| Tipo | Audiência Pública |
|---|---|
| Número / Ano | 51 |
| Date | 2017-10-09 |
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£$ RP Câmara Municipal de Itaberaba RV) ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 Ata da Sessão de Debates da Câmara Municipal de Itaberaba. Aos nove dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Câmara de Vereadores sob a presidência do Vereador José Antônio Sampaio Gomes, secretariado pelos Vereadores Rubenilton Bastos e Luciano Santana, primeiro e segundo secretários respectivamente, que solicitou ao primeiro secretário fazer a chamada parlamentar, estando presentes os Vereadores Carlos Tanajura, Jadiel Mascarenhas, Murilo Vitor, Amauri Menezes, Fredson Oliveira. Valtemir Sena, Samuel Oliveira, Evanilton Souza, Luciano Sampaio e ausentes os demais. Havendo número legal, o Presidente declarou aberta a Sessão; Procedeu-se a dispensa na forma regimental da leitura da ata da sessão anterior, ressalvando-se o direito aos Vereadores de, em caso de discordância em seu conteúdo, poderem registrar por escrito, emendas ao referido documento na Secretaria da casa. O Vereador Presidente José Antônio propôs a supressão dos horários da leitura do Grande Expediente e das Comunicações de Lideranças, para que se pudesse dar início a Audiência Pública solicitada pelo Ministério Público que discutiria a veiculação de publicidade e propaganda através de carros de som na cidade, o que foi aprovado pela unanimidade dos presentes. Solicitou ainda que todo o conteúdo do Pequeno Expediente deste dia fosse transferido para a sessão posterior. Em seguida convidou para compor a mesa o Promotor de Justiça da Comarca de Itaberaba, Thiego de Oliveira Matos; O Capitão da Polícia Militar, Sr. Naomir Franklin, representando o Coronel Francisco Issa, Comandante do 11º Batalhão de Polícia Militar, O Secretário de Comunicação do Município e Ouvidor Geral, Senhor Lucas Hayne, representando o Chefe do Poder Executivo; O Senhor Francisco Queiroz, Presidente da CDL; O Senhor Jackson Bispo, Coordenador do Meio Ambiente do Município, O Senhor Erivaldo Mascarenhas, representando todos os proprietários de carro de som do município e ainda o Senhor Raul Jones, Superintendente Municipal de Trânsito. Em seguida Cumprimentou aos presentes e solicitou ao Primeiro Secretário a leitura do Ofício n.º 278/2017 da Promotoria Regional Ambiental de Itaberaba / Ministério Público do Estado da Bahia, que reportava a Realização da Audiência Publica desta data. Em seguida justificada a ausência do Vereador Zenildo Nascimento Aragão com a leitura do Atestado Médico, encaminhado pelo vereador, recomendando afastamento de 01 (um) dia; O Vereador José Antônio ratificou os temas a serem tratados na Audiência Publica como a definição de áreas dentro do espaço urbano do município de Itaberaba em que é proibida a veiculação de Publicidade ou Propaganda através de carros de som e definição de horários em que é permitida tal veiculação. Solicitou ainda a leitura da lista de convidados para a referida Audiência. Esclareceu a ritualística da audiência pública, ficando estabelecido o tempo de vinte minutos prorrogáveis por mais vinte, sendo assegurado mais tempo caso necessário, dada a importância do tema. Ficou definido ainda que após a explanação do proponente da Audiência, seria aberta a palavra aos cidadãos presentes e inscritos, e aos vereadores pelo tempo de até cinco minutos, mas que, em acordo com o Proponente, as indagações poderiam ser feitas durante a explanação. Ao final seria concedida a palavra ao Proponente e seria designado um dos vereadores para tecerem suas considerações finais. O Promotor Thiego Matos cumprimentou a Mesa Diretora e agradeceu a todos os presentes. Lamentou a não participação do Ministério Publico em todas as discussões dos assuntos mais relevantes no município, mas ressaltou que em tudo o que dizia respeito à sua área específica de atuação, a Promotoria do Meio Ambiente, se fazia pH Aq Falou sobre a importância do estreitamento de laços a o à Rs Câmara Municipal de Itaberaba 2 A “ 4 ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 com a sociedade no momento em que se prestava contas do trabalho realizado e que o papel do Ministério Público se legitimava com essa interação. Também que fazia parte do Planejamento Estratégico do