br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

sessao nº 51

Tipo Audiência Pública
Número / Ano 51
Date 2017-10-09
native_id590

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 10

£$ RP Câmara Municipal de Itaberaba
RV) ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
Ata da Sessão de Debates da Câmara Municipal de Itaberaba. Aos nove dias do mês de
outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Câmara de Vereadores sob a presidência do
Vereador José Antônio Sampaio Gomes, secretariado pelos Vereadores Rubenilton
Bastos e Luciano Santana, primeiro e segundo secretários respectivamente, que
solicitou ao primeiro secretário fazer a chamada parlamentar, estando presentes os
Vereadores Carlos Tanajura, Jadiel Mascarenhas, Murilo Vitor, Amauri Menezes, Fredson
Oliveira. Valtemir Sena, Samuel Oliveira, Evanilton Souza, Luciano Sampaio e ausentes
os demais. Havendo número legal, o Presidente declarou aberta a Sessão; Procedeu-se a
dispensa na forma regimental da leitura da ata da sessão anterior, ressalvando-se o
direito aos Vereadores de, em caso de discordância em seu conteúdo, poderem registrar
por escrito, emendas ao referido documento na Secretaria da casa. O Vereador
Presidente José Antônio propôs a supressão dos horários da leitura do Grande
Expediente e das Comunicações de Lideranças, para que se pudesse dar início a
Audiência Pública solicitada pelo Ministério Público que discutiria a veiculação de
publicidade e propaganda através de carros de som na cidade, o que foi aprovado pela
unanimidade dos presentes. Solicitou ainda que todo o conteúdo do Pequeno Expediente
deste dia fosse transferido para a sessão posterior. Em seguida convidou para compor a
mesa o Promotor de Justiça da Comarca de Itaberaba, Thiego de Oliveira Matos; O
Capitão da Polícia Militar, Sr. Naomir Franklin, representando o Coronel Francisco Issa,
Comandante do 11º Batalhão de Polícia Militar, O Secretário de Comunicação do
Município e Ouvidor Geral, Senhor Lucas Hayne, representando o Chefe do Poder
Executivo; O Senhor Francisco Queiroz, Presidente da CDL; O Senhor Jackson Bispo,
Coordenador do Meio Ambiente do Município, O Senhor Erivaldo Mascarenhas,
representando todos os proprietários de carro de som do município e ainda o Senhor Raul
Jones, Superintendente Municipal de Trânsito. Em seguida Cumprimentou aos presentes
e solicitou ao Primeiro Secretário a leitura do Ofício n.º 278/2017 da Promotoria
Regional Ambiental de Itaberaba / Ministério Público do Estado da Bahia, que
reportava a Realização da Audiência Publica desta data. Em seguida justificada a
ausência do Vereador Zenildo Nascimento Aragão com a leitura do Atestado Médico,
encaminhado pelo vereador, recomendando afastamento de 01 (um) dia; O Vereador
José Antônio ratificou os temas a serem tratados na Audiência Publica como a definição
de áreas dentro do espaço urbano do município de Itaberaba em que é proibida a
veiculação de Publicidade ou Propaganda através de carros de som e definição de
horários em que é permitida tal veiculação. Solicitou ainda a leitura da lista de convidados
para a referida Audiência. Esclareceu a ritualística da audiência pública, ficando
estabelecido o tempo de vinte minutos prorrogáveis por mais vinte, sendo assegurado
mais tempo caso necessário, dada a importância do tema. Ficou definido ainda que após
a explanação do proponente da Audiência, seria aberta a palavra aos cidadãos presentes
e inscritos, e aos vereadores pelo tempo de até cinco minutos, mas que, em acordo com o
Proponente, as indagações poderiam ser feitas durante a explanação. Ao final seria
concedida a palavra ao Proponente e seria designado um dos vereadores para tecerem
suas considerações finais. O Promotor Thiego Matos cumprimentou a Mesa Diretora e
agradeceu a todos os presentes. Lamentou a não participação do Ministério Publico em
todas as discussões dos assuntos mais relevantes no município, mas ressaltou que em
tudo o que dizia respeito à sua área específica de atuação, a Promotoria do Meio
Ambiente, se fazia pH Aq Falou sobre a importância do estreitamento de laços
a o Ã
Rs Câmara Municipal de Itaberaba
2 A “ 4 ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
com a sociedade no momento em que se prestava contas do trabalho realizado e que o
papel do Ministério Público se legitimava com essa interação. Também que fazia parte do
Planejamento Estratégico do Ministério tais retornos à sociedade. Sobre o assunto tratado
nesta audiência, que era a poluição sonora, demonstrou como ocorriam as solicitações e
provocações pela sociedade, através de abaixo-assinados e representações individuais.
