| Tipo | Audiência Pública |
|---|---|
| Número / Ano | 64 |
| Date | 2017-11-14 |
| native_id | 602 |
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— fa Câmara Municipal de Itaberaba A: Ê ESTADO DA BAHIA tra CNPJ 13.267.315/0001-41 ATA DA SESSÃO DELIBERATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, REALIZADA EM 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Câmara de Vereadores sob a presidência do Vereador José Antônio Sampaio Gomes, secretariado pelos Vereadores Rubenilton Bastos e Luciano Santana, primeiro e segundo secretários respectivamente; solicitou ao primeiro secretário fazer a chamada parlamentar, estando presentes os Vereadores: Carlos Tanajura, Amauri Menezes, Jadiel Mascarenhas, Gerson Almeida, Samuel Oliveira, Valtemir Sena, Murilo Vitor e ausentes os demais vereadores. Havendo número legal, o Presidente declarou aberta a Sessão; procedeu-se a dispensa na forma regimental da leitura da ata da sessão anterior, ressalvando-se o direito aos Vereadores de, em caso de discordância em seu conteúdo, poder registrar emendas ao referido documento, por escrito, na Secretaria da casa. Registrou as presenças dos amigos Luiz Fernando, Rodomário, Berinho, Jorge Quito, Edy do Sindicato, doutor Pablo Picasso e todos que se fez presente. Solicitou o primeiro-secretário a fazer a leitura das matérias constantes no Pequeno Expediente: PEQUENO EXPEDIENTE: Processo n.º 518/2017 - MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO do vereador Gerson Almeida de Jesus: à Igreja Evangélica Assembleia de DEUS de Itaberaba, pela realização do Congresso da União Feminina, ocorrido nos dias 10, 11 e 12 do corrente mês, tendo como tema: Olhai, vigiai e orai porque não sabeis quando chegará o tempo. Marcos 13:33. Pede que a pertinente homenagem chegue ao Pastor Presidente da Igreja, Roosevelt Teixeira da Silva, assim com seja dado conhecimento deste reconhecimento à UNIAO FEMININA e a todos os irmãos que abrilhantaram a festa em que foi dada a devida honra e glória ao Nome de Jesus Cristo; em votação: Aprovada a unanimidade dos presentes. O primeiro secretário registrou que não havia mais matérias para o Pequeno Expediente; o vereador Samuel Oliveira pediu que fosse incluída na Ordem do Dia, Moção de Pesar, pelo falecimento do pai e avô Roque Borges, morador da região do tanque dos Patos, a qual foi aceita pelo presidente que preferiu juntamente com a mesa não encaminhar a Ordem do Dia e colocou em votação: Aprovada a unanimidade dos presentes. presidente recomendou que fica ao proponente a incumbência de providenciar o dados necessários para que a correspondência chegue ao destinatário. Não havendo mais matérias, o Primeiro Secretário passou a palavra ao Presidente que em seguida, propôs a supressão do grande expediente e acrescentou tempo ao horário destinado às COMUNICAÇÕES DE LIDERANÇAS, o que foi aceita por todos e franqueou a palavra aos vereadores pelo tempo de seis minuto havendo oradores, passou-se então a AUDIÊNCIA PÚBLICA e solicitou do pri secretário que fizesse a leitura do edital da mesma, que teve como tema: N Legislação Trabalhista, solicitada pelo Sr. Edvaldo Rodrigues dos Santos, presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviço de Itaberaba e Região, e tem por objetivo informar os pontos modificados na Legislação Trabalhista e os impactos causados nos direitos dos trabalhadores. O vereador Gerson Almeida em questão de ordem justificou a ausência do vereador Antônio Andrade, tendo em vista que seu filho/filha se encontra internado em Salvador. O presidente indicou o vereador Murilo Vitor para recepcionar os amigos expositores e palestrantes da AUDIÊNCIA PÚBLICA e convidou Dr. Pablo Picasso Silva Dias, advogado atuante na'área “US em nossa cidade e 2 região, Senhor Reginaldo — 484 Câmara Municipal de Itaberaba CA” ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 Oliveira presidente da Federação dos Comerciários do Estado da Bahia e o senhor Edivaldo Rodrigues dos Santos, presidente do Sindicato dos Empregados do Comércio e Serviço Itaberaba e região, para que adentrasse o Plenário. Esclareceu a ritualística da Audiência Pública, ficando estabelecido o tempo de vinte minutos prorrogáveis por mais vinte, caso necessário, dada à importância do tema. Ficou definido ainda que após a explanação do proponente da Audiência, seria aberta a palavra aos cidadãos presentes e convidados inscritos e vereadores pelo tempo de até cinco minutos, se acaso houver necessidade de informação, esclarecimento ou fazer perguntas a respeito do tema proposto; ao final seria concedida pelo tempo de cinco minutos, a palavra ao Proponente e seria designado um dos vereadores para tecerem suas considerações finais, encerrando a Audiência Pública e os trabalhos legislativos. AUDIENCIA PUBLICA: O senhor Edvaldo Rodrigues dos Santos iniciou o seu discurso sobre a Reforma Trabalhista, apontando que o impeachment da Presidente Dilma não foi apenas por questões políticas administrativas, visto