| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 |
| Date | 2017-10-24 |
| native_id | 597 |
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£$**s Câmara Municipal de Itaberaba VA Es ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DELIBERATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2017 Aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Câmara de Vereadores sob a presidência do Vereador José Antônio Sampaio Gomes, secretariado pelos Vereadores Rubenilton Bastos e Luciano Santana, primeiro e segundo secretários respectivamente; solicitou ao primeiro secretário fazer a chamada parlamentar, estando presentes os Vereadores: Carlos Tanajura, Amauri Menezes, Jadiel Mascarenhas, Evanilton Oliveira, Gerson Almeida, Luciano Sampaio, Samuel Oliveira, Fredson Oliveira, Valtemir Sena, Murilo Vitor, Antonio Andrade, e ausentes os demais vereadores. Havendo número legal, o Presidente declarou aberta a Sessão; informou que esta sessão extraordinária é conseguinte a sessão que acabou de realizar, por este motivo a ata não se encontra ainda redigida; registrou aos senhores vereadores que o documento será transcrito e posto à disposição de igual sorte das partes interessadas para que possam analisar, em caso de discordância em seu conteúdo, poderem registrar emendas ao referido documento, por escrito, na Secretaria da casa. O presidente solicitou o primeiro- N secretário a fazer a leitura das matérias constantes da Ordem do dia: O primeir secretário Rubenilton justifica o seu atraso e deu início a leitura. ORDEM DO DIA; Processo n.º 480/2017 - REQUERIMENTO de autoria do vereador Carlos Tanajura: envio de expediente ao PREFEITO MUNICIPAL, para que este informe o porquê do não cumprimento do quanto disposto no art. 34, e seus parágrafos, da Lei Municipal n.º 1289, de 31/12/2012 (Código Tributário Municipal), que diz respeitá ao CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUITES; em discussão: o proponente relatou que em leitura ao Código Tributário, observou que embora conste Conselho Municipal de Contribuintes, este ainda não fora criado pela Administração Municipal; ressaltou a importância do mesmo, alegando que contribuirá na defesa dos direitos do contribuinte perante o município; em votação: aprovado pela unanimidade dos presentes, REQUERIMENTO subscrito pela maioria dos nm vereadores solicitando que o Projeto de Resolução nº 12/2017 seja apreciado em regime de urgência especial; em discussão e votação: aprovado pela unanimidade dos presentes; REQUERIMENTO subscrito pela maioria dos vereadores solicitando / que o Projeto de Resolução nº 12/2017, uma vez aprovado o regime de urgência N especial, seja dispensado os pareceres das comissões permanentes; em discussão e votação: aprovado pela unanimidade dos presentes; Processo n.º 486/2017 — PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 12, DE 24/10/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal: institui a Comissão Especial de Estudos encarregada de th realizar os trabalhos de revisão de toda a legislação do Município de Itaberaba relativa à poluição sonora; em discussão: q Vereador Carlos Tanajura teceu UN, a £$ Rs Câmara Municipal de Itaberaba "é A: Ê ESTADO DA BAHIA RA CNPJ 13.267.315/0001-41 comentários favoráveis acerca do projeto, ressaltando que a comissão que a ser formada fará um bom trabalho; destacou que após a audiência pública realizada nesta Casa há alguns dias, provocada pelo promotor de Justiça, doutor Thyego, percebeu que amenizou mais o problema da poluição sonora; ponderou que com a criação dessa comissão melhorará ainda mais essa questão; em votação: aprovado pela unanimidade dos presentes. O presidente propôs que os interessados em compor a comissão deverão procurar a secretaria da Casa no prazo de até 72 horas, contadas a partir de amanhã, para sinalizar seu interesse em compor essa comissão; solicitou ao primeiro secretário a dar sequência a leitura da Ordem do Dia. Processo n.º 360/2017 - PROJETO DE LEI Nº 30/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: altera o art. 12 da Lei 1.448/2016 e dá outras providências (Guarda Municipal): Em 2º DISCUSSÃO: Não houve oradores; Em 2º VOTAÇÃO: aprovado pela unanimidade dos presentes. Processo nº 442/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 26/2017 do vereador Murilo Vitor Soares de Moraes: institui a “Semana dos Amigos na Escola” no Município e dá outras providências: Em 2º DISCUSSÃO: Não houve oradores; Em 2º VOTAÇÃO: aprovado pela unanimidade dos presentes. Processo nº 362/2017 — PROJETO DE LEI Nº 32 de 10 de agosto de 2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES juntos à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outfas providências; PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA | E REDAÇÃO e FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO (FAVORÁVEL): única discussão: aprovada pela unanimidade dos presentes; PROJETO DE LEI 32 de 10 de agosto de 2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: Em primeira discussão: o vereador Murilo Vitor relatou que assinou o parecer apresentado anteriormente com restrição, alegando que o projeto está incompleto na justificativa, uma vez que o mesmo não especifica qual o ato que será feito e em quais áreas serão aplicados a modernização; versou ainda que em visita ao referido setor, onde havia investido a modernização na gestão passada, descobriu que investiu-se em maquinário (computadores), curso de capacitação, veículos, uma viatura e duas motocicletas; ressaltou que a finalidade do programa de modernização da administração tributária é “modernizar um setor”, e que é um programa que vem sendo implementado desde a década de noventa; alegou que esse programa se enquadra para munícipios que não são informatizados, que não tinha no quadro servidores capazes de usar o sistema de informática, não tinha veículos necessário para fazer as fiscalizações, e que não é o caso de Itaberaba, visto que o setor que mais funciona é o setor tributário; afirmou que este setor tem milhares de ações de cobrança tributária, no entanto acha desnecessário o neste setor, lembrando que será um custo muito alto, até porque foi > = pra $ Rs Câmara Municipal de Itaberaba RV ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 feito através de uma agência bancária e não diretamente pelo BNDS, uma vez que os juros seria bem menor; sugeriu que em Itaberaba teria que ser feita uma Central de Arrecadação, e a cidade avançaria muito mais; ponderou ainda que se esses três milhões e meio fossem para investir na Saúde e na Educação teria o seu apoio. O vereador Amauri Menezes discorreu que a situação é preocupante no sentido de que a Caixa Econômica é a centralizadora dos recursos que são pagos a níveis municipais e a partir do momento que se pega e compromete esta arrecadação própria, em três milhões e meio irá onerar o município, uma vez que que os meios de fiscalização estão muito rápidos neste sentido; sugeriu que deveria fazer um projeto desse para comprar uma área terraplanagem para poder gerar emprego, e não modernizar a administração tributária. O vereador Antônio Andrade registrou que está havendo engano da bancada de oposição dizer que o projeto vai gastar três milhões e meio de reais, de modo que, no seu artigo primeiro discrimina que o projeto poderá viabilizar até três milhões e meio, no entanto, não significa que o que será implantado irá abranger o limite máximo; disse ainda que o projeto que visa modernização no sistema de tributação do município busca eficientizar a qualidade da Transparência na gestão podendo ter a possibilidade de até um futuro aumento na arrecadação, achando necessário o projeto, visto que as tecnologias estão sempre em processo de mudanças; decidiu votar a favor por entender que será importante para o município. O vereador Gerson Almeida mencionou que desacordo ao pronunciamento do vereador Amauri, no momento que o mesmo disse que três milhões e meio de reais irá onerar o município, alegando que neste momento de crise, muitas prefeituras estão fechando as portas, enquanto Itaberaba mantêm tudo em dias; fez ressalva ao que Murilo Vitor comentou anteriormente, que uma quantia de até três milhões e meio de reais, iria ajudar muito o município |na questão de modernização, apontado que não falaram sobre os carros e motos que são locados pela Secretaria da Fazenda para os funcionários prestarem os serviços; ressaltou que o recurso ora citado, seria utilizado na qualificação de Servidore daquela secretaria, compra de equipamentos e veículos, sem falar que esse recurso não precisa, necessariamente, que município tome os três milhões e meio e que utilize todo, podendo deixar em caixa; mencionou ainda que o município poderá conseguir o empréstimo com juros baixos e que oxigenaria a secretaria acima citada, não entendendo o motivo de alguns colegas votar contrário; respaldou que colegas, trouxeram discursos distorcidos e proferiu que o projeto é tão somente, para que o poder legislativo autorize ao chefe do Poder Executivo assinar o convênio junto ao BNDS em parceria com a Caixa Econômica Federal para que esse recurso venha para o município no intuito totalmente de oxigenar a secretaria da fazenda e declarou voto favorável. O vereador Jadiel Mascarenhas, versou a questão do projeto dizendo que o vereador Gerson falou que as taxas de juros são baixas e E ressaltou, porque não empregar na saúde e educaçã município ao invés da te $R% Câmara Municipal de Itaberaba tra ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 