Ministério tais retornos à sociedade. Sobre o assunto tratado nesta audiência, que era a poluição sonora, demonstrou como ocorriam as solicitações e provocações pela sociedade, através de abaixo-assinados e representações individuais. Ressaltou que a veiculação de propaganda e publicidade através de carros de som se tratava de uma atividade usual do comércio local que seria respeitada e que, em nenhum momento, o objetivo era o de proibi-la, e sim, se chegar a um consenso sobre a melhor forma de atender a todos os envolvidos. Lembrou que já houve reuniões a respeito do assunto, e lembrou ainda a legislação municipal vigente, e que algumas das leis já definiam questões quanto aos horários e locais de veiculação, destacando entre elas o Código Ambiental Municipal. Esclareceu que foi feita consulta a essa legislação vigente para que fosse delimitado o assunto a ser tratado nesta audiência e que as principais queixas se davam com relação aos horários e locais onde esta publicidade poderia ser feita. Ratificou que não existia proibição em relação aos locais, porém que a legislação delimitava sim a intensidade do volume, reduzindo o mesmo em cinquenta por cento. Lembrou que o limite de volume exigido pela lei era de setenta decibéis, mas que este limite muitas vezes não era respeitado pelos proprietários de carro de som. Que a intensidade usualmente ultrapassa em muito o limite estabelecido. Ratificados todos os pontos da lei, sugeriu aos demais órgãos competentes do município uma ação conjunta de fiscalização, com datas e horários pré-definidos, a fim de se fazer uma avaliação e aferição dos veículos de Publicidade para que todos trabalhassem dentro dos limites definidos, em relação à intensidade do volume, horários e locais permitidos. Listou os locais definidos na lei onde se deveria utilizar o som com redução de cinquenta por cento, destacando os locais próximos às casas de saúde, hospitais, repartições públicas federais, estaduais e municipais, estabelecimentos de ensino e templos. Ressaltou que a exploração da atividade de publicidade e propaganda era feita por empresas credenciadas para tal, mas que havia também comerciantes que faziam uso de sistemas de som para promover seus estabelecimentos e que não tinham como objeto principal propaganda e assegurou a estas empresas o direito da execução da ferramenta, desde que devidamente licenciados e atendidos os pré-requisitos da lei. Lembrou que a legislação proibia a colocação de caixas de som em estabelecimentos comerciais voltadas para a rua, salvo em casos especiais, como inaugurações. Lembrou o trabalho de fiscalização do Ministério Publico em relação ao som automotivo de particulares à noite e finais de semana, comparando com a problemática gerada pelos carros de propaganda, não havendo diferença essencial entre os dois tipos de som, ambos podendo causar incômodos e serem caracterizados como poluição sonora. Por fim, sugeriu novamente uma fiscalização regular a respeito do limite de setenta decibéis, e que outros limites e horários poderiam ser discutidos, redefinindo os atuais; O Vereador José Antônio considerou claras e coerentes as colocações do Promotor a respeito da temática da audiência e ressaltou que a mesma poderia depreender a construção de soluções para um regular funcionamento da atividade, podendo inclusive haver um encaminhamento de uma proposta de lei municipal para que houvesse uma melhor e maior regulamentação dentro dos ditames do que fosse eventualmente entendido nesta audiência. Registrou algumas presenças, em especial da Secretária de Educação Nalva Nolácio, e ressaltou o $a Câmara Municipal de Itaberaba 2 A“ É ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 Franqueou então a palavra aos cidadãos presentes e inscritos para perguntas. O Senhor Wesley Souza Vieira, identificou-se como Ex-diretor de Trânsito do município no período entre 2009 e 2012 e expressou sua opinião a respeito do assunto, colocando que apesar de os proprietários de carros de som precisarem trabalhar, precisavam também cumprir mais o que a lei determina, sugerindo maior fiscalização. Destacou ainda a necessidade de se ordenar o tráfego dos veículos de som no trânsito, visto que os mesmos às vezes causam congestionamentos devido à baixa velocidade com que circulam. Sugeriu que houvesse restrições em