| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 |
| Date | 2017-09-26 |
| native_id | 573 |
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£R% Câmara Municipal de Itaberaba RV) ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 Ata da Sessão Ordinária Deliberativa da Câmara Municipal de Itaberaba. Aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Câmara de Vereadores sob a presidência do Vereador José Antônio Sampaio Gomes, que, havendo convidado o Vereador Vice-Presidente Antônio Andrade para assumir a função de primeiro secretário adhoc, em substituição ao Primeiro Secretário Vereador Rubenilton Bastos, ausente, solicitou a realização da chamada parlamentar, estando presentes os Vereadores Samuel Oliveira, Murilo Vitor, Jadiel Mascarenhas, Carlos Tanajura, Amauri Menezes, Luciano Sampaio, Gerson Almeida, Fredson Oliveira e Valtemir Sena. Havendo número legal, o Presidente declarou aberta a Sessão; Em seguida foi feita a dispensa na forma regimental da leitura da ata da sessão anterior, ressalvando-se o direito aos Vereadores de, em caso de discordância em seu conteúdo, registrarem por escrito na Secretaria da casa, emendas ao referido documento. O Presidente registrou a presença de alguns cidadãos presentes no Auditório e solicitou ao Primeiro Secretário proceder a leitura do pequeno expediente; PEQUENO EXPEDIENTE: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 25/2017 do Vereador Antônio Andrade que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas privadas prestadores de serviços públicos de interesse local, a contratar e manter empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados no município de Itaberaba e dá outras providências; Processo nº 430/2017 - REQUERIMENTO do Vereador Murilo Vitor ao Prefeito Municipal solicitando que encaminhe ao Poder Legislativo lista de todos os contratados do Município (diretamente ou através de cooperativa) discriminando os cargos e funções, bem como os respectivos valores pagos aos mesmos, destacando-se que a referida lista deverá alcançar os anos de 2015, 2016 e 2017, indicando o período de contratação, sendo em seguida encaminhado pelo Presidente à Ordem do dia para deliberação; INDICAÇÃO do Vereador Gerson Almeida que dispõe sobre a aquisição de antena coletora para ampliação do sinal dos serviços de telefonia móvel e wi-fi gratuita em pontos estratégicos da comunidade de Barro Duro; INDICAÇÃO do Vereador Fredson Silva de Oliveira que regulamenta o horário de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas, localizados na parte lateral e na área de roupas do Mercado Municipal João Almeida Mascarenhas, com a sugestão de segunda a sábado até às 18 horas e aos domingos e feriados até às 13 horas, INDICAÇÃO do Vereador José Antônio Sampaio Gomes para instalação de refletores no campo de futebol do povoado de Vila Santa Helena, que fica nas proximidades da N propriedade pertencente ao Sr. José Santos da Silva, conhecido como “Zé de Fulô”; INDICAÇÃO do Vereador José Antônio Sampaio Gomes para instalação de lixeira e regulamentação da coleta periódica de lixo, ressalvando-se que a comunidade tem mais de 60 famílias residentes, contando com cerca de 300 moradores no povoado de Testa Branca, neste município; INDICAÇÃO do Vereador José Antônio Sampaio Gomes para promoção da prestação de serviços de limpeza pública do povoado de Testa Branca, tendo em vista que os resíduos são jogados em vias públicas ou em terrenos alheios; A INDICAÇÃO do Vereador José Antônio Sampaio Gomes para instalação de refletor em frente ao ponto de ônibus no povoado de Testa Branca; INDICAÇÃO do Vereador Zenil scimento Aragão para realização de mutirão de limpeza geral (capina, poda de árvore e remoção de entulhos) do bairro Concic; INDICAÇÃO do Vereador Zenildo Nascimento Aragão para realização de mutirão de limpeza geral (capina, poda de árvores e remoção e entulhos) do bairro Açude Novo; Processo nº 