que havia por trás um pacote de maldade arquitetado sem nenhuma discussão de forma democrática; afirmou que a CLT, na qual estão contidos todos os direitos da classe trabalhadora foi rasgada, retirando 117 artigos da mesma, a qual foi criada a mais de setenta anos e citou que reformas são feitas para melhorar, mas no caso da Reforma Trabalhista foi ao contrário, de modo que não houve nenhuma discussão com o trabalhador e retirou vários direitos conquistados pelos mesmos; argumentou que um dos pontos principais da reforma, foi enfraquecer os Sindicatos, sendo um deles a retirada da obrigação da homologação dos trabalhadores com mais de um ano no sindicato, pois é neste momento que o Sindicato vai averiguar se as verbas rescisórias estão corretas, se a carteira de trabalho está dada baixa, se está contido nas suas páginas tudo aquilo que prever a CTPS, aumento de salário, opção do Fundo de Garantia, férias, se o fundo de garantia FGTS por tempo de serviço está depositado corretamente, se a multa do Fundo de Garantia foi pago, se o exame médico demissional fez presente na mesa para saber se o trabalhador está apto a procurar outro emprego; reiterou que é neste momento da homologação que o Sindicato entra em ação para saber se todos os direitos dos trabalhadores estão contidos, tendo em vista que existe os bons e maus empregadores; ressaltou que a nova Lei Trabalhista acaba com imposto sindical compulsório, onde o trabalhador, por ano contribui com o Sindicato com um dia de trabalho e isso enfraqueceu a entidade, uma vez que sem a colaboração do contribuinte não terá como mantê-los de portas abertas, pois é o imposto sindical que faz com que o mesmo esteja aberto e são transformados como instrumento de luta em defesa dos trabalhadores, citou ainda que muitos trabalhadores tem receio de frequentar o Sindicato, pois alguns patrões pressionam e com a contribuição opcional essa represália vai aumentar mais ainda, visto que diante da crise política econômica nenhum trabalhador terá a coragem de enfrentar seu empregador; relatou a questão do décimo terceiro salário que são pagas a primeira parcela no dia trinta de novembro e a segunda dia vinte de dezembro, podendo agora ser negociada em até em até seis vezes e as férias são de trinta dias, podendo ser negociadas em três ou mais vezes; comentou com relação ao horário de almoço que antes da reforma era de uma a duas horas e após, pode ser negociado em trinta minutos apenas e abordou que a cargorária do trabalhador Brasileiro é muito pesada, ultrapassando oito horas diárias, principalmente Supermercado e o Comércio Varejista; pontuou que o Sindicato não irá abrir mão de organizar os trabalhadores para lutar pelas conquistas previstas na ue 2 na Convenção Coletiva de trabalho, tendo vista que foi fruto da e £** Câmara Municipal de Itaberaba Way Ê ESTADO DA BAHIA = CNPJ 13.267.315/0001-41 organização e luta da classe trabalhadora e é por isso que está sendo levado ao conhecimento do público e da casa Legislativa de Itaberaba para que em determinadas situações não aceite a condução desses processos; ressaltou que irá fazer uma boa pauta de reivindicação para conclamar todos os trabalhadores, em especial do Comércio, de modo que o que fortalece a luta e o Sindicato é a presença do trabalhador, associado ao mesmo. O doutor Pablo Picasso discorreu acerca da Reforma Trabalhista argumentando que o assunto parece complexo, mas que infelizmente teria que acontecer, mas não da forma que se procedeu, rápida, obscura, retirando direito dos trabalhadores; citou que existe um catálogo de aproximadamente cem sugestões da Confederação Nacional da Indústria, sugerindo a retirada de mais de cem artigos da CLT e consequente, também de alguns outros artigos da Lei de emprego temporário, levando assim a retirada de mais de 200 dispositivos da CLT que de certa maneira, acabaram atingindo os empregados de uma forma geral, no que concerne à horas extras, a jornada de trabalho, entre outras situações; explicou que o tempo de deslocamento do empregado entre a sua residência até o local de trabalho não será mais contabilizado como horas extras e o empregado perdeu, principalmente aqueles que moram distante do trabalho; reforçou que considera como mudança importante nessa reforma é com relação à questão das férias, que hoje pode ser concedida em três períodos, sendo que a primeira concessão não pode ser inferior a 14 dias e as demais não pode ser inferior a 5 dias; detalhou que deixou de certa forma o empregado na condição de poder negociar mais esse horário, visto que não é obrigado ajustar da forma como foi estabelecido na legislação, bem como também o empregador não pode impor ao empregado a divisão; relatou que a única melhora que aconteceu de fato relacionada a férias, foi para empregados que trabalhavam em mananciais antes tinha dezoito dias de férias e hoje são trinta e mencionou com referência ao fim do acerto informal que com a nova reforma trabalhista os empregados receberão 80% do FGTS