| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 |
| Date | 2017-09-25 |
| native_id | 588 |
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Ra Câmara Municipal de Itaberaba RV; ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 Ata da Sessão de Debates da Câmara Municipal de Itaberaba. Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Câmara de Vereadores sob a presidência do Vereador José Antônio Sampaio Gomes, secretariado pelo Vereador Rubenilton Bastos e Luciano Santana, primeiro secretário, ao qual solicitou fazer a chamada parlamentar, estando presentes os Vereadores Carlos Tanajura, Amauri Menezes, Fredson Oliveira, Luciano Sampaio, Valtemir Sena, Evanilton Souza, Gerson Almeida, Murilo Vitor, Luciano Santana, Zenildo Aragão e Antônio Andrade. Em seguida foi dispensada na forma regimental, a leitura da ata da sessão anterior, ressalvando-se o direito aos Vereadores de, em caso de discordância em seu conteúdo, registrarem por escrito na Secretaria da casa, emendas ao documento. Havendo número legal, o Presidente declarou aberta a Sessão; Registrou algumas presenças, em destaque as do Secretário Municipal de Administração, Senhor Manoel Vaz, do Secretário Municipal da Fazenda, Senhor Natanaelson, do Controlador Interno Senhor Wagner e também da equipe contábil que presta serviços à Prefeitura, do Senhor Luiz Fernando dos Santos Sales, Presidente do Conselho Municipal de Saúde, entre outros. Após cumprimentos, solicitou ao primeiro secretário fazer a leitura do pequeno expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: Processo n.º 423/2017 - REQUERIMENTO do vereador José Antônio Sampaio Gomes ao prefeito municipal: solicita informações sobre a viabilidade de implantação do restaurante popular neste município; O Presidente José Antônio, tendo em vista que a sessão de debates não comporta Ordem do Dia, na forma regimental, colocou em votação e discussão o referido Requerimento, antes ratificando o seu conteúdo. Em discussão e votação, foi aprovado pela unanimidade dos presentes. Antes de retornar a palavra ao primeiro secretário, explicou que o Vereador Murilo Vitor havia, antes do início dos trabalhos, manifestado o interesse, na forma regimental e verbal, de apresentar Moção de Pesar, ao que passou a palavra ao Vereador Murilo. Murilo Vitor explanou que se tratava de moção pelo falecimento do Senhor Teófilo Ferreira Jesus, ressaltando que o falecido tinha forte influência no cenário folclórico e cultural da cidade. Acolhida a moção, foi posta em votação pelo Presidente, ao que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. Continuou-se a leitura do pequeno expediente. Processo n.º 419/2017 — INDICAÇÃO do Vereador Samuel de Oliveira Souza: indica a premente necessidade de proceder com urgência urgentíssima à perfuração de um poço artesiano e construção de reservatório d'água no Estádio Primavera em Itaberaba; Processo n.º 420/2017 —- PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS do Vereador José Antônio Sampaio Gomes: instalação de lixeiras e contêineres em pontos estratégicos de ruas e praças do bairro Barro Vermelho; Processo n.º 421/2017 - PEDIDO DE PROVIDENCIAS do Vereador José Antônio Sampaio Gomes: instalação de lixeiras e contêineres em pontos estratégicos de ruas e praças do bairro São João; Processo n.º 422/2017 — INDICA Ã do Vereador Samuel de Oliveira Souza ao comandante do 11º BPM/Itaberaba: indi a premente necessidade de intensificar as rondas, colocando dois policiais circulando pé na Feira Nova do nosso município nos dias de sexta-feira e sábado para jnibir as ações de vândalos e a prática de pequenos assaltos; Processo n.º 424/2017 — INDICAÇÃO do Vereador Francisco Jadiel Azevedo Mascarenhas: pavimentação =) a a » saneamento básico da Rua 17, Campo do Governo; Processo n.º 425/2017 INDICAÇÃO do Vereador Francisco Jadiel Azevedo Mascarenhas: pavimenta Travessa da Rua 07, no Campo do Governo; Processo n.º 426/2017 — INDICAÇÃO TA d — AY Câmara Municipal de Itaberaba s2 A“ 4 ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 vereador Francisco Jadiel Azevedo Mascarenhas: Pavimentação de toda a extensão da Avenida Rio Grande do Norte, situada no Loteamento Bahia; Processo n.