438/2017 - MOÇÃO, DE CONGRATULAÇÃO do Vereador Antônio Andrade ao empresário Luís Rogério Cameiro ) ascimento, popularmente, conhecido o “Roger”, filho do Senhor Anacleto e de DO ; seus pais, a vida no campo, principalmente na região de DM ER $RY Câmara Municipal de Itaberaba 2 A“ É ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 Guaribas e Bordaleza, sendo esta encaminhada pela Presidência à Ordem do Dia; INDICAÇÃO do Vereador José Antônio Sampaio para realização de patrolamento na estrada de Vila Nova e Tiririca; INDICAÇÃO do Vereador José Antônio Sampaio para instalação de quebra-molas no povoado de Vila Santa Helena; Ofício n.º 05/2017 da Associação Abrigo Nova Vida solicitando a intervenção da Câmara Municipal no sentido de viabilizar a implantação de programa de controle populacional de cães e gatos no Município, prevendo o recolhimento de animais sem controle; Não havendo mais matérias para a pauta do pequeno expediente, o Primeiro Secretário passou a palavra ao Presidente que propôs a unificação dos horários de comunicações parlamentares e de lideranças pelo tempo de 10 minutos, o que foi aprovado pelos presentes; COMUNICAÇÕES DE LIDERANÇAS: Franqueada a palavra ao Vereador Amauri Menezes, que após os cumprimentos, relatou visita ao Banco do Nordeste, e agradeceu a atenção do Gerente local quando conversaram sobre a concessão de créditos aos clientes rurais do município, e trataram de questões relevantes para o produtor rural em débito junto à Instituição. O gerente informou sobre a Lei 13.340 de 28 de setembro de 2016, que garante que as operações que tiveram início de 2001 a 2011 poderão ser renegociadas e ter abatimento de até 95%, mas que esta renegociação e percentuais só estarão disponíveis até dezembro de 2017, sendo esta uma oportunidade de liquidarem os seus débitos. Também foi apresentada a resolução 4.591 de 25 de julho de 2017, que diz respeito à operações mais recentes, contraídas entre 2012 e 2016, sendo que estas também tem o prazo para renegociação encerrando-se em dezembro de 2017, mas não contarão com abate, sendo apenas possível uma renegociação e prorrogação do prazo de pagamento, sendo que a primeira parcela só ocorrerá em 2021, e o prazo estendido de 2021 até 2030. Quando do pagamento da segunda parcela o produtor já poderá buscar novos créditos. Em seguida pediu para realizar, dentro do horário de comunicações de lideranças, a leitura de uma argumentação jurídica elaborada pelo Presidente do diretório Municipal do PSDB, Senhor Delsuc Moscoso de Oliveira Neto, a pedido do Ministério Público, no qual o mesmo se manifestou a respeito de uma ação movida pelo Ministério Público contra a Prefeitura Municipal acerca dos fatos que foram importados na ação. Em seguida citou que gostaria que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria de Educação se manifestassem a respeito das demissões dos Vices Diretores de escolas do município, visto que Coordenadores Pedagógicos estão assumindo indevidamente funções da Diretoria da escolas. Alegou ainda que o representante da Almeida Prado que fez uma explanação no município a respeito do FUNDEF, e que, com as verbas do fundo, juntamente com o percentual que o município tem que repassar dentro dos 25%, não haveria necessidade desses cortes na educação; O Vereador Carlos Tanajura, após cumprimentos, fez referência ao Decreto 338 de 22 de setembro deste ano que dispõe sobre a redução temporária de subsídios dos agentes políticos e cargos em comissão no município. Fez referência a Constituição Federal que versa sobre os prazos para que a Câmara aprove subsídios de Vereadores, Prefeitos e Secretários. Alegou que esta é uma competência da Câmara e que o Prefeito para proceder tais reduções, deve encaminhar projeto de lei para a câmara. Também alegou que a referida redução totaliza um valor irrisório para economia proposta, porém deixando claro que não é contra a redução de gastos. E seguida