determinados locais quanto ao limite em decibéis. Lembrou um caso recente de um circo instalado na cidade que colocou oito carros de som com volume alto em diversos horários. Sugeriu ainda que houvesse mudanças na lei que rege o assunto. O Vereador José Antônio, identificando que não houvera indagação por parte do cidadão, consistindo sua fala em apenas sugestões, passou a palavra a palavra ao próximo cidadão inscrito. O Senhor Valdinei cumprimentou a todos e ao cidadão que o antecedeu. Falou sobre a dificuldade de fiscalização por parte do município. Elogiou o trabalho da Secretaria de Meio ambiente e do Ministério Público no trabalho realizado no que tangia coibir os excessos praticados por alguns. Lembrou ainda que o volume alto dos carros podem inclusive prejudicar a saúde dos próprios motoristas a longo prazo e que as principais queixas ocorrem nos bairros mais centrais. Comentou também sobre a importância do serviço na manutenção do giro do comércio local, o que em termos macro, gera e mantem empregos. O Senhor Átila Caribé, após cumprimentos, perguntou ao Promotor a respeito da lei federal que determinava o limite de 80 decibéis e se a lei municipal poderia se sobrepor à lei federal. Sobre os locais de circulação dos carros de som, concordou sobre a necessidade de se regulamentar, porém lembrou que quando os profissionais são contratados também pelos poderes públicos, são solicitados para circular próximo a determinados órgãos. Discordou sobre o ponto da não circulação dos veículos em alguns locais, visto que, devido à proximidade de alguns órgãos entre si, ficaria inviável a circulação dos carros de som em grandes trechos do centro da cidade. Lembrou que os carros de som atendem a mais de cento e cinquenta empresas locais e que moradores de bairros mais distantes tem acesso aos serviços destas empresas através da comunicação feita pela divulgação nos carros de som. O Promotor Thiego Matos sobre o primeiro questionamento, respondeu que existe uma competência legislativa concorrente e que a União determina regras gerais e estados e municípios podem adequar os limites estipulados pela União, não se devendo ultrapassá-los, mas prevalecendo os interesses locais. Comentou que existem excessos por parte de alguns profissionais e que se não fossem estes excessos cometidos, não haveria a necessidade desta discussão. Citou que em relação aos locais proibidos para a circulação dos veículos, quem o determinava era a lei municipal e que cabia ao Ministério Público apenas cumpri-la. Reiterou que não há qualquer tipo de perseguição ou censura ao trabalho dos profissionais e que o objetivo da discussão era buscar soluções consensuais. Sugeriu ainda que, sobre os horários de restrição, fosse respeitado o período entre as doze e as quatorze horas, de segunda a sexta-feira, O Vereador José Antônio fez algumas considerações sobre os objetivos da Audiência Pública e reforçou a busca por soluções consensuais e democráticas; Com a palavra ao Senhor Erivaldo Mascarenhas ressaltou que, como representante designado pelos colegas profissionais de publicidade, estaria fazendo questionamentos que muitos outros inscritos fariam. O Vereador José Antônio propôs então que o tempo estipulado ao cidadão fosse dobrado, totalizando dez minufos, o que foi acatado pelos demais presentes. O Senhor Erivaldo Mascarenhas £R% Câmara Municipal de Itaberaba 2 A“ 4 ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 continuou, lembrando a resolução do CONTRAN que identificava os tipos de carros de som para publicidade e que muitas das queixas ocorridas sobre poluição sonora se referiam a veículos particulares. Defendeu alterações na lei local para que se chegasse a um consenso a respeito das divergências. Comentou ainda que, ao acolher denuncias, os órgãos fiscalizadores procurassem qualificar melhor as mesmas, com o uso de filmagens, gravações e testemunhas que melhor as legitimassem. Defendeu a punição aos que infringissem as leis. Parabenizou a categoria por se manter firme diante das dificuldades. Citou como exemplo o trabalho executado na cidade de Ruy Barbosa e alegou que Itaberaba precisava se organizar melhor no sentido de regulamentar os profissionais do setor. Lembrou ainda que existiam carros que comercializam produtos e que não pertenciam a cidade, mas que também se utilizavam