Ressaltou que a veiculação de propaganda e publicidade através de carros de som se
tratava de uma atividade usual do comércio local que seria respeitada e que, em nenhum
momento, o objetivo era o de proibi-la, e sim, se chegar a um consenso sobre a melhor
forma de atender a todos os envolvidos. Lembrou que já houve reuniões a respeito do
assunto, e lembrou ainda a legislação municipal vigente, e que algumas das leis já
definiam questões quanto aos horários e locais de veiculação, destacando entre elas o
Código Ambiental Municipal. Esclareceu que foi feita consulta a essa legislação vigente
para que fosse delimitado o assunto a ser tratado nesta audiência e que as principais
queixas se davam com relação aos horários e locais onde esta publicidade poderia ser
feita. Ratificou que não existia proibição em relação aos locais, porém que a legislação
delimitava sim a intensidade do volume, reduzindo o mesmo em cinquenta por cento.
Lembrou que o limite de volume exigido pela lei era de setenta decibéis, mas que este
limite muitas vezes não era respeitado pelos proprietários de carro de som. Que a
intensidade usualmente ultrapassa em muito o limite estabelecido. Ratificados todos os
pontos da lei, sugeriu aos demais órgãos competentes do município uma ação conjunta
de fiscalização, com datas e horários pré-definidos, a fim de se fazer uma avaliação e
aferição dos veículos de Publicidade para que todos trabalhassem dentro dos limites
definidos, em relação à intensidade do volume, horários e locais permitidos. Listou os
locais definidos na lei onde se deveria utilizar o som com redução de cinquenta por cento,
destacando os locais próximos às casas de saúde, hospitais, repartições públicas
federais, estaduais e municipais, estabelecimentos de ensino e templos. Ressaltou que a
exploração da atividade de publicidade e propaganda era feita por empresas
credenciadas para tal, mas que havia também comerciantes que faziam uso de sistemas
de som para promover seus estabelecimentos e que não tinham como objeto principal
propaganda e assegurou a estas empresas o direito da execução da ferramenta, desde
que devidamente licenciados e atendidos os pré-requisitos da lei. Lembrou que a
legislação proibia a colocação de caixas de som em estabelecimentos comerciais
voltadas para a rua, salvo em casos especiais, como inaugurações. Lembrou o trabalho
de fiscalização do Ministério Publico em relação ao som automotivo de particulares à noite
e finais de semana, comparando com a problemática gerada pelos carros de propaganda,
não havendo diferença essencial entre os dois tipos de som, ambos podendo causar
incômodos e serem caracterizados como poluição sonora. Por fim, sugeriu novamente
uma fiscalização regular a respeito do limite de setenta decibéis, e que outros limites e
horários poderiam ser discutidos, redefinindo os atuais; O Vereador José Antônio
considerou claras e coerentes as colocações do Promotor a respeito da temática da
audiência e ressaltou que a mesma poderia depreender a construção de soluções para
um regular funcionamento da atividade, podendo inclusive haver um encaminhamento de
uma proposta de lei municipal para que houvesse uma melhor e maior regulamentação
dentro dos ditames do que fosse eventualmente entendido nesta audiência. Registrou
algumas presenças, em especial da Secretária de Educação Nalva Nolácio, e ressaltou o
$a Câmara Municipal de Itaberaba
2 A“ É ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
Franqueou então a palavra aos cidadãos presentes e inscritos para perguntas. O Senhor
Wesley Souza Vieira, identificou-se como Ex-diretor de Trânsito do município no período
entre 2009 e 2012 e expressou sua opinião a respeito do assunto, colocando que apesar
de os proprietários de carros de som precisarem trabalhar, precisavam também cumprir
mais o que a lei determina, sugerindo maior fiscalização. Destacou ainda a necessidade
de se ordenar o tráfego dos veículos de som no trânsito, visto que os mesmos às vezes
causam congestionamentos devido à baixa velocidade com que circulam. Sugeriu que