fez referência a um requerimento solicitando ao Prefeito uma posição a respeito do », Concurso Público do ano passado, sobre o qual não havia sido dado um retorno nQ prazo estipulado, o que considerou um desrespeito ao legislativo. Solicitou ao líder do govekno na = z — 6% Câmara Municipal de Itaberaba m2 A“ É ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 sobre a lei que regulamenta a carga e descarga de mercadorias no centro da cidade e que pouca coisa mudou após a aprovação da lei, sendo que ainda ocorrem carga e descarga durante o dia, sendo que o documento sugeria que isto fosse realizado à noite. Falou ainda sobre uma cidadã que procurou a Câmara para pedir apoio para a realização de um trabalho dedicado ao acolhimento de animais de rua, como cães, sendo que ela mesma já o faz, porém não tem mais como continuar o trabalho, devido ao grande número de animais. A cidadã alegou ainda que na época da campanha, o atual prefeito prometeu que seria realizado um trabalho neste sentido, sem retorno até o momento, e que observa que o número de animais nesta situação tem aumentado a cada dia. A cidadã gostaria que fosse encaminhado um pedido de providências à Prefeitura, para que, através, talvez do Setor de Controle de Zoonoses, um trabalho fosse realizado para ajudá-la visto que a mesma, sozinha e sem condições financeiras para tal, não tem condições de continuar o trabalho. O Vereador pediu ainda que, quem manifestasse interesse, poderia visitar a referida cidadã, domiciliada à Rua Durval Costa, para conhecer o trabalho realizado. Ao final parabenizou a cidadã e em seguida fez referência à fala do Vereador Amauri, quando se manifestou dobre as demissões de Vice Diretores na rede de ensino. Reforçou que a função dos Coordenadores Pedagógicos não pode ser desviada, deixando as funções administrativas para a Direção da escola. Também sugeriu que fossem adquiridos pelo município, mais ônibus escolares para que se diminuam os contratos de aluguel destes veículos; O Vereador Fredson Oliveira fez referência ao pronunciamento anterior e reforçou que como membro da bancada de apoio ao Prefeito também faz tais cobranças e relatou que com toda dificuldade que se tem passado, o Prefeito vem fazendo um grande trabalho. Fez uma breve comparação entre os governos municipais no período dos Presidentes Lula e Dilma e os atuais sob a presidência de Michel Temer. Com referência a questão de zoonoses, deu razão à fala do seu antecessor e explanou que já fez esta cobrança ao Secretário responsável e ao Prefeito, porém, infelizmente, este trabalho tem deixado a desejar. Pediu que providências fossem tomadas pelas partes responsáveis. Também citou que a colocação de lixo nas portas em horários e dias errados pelos cidadãos contribui para esta situação dos animais de rua. Sobre a carga e descarga de mercadorias no município, observou que melhorias precisam ser feitas no processo de fiscalização, mas que algumas já se têm observado, porém, devido a crise atual que o país enfrenta, os comerciantes não devem ser penalizados. Em seguida fez referência ao funcionamento das barracas de bebidas alcoólicas na região da Feira Nova, e sobre sua proposição em seu primeiro mandato na gestão anterior que as mesmas tivessem horári de funcionamento regulamentado somente de segunda a sexta-feira até as 18 horas. Reiterou a indicação, argumentando que tais barracas não devem continuar funcionando indiscriminadamente até altas horas da noite e madrugada. Citou um caso de homicídio na região e a relação do comércio de bebidas com a violência e que recebeu um convite do Capitão da Polícia Militar para se reunir com o Sr. José Francisco para discutirem a situação. Encerrou sua fala fazendo um breve comentário sobre as dificuldades de se atuar na política nos dias atuais com tantas notícias sobre corrupção, e que os cidadãos têm desacreditado dos políticos por conta dos erros de muitos; O Vereador