do recurso de divulgação por alto falantes e que desrespeitavam os horários definidos. Citou outros exemplos e colocou toda a categoria à disposição par um diálogo sobre o assunto, defendendo que não se deveria coloca-los como vilões. Lembrou ainda da participação da categoria nos eventos da cidade, inclusive os religiosos, no incremento do comércio local, na divulgação de campanhas públicas e como grandes redes do comércio que estão se instalando na cidade também se utilizam do serviço. Falou ainda sobre os custos de manutenção do serviço, com combustível e equipamentos e de como o sistema movimenta outras áreas envolvidas com publicidade como gráficas e estúdios de gravação; O Vereador José Antônio defendeu que se dedicasse tempo suficiente para se tratar do assunto devido a sua importância e ao impacto diretamente no trabalho de mais de trinta profissionais envolvidos, e passou a Palavra ao Promotor. O Senhor Thiego Matos agradeceu as ponderações feitas pelo seu antecessor, reconheceu a importância da atividade, porém defendeu que a audiência publica estava sendo realizada pois havia uma demanda de insatisfação e questionamentos por parte da sociedade e se fazia necessária a discussão para que se pudessem promover os ajustes. Esclareceu quanto ao recebimento de denúncias pelo ministério, sobre o acesso irrestrito de todos ao mesmo, e que havia determinados protocolos para tal, como a apresentação individual, o flagrante ou o abaixo-assinado. Citou também que vários procedimentos foram adotados quanto à poluição sonora desde dois mil e onze, que várias reuniões já haviam sido realizadas, mas o problema persistia. Concordou que os carros de som de publicidade não são os principais responsáveis pela poluição sonora, mas que o protagonismo imposto aos mesmos os impulsiona a uma posição de destaque dentro dessa discussão. Concordou que houvesse uma deliberação no sentido de se ajustarem horários e locais e que isto deveria abranger a todos, inclusive aos que vem de fora do município; Com a palavra o Senhor Osarka, após cumprimentos, relembrou como era o serviço de sonorização fixa que existiu na cidade por volta de quarenta anos atrás. Em seguida extenou que o problema da poluição sonora não era apenas dos carros de som, mas que isto ocorria também sempre que havia um show na cidade, a exemplo dos eventos do São João onde as bandas alcançavam até mais de trezentos decibéis. Por fim conclamou que se chegasse a um consenso que ao final beneficiasse a todos os envolvidos e a sociedade em geral. Defendeu ajustes na lei e citou que o horário compreendido entre as oito e as treze horas do sábado, por exemplo, era de pico para o setor; O Senhor Virgínio José da Silva, após cumprimentos, fez uma queixa a respeito de um quiosque localizado nas proximidades da Avenida Lençóis, que abusaria do som alto no horário noturno, incomodando ao mesmo, sua família e aos vizinhos. Pediu que fossem tomadas prov ências. O Promotor Thiego Matos esclareceu que havia sido feito um $R*% Câmara Municipal de Itaberaba “ & ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 Ajustamento de Conduta com o antigo proprietário do quiosque, mas que certamente o mesmo teria passado o ponto adiante sem informar ao atual proprietário sobre a existência do termo. Afirmou que em breve estaria chamando o novo proprietário para que lhe fosse dado conhecimento do ajuste para evitar os transtornos à vizinhança; O Senhor Renildo, cumprimentou a todos e como proprietário de carro de som afirmou que muitos dos problemas relacionados a poluição sonora recaem apenas sobre esta categoria, sendo que a problemática é bem mais ampla. Conclamou pela alteração da lei municipal em vigor, que estaria defasada. Colocou-se como colaborador dos poderes públicos e que sempre que possível denunciava situações irregulares. Defendeu que durante a alteração da lei fosse observado o horário de intervalo de uma hora, ou que se observasse o que determina as leis trabalhistas. Também elogiou o trabalho da Superintendência de Trânsito na cidade. Citou ainda uma ocorrência recente na cidade quando houve, em sua opinião, excessos por parte de um circo instalado na cidade. Elogiou a iniciativa do Ministério Público e pediu apoio aos vereadores na reformulação da lei em vigor. Lembrou que a categoria está bem