houvesse restrições em determinados locais quanto ao limite em decibéis. Lembrou um
caso recente de um circo instalado na cidade que colocou oito carros de som com volume
alto em diversos horários. Sugeriu ainda que houvesse mudanças na lei que rege o
assunto. O Vereador José Antônio, identificando que não houvera indagação por parte
do cidadão, consistindo sua fala em apenas sugestões, passou a palavra a palavra ao
próximo cidadão inscrito. O Senhor Valdinei cumprimentou a todos e ao cidadão que o
antecedeu. Falou sobre a dificuldade de fiscalização por parte do município. Elogiou o
trabalho da Secretaria de Meio ambiente e do Ministério Público no trabalho realizado no
que tangia coibir os excessos praticados por alguns. Lembrou ainda que o volume alto
dos carros podem inclusive prejudicar a saúde dos próprios motoristas a longo prazo e
que as principais queixas ocorrem nos bairros mais centrais. Comentou também sobre a
importância do serviço na manutenção do giro do comércio local, o que em termos macro,
gera e mantem empregos. O Senhor Átila Caribé, após cumprimentos, perguntou ao
Promotor a respeito da lei federal que determinava o limite de 80 decibéis e se a lei
municipal poderia se sobrepor à lei federal. Sobre os locais de circulação dos carros de
som, concordou sobre a necessidade de se regulamentar, porém lembrou que quando os
profissionais são contratados também pelos poderes públicos, são solicitados para
circular próximo a determinados órgãos. Discordou sobre o ponto da não circulação dos
veículos em alguns locais, visto que, devido à proximidade de alguns órgãos entre si,
ficaria inviável a circulação dos carros de som em grandes trechos do centro da cidade.
Lembrou que os carros de som atendem a mais de cento e cinquenta empresas locais e
que moradores de bairros mais distantes tem acesso aos serviços destas empresas
através da comunicação feita pela divulgação nos carros de som. O Promotor Thiego
Matos sobre o primeiro questionamento, respondeu que existe uma competência
legislativa concorrente e que a União determina regras gerais e estados e municípios
podem adequar os limites estipulados pela União, não se devendo ultrapassá-los, mas
prevalecendo os interesses locais. Comentou que existem excessos por parte de alguns
profissionais e que se não fossem estes excessos cometidos, não haveria a necessidade
desta discussão. Citou que em relação aos locais proibidos para a circulação dos
veículos, quem o determinava era a lei municipal e que cabia ao Ministério Público
apenas cumpri-la. Reiterou que não há qualquer tipo de perseguição ou censura ao
trabalho dos profissionais e que o objetivo da discussão era buscar soluções consensuais.
Sugeriu ainda que, sobre os horários de restrição, fosse respeitado o período entre as
doze e as quatorze horas, de segunda a sexta-feira, O Vereador José Antônio fez
algumas considerações sobre os objetivos da Audiência Pública e reforçou a busca por
soluções consensuais e democráticas; Com a palavra ao Senhor Erivaldo Mascarenhas
ressaltou que, como representante designado pelos colegas profissionais de publicidade,
estaria fazendo questionamentos que muitos outros inscritos fariam. O Vereador José
Antônio propôs então que o tempo estipulado ao cidadão fosse dobrado, totalizando dez
minufos, o que foi acatado pelos demais presentes. O Senhor Erivaldo Mascarenhas
£R% Câmara Municipal de Itaberaba
2 A“ 4 ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
continuou, lembrando a resolução do CONTRAN que identificava os tipos de carros de
som para publicidade e que muitas das queixas ocorridas sobre poluição sonora se
referiam a veículos particulares. Defendeu alterações na lei local para que se chegasse a
um consenso a respeito das divergências. Comentou ainda que, ao acolher denuncias, os
órgãos fiscalizadores procurassem qualificar melhor as mesmas, com o uso de filmagens,
gravações e testemunhas que melhor as legitimassem. Defendeu a punição aos que
infringissem as leis. Parabenizou a categoria por se manter firme diante das dificuldades.