secretaria da Fazenda; argumentou que ninguém tratou de valores com desrespeito as taxas de juros e afirmou chegar a quase doze por cento que pagará ao mês, trinta e cinco mil; confessou ser uma dívida alta e declarou seu voto contrário. O vereador Samuel Oliveira, ponderou que está se colocando polêmico um projeto que não está tirando nada do município, pelo contrário, se o mesmo for aprovado irá beneficiar o nosso municipio; respaldou para colega Jadiel que chegará o momento de vir o projeto para educação, para saúde, mas esse é exclusivo para secretaria da Fazenda; Diz acreditar que a bancada de oposição vai voltar atrás e vai votar no projeto, ressaltando que não pode deixar de aprovar um projeto que vai trazer benefícios, não só em relação a compra de motos e computadores, mas para outros fins; não concordou quando foi dito que é mais uma forma de cobrar tributos, de cobrar taxas para o povo, registrando que independente de votar a favor ou contra esse comentário não procede. O presidente José Antônio fez uma ressalva a respeito de requerer a fala do outro, pois um dos colegas teria pedido a palavra, o mesmo disse que a parte em si não, mas que o projeto teria que ser amplamente discutido e que impede no Regimento Interno que é proibido o vereador que já tenha se pronunciado em sede de discussão, volte a discutir; solicitou aos colegas que me apontasse no Regimento onde há essa proibição em cinco minutos; suspendeu a sessão em cinco minutos. O presidente retoma a sessão dizendo que a questão suscitada é a seguinte: “se o vereador que neste Parlamento em sede de discussão, sobre os projetos tramitando nesta casa o momento da discussão, após a fala o parlamentar já tendo sido passada a fala ao outro parlamentar, se aquele que já s pronunciou acerca do projeto em sede de discussão pode voltar a se manifestar ainda em sede de discussão”, o presidente julgou não ser proibido e preza pela democracia, achando que se o Regimento é omisso, os vereadores dá o plenário, que é soberano a oportunidade de dizer se acata ou não o requerimento o col faz; mas o vereador Antônio Andrade abriu mão da discussão e deu continuidadeià sessão. O vereador Carlos Tanajura, citou com referência a palavra do Vereado Gerson diz oxigenar secretaria, ter dinheiro em caixa e modernizar, ressaltando que na crise que estar atravessando, para esses investimentos, não seria lucro, uma vez que irá pagar juros, alegando que o município já paga muitos tributos e tem muitas dividas, como parcelamento de energia, de água, mais de vinte milhões a ITAPREV telefonia; comentou sobre a fala de alguns colegas onde reza que o município não precisa pegar todo o dinheiro, afirmando que com certeza o município pegará sim, visto que o limite estará liberado; discorreu não saber em que será gasto o dinheiro e sugeriu que já que é para modernizar poderia trazer a secretaria para o Tropical Center, comprar um prédio no centro da cidade para a mesma funcionar; concordou que o município arrecade finanças, mas que seja aplicado em obras no município; citou o discurso do vereador Murilo quando disse que precisamos de uma central de arrecadação, pois que a secretária de finanças já se encontra organizada, onde 7úm £ Ra Câmara Municipal de Itaberaba Way ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 funcionários já tomam curso fora; Ressaltou que não é a questão de ser contra, mas que não é o momento, que o projeto seria importante para o município, se fosse tomar um dinheiro emprestado para aquisição de um terreno para criar o centro industrial na nossa cidade seria pertinente. Continua a discussão, em votação; aprovado com dez votos vezes quatro. O presidente solicitou ao primeiro secretário a continuar a leitura da Ordem do Dia: Processo n.º 410/2017 - Projeto de Lei de nº 34/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: dispõe sobre as áreas especiais estabelecimento rotativo de veículos automotores em vias e logradouros públicos do município de Itaberaba Parecer Conjunto das Comissões de Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização: em única discussão e votação: aprovado pela unanimidade dos presentes; Emenda nº 01/2017 ao Projeto de Lei de nº 34/2017: em única discussão e votação: aprovado pela unanimidade dos presentes; PROJETO DE LEI Nº 34/2017 do Executivo Municipal: em primeira discussão: o vereador Jadiel Mascarenhas ressaltou que Itaberaba não dispõe de condições para implantar a zona azul, visto que o fluxo de carro na cidade é grande e as pessoas que vêm de fora podem ser atuadas, disse que o projeto não fala quais ruas vão ser demarcadas para o projeto zona azul; solicitou que o Executivo reveja o projeto e o coloque em outro momento, onde possa vir com mais clareza, pois