representada, apesar de ainda não dispor de uma associação legalmente estabelecida, mas que em breve isto seria resolvido, O Vereador José Antônio fez considerações a respeito do uso do tempo pedindo objetividade no uso da palavra, porem garantindo que a discussão não seria encerrada sem que todos os inscritos fossem contemplados; O Senhor Ricardo Oliveira afirmou que não faria questionamentos, visto que se dava por satisfeito com as colocações e respostas dadas à fala do Senhor Erivaldo Mascarenhas. Apenas reforçou que tudo se tratava de uma questão de organização e que se precisava partir para soluções e intervenções mais concretas. Concordou que a lei fosse reformulada em alguns pontos e reforçou a necessidade da união e alinhamento de todos os órgãos envolvidos. Pontuou que não há ainda um consenso em relação aos horários do serviço durante e aos finais de semana e sugeriu que em outro momento se reunissem os órgãos envolvidos, inclusive a Polícia Militar e a Câmara de Dirigentes Lojistas. Colocou-se À disposição enquanto profissional da área para ajuda no que fosse necessário; O Senhor Jobim, após cumprimentos, concordou com as palavras do Promotor quando o mesmo explicou que se não houvesse o problema, a audiência não estaria acontecendo. Colocou que em pesquisas feitas pelo próprio em leis municipais de outras cidades que enfrentaram problema semelhante, constatou que o nível de setenta decibéis também era considerado muito ruidoso e que o próprio som ambiente no centro da cidade já alcança estes níveis, sendo, portanto, necessárias aferições mais detalhadas e que isso seja levado em consideração ao se definirem os níveis dos carros de som. Sobre a proposta de redução dos horários, concordaria com a alteração nos dias da semana, porém destacou que às sextas e sábados, o movimento é bem maior para o setor, devido aos eventos realizados nos finais de semana que precisam ser divulgados para que se tenha sucesso. Questionou ainda sobre como seria feita a separação entre os profissionais devidamente credenciados e as pessoas que atuavam irregularmente no ramo; O Vereador e Primeiro Secretário Rubenilton Bastos, em questão de ordem, solicitou ao Presidente a aprovação da prorrogação do tempo da sessão, devidamente fundamentada no Regimento Interno, pelo tempo de cinquenta minutos, o que foi submetido à apreciação dos presentes, e aprovado por unanimidade; Em resposta aos questionamentos do Senhor Jobim, o Promotor Thiego Matos afirmou que estava garantido o direito dos que estavam regularizados de atuarem, porém não havendo empecilhos para quem não estivesse regular não o fizesse, sendo justamente esta uma das linhas de fiscalização. Sobre a colocação ruídos do $ Rs Câmara Municipal de Itaberaba 2 A“ & ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267 .315/0001-41 ambiente do comércio já alcançarem níveis próximos aos setenta decibéis, esclareceu que dificilmente isto era alcançado e que estes limites de setenta ou oitenta não foram escolhidos aleatoriamente, mas a partir de estudos que inclusive determinam que ruídos acima dos oitenta, já causam problemas à saúde. Que certamente estes níveis, se fossem alcançados e juntados aos dos carros de som, a propaganda em si se tornaria inviável pois seria inaudível. Sobre o horário diferenciado no horário de funcionamento nos dias de sábado afirmou que poderia ser feito um trabalho, dado as especificidades relatadas; A Senhora Nataliece dos Santos, cumprimentou a todos, identificando-se como cidadã, e esclareceu que em sua fala não trataria da poluição sonora causada por carros de som, e que se tratava de um problema recorrente nas periferias da cidade que é o som alto nos bares e quiosques nessas localidades às noites e finais de semana. Pediu que as autoridades tomassem as devidas providências e solicitou fosse feita uma reavaliação por parte da prefeitura a respeito da cessão destes espaços públicos para particulares, pois isto não tem atendido aos interesses públicos nem ao lazer dos moradores locai, beneficiando apenas aos interesses do proprietário do espaço. Relatou ainda exemplos de crianças, idosos e profissionais que sofrem com o incômodo do som altas horas da noite ou madrugada; Neste momento o Vereador José Antônio, antes de passar a palavra ao último inscrito, saudou e agradeceu a participação