixa renda e
que diz respeito exatamente a instituição do restaurante popular em nossa
cidade. É um projeto de envergadura Makro mais absolutamente possível ao
nosso município, vejam os senhores e senhoras que em Milagres esse
projeto existiu e funcionou na gestão passada. Milagres é uma cidade que
todos sabem que é aqui vizinha próximo à nossa, cerca de 80 km e que não
tem mais recursos do que Itaberaba e esse projeto esse programa ele rodou
e rodou bem. Espera e confia piamente no Prefeito Ricardo Mascarenhas
haverá de ter um olhar especial para esse projeto e certamente implementá-
lo presenteando a população Itaberabense com a instalação do restaurante
popular em nossa cidade Também na noite de hoje como disse
anteriormente colocou duas outras indicações uma delas diz respeito ao
retorno do serviços médicos e odontológicos prestados pelo Expresso Saúde
outrora realizado em nossa cidade em gestões passadas,na gestão do
saudoso Jadiel Almeida Mascarenhas pai do atual prefeito, e essa Unidade
de Saúde que é o Expresso Saúde montada Sobre Rodas montadas sobre
um Ônibus atendia ao munícipe dos variados rincões dessa catinga
Itaberabense.Desde o mês de outubro a Zona Rural do nosso município
legalmente não conta com os serviços prestados pelos representantes da
zona rural.Todos nós aqui vereadores sabemos que o serviço
especificamente o serviço de saúde ele chegava ao Homem do Campo
através do serviço prestado pelo representante da zona rural e tem sido uma
constante o sofrimento do homem da zona rural que se ver em dificuldade
para ter acesso ao serviço público de saúde prestados pelo município.Isso
obviamente que devoto ausência do serviço público de saúde e também a
ausência de nomeação dos representantes da zona rural seja por eleição
seja da forma como vinha sendo feita.Mas o fato é que nós precisamos fazer
chegar ao Homem do Campo serviço tão essencial que é o serviço de
saúde. Então sensibilizado com esta necessidade do homem da zona rural
cur
=—
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ad CGC 13.267.315/0001-41
E ESTADO DA BAHIA
ele aviou a esta Casa na noite de hoje essa indicação para que o chefe do
Poder Executivo retome no nosso município serviços prestados pelo
Expresso Saúde.Colocou na noite de hoje, outra indicação que diz respeito à
contratação por parte do chefe do Poder Executivo para um plano de saúde
para os servidores públicos nos municípios. Já deu provas e demonstra o
suficiente em pouco espaço de tempo que está aqui presidindo desta Casa
do seu olhar especial para com os servidores a quem reputo ser o bem mais
precioso da gestão, demos aqui neste Poder um aumento de 14% ao
servidor público e isso não foi à toa foi como forma mínima de mostrar ao
servidor a valorização que a Câmara de Vereadores confere ao servidor da
Casa Legislativa. Deixou de antemão já anotado que fazendo essa indicação
ao chefe Poder Executivo já está bem avançado a iniciativa da mesa em
buscar um plano de saúde também para os servidores deste poder. Fica
essa indicação ao Prefeito Ricardo Mascarenhas para que abrace essa idéia
e como forme inclusive de valorizar cada vez mais o servidor público do
município de Itaberaba abrace essa idéia esta causa e implemente o plano
de saúde aos servidores públicos do município de Itaberaba.Finaliza dizendo
que não poderia fazer uso da Tribuna e se furtar a tecer comentários a
respeito desta celeuma que envolve o concurso público do município de
Itaberaba realizado no ano passado no ano 2016 ainda na gestão do
Prefeito João filho.Costuma ser muito claro em suas exposições, costuma
ser muito reto nas suas ponderações e até antes da decisão judicial sempre
se posicionou nos bastidores desta Casa e no gabinete do prefeito Ricardo
Mascarenhas de que o concurso devesse ser anulado, este era o seu
posicionamento. Sempre que se posicionava desta forma por conta das
acusações que eram levadas a efeito e a público em referência a
possibilidade de fraude no concurso público do ano de 2016, sempre que se
tocava nesse assunto o que se almejava, o que se trazia à tona era
exatamente acusação de fraude no concurso e em certa oportunidade
conversando com prefeito Ricardo Mascarenhas ele lhe pediu uma sugestão
lá no gabinete, uma opinião jurídica dada a sua formação acadêmica em
Direito e ele dizia ele: Prefeito, eu sincera e honestamente se estivesse em
seu lugar eu tomaria a providência urgente de anular esse concurso porque
nós não ouvimos falar nada de bom a respeito da realização do certame.