Citou como exemplo o trabalho executado na cidade de Ruy Barbosa e alegou que
Itaberaba precisava se organizar melhor no sentido de regulamentar os profissionais do
setor. Lembrou ainda que existiam carros que comercializam produtos e que não
pertenciam a cidade, mas que também se utilizavam do recurso de divulgação por alto
falantes e que desrespeitavam os horários definidos. Citou outros exemplos e colocou
toda a categoria à disposição par um diálogo sobre o assunto, defendendo que não se
deveria coloca-los como vilões. Lembrou ainda da participação da categoria nos eventos
da cidade, inclusive os religiosos, no incremento do comércio local, na divulgação de
campanhas públicas e como grandes redes do comércio que estão se instalando na
cidade também se utilizam do serviço. Falou ainda sobre os custos de manutenção do
serviço, com combustível e equipamentos e de como o sistema movimenta outras áreas
envolvidas com publicidade como gráficas e estúdios de gravação; O Vereador José
Antônio defendeu que se dedicasse tempo suficiente para se tratar do assunto devido a
sua importância e ao impacto diretamente no trabalho de mais de trinta profissionais
envolvidos, e passou a Palavra ao Promotor. O Senhor Thiego Matos agradeceu as
ponderações feitas pelo seu antecessor, reconheceu a importância da atividade, porém
defendeu que a audiência publica estava sendo realizada pois havia uma demanda de
insatisfação e questionamentos por parte da sociedade e se fazia necessária a discussão
para que se pudessem promover os ajustes. Esclareceu quanto ao recebimento de
denúncias pelo ministério, sobre o acesso irrestrito de todos ao mesmo, e que havia
determinados protocolos para tal, como a apresentação individual, o flagrante ou o
abaixo-assinado. Citou também que vários procedimentos foram adotados quanto à
poluição sonora desde dois mil e onze, que várias reuniões já haviam sido realizadas,
mas o problema persistia. Concordou que os carros de som de publicidade não são os
principais responsáveis pela poluição sonora, mas que o protagonismo imposto aos
mesmos os impulsiona a uma posição de destaque dentro dessa discussão. Concordou
que houvesse uma deliberação no sentido de se ajustarem horários e locais e que isto
deveria abranger a todos, inclusive aos que vem de fora do município; Com a palavra o
Senhor Osarka, após cumprimentos, relembrou como era o serviço de sonorização fixa
que existiu na cidade por volta de quarenta anos atrás. Em seguida extenou que o
problema da poluição sonora não era apenas dos carros de som, mas que isto ocorria
também sempre que havia um show na cidade, a exemplo dos eventos do São João onde
as bandas alcançavam até mais de trezentos decibéis. Por fim conclamou que se
chegasse a um consenso que ao final beneficiasse a todos os envolvidos e a sociedade
em geral. Defendeu ajustes na lei e citou que o horário compreendido entre as oito e as
treze horas do sábado, por exemplo, era de pico para o setor; O Senhor Virgínio José
da Silva, após cumprimentos, fez uma queixa a respeito de um quiosque localizado nas
proximidades da Avenida Lençóis, que abusaria do som alto no horário noturno,
incomodando ao mesmo, sua família e aos vizinhos. Pediu que fossem tomadas
prov ências. O Promotor Thiego Matos esclareceu que havia sido feito um
$R*% Câmara Municipal de Itaberaba
“ & ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
Ajustamento de Conduta com o antigo proprietário do quiosque, mas que certamente o
mesmo teria passado o ponto adiante sem informar ao atual proprietário sobre a
existência do termo. Afirmou que em breve estaria chamando o novo proprietário para que
lhe fosse dado conhecimento do ajuste para evitar os transtornos à vizinhança; O Senhor
Renildo, cumprimentou a todos e como proprietário de carro de som afirmou que muitos
dos problemas relacionados a poluição sonora recaem apenas sobre esta categoria,
sendo que a problemática é bem mais ampla. Conclamou pela alteração da lei municipal
em vigor, que estaria defasada. Colocou-se como colaborador dos poderes públicos e que
sempre que possível denunciava situações irregulares. Defendeu que durante a alteração
da lei fosse observado o horário de intervalo de uma hora, ou que se observasse o que
determina as leis trabalhistas. Também elogiou o trabalho da Superintendência de
Trânsito na cidade. Citou ainda uma ocorrência recente na cidade quando houve, em sua
opinião, excessos por parte de um circo instalado na cidade. Elogiou a iniciativa do