dos mais de duzentos internautas que estavam acompanhando em tempo real a audiência pública e salientou que inclusive as sugestões dadas através da internet seriam anotadas e devidamente encaminhadas para apreciação; O Senhor Roberto Almeida cumprimentou a todos e esclareceu que não era profissional da área, mas convivia com os profissionais envolvidos. Constatou que houve avanços no setor, mas observou que existiam três pontos a serem considerados: os profissionais que atuam no setor, a lei que regulamenta o serviço e o Ministério Publico do qual a função de se fazer cumprir a lei. Se havia uma demanda de reclamações, alguns poderiam estar descumprindo as leis, assim como poderia haver falhas na legislação. Relacionou o trabalho dos carros de som com a problemática do trânsito e reclamou que os poderes públicos não tem tido sucesso no ordenamento do trânsito e dos estacionamentos. Citou problemas no estacionamento de veículos e motos, assim como na carga e descarga de mercadorias, juntando-se a isto os carros de som que muitas vezes parados ou em marcha lenta, agravam ainda mais a fluência do tráfego na cidade. Falou do grande desafio que era adequar a lei e fazer com que a mesma fosse cumprida. Reclamou do serviço oferecido pelo número 190 e do tratamento dado pelos policiais quando solicitados para resolver questões de poluição sonora à noite, sempre alegando não ter viaturas, ou pedindo que o próprio cidadão tentasse resolver o problema, ou que fosse prestada queixa no dia seguinte, sendo que se fazia necessária a resolução do problema no momento que o mesmo acontece. Agradeceu a oportunidade, incentivou a formalização e atuação da Associação do setor e concluiu afirmando que o problema da poluição sonora estava mais nos carros com som do que com os carros de som. O Vereador José Antônio fez considerações sobre a fala do Senhor Roberto Almeida, admitindo que os poderes públicos tenham sido um tanto omissos em relação a dois pontos citados, sendo a concessão do espaço público pincipalmente no que concerne a utilização de praças para edificação e funcionamento de quiosques e a questão da organização do trânsito no centro da nossa cidade. Concluiu que havia a necessidade de um trabalho mais contundente e que o Legislativo iria cobrar tais medidas ao Executivo; O Senhor Francisco Queiroz, Presidente da CDL, constatou via um consenso de que mudanças precisavam ser propostas e implementadas. $ Rs Câmara Municipal de Itaberaba 2 A“ & ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 Colocou ainda que era necessário contemplar nestas mudanças o uso abusivo do som por quiosques, assim como a adequação de carros de fora da cidade que aqui chegavam e não se adequavam a legislação local. Parabenizou o Ministério Público e como representante da CDL, colocou o comércio como ente diretamente interessado no assunto devido à necessidade do mesmo pelos serviços de publicidade. Lembrou ainda que às vezes alguns comerciantes podem também se sentir prejudicados com o volume alto dos carros. Ressaltou que não havia o intuito de inibir ou proibir o serviço, mas que todos estavam juntos na busca de soluções. Defendeu que houvesse uma punição mais Severa para aqueles que não cumpriam as regras estabelecidas. Defendeu ainda um mecanismo para a verificação e avaliação constante dos volumes dos carros de som, voltando a sugerir punições mais severas; Franqueada a palavra ao Senhor Raul Jones, Superintendente Municipal de Trânsito, após saudações, agradeceu o convite feito pelo Promotor Thiego Matos, e teceu comentários sobre a real necessidade de reformulação da lei municipal que rege o assunto. Comentou sobre a sua participação em um Curso de Técnico em Poluição Sonora da Fundação José Silveira e destacou que sempre estava presente em todas as ações conjuntas dos órgãos que agiam na fiscalização. Comentou sobre uma nova resolução do ano de 2016 que tratava do assunto da medição do volume de carros particulares em decibéis. Também falou sobre a importância da atividade para o sustento das famílias dos profissionais envolvidos, assim como da influência indireta da atividade. Ressaltou uma necessidade de ajustes, pois era justamente devido ao excesso cometidos por alguns que se estava discutindo neste momento. Ressaltou o trabalho da Superintendência de Trânsito nos períodos