Valtemir Se cumprimentou os presentes e relatou que havia participado de uma reunião em Feira d Santana com o Exercito Brasileiro sobre o retorno do abastecimento de água potável na região. Elogiou o trabalho realizado pelo Sr. Fabrício à frente da Secretaria de Agricultura, e falou sobre a grande demanda por este serviço na zona rural e sobre a dificuldade|de um produtor rural de pagar por um caminhão pipa. Relatou que um Coronel do E reito, juntamente com o Pfesidénte da CONDEC ficaram/ de vir ao Legislativo prestar * AP Câmara Municipal de Itaberaba sm? A“ & ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 esclarecimentos sobre o programa, ao que pediu ao Presidente da casa e demais colegas que provocassem esta visita o quanto antes, para que fossem explicados alguns fatos e cobrado o retorno dos duzentos e vinte e sete caminhões que foram retirados da planilha que atende ao município. Parabenizou aos Senhores Evandro e “João da Capina” pelo trabalho à frente da Secretaria de Obras e no setor de limpeza de nossa cidade, e ao Prefeito Ricardo Mascarenhas pela reforma do Ginásio de Esportes e ao Vereador Samuel Oliveira pela proposição da reforma. Também parabenizou o Senhor Constantino pelo trabalho de arborização do entorno do Ginásio; O Vereador Samuel Oliveira, iniciou sua fala cumprimentando os presentes, comentando e parabenizando a Seleção de Futebol Amador de Itaberaba pela atuação, classificando-se para a próxima fase do Campeonato Intermunicipal, assim como a todos os que trabalham na Liga Desportiva de Itaberaba. Em seguida agradeceu a todos que compareceram a Cavalgada no Povoado de Guaribas, justificando sua ausência pois esteve presente na cavalgada da Serra Verde. Parabenizou as pessoas que participaram, em especial ao Vereador Amauri. Lamentou que a participação de vândalos nestes eventos. O que tem gerado confusões. Agradeceu o apoio do Prefeito a todas as modalidades de esporte. Comentou a fala do Vereador Valtemir Sena sobre a reforma do Ginásio e também elogiou ao secretariado e equipes à frente dos serviços. Comentou sobre as suas proposições como a as reformas do Ginásio e dos canteiros da Avenida Rio Branco, e falou sobre o término desta última que ainda não foi concluída por problemas no posteamento, o que já está sendo sanado pela área responsável. Falou sobre sua proposição que para a construção da pista de atletismo no trevo de entrada da cidade e melhoria da iluminação da área. Agradeceu o atendimento por parte da Prefeitura e elogiou a proposição do Vereador Antônio Andrade sobre a reforma do Estádio Municipal da Primavera. Relatou também sua indicação para a perfuração de um poço artesiano no Estádio para abastecimento e cuidados com o gramado, visto que o mesmo teve um custo alto e deve ser bem preservado. Comentou sobre um pedido de uma maca para o cemitério Recanto da Paz Celestial para o transporte interno dos caixões, o que evitaria alguns transtornos constantes no momento dos sepultamentos. Comentou sobre a existência de um abaixo assinado com mais de mil assinaturas que reivindica a circulação de policiais militares na Feira Nova às sextas e sábados, para reforço do trabalho dos seguranças do local. Lamentou a morte do Sr. Rubem relacionada a violência na área da Feira Nova e reforçou o pedido ao comandante da Polícia Militar para eu no próximo final de semana já houvesse a circulação de policiais no local; O Vereador Jadi Mascarenhas, após cumprimentos, fez referência à fala do Vereador Fredson, discordando do mesmo quanto aos problemas relacionados ao horário de funcionamento das barracas de bebidas da Feira Nova, alegando que o problema não está com os comerciantes, mas na segurança e na gestão públicas. Também fez referência à Praça J. J. Seabra, dizendo que a atual gestão precisaria dar mais atenção, disponibilizando mais seguranças tanto à Feira quanto à Praça. Parabenizou o Superintendente de