Ministério Público e pediu apoio aos vereadores na reformulação da lei em vigor. Lembrou
que a categoria está bem representada, apesar de ainda não dispor de uma associação
legalmente estabelecida, mas que em breve isto seria resolvido, O Vereador José
Antônio fez considerações a respeito do uso do tempo pedindo objetividade no uso da
palavra, porem garantindo que a discussão não seria encerrada sem que todos os
inscritos fossem contemplados; O Senhor Ricardo Oliveira afirmou que não faria
questionamentos, visto que se dava por satisfeito com as colocações e respostas dadas à
fala do Senhor Erivaldo Mascarenhas. Apenas reforçou que tudo se tratava de uma
questão de organização e que se precisava partir para soluções e intervenções mais
concretas. Concordou que a lei fosse reformulada em alguns pontos e reforçou a
necessidade da união e alinhamento de todos os órgãos envolvidos. Pontuou que não há
ainda um consenso em relação aos horários do serviço durante e aos finais de semana e
sugeriu que em outro momento se reunissem os órgãos envolvidos, inclusive a Polícia
Militar e a Câmara de Dirigentes Lojistas. Colocou-se À disposição enquanto profissional
da área para ajuda no que fosse necessário; O Senhor Jobim, após cumprimentos,
concordou com as palavras do Promotor quando o mesmo explicou que se não houvesse
o problema, a audiência não estaria acontecendo. Colocou que em pesquisas feitas pelo
próprio em leis municipais de outras cidades que enfrentaram problema semelhante,
constatou que o nível de setenta decibéis também era considerado muito ruidoso e que o
próprio som ambiente no centro da cidade já alcança estes níveis, sendo, portanto,
necessárias aferições mais detalhadas e que isso seja levado em consideração ao se
definirem os níveis dos carros de som. Sobre a proposta de redução dos horários,
concordaria com a alteração nos dias da semana, porém destacou que às sextas e
sábados, o movimento é bem maior para o setor, devido aos eventos realizados nos finais
de semana que precisam ser divulgados para que se tenha sucesso. Questionou ainda
sobre como seria feita a separação entre os profissionais devidamente credenciados e as
pessoas que atuavam irregularmente no ramo; O Vereador e Primeiro Secretário
Rubenilton Bastos, em questão de ordem, solicitou ao Presidente a aprovação da
prorrogação do tempo da sessão, devidamente fundamentada no Regimento Interno, pelo
tempo de cinquenta minutos, o que foi submetido à apreciação dos presentes, e aprovado
por unanimidade; Em resposta aos questionamentos do Senhor Jobim, o Promotor
Thiego Matos afirmou que estava garantido o direito dos que estavam regularizados de
atuarem, porém não havendo empecilhos para quem não estivesse regular não o fizesse,
sendo justamente esta uma das linhas de fiscalização. Sobre a colocação ruídos do
$ Rs Câmara Municipal de Itaberaba
2 A“ & ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267 .315/0001-41
ambiente do comércio já alcançarem níveis próximos aos setenta decibéis, esclareceu
que dificilmente isto era alcançado e que estes limites de setenta ou oitenta não foram
escolhidos aleatoriamente, mas a partir de estudos que inclusive determinam que ruídos
acima dos oitenta, já causam problemas à saúde. Que certamente estes níveis, se fossem
alcançados e juntados aos dos carros de som, a propaganda em si se tornaria inviável
pois seria inaudível. Sobre o horário diferenciado no horário de funcionamento nos dias de
sábado afirmou que poderia ser feito um trabalho, dado as especificidades relatadas; A
Senhora Nataliece dos Santos, cumprimentou a todos, identificando-se como cidadã, e
esclareceu que em sua fala não trataria da poluição sonora causada por carros de som, e
que se tratava de um problema recorrente nas periferias da cidade que é o som alto nos
bares e quiosques nessas localidades às noites e finais de semana. Pediu que as
autoridades tomassem as devidas providências e solicitou fosse feita uma reavaliação por
parte da prefeitura a respeito da cessão destes espaços públicos para particulares, pois
isto não tem atendido aos interesses públicos nem ao lazer dos moradores locai,
beneficiando apenas aos interesses do proprietário do espaço. Relatou ainda exemplos
de crianças, idosos e profissionais que sofrem com o incômodo do som altas horas da
noite ou madrugada; Neste momento o Vereador José Antônio, antes de passar a
palavra ao último inscrito, saudou e agradeceu a participação dos mais de duzentos
internautas que estavam acompanhando em tempo real a audiência pública e salientou