Mas hoje de forma humilde e responsável ele há de anunciar a todos vocês
a mudança do seu posicionamento. O prefeito Ricardo Mascarenhas se
quisesse de fato anular o Concurso ele teve todas as chances para fazer
antes da decisão proferida pelo juiz da 1º Vara Cível da Comarca de
Itaberaba, ele deveria através da Procuradoria do município ter peticionado
nos autos concordando em parte com o pedido do Ministério Público que é o
autor da ação e concordado com anulação do certame. Pois quem propôs
ação pedindo anulação do concurso foi exatamente o Ministério Público por
conta das várias denúncias que chegavam ao parqueique, que chegavam ao
órgão anunciando a ocorrência de fraude. Então é o Ministério Público que
== civil pública buscando dentre outras penalidades anular
Re )
Y
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RE dona
SR CGC 13.267.315/0001-41
dá ESTADO DA BAHIA
o concurso público. Penso que se o prefeito de fato quisesse anular o
concurso bastava concernir ao pedido do Ministério Público exclusivamente
nesta parte. Se não o fez crer ser uma suposição sua, é porque de fato não
quer anulação do concurso. E agora ainda mais motivo existe para que não
entenda pela anulação, já existe um provimento judicial favorável à
manutenção do concurso não é uma decisão liminar precária, é uma decisão
de mérito ação foi julgado o município o que compete nesse exato instante é
aferir até que ponto teria então interesse processual em ingressar com
recurso. Ele particularmente se estivesse com a caneta da decisão em mãos
anunciam a vossa excelência Prefeito Ricardo Mascarenhas que deve estar
nos ouvidos nesse instante que acate a decisão judicial, convoque os
aprovados, de sequência ao certame e acabe de uma vez por todas com o
sofrimento dessas pessoas e cumpra-se a lei porque decisão é lei. O
vereador Zenildo Aragão disse que esse assunto já foi bastante debatido e
é de grande importância nessa noite sobre a situação do concurso 2016
realizado pela Prefeitura Municipal de Itaberaba e essa Casa na gestão
passada veio acompanhando o desenrolar o porquê que houve concurso
público, que foi uma provocação do Ministério Público para que houvesse
um concurso público, o gestor Municipal assinou um TAC e assim como ex-
presidente dessa Casa assinou também esse TAC que se realizasse o
concurso público. Falou que após o concurso houve algumas denúncias e se
criou realmente o impasse judicial impasse hoje que a seu ver já não existe
em primeira instância por conta da decisão judicial da qual também vossa
excelência falou assim também como o Vereador Murilo e outros vereadores
que aqui passaram nessa noite. Acredita no bom senso e na
responsabilidade do atual gestor Ricardo Mascarenhas, um gestor jovem um
gestor comprometido e acima de tudo sensível e acredito sim o mesmo
ainda não sentou com a comissão do concurso, ele esteve fora da cidade no
dia em que foi procurado em busca de verbas para o desenvolvimento da
mesma e não sentou. O papel da Casa é esse, é de acolher é de intermediar
esse diálogo se houver necessidade entre executivo e os concursandos.
Esteve conversando com o líder do governo o vereador Gerson acerca
dessa situação e acredito ser pro do concurso e troce para que o gestor
Ricardo ele de prosseguimento ao certame conforme diz a decisão judicial.