Trânsito, Sr. Raul, elogiando a fluência do trânsito na cidade. Fez referência à não conclusão dos trabalhos de reforma do canteiro central da Avenida Rio Branco e pediu maior atenção da atual gestão para e: aso; O Vereador Murilo Vitor, após cumprimentos, discorreu sobre três temas. ptimeiro referente a uma denúncia feita pelo mesmo junto ao Ministério Público, na Quarta + Promotoria de Justiça da cidade, dando conta do fechamento da unidade hospitalar emergencial. Que foi instaurado inquérito civil, o qual prossegue, e em conversa com a Promotora, chegou-se a conclusão que a ação de fechamento da referida unida onfrontante com a legislação vigente e que seria necessária uma auditoria junt — PY Câmara Municipal de Itaberaba s2 A “ 4 ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 recebeu informações que tal auditoria já estaria em andamento e que a SESAB supostamente já se encontraria no município realizando a ação junto às unidades de saúde. Espera que esta auditoria seja imparcial por parte do governo estadual. O segundo tema tratado tratou do requerimento trazido pelo mesmo nesta sessão, pedindo que fossem afastadas quaisquer referências de cunho político ao requerimento, e que o assunto dizia respeito não só a atual gestão municipal. A problemática tratada poderia ser identificada inclusive em outras gestões, pois diz respeito ao afastamento de servidores relacionado ao aumento de gastos do município, e que seria necessário identificar o problema que passa tanto pelo lado fiscal, como também pelo lado humanitário, visto que servidores com dez e até quinze anos de serviços prestados ao município teriam sido afastados. Seria preciso identificar também se a atual gestão está sanando um problema herdado da gestão anterior, ou causando ela mesma tal problema. Alegou ainda que a parte dos servidores cortados tem uma participação importante na economia local. Finalizando sua fala, fez referencia à Ação da Empresa ADM em nossa cidade, a qual continua retirando água do Açude Juracy Magalhaes para realização de seus trabalhos na malha da rede de esgotamento sanitário da cidade, o que seria uma prática ilegal, e que deve ser punida, pois está transgredindo leis ambientais municipais; O Vereador Gerson Almeida cumprimentou os presentes e fez referência às falas de seus antecessores, e frisou o momento de crise que o país atravessa. Alegou que, ao administrar uma cidade do porte de Itaberaba, a atual gestão tem feito um trabalho transparente, não se ouvindo falar em corrupção, gerindo o recurso público com presteza, dedicação e respeito, demonstrando respeito ao dinheiro público. Fez referência ao discurso dos vereadores da bancada de oposição que só criticam a atual gestão, contudo alegando que todos, não somente os quinze vereadores, têm a responsabilidade de estarem unidos em prol do desenvolvimento e do bem-estar da comunidade. Fez menção ao pronunciamento do Vereador Carlos Tanajura quando o mesmo fez referência ao ato do prefeito de reduzir seu próprio subsidio e de seus secretários e destacou a fala do Vereador Murilo Vitor quando o mesmo falou sobre os cortes que estariam sendo feitos. Porém destacou em seguida que, como foi explanado pela equipe da Fazenda, as receitas municipais caíram e o índice teria avançado para cinquenta e nove por cento, o que feriria a Lei de Responsabilidade Fiscal, e se o prefeito não se adequasse poderia ter suas contas rejeitadas, o que seria talvez comemorado pela bancada de oposição. Alegou ainda que o pagamento dos servidore está sendo feito em dia, e tanto as pequenas como as grandes obras continuam e andamento. Fez menção às críticas do Vereador Jadiel Mascarenhas quanto à execução da obra dos canteiros e iluminação da Avenida Rio Branco, considerando-as injustas visto que as mesmas estão em andamento. Em seguida adiantou o posicionamento da sua ancada em relação ao Requerimento do Vereador Murilo Vitor, que seria votado na Ordem