que inclusive as sugestões dadas através da internet seriam anotadas e devidamente
encaminhadas para apreciação; O Senhor Roberto Almeida cumprimentou a todos e
esclareceu que não era profissional da área, mas convivia com os profissionais
envolvidos. Constatou que houve avanços no setor, mas observou que existiam três
pontos a serem considerados: os profissionais que atuam no setor, a lei que regulamenta
o serviço e o Ministério Publico do qual a função de se fazer cumprir a lei. Se havia uma
demanda de reclamações, alguns poderiam estar descumprindo as leis, assim como
poderia haver falhas na legislação. Relacionou o trabalho dos carros de som com a
problemática do trânsito e reclamou que os poderes públicos não tem tido sucesso no
ordenamento do trânsito e dos estacionamentos. Citou problemas no estacionamento de
veículos e motos, assim como na carga e descarga de mercadorias, juntando-se a isto os
carros de som que muitas vezes parados ou em marcha lenta, agravam ainda mais a
fluência do tráfego na cidade. Falou do grande desafio que era adequar a lei e fazer com
que a mesma fosse cumprida. Reclamou do serviço oferecido pelo número 190 e do
tratamento dado pelos policiais quando solicitados para resolver questões de poluição
sonora à noite, sempre alegando não ter viaturas, ou pedindo que o próprio cidadão
tentasse resolver o problema, ou que fosse prestada queixa no dia seguinte, sendo que
se fazia necessária a resolução do problema no momento que o mesmo acontece.
Agradeceu a oportunidade, incentivou a formalização e atuação da Associação do setor e
concluiu afirmando que o problema da poluição sonora estava mais nos carros com som
do que com os carros de som. O Vereador José Antônio fez considerações sobre a fala
do Senhor Roberto Almeida, admitindo que os poderes públicos tenham sido um tanto
omissos em relação a dois pontos citados, sendo a concessão do espaço público
pincipalmente no que concerne a utilização de praças para edificação e funcionamento de
quiosques e a questão da organização do trânsito no centro da nossa cidade. Concluiu
que havia a necessidade de um trabalho mais contundente e que o Legislativo iria cobrar
tais medidas ao Executivo; O Senhor Francisco Queiroz, Presidente da CDL, constatou
via um consenso de que mudanças precisavam ser propostas e implementadas.
$ Rs Câmara Municipal de Itaberaba
2 A“ & ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
Colocou ainda que era necessário contemplar nestas mudanças o uso abusivo do som
por quiosques, assim como a adequação de carros de fora da cidade que aqui chegavam
e não se adequavam a legislação local. Parabenizou o Ministério Público e como
representante da CDL, colocou o comércio como ente diretamente interessado no assunto
devido à necessidade do mesmo pelos serviços de publicidade. Lembrou ainda que às
vezes alguns comerciantes podem também se sentir prejudicados com o volume alto dos
carros. Ressaltou que não havia o intuito de inibir ou proibir o serviço, mas que todos
estavam juntos na busca de soluções. Defendeu que houvesse uma punição mais Severa
para aqueles que não cumpriam as regras estabelecidas. Defendeu ainda um mecanismo
para a verificação e avaliação constante dos volumes dos carros de som, voltando a
sugerir punições mais severas; Franqueada a palavra ao Senhor Raul Jones,
Superintendente Municipal de Trânsito, após saudações, agradeceu o convite feito pelo
Promotor Thiego Matos, e teceu comentários sobre a real necessidade de reformulação
da lei municipal que rege o assunto. Comentou sobre a sua participação em um Curso de
Técnico em Poluição Sonora da Fundação José Silveira e destacou que sempre estava
presente em todas as ações conjuntas dos órgãos que agiam na fiscalização. Comentou
sobre uma nova resolução do ano de 2016 que tratava do assunto da medição do volume
de carros particulares em decibéis. Também falou sobre a importância da atividade para o
sustento das famílias dos profissionais envolvidos, assim como da influência indireta da
atividade. Ressaltou uma necessidade de ajustes, pois era justamente devido ao excesso
cometidos por alguns que se estava discutindo neste momento. Ressaltou o trabalho da
Superintendência de Trânsito nos períodos junino e natalino, quando aumenta o numero
de visitantes na cidade, esclarecendo que o foco principal é diminuir os
congestionamentos no centro, para o que também conta com a colaboração dos
profissionais de publicidades, fornecendo informações sobre pontos de estrangulamento.