º 427/2017 — INDICAÇÃO do Vereador José Antônio Sampaio Gomes: indica a premente necessidade de proceder em caráter de urgência à instalação de um bebedouro no posto de saúde de Testa Branca; Processo n.º 428/2017 - INDICAÇÃO do Vereador José Antônio Sampaio Gomes: dispor de assentos para usuários do posto de saúde do povoado de Testa Branca; Processo n.º 429/2017 — INDICAÇÃO do Vereador José Antônio Sampaio Gomes: indica a premente necessidade de proceder com urgência urgentíssima a construção de reservatório d'água para abastecimento do posto de saúde do povoado de Testa Branca, neste município; Ofício de nº 259/2017 do Secretário Municipal da Fazenda ao Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba - Solicitação de audiência pública do segundo quadrimestre 2017. Ofício Circular n.º 185/2017 da Secretaria Municipal de Educação: encaminha cópia do Decreto Municipal nº 325/2017, que dispõe sobre a composição do Fórum Municipal de Educação; Ofício n.º 133/2017 Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (lFBaiano) / Campus Itaberaba: convite para o 1º Fórum de Discussões e 2º audiência pública do Instituto Federal Baiano - Campus Itaberaba; Ofício n.º 314/2017 do Sindicato dos Servidores Municipais de Itaberaba (Sindserv): solicita da Câmara Municipal a prorrogação da Comissão Especial para Estudo e Análise dos Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Municipais de Itaberaba (PCCV's); Ofício n.º 59/2017 Conselho Municipal de Saúde de Itaberaba: comunica a mudança de data do dia 28/09 para 27/10 da palestra que aconteceria no Plenário da Câmara sobre o tema “Patologias Renais”; Ofício n.º 27/2017 Conselho Municipal de Saúde de Itaberaba: convite para reunião ordinária do referido conselho, a realizar-se no dia 28/09/2017, às 15:00h, na Casa dos Conselhos, com a seguinte pauta: 1. Presença do provedor da Santa Casa de Misericórdia; 2. Presença da Coordenadora do CEREST; 3. O que ocorrer. Não houve mais matérias; O Vereador José Antônio registrou mais algumas presenças, dos Senhores Raul Jones, Superintendente de Trânsito e Nilton Mandinga, ex-vereador do município, entre outras. Justificou a ausência do Vereador Jadiel Mascarenhas e seguid sugeriu a supressão do horário de Comunicações de Lideranças, visto que estavi programada para a sessão, Audiência Pública para a prestação de contas do segundo quadrimestre de 2017 pela Secretaria Municipal da Fazenda. Acatada a sugestão pelos presentes, foi passada a palavra ao Senhor Antônio Marcos, prestador de serviços na área contábil do município, para início das explanações. O mesmo, após cumprimentos, iniciou sua fala esclarecendo que o objetivo da audiência era apresentar o que a lei de responsabilidade fiscal determina no que se refere a este período do ano. Ressaltou que esta audiência pública não serviria para uma avaliação conclusiva do exercício 2017, cabendo isto na terceira audiência, que ocorrerá no final do mês de fevereiro de 2018, sendo esta tão somente uma audiência de acompanhamento. O resultado final do exercício só será apresentado na terceira audiência pública em fevereiro de 2018. assunto desta audiência é a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscai e também assuntos relativos à proposta do PPA, já em tramitação, e da lei orçamentária, que até o final do mês de setembro deve ser encaminhada. Apresentou demonstrativos R — 4% Câmara Municipal de Itaberaba 2 A“ É ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 despesas e fez comentários sobre os resultados primário e nominal. Neste momento foi acordado entre o orador e a mesa diretora que os questionamentos seriam encaminhados apenas ao final da explanação. Em seguida mostrou a dívida bruta consolidada do município. Explicou ainda que houve um resultado positivo na receita primária, maior que o previsto na LDO. Fez uma análise dos gastos legais e da despesa de pessoal. Destacou que foi atingido um percentual de mais de 59%, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa o máximo de 54%, mas que houve uma flexibilização pelo Tribunal de Contas, aumentando este limite, principalmente para o primeiro ano de mandato