do Dia desta sessão, se posicionando contrário ao referido requerimento. Finalizou sua fala elogiando a colocação do Vereador Valtemir Sena quando discorreu sobre a reforma do Ginásio de Esportes, assim como ao requerimento do Vereador Samuel; O ereador Antônio Andrade, cumprimentou a todos e fez menção ao projeto de lei de sua attoria que versa sobre a obrigatoriedade de empresas de contratarem e manter empregados prioritariamente domiciliados no município. Alegou que se trata de assunto d interesse local, em prefeita consonância com a Constituição Federal que em seu artigo 30, diz que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, citando ainda a Lei Orgânica do município. — Pk Câmara Municipal de Itaberaba 2 A“ & ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267 .315/0001-41 água no Parque Ecológico Juracy Magalhães. Falou que propôs um Pedido de Providências em dois de maio deste ano em que já pedia a fiscalização por parte do executivo, na forma da lei, da atuação dos carros-pipa no município, observando os dispositivos da Constituição e da Lei Orgânica Municipal, além da Lei que criou o Parque Ecológico Municipal. Fez menção ao fechamento da Unidade do Hospital Regional, reforçando que é preciso unir esforços para a busca de soluções, se referindo também da proposição do Vereador Rubenilton que solicitou audiência pública a fim de discutir a situação. Discorreu brevemente sobre as demissões ocorridas no município, quando disse que não haveria o que fazer, a não ser proceder aos cortes para atender à lei, viso que o índice de pessoal teria atingido 59,46%; Em seguida o Vereador Presidente José Antônio, agradeceu ao Vereador Antônio Andrade por exercer a função de Secretário adhoc desta sessão ao que registrou a presença o Vereador Rubenilton. O Vereador Rubenilton Bastos, agradeceu a todos e relatou que não iria se pronunciar nesta sessão, porém ouvindo alguns discursos da noite, constatou que muitos projetos propostos nesta casa não têm sido contemplados a contento e que não estaria sendo dado retorno à sociedade. Alegou que na execução do seu trabalho junto a comunidade e em seu gabinete, observa que algumas proposições não tinham sido atendidas ou concluídas com êxito, a exemplo de duas proposições de suma importância para os bairros Campo do Governo e Caititu que denominava nomes e que a gestão passada não deu continuidade encaminhando as providências necessárias aos órgãos competentes para que se procedessem as mudanças de nomes de logradouros. Justificou o seu atraso porque estava tentando buscar ajuda para algumas pessoas com cirurgias marcadas que precisavam viajar no dia seguinte a Salvador. A Secretaria de Saúde teria falhado e até o mesmo teria passado o dia aguardando um retorno, sem sucesso. Alegou que, caso necessário, e assim como ele o faz, os Secretários, em caso de necessidade poderiam ajudar também com recursos próprios em alguns casos emergências. Encerrou sua fala reclamando da falta de retorno da Secretaria de Saúde neste caso; Em seguida passou-se à ORDEM DO DIA, lida pelo primeiro Secretário Rubenilton Bastos: Processo nº 430/2017 - REQUERIMENTO do vereador Murilo Vitor. Com a palavra o autor do requerimento indagou o questionamento sobre a inclusão no documento dos anos de 2015 e 2016 visto que o referido período seria necessário inclusive jurisprudencialmente, para explanação de alguns fatos. Alegou ainda que esse efeito retroativo seria para que se identificasse nos anos de 2015 e 2016 a real necessidade de contratação, lembrando que 2016 foi ano eleitoral. EM DISCUSSÃO: O autor Vereador Murilo Vitor, justificou a inclusão dos anos de 2015, 2016 e 2017, para que se identificasse a real necessidade do município pelas contratações neste período e se isto não estaria impactando nos cortes recentes; O Vereador Gerson questionou a inclusão no requerimento do ano de 2015, visto que a colocação do Vereador Murilo é de