Comentou novamente sobre a participação do seu setor nas ações conjuntas coma
Polícia Militar e Ministério Público nas zonas urbana e rural, ressaltando além de tudo o
lado educativo e de conscientização do trabalho. Sobre o reordenamento do trânsito na
cidade, destacou que era uma preocupação constante e motivo de discussões contínuas,
inclusive com o Legislativo e os lojistas. Lembrou ainda que o município não tem
aumentado a arrecadação em multas, o que achou que podia ser o fruto dos trabalhos
educativos realizados na cidade. Sobre a questão da poluição sonora relatou que em
ação conjunta com o a Secretaria de Meio ambiente, vem realizando fiscalizações.
Encerrou agradecendo novamente e se colocando à disposição; O Promotor Thiego
Matos constatou que se aproximava o final da discussão mas que certamente haveria
outras oportunidades para ampliar a discussão. Comparou o trabalho do Ministério
Público a um jovem que se sente frustrado quando não vê seus anseios atendidos, mas
sempre otimista. Fez conjecturas sobre o momento de crise que vivemos e lamentou não
poder ter trazido soluções mais concretas naquele momento, mas acreditava que isto
seria contemplado a partir daquela discussão. Constatou que era consenso entre as
partes a solução de reformulação da legislação vigente, inclusive com interesse do próprio
legislativo em resolver a questão. Afirmou que o Ministério Público aguardaria o
andamento e a conclusão deste trabalho, repassando neste momento os principais pontos
discutidos, inclusive comentando sobre a questão do incômodo causado pelo som
automotivo e de particulares, e sobre a atuação de carros de som de fora do município.
u que o trabalho de fiscalização seria continuado. Esclareceu que quanto à
nda de solicitações a Policia Militar para diligências na à rea, estas estariam sendo
— FP Câmara Municipal de Itaberaba
2 A” & ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
repassadas à Guarda Municipal, pois seria uma atividade concorrente. Comentou ainda
sobre a impossibilidade do Ministério de acompanhar todas as festas particulares que
porventura se utilizavam de som alto por toda a noite, e que nestes casos conta com os
outros órgãos fiscalizatórios como a Secretaria de Meio ambiente, a superintendência de
Trânsito e a própria Polícia Militar. Solicitou ainda ao representante dos profissionais
presentes, a Lista dos interessados e convidados àquela sessão. Destacou a importância
da regularidade dos profissionais quanto à obtenção de alvará e licenciamentos
necessários. Agradeceu à Câmara pelo espaço, gentileza e cordialidade com que a
demanda foi atendida e reforçou a necessidade dessa aproximação do Ministério Público
com todos os poderes; O Vereador Jose Antônio, identificando que o Promotor já teria
registrado suas considerações finais, pediu desculpas ao mesmo, e explicou que algumas
pessoas ainda se pronunciariam e que, ao final, lhe passaria novamente a palavra para
suas considerações. O Senhor Lucas Hayne, Secretário de Comunicação e também
ocupante do cargo de Ouvidor Geral, cumprimentou e agradeceu a todos os presentes.