das gestões, podendo atingir os 60%, incluindo-se aí do percentual utilizado pelo legislativo. Explicou que, por já ter atingido o limite da lei de 54%, algumas medidas já teriam sido adotadas pela gestão com relação às despesas, como por exemplo, a redução dos subsídios dos agentes políticos do executivo. Falou sobre os percentuais definidos pela constituição federal de limites a serem gastos com educação e saúde. Falou também como se compõe a receita do FUNDEB e a participação do município no fundo. Franqueada a palavra aos vereadores, o Vereador Amauri Menezes fez observações quanto às metas de arrecadação e pediu que fosse esclarecido e confirmado se nos primeiros oito meses não houve queda na arrecadação e se houve mesmo um superávit como demonstrado. Fez também um questionamento quanto ao FUNDEB e os valores arrecadados e repassados, visto que tem havido cortes de pessoal, principalmente nas séries inicias, o que não seria justificável pelos valores disponíveis para tal despesa. Também questionou sobre a não existência de uma data base relacionada aos pagamentos feitos aos servidores da Saúde e sobre o quanto se dispõe e o quanto as despesas com pessoal representam nesta área. O Senhor Antônio Marcos respondeu que em relação à data-base não teria condição de responder, visto que seria uma informação de ordem de gestão e não contábil. Sobre a segunda pergunta, explanou novamente como é composta a despesa com pessoal e que para se chegar ao patamar de 54%, cabe à gestão julgar o que precisa reduzir, e feita ) uma análise apurada ficava claro que um dos fatores que estava afetando a despesa com pessoal era a Educação. O Vereador Amauri continuou a questionar déficit ou superávit nas contas do FUNDEF e como isso afetava a redução de pessoal, principalment professores, no que foi pedida Questão de Ordem pelo Vereador Gerson Almeida, visando a ratificação pela mesa diretora das regras do debate, a fim de que fosse feito um controle maior e mais equilibrado do tempo de questionamento pelos vereadores. O Presidente Vereador José Antônio concordou que todos os questionamentos eram válidos, porém sugeriu mais objetividade. O Vereador Amauri concluiu seus questionamentos e o Senhor Antônio Marcos prosseguiu explicando que os dados abordados nesta audiência eram mais de ordem técnica contábil do que de gestão, cabendo talvez um outro momento para a explanação de detalhes sobre a gestão do sistema. O Vereador Amauri pediu então que apenas fosse confirmado se houve um superávit em relação à meta estipulada para esse ano. O Senhor Antônio Marcos esclareceu que há uma relatividade temporal entre os meses de janeiro e agosto, e que do resultado efetivo de superávit ou não só poderá ser efetivamente observado ao final d período, visto que os valores demonstrados foram obtidos através de projeções feitas com base em dados do exercício passado. O Vereador Murilo Vitor, após cumprimentos, questionou se a meta de arrecadação trazida pela lei orçamentária em exercício sobre ) 2016 foi realmente superada pela arrecadação atual. O Senhor Antônio Marcos ) respondeu que houve uma superação da arrecadação no que se refere a essa proje 2 — BY Câmara Municipal de Itaberaba 2 A“ & ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 observando que tal projeção não se refere ao total do exercício. Fez um comparativo por bimestres do ano anterior, em que se observou um decréscimo na arrecadação, mas que ao final do exercício isso não se refletiu no total da arrecadação e que somente em dezembro é que se poderá verificar efetivamente se houve ou não uma expectativa demasiada a maior do que o realizado. O Vereador Murilo Vitor prosseguiu questionando o cronograma de desembolso nas despesas liquidadas, pedindo que se esclarecesse se houve acréscimo nas despesas efetivas do município neste período de oito meses. O Senhor Antônio confirmou que em relação aos dois primeiros bimestres havia uma diferença positiva porque a despesa liquidada foi menor do que a previsão. Portando a soma difere do que deveria ser. Respondeu que o total da despesa liquidada não se refere à efetivamente paga, porque existindo três fases da despesa, que são