dessa forma irá causar transtornos. O vereador Rubenilton Bastos registrou que tem acompanhado o trânsito em outras cidades e ver o projeto como tão somente, organizar e ajudar as pessoas que realmente às vezes precisam de um lugar para estacionar no centro, uma vez que já é cobrado por este espaço, clandestinamente em frente ao Sicoob; comentou ainda que precisa organizar sim esses espaços que se um dono de veículo não tiver pelo ao menos três reais para pagar um estacionamento, não poderá ter um carro e fez a ressalva que em Feira de Santana paga oito reais por hora; Reclamou que o centro fica ocupado o dia todo , na maigria das vezes por donos de lojas; apontou que Itaberaba já tem porte para ser instala a zona azul e que os colegas precisam parar de reclamar que vai ter de imposto até porque irá gerar emprego também. O vereador Murilo Vitor ponderou achar a í discussão acerca desse projeto muito maior pois há ainda, uma insegurança jurídica na nossa jurisprudência Pátria com relação a natureza jurídica nesse valor cobrado; . indagou se o valor cobrado será um tributo, uma taxa em decorrência do Poder de pe polícia, decorrência da fiscalização do município, da vigilância do município sobre o veículo ou se é um preço público, uma tarifa; relatou que na cidade de Salvador há um monte de processo contra o município, alegando que o mesmo teria uma responsabilidade objetiva em decorrência do Poder de polícia e do serviço prestado estacionamento; declarou que o projeto da maneira que está sendo tratado ainda não está amadurecido; discordou da a fala do vereador Rubenilton quando disse que paga em Feira de Santana um local seguro, uma vez que é um estacionamento privado orque Feira de Santana ainda não adotou a zona azul; citou que o projeto b 1 UA figo RM A £ Ra Câmara Municipal de Itaberaba a Pay Ê ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 poderá ter vários reflexos e endossou a fala do vereador Jadiel, quando disse que o país vem passando por momentos críticos e que qualquer quantia a ser cobrada afetaria o consumidor; demonstrou mais preocupação com relação a insegurança acerca da natureza jurídica, visto que se posteriormente os tribunais superiores definirem que isso é um tributo, se tornará inviável, uma vez que quem definirá o tributo será o ente público; respaldou ainda baseado na lei 8.987 que será o equilíbrio contratual, em razão dos valores do momento; questionou com relação onde serão os pontos a serem implantada a zona azul e salientou que o mesmo precisa ser amplamente discutido e com a participação popular direta; concordou com a fala do vereador Gerson na discussão quando disse que “somos representantes do povo e enquanto representantes temos legitimidade para debater”, mas alguns projetos que tem uma repercussão maior, terá a obrigação de ouvir a população; pontuou ainda que modernização e organização não precisa necessariamente passar por tarifação, uma vez que o objetivo de tarifar seria transformar o estacionamento em rotativo, porque pára e fica menos tempo, alegando ser uma maneira de forçar as pessoas a se enquadrar nos prazos ora citado; discorreu não achar o momento adequado para implantar o projeto, uma vez que ainda há uma insegurança jurídica; destacou não ser contrário a organização do trânsito, especialmente no centro da cidade, mas ao projeto votaria; Em primeira votação: aprovado por 10 (dez) votos a favor e 04 (quatro) contrários. Processo n 412/2017 - PROJETO DE LEI Nº 36/2017 do Executivo Municipal: Dispõe n Município de Itaberaba/BA sobre o regime de adiantamento de numerários e dá outras providências; Parecer Conjunto das Comissões Justiça e Redação e aprovado pela unanimidade dos presentes. Ei havendo mais matérias para Ordem do Dia, o presidente José Antônio, antes de encerrar a sessão, registrou a presença do Sr, Edmilson Souza Brandão, ex-vereador, conhecido popularmente e carinhosamente como Mania, e reforçou que vereador quando passou nesta casa prestou relevantes serviços à sociedade Itaberabense, tendo inclusive, ocupado a presidência deste Parlamento; nada mais havendo a ser tratado, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão, de cujos trabalhos lavrou-se a presente ata, a qual após lida, será assinada pelos vereadores presentes. Sala das vo P vem Rag Ty x és | [5 Câmara Municipal de IHaberaba »o a om CNPJ 13.267,315/0001-41 dd ESTADO DA BAHIA LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2017 ) / ] TAM (Da Antonio Sampaio Gomes Presidente Ver. José “2 Ve N Ver. Rubenilton Bastos dos Santos Ver. Luciano ana dos Santos | 1º Secretário 2º Secretário NU]. Ver. Antonio niradé Santos Neto Vice-Presidente A Ver. Amauri dela Menezes Ver. Afatónio ES ver. Evanilton Oliveira de Souza ver Francisco Jadiel Azevedo