junino e natalino, quando aumenta o numero de visitantes na cidade, esclarecendo que o foco principal é diminuir os congestionamentos no centro, para o que também conta com a colaboração dos profissionais de publicidades, fornecendo informações sobre pontos de estrangulamento. Comentou novamente sobre a participação do seu setor nas ações conjuntas coma Polícia Militar e Ministério Público nas zonas urbana e rural, ressaltando além de tudo o lado educativo e de conscientização do trabalho. Sobre o reordenamento do trânsito na cidade, destacou que era uma preocupação constante e motivo de discussões contínuas, inclusive com o Legislativo e os lojistas. Lembrou ainda que o município não tem aumentado a arrecadação em multas, o que achou que podia ser o fruto dos trabalhos educativos realizados na cidade. Sobre a questão da poluição sonora relatou que em ação conjunta com o a Secretaria de Meio ambiente, vem realizando fiscalizações. Encerrou agradecendo novamente e se colocando à disposição; O Promotor Thiego Matos constatou que se aproximava o final da discussão mas que certamente haveria outras oportunidades para ampliar a discussão. Comparou o trabalho do Ministério Público a um jovem que se sente frustrado quando não vê seus anseios atendidos, mas sempre otimista. Fez conjecturas sobre o momento de crise que vivemos e lamentou não poder ter trazido soluções mais concretas naquele momento, mas acreditava que isto seria contemplado a partir daquela discussão. Constatou que era consenso entre as partes a solução de reformulação da legislação vigente, inclusive com interesse do próprio legislativo em resolver a questão. Afirmou que o Ministério Público aguardaria o andamento e a conclusão deste trabalho, repassando neste momento os principais pontos discutidos, inclusive comentando sobre a questão do incômodo causado pelo som automotivo e de particulares, e sobre a atuação de carros de som de fora do município. u que o trabalho de fiscalização seria continuado. Esclareceu que quanto à nda de solicitações a Policia Militar para diligências na à rea, estas estariam sendo — FP Câmara Municipal de Itaberaba 2 A” & ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 repassadas à Guarda Municipal, pois seria uma atividade concorrente. Comentou ainda sobre a impossibilidade do Ministério de acompanhar todas as festas particulares que porventura se utilizavam de som alto por toda a noite, e que nestes casos conta com os outros órgãos fiscalizatórios como a Secretaria de Meio ambiente, a superintendência de Trânsito e a própria Polícia Militar. Solicitou ainda ao representante dos profissionais presentes, a Lista dos interessados e convidados àquela sessão. Destacou a importância da regularidade dos profissionais quanto à obtenção de alvará e licenciamentos necessários. Agradeceu à Câmara pelo espaço, gentileza e cordialidade com que a demanda foi atendida e reforçou a necessidade dessa aproximação do Ministério Público com todos os poderes; O Vereador Jose Antônio, identificando que o Promotor já teria registrado suas considerações finais, pediu desculpas ao mesmo, e explicou que algumas pessoas ainda se pronunciariam e que, ao final, lhe passaria novamente a palavra para suas considerações. O Senhor Lucas Hayne, Secretário de Comunicação e também ocupante do cargo de Ouvidor Geral, cumprimentou e agradeceu a todos os presentes. Considerou o momento de discussão importante e parabenizou a classe ali representada pelo Senhor Erivaldo Mascarenhas, pois isto demonstrava o empenho em se buscar soluções. Destacou ainda a importância em se escutar todas as partes envolvidas antes que fossem definidas ações que atingissem a muitos. Elogiou ainda a condução da Audiência pelo Presidente da casa e pelo Promotor, além da participação de diversos representantes, a exemplo do Senhor Francisco da CDL; O Capitão Neomir, representando o Décimo Primeiro Batalhão da Polícia Militar, saudou os presentes e comentou sobre suas passagens por diversas cidades do estado, elogiando Itaberaba por ser a cidade em que encontrou melhor qualidade de vida até então. Porém constatou que, com o processo de crescimento da cidade, o problema de poluição sonora certamente aumentará. Sobre o problema citado anteriormente da dificuldade em se ter apoio da polícia Militar em diligências, colocou-se