Relatou que na semana passada esteve ausente na sessão e assim justifica
sua falta, pois foi por motivo de saúde, passou por uma forte infecção
intestinal cinco dias e três desses dias ele esteve na UPA Unidade de Pronto
Atendimento, foi importante, pois sempre utilizou do serviço público de
saúde na cidade, no HGl e nos PSF e hoje na UPA. O que observou não
foram o atendimento a sua pessoa e sim o atendimento a demais pessoas
que estavam naquela unidade. Observou o funcionamento da estrutura a
qual já conhecia, mas observei mais ainda o material humano daquela
unidade onde possui. Então o munícipe, ele pode estar tendo uma
dificuldade na distância na locomoção, mas a equipe médica daquela
unidade é uma equipe preparada a equipe médica e todos seus auxiliares. O
EETENGE
— 4 Câmara Municipal de Itaberaba
A CGC 13.267.315/0001-41
Cid ESTADO DA BAHIA
vereador Evanilton de Souza tocou no assunto de grande relevância de
grande importância que é a questão do concurso ora pautado por vários
vereadores na noite de hoje inclusive todos têm o conhecimento que o ex
gestor Prefeito João Almeida Mascarenhas Filho que fez um TAC provocado
pelo Ministério Público em 2016 e assim ele realizou o concurso nosso
município na nossa cidade. Daí surgiu várias denúncias, foi gerado uma
ação e o autor dessa ação como bem colocou o presidente dessa Casa O
Vereador José António é o Ministério Público para que se anule o ato. Disse
que na verdade são 105 jovens, mãe de família pai de família envolvida
nesse concurso, aqueles que com seus méritos conseguiu atingir e passar
no concurso público. Nada mais justo e nada mais correto de que não existiu
a fraude, foi à decisão na semana passada a decisão do juiz da 1º Vara o
senhor Fábio Cordeiro. Acredita e tem certeza que todos os vereadores
dessa Casa estão a favor que o prefeito Ricardo Mascarenhas ele possa N
homologar o concurso porque assim de direito o povo venha a exercer a sua
função. É dessa forma que se manifesta e é a favor da homologação.
Solicitou do Secretário de Agricultura, O senhor Fabrício Martinez, o mesmo
vem fazendo um trabalho de grande importância da zona rural e gostaria de
solicitar o mesmo que encaminhasse amanhã uma equipe no povoado de
Ipoeira para poder resolver algumas questões de limpeza. Estendeu essa
solicitação a Eduardo chefe de iluminação público para que o mesmo
também possa ir naquela localidade, pois na próxima quarta-feira dia 26 vai
acontecer à festa da padroeira lá do povoado de Ipoeira. Parabenizou e
disse que não poderia deixar de registrar a competência e organização da
comissão que envolveu o evento do último São Pedro Lá em Testa Branca,
parabenizou o colega Vereador Valter Sena, foi uma belíssima festa,
parabenizou Nalva Nolácio a Secretaria de Cultura seu amigo irmão Zezinho
locutor e estender também ao executivo, o Prefeito Ricardo Mascarenhas.
Agradeceu também a Secretaria de Esportes em nome do secretário Lula
Bocão, pois no dia 27 de Março colocou e protocolou nessa Casa um pedido
de indicação e na verdade só foi lido nesse plenário na semana seguinte
porque no dia 26 o aniversário da cidade no dia 27 não teve sessão e graças
a Deus foi atendido, pois solicitou naquele momento a reforma interna e
externa não só a reforma interna e externa do Ginásio de Esporte como
também a implantação de aparelhos de academia ao ar livre. Agradeceu
também a reforma do cemitério do distrito de Santa Quitéria que foi uma
solicitação sua como também do vereador Luciano e graças a Deus foi
atendido e já se iniciou à obra. E, em nada mais havendo a ser tratado, o |
Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a N
Sessão, de cujos trabalhos, lavraram-se a presente ata, a qual, após lida |
será assinada pelos vereadores fresentes Sala das Sessões, 24 de julho
de 2017. Z
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Câmara Municipal de Itaberaba
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* < CNPJ 13.267.315/0001-41
E ESTADO DA BAHIA
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES NA SESSÃO ORDINÁRIA DE
| DEBATES DO DIA 24 DE JULHO DE 2017
ver. José Antonio Sampaio Gomes
ver Rubenilton Bastos dos Santos Ver.
1º Secretário Secretário
Ver. antonió ha ade Santos Neto
Vice-Presidente
Ver. Amauri da NE Menezes Ver. ane e unafura
ver Francisco Jadiel Azevedo Mascarenhas

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