o empenho, a liquidação e o pagamento, algumas despesas podem ser liquidadas e não pagas, o que pode mudar o resultado. Reafirmou que é preciso que se conclua o exercício para que seja feita uma analise efetiva das expectativas em termos de projeção e se vai ser maior ou menor do que a Lei Orçamentária definiu. O Vereador Murilo Vitor questionou ainda se era possível afirmar que o limite com pessoal foi ultrapassado mesmo com o superávit na arrecadação, e se isto ocorreu em razão do aumento do número de contratados, ou do aumento nos valores de alguns cargos. O Senhor Antônio Marcos respondeu que não, voltando a explanar sobre alguns relatórios de arrecadação, e explicando que, conforme a dinâmica das projeções, como não houve excesso de arrecadação, as medidas previstas na legislação e na lei de responsabilidade fiscal para redução são necessárias para reduzir a despesa de pessoal, não sendo então um contrassenso. Voltou a afirmar que não achou que este tipo de questionamento fosse trazido ao debate visto que há esta interpretação de relatividade da arrecadação e da despesa. Sugeriu novamente que se esperasse a finalização do exercício para se fazer uma comparação efetiva. O Vereador Carlos Tanajura questionou sobre o corte de dez por cento nos subsídios dos agentes públicos do executivo, afirmando que achava um valor irrisório para uma economia efetiva e que poderiam ser feitos outros ajustes como a compra de ônibus escolares o que poderia diminuir os gastos com contratos dessa natureza. Citou casos semelhantes de redução de subsídios como nas Prefeituras de Milagres e Rio de Contas e voltou a sugerir uma diminuição na contratação de transporte escolar e de alguns carros e máquinas pesadas. (0) Senhor Antônio Marcos fez considerações a respeito e esclareceu que poderia estar havendo um equívoco entre o que se refere à economia de recursos e redução da despesa com pessoal. Se a despesa com pessoal estava acima de 54%, então era onde se precisava uma redução para baixar o percentual. Reduzindo-se a despesa com transporte, não se reduziria despesa com pessoal. Não se estava falando de economia de recursos, e sim de se adequar à meta de 54% com pessoal e que precisava ser cumprida. Esse esclarecimento era necessário visto que o motivo da discussão dizia respeito principalmente ao corte com pessoal, e que esta satisfação estava sendo dada aos presentes e à população. O Vereador José Antônio passou a palavra ao Secretario da Fazenda, Senhor Natanaelson, visto que o mesmo poderia esclarecer melhor a questão. Este esclareceu o objetivo desta audiência pública era trazer o conjunto de informações necessárias para a verificação da conformidade com os limites de que trata a lei de responsabilidade fiscal. Esses limites de pessoal que foram demonstrados, serviam para — AP Câmara Municipal de Itaberaba 2 A“ & ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 a legislação. Falou também sobre os limites e índices aplicados em outras áreas, como saúde e educação. Questões sobre a gestão administrativa e financeira do município não caberiam nesta ocasião. Os relatórios apresentados tratavam exclusivamente sobre o que tange a lei de responsabilidade fiscal. Sugeriu que em outra oportunidade os secretários de outras pastas pudessem ser convocados para prestar maiores esclarecimentos. Relatou que o ponto de maior impacto nesse segundo quadrimestre é justamente ter-se ultrapassado o índice de pessoal, o que ficou evidente e por isso está-se prestando contas disto e do que estaria sendo feito, segundo a lei preconiza, para que viesse a se adequar dentro dos prazos estabelecidos. Reforçou que em relação às informações administrativas não tinha como responder, dado ao objeto e finalidade da audiência. Falou sobre as dificuldades em se administrar na crise, e de como o prefeito vem conseguindo trazer as contas do município adimplentes. Falou ainda sobre o pagamento em dia da folha de funcionários. Que o ultimo ano teria sido o mais difícil dos últimos vinte e um anos, e que o governo federal divulgou que o mês de Julho foi o pior em termos de arrecadação federal, o que teria impactado na gestão do município. Salientou que