Considerou o momento de discussão importante e parabenizou a classe ali representada
pelo Senhor Erivaldo Mascarenhas, pois isto demonstrava o empenho em se buscar
soluções. Destacou ainda a importância em se escutar todas as partes envolvidas antes
que fossem definidas ações que atingissem a muitos. Elogiou ainda a condução da
Audiência pelo Presidente da casa e pelo Promotor, além da participação de diversos
representantes, a exemplo do Senhor Francisco da CDL; O Capitão Neomir,
representando o Décimo Primeiro Batalhão da Polícia Militar, saudou os presentes e
comentou sobre suas passagens por diversas cidades do estado, elogiando Itaberaba por
ser a cidade em que encontrou melhor qualidade de vida até então. Porém constatou que,
com o processo de crescimento da cidade, o problema de poluição sonora certamente
aumentará. Sobre o problema citado anteriormente da dificuldade em se ter apoio da
polícia Militar em diligências, colocou-se pessoalmente à disposição para acompanhar
quando necessário, não apenas como autoridade, mas, sobretudo, como cidadão; O
Vereador José Antônio passou a palavra ao Vereador Murilo Vitor para as
considerações finais em nome do Legislativo, O Vereador Murilo Vitor, após
cumprimentos, declarou que seria breve. Considerou o momento de grande importância
tanto para a casa quanto para a sociedade, pois a discussão em curso se dava
justamente porque havia uma demanda da própria sociedade. Em nome do Legislativo e
repetindo palavras do Ministério Público, garantiu segurança para a atividade dos
profissionais ali representados, considerando ainda a atividade de extrema importância
para o desenvolvimento do comércio local. Assegurou a celeridade do Legislativo no que
tangia aos trâmites necessários para as possíveis alterações na lei. Sugeriu ao Presidente
que fosse criada uma Comissão para este fim específico. Destacou que o papel do
legislador era ter sensibilidade para perceber as necessidades da sociedade e apenas
formalizar através de projetos de lei que atendessem a estes anseios. Conclamou a
população para que sempre que possível procurassem os vereadores no horário de
funcionamento de seus gabinetes para protocolarem suas necessidades. Colocou todo o
Legislativo à disposição para tratar de quaisquer assuntos de interesse coletivo. Encerrou
agradecendo; O Vereador José Antônio antes de encerrar a sessão deixou registrado
que esta audiência pública revelou a essência da sua importância e que este era o
espaço democrático de debate com a sociedade com as autoridades legalmente
constituídas para que se conseguisse encontrar fórmulas justas para solucionar o
roblema que foi ponto de discussão da audiência. Neste caso a questão d ercício da
£R% Câmara Municipal de Itaberaba
2 A“ & ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
atividade publicitária com carros de som, e que se fazia necessária a reformulação de lei
municipal. Comentou tampem sobre a questão da concessão de espaços públicos
principalmente no que diz respeito para o funcionamento de quiosques em praças
públicas e a questão do ordenamento do trânsito, perpassando pela demarcação dos
pontos de estacionamento, tráfego de veículos, pedestres, carga e descarga. Comentou
ainda que todas estas situações recomendavam que o legislativo tomasse providências
para o enfrentamento dos problemas. Afirmou que, quanto à sugestão de criação de
comissão especial para tratar do assunto em questão, estaria convidando no dia seguinte
a todos os vereadores para tratar do assunto. Solicitou ainda ao Promotor que, sempre
que possível, a comissão a ser criada fosse convidada a participar das discussões dos
Termos de ajustamento de Conduta relacionados ao assunto, pois estas discussões
certamente serviriam de base para a atualização da lei; O Promotor Thiego Matos
questionou o prazo que os vereadores consideravam factível para uma conclusão efetiva,
entre a criação da comissão e a reformulação da lei, pois para evitar um retrabalho,
preferiria aguardar a atualização da legislação, podendo suspender até mesmo algumas
ações até esta conclusão; O Vereador José Antônio respondeu que ainda discutiria a
questão do prazo com os demais vereadores, mas garantiu celeridade e a comunicação
devida ao Ministério Público. Agradeceu ao Ministério Público pela iniciativa de provocar a
realização dessa audiência. E, em nada mais havendo a ser tratado, agradeceu a
presença de todos e deu por encerrada a Sessão, de cujos trabalhos, lavrou-se a
presente ata, a qual após lida, será assinada pelos vereadores presentes. Sala das
Sessões, 09 de outubro de 2017. '
DE
Câmara Municipal de Itaberaba
A CNPJ 13.267.315/0001-41
| A dá ESTADO DA BAHIA
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES NA SESSÃO ORDINÁRIA DE
DEBATES DO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2017
ja José Antonio Sampaio Gomes
| Presiden
, V Ç GA / o
Ver. Ruben dos Santos Ver. Luciano Sa
1º Secretário /
dos Santos
cretário
Ver. Antonio Andrade Santos Neto
Vice-Presidente
Ver. LN. Silva Menezes Ver. rs anajura
Ver. Francisco Jadiel Azevedo Mascarenhas
Ver. Gerson Almeida de Jesus
me a é
Ver Luciano Sampaio de Oliveira Ver. Múrilo/Vitor Soares de Moraes
Ver. Samuel de Oliveira Souza
Ver. Zenildo Nascimento Aragão

open original →