que as contratações de 2016 é que estariam impactando nas demissões ocorridas agora em 2017, e que as contas e processos de “sontratos de 2016 estiveram disponíveis no tempo regulamentado para consulta por todos. Alegou ainda que todos tem como buscar estas informações junto ao TCM e queçtal S requerimento tem como objetivo expor a bancada relacionando-a com as demiss ocorridas recentemente. Portanto colocou-se contrário, rejeitando o Requerimento. Vereador Amauri, questionou as contratações por meio de Cooperativas pelo município, alegando não ter conhecimento de rateios feitos para os seus associados pela Prefeitura. Questionou o porquê de a Prefeitura precisar desse tipo de contratação indireta de servidores, em seguida votando favorável ao requerimento; O Vereador Antônio Andrade de 177 o apreciação pelo público e — AY Câmara Municipal de Itaberaba w2 À“ É ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 vereadores na legislatura anterior e que as referidas contas encontram-se arquivadas na casa e em poder do Tribunal de Contas e que, no que tange a este ponto, perde objeto o requerimento. Desta forma se posicionou contra o requerimento. EM VOTAÇÃO: REQUERIMENTO REPROVADO por sete votos a quatro; Processo nº 438/2017 — MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO do vereador Antônio Andrade; EM VOTAÇÃO: APROVADA pela unanimidade dos presentes; Processo nº 332/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 23/2017 de autoria do vereador Amauri Menezes. EM VOTAÇÃO: Com parecer conjunto das comissões de justiça e redação e meio ambiente, e parecer jurídico favoráveis a matéria e em única votação dos pareceres, APROVADO pela unanimidade dos presentes; Leitura da Ementa do referido Projeto. EM DISCUSSÃO: Com a palavra o autor, Vereador Amauri defendeu seu projeto; ainda em discussão em primeiro turno, com a palavra o Vereador Rubenilton também discorreu sobre o descarte indevido de aparelhos eletrodomésticos e falou da importância do Projeto de Lei; Com a palavra o Vereador Antônio Andrade, parabenizou o autor do Projeto e discorreu sobre a importância do mesmo para as questões do meio ambiente; EM VOTAÇÃO: APROVADO em primeira discussão pela unanimidade dos presentes; PROJETO DE LEI N.º 22/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal, com parecer aprovado, em segunda discussão, que ratifica a participação do Município de lItaberaba/BA no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina — CIDCD, denominado CHAPADA FORTE, bem como o Contrato de Consórcio Público e dá outras providências. EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: APROVADO pela unanimidade dos presentes. E, em nada mais havendo a ser tratado, o Presidente antes de encerrar a sessão, como informes finais, relembrou aos Vereadores e convidou a sociedade para estarem presentes a Sessão do dia 02 de outubro de 2017, quando estarão presentes a convite do Legislativo os Coordenadores de Atenção Básica e Farmácia Básica, quando serão tratados assuntos relevantes relativos às suas áreas de atuação. Também falou sobre o Projeto Ciranda idealizado pelo Senhor André de França Brandão, que realizará atividades no Bairro Sem Teto no próximo dia 15 de outubro, ao que pede apoio ao Legislativo para a realização do evento. Agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, de cujos trabalhos, lavrou-se a presente ata, a qual após lida, será assinada pelos vereadores presentes. Sala das Sessões, 26 de Julho de 2017. MA ht | | = Ed N N ” Câmara Municipal de Itaberaba CNPJ 13.267.315/0001-41 ESTADO DA BAHIA | LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES NA SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2017 1º Secretário 2º Secretário Ver. Antonio dratio Santos Neto ice-Présidente a Ver. Amauri gilva Menezes Ver. antonio sa Lg faca a ver. Evanilton Oliveira de Souza Ver Francisco Jadiel Azevedo Mascarenhas Ver. Zenildo Nascimento Aragão