o município ainda é o maior empregador e que a crise não está alcançando somente o setor público. Com toda a crise Itaberaba foi na região a cidade com maior índice de emprego. Porém empresas de grande porte procederam cortes no mês de setembro, inclusive observava-se uma diminuição na área da construção civil. Reforçou que a audiência serviria para se trazer conhecimentos em termos de gestão financeira da administração e com o que o município pode contar em termos de receitas. Respondendo a uma indagação do Vereador Murilo Vitor, com referência aos motivos de os gastos do município com pessoal terem ultrapassado seus limites, explicou que isso ocorreu em função de uma sensibilidade que o município para enfrentar as dificuldades causadas pelo desemprego no município, e foi tentado se minimizar o impacto disto na sociedade, sendo este também um dever do gestor. Ressaltou que todas as medidas necessárias para se atender à lei, foram e serão tomadas em tempo hábil e que até o final do exercício todos os ajustes necessários serão feitos. Comentou que esses esclarecimentos se faziam necessários naquele momento, pois talvez o objetivo da audiência tivesse sido desviado, quando o mesmo era apenas o de apresentar os relatórios contábeis. Colocou toda a equipe da Secretaria da Fazenda à disposição dos Senhores Edis para maiores esclarecimentos e os convidou para que comparecessem à Secretaria quando fosse necessário para se discutirem alguns números, o que eles representam e de uma maneira mais detalhada. O mesmo poderia ser feito com outras pastas como Educação e Saúde. Encerrou agradecendo a oportunidade. O Vereador Jose Antônio constatou que talvez se tivesse realmente fugido do objetivo da audiência no que diz respeito à exploração dos assuntos. Em seguida consultou o Vereador Carlos Tanajura se o seu questionamento havia sido respondido a contento, sendo confirmado pelo mesmo. Então passou a palavra ao Vereador Gerson Almeida, que fez questionamentos sobre o que deveria ser gasto com recursos do FUNDEB e sobre os limites estabelecidos em lei, e perguntou qual era o impacto desses recursos nos índices com pessoal. Perguntou também quais eram as despesas de capital e quais as despesas efetivamente arrecadadas. Ressaltou que as informações da audiência não estavam sendo transmitidas apenas ao Legislativo, mas para toda a população que estivesse ouvindo em casa, através da transmissão ao vivo da sessão, e era necessário que todos pudessem entender o que é receita de capital e receita efetivamente arrecadada. F AU | / as A a — 48%» Câmara Municipal de Itaberaba st A“ 4 ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 subsídios dos agentes públicos e que para alguns os valores totais poderia ser insignificante, mas que a atitude do chefe do Poder Executivo deveria servir de exemplo para esta casa, assim como para o estado e outras prefeituras e câmaras. O Senhor Marcos Antônio respondeu ao questionamento explicando o conceito de receita de capital e receita efetivamente arrecadada. E em relação a primeira pergunta sobre o impacto das despesas do FUNDEB nas despesas com pessoal, explicou que toda a despesa com o FUNDEB 60 é computada sem exceção, pois esta se refere a folha de pagamento dos professores, não importando se efetivos ou contratados, incluindo-se aí as obrigações patronais. Em relação do FUNDEB 40, nem todas as despesas entram como despesa com pessoal, visto que existem pagamentos como de Porteiros, por exemplo, pagos com este recurso, que são computadas como despesa de pessoal. Porém gastos com aquisição de equipamentos ou contratação de serviços, como o de transporte, pagos com estes recursos, não impactam na folha de pagamento, somente interferindo quando recursos dos quarenta são utilizados na remuneração de pessoal. O Vereador Antônio Andrade fez considerações a respeito da lei de responsabilidade fiscal, da Lei complementar 101 no que ao planejamento, controle e transparência. Falou sobre a ultrapassagem de limites, citando o exemplo da saúde em que se atingiu os 18% sendo que o limite é de 15%. Perguntou como se dava o planejamento da gestão e como estava a situação da política de gestão