pessoalmente à disposição para acompanhar quando necessário, não apenas como autoridade, mas, sobretudo, como cidadão; O Vereador José Antônio passou a palavra ao Vereador Murilo Vitor para as considerações finais em nome do Legislativo, O Vereador Murilo Vitor, após cumprimentos, declarou que seria breve. Considerou o momento de grande importância tanto para a casa quanto para a sociedade, pois a discussão em curso se dava justamente porque havia uma demanda da própria sociedade. Em nome do Legislativo e repetindo palavras do Ministério Público, garantiu segurança para a atividade dos profissionais ali representados, considerando ainda a atividade de extrema importância para o desenvolvimento do comércio local. Assegurou a celeridade do Legislativo no que tangia aos trâmites necessários para as possíveis alterações na lei. Sugeriu ao Presidente que fosse criada uma Comissão para este fim específico. Destacou que o papel do legislador era ter sensibilidade para perceber as necessidades da sociedade e apenas formalizar através de projetos de lei que atendessem a estes anseios. Conclamou a população para que sempre que possível procurassem os vereadores no horário de funcionamento de seus gabinetes para protocolarem suas necessidades. Colocou todo o Legislativo à disposição para tratar de quaisquer assuntos de interesse coletivo. Encerrou agradecendo; O Vereador José Antônio antes de encerrar a sessão deixou registrado que esta audiência pública revelou a essência da sua importância e que este era o espaço democrático de debate com a sociedade com as autoridades legalmente constituídas para que se conseguisse encontrar fórmulas justas para solucionar o roblema que foi ponto de discussão da audiência. Neste caso a questão d ercício da £R% Câmara Municipal de Itaberaba 2 A“ & ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 atividade publicitária com carros de som, e que se fazia necessária a reformulação de lei municipal. Comentou tampem sobre a questão da concessão de espaços públicos principalmente no que diz respeito para o funcionamento de quiosques em praças públicas e a questão do ordenamento do trânsito, perpassando pela demarcação dos pontos de estacionamento, tráfego de veículos, pedestres, carga e descarga. Comentou ainda que todas estas situações recomendavam que o legislativo tomasse providências para o enfrentamento dos problemas. Afirmou que, quanto à sugestão de criação de comissão especial para tratar do assunto em questão, estaria convidando no dia seguinte a todos os vereadores para tratar do assunto. Solicitou ainda ao Promotor que, sempre que possível, a comissão a ser criada fosse convidada a participar das discussões dos Termos de ajustamento de Conduta relacionados ao assunto, pois estas discussões certamente serviriam de base para a atualização da lei; O Promotor Thiego Matos questionou o prazo que os vereadores consideravam factível para uma conclusão efetiva, entre a criação da comissão e a reformulação da lei, pois para evitar um retrabalho, preferiria aguardar a atualização da legislação, podendo suspender até mesmo algumas ações até esta conclusão; O Vereador José Antônio respondeu que ainda discutiria a questão do prazo com os demais vereadores, mas garantiu celeridade e a comunicação devida ao Ministério Público. Agradeceu ao Ministério Público pela iniciativa de provocar a realização dessa audiência. E, em nada mais havendo a ser tratado, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, de cujos trabalhos, lavrou-se a presente ata, a qual após lida, será assinada pelos vereadores presentes. Sala das Sessões, 09 de outubro de 2017. ' DE Câmara Municipal de Itaberaba A CNPJ 13.267.315/0001-41 | A dá ESTADO DA BAHIA LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES NA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEBATES DO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2017 ja José Antonio Sampaio Gomes | Presiden , V Ç GA / o Ver. Ruben dos Santos Ver. Luciano Sa 1º Secretário / dos Santos cretário Ver. Antonio Andrade Santos Neto Vice-Presidente Ver. LN. Silva Menezes Ver. rs anajura Ver. Francisco Jadiel Azevedo Mascarenhas Ver. Gerson Almeida de Jesus me a é Ver Luciano Sampaio de Oliveira Ver. Múrilo/Vitor Soares de Moraes Ver. Samuel de Oliveira Souza Ver. Zenildo Nascimento Aragão