fiscal do município e se ela se encontrava dentro do que foi planejado pela gestão no que se refere à legislação e ao que foi executado. O Senhor Marcos Antônio afirmou que tudo estava dentro do planejado, mas que, embora as contratações de pessoal tivessem sido feitas dentro da margem que o planejamento permitia, Às vezes se acaba ultrapassando, o que significa então que nem tudo necessariamente esteja sob controle, mas significa que é possível tomar medidas corretivas e que a lei assim o permite. O Vereador José Antônio constatou que não havia mais questionamentos por parte dos demais vereadores, e expôs que já se encontrava em tramitação na casa o projeto de lei do PPA para que pudesse ser avaliado em detalhes. Sobre a lei orçamentária, esclareceu que, como a mesma não havia dado entrada no legislativo, não se aprofundaria a respeito. Propôs que, no momento em que se tivessem as três peças, consideradas os principais instrumentos de planejamento municipal, sendo elas o PPA, o orçamento e a LDO, se pudesse colocar em pauta específica para discussão. Relembrou os prazos que a Lei Orgânica define para encaminhamento destas peças e que ao aguardava para o final do mês corrente a entrega do PPA, sendo esta fundamental para um direcionamento de esforços para um planejamento de quatro anos. Fez breve explanação do conteúdo de cada uma das peças e relembrou os prazos que a câmara tem para votá-las. Com a palavra o Senhor Natanaelson em suas considerações finais, agradeceu a todos os presentes e também aos vereadores que tiveram a oportunidade de colocar seus questionamentos. Lamentou que nem todos os questionamentos puderam ser discutidos com profundidade, devido ao tema e ao tempo. Porém se colocou à disposição dos vereadores para esclarecimentos mais detalhados. Também garantiu que outras secretarias se colocavam à disposição para esclarecimentos a respeito de recursos, como os federais destinados a manutenção de programas. Ratificou a dificuldade do período e a necessidade de medidas para os devidos ajustes e que custos estão sendo reduzidos de forma que se possa alcançar os resultados esperados. Comentou que a atual gestão tem administrado com a rigidez necessária que o momento exige, com responsabilidad a atender ão que preconiza AG £ Rs Câmara Municipal de Itaberaba 2 A“ & ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 lei. Novamente agradeceu em nome do Prefeito a todos os presentes; Com a palavra o Senhor Antônio Marcos, também agradeceu a presença de todos e aos questionamentos feitos a ele. Também se colocou a disposição para maiores esclarecimentos e reforçou que a atual administração tem sido pautada na busca constante em se acertar. Comentou que na próxima audiência sobre o tema já se teriam resultados mais próximos do esperado e que mais respostas sejam tanto aos vereadores quanto à população. Passada a palavra ao Vereador Antônio Andrade para as CONSIDERAÇÕES FINAIS em nome do Poder Legislativo. Este agradeceu a presença dos Secretários Municipais presentes. Pontuou o objetivo da audiência e comentou que o atual prefeito vem, no que tange a legislação, buscando de forma incansável revisar os recursos do Município. Parabenizou toda a equipe da gestão. Na sequência, o Vereador José Antônio, de acordo com consenso, suprimiu o horário do Grande Expediente e nada mais havendo a ser tratado, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, de cujos trabalhos, lavrou-se a presente ata, a qual após lida, será assinada pelos vereadores presentes. Sala das Sessões, 25 de setembro de 2017. a, Câmara Municipal de Haberaba = à CNPJ 13,267,315/0001-41 Es ESTADO DA BAHIA LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES NA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEBATES DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2017 ampaio Gomes Presifente / DIZ ver. Rubenilton. “Bastos | 1º Secretário a dos Santos Secretário Ver. Antonio ndrálo Santos Neto ] ice-PreSidente (4 4 a mu 5 Silva Menezes Ver. amtoriECEZa “anaqur za ver Francisco Jadiel Azevedo Mascarenhas ntos Ver. Luciano ver Evanilton su Ver. Luciano Sampaio de Oliveira ver. Samuel de Oliveira Souza Ver. mente Aragão. À