depositado e consequentemente o empregador terá que depositar e fazer o pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% para possibilitar o reclamante a conseguir levantar toda quantia inerente ao FGTS; complemento que o único empecilho é que esse empregado não vai poder se habilitar o seguro desemprego e afirmou que a referida Reforma, fere os princípios constitucionais fere amplamente os direitos trabalhistas; citou ainda que a nova Reforma assegura gestantes e lactantes, através de atestado médico, se afastar das atividades insalubres e no que concerne a legislação anterior, era mais ampla, pois a pa momento que era constatado que a gestante trabalhava em um ambiente insalubre automaticamente se afastava dessas atividades e eram enquadradas em uma ottra atividade; aconselhou aos trabalhadores que tenha alguma ação trabalhista, q procure o Sindicato pois será através do mesmo que o empregado vai encontrar inicialmente as informações que precisa e que tente buscar conhecimento acerca da Convenção Coletiva. Feita a explanações pelos expositores o presidente abriu espaço para que cidadãos e cidadás presentes interpelassem, no sentido de fazer perguntas ou mesmo acrescentar na discussão. Franqueou a palavra ao senhor Rodomário de Oliveira Araújo que iniciou o seu discurso perguntando aos | vereadores e autoridade jurídica presente, com relação a Reforma Trabalhista no que concerne a férias vencidas se pode ser feito o parcelamento pelo empregador ou não; solicitou permissão do presidente para falar sobre Hospital Regional e pediu encarecidamente que os representantes da sociedade se empenhe o mais rápido ll A funcionamento do mesmo. O presidente José Antônio relatou a || ls ZEN Sp £ A Câmara Municipal de Itaberaba “A” ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 respeito da Santa Casa que os quinze vereadores estão perfeitamente imbuídos a empreender todos os esforços necessários para que a coisa aconteça e franqueou a palavra ao doutor Pablo Picasso para que respondesse a indagação ora feita. O Dr. Pablo Picasso comentou que no que concerne ao direito material, pouca coisa mudou e que os direitos adquiridos antes da reforma permanecerão, as novas regras passarão a vigorar somente para contratos novos; citou que se o funcionário tem férias vencida o patrão terá que pagar todos esses períodos de férias sob pena, em dobro inclusive e alertou de que é facultativo hoje que o empregador juntamente com o empregado compareça ao sindicato, consequentemente para fazer um termo de quitação anual. O presidente registrou a presença do ex-vereador Benedito Balio Prado e continuou franqueada a palavra aos cidadãos inscritos. O senhor Agnaldo Santos comentou acerca do assunto em questão a respeito do Dano Moral, argumentando que o que é imposto hoje se torna em discriminação, visto que os valores a ser pago da indenização serão computados em cima do salário que a pessoa recebe; ressaltou que com a Reforma Trabalhista facilitou para o trabalhador no quesito da quitação, levando em consideração que antes havia fraudes e fez uma ressalva de que a Reforma não atinge só os comerciários, mas também os trabalhadores de forma em geral, de modo que não é adequada para ninguém; chamou atenção dos vereadores com relação ao feriado do “Dia da Paróquia” e sugeriu que seja reunida todas categorias para discutir acerca do mesmo, visto que não deve apenas tirar, mas sim substituir. O senhor Antonio Santos Ribeiro indagou a respeito da Reforma sobre o tempo de serviço, férias, décimo terceiro, hora extra e a hora do almoço e investigou se os mesmos vão ocorrer mudanças ou não. O Dr. Pablo Picasso respondeu a indagações discorrendo que com a nova reforma se o empregado trabalhar domingos e feriados, não terá direito a receber horas extras e no que concerne a questão do período de habilitação para o seguro- desemprego, a legislação exige pelo menos um intervalo de 18 meses para que possa habilitar novamente o mesmo e que isso não quer dizer que o trabalhador não vai receber o benefício, mas terá que atender os critérios específicos e regido pela CLT; ressaltou com relação ao horário de almoço e horas extras que se a pessoa trabalha das 8 horas às 18, poderá ter meia hora de almoço, mas não quer dizef necessariamente que não poderá compensar aquelas horas trabalhadas a mais, a: mesmas poderão ser compensadas tanto com folgas, quanto com horas extras, lembrando que a mesma ocorrerá dentro de um prazo estimado de seis meses. O senhor Thiago dos Santos fez algumas perguntas relacionadas ao tema|sendo elas: O que é a nova rescisão de contrato por acordo? A constituição já! prevê acordos coletivos, por que a reforma alterou essa regra e se os acordos coletivos deixam de valer com a nova Lei? Perderá alguma coisa do Fundo de Garantia com essa reforma e o que acontece com os processos que já estão em andamento, va a regra antiga ou a regra atual? O trabalhador quando é demitido se ele tirar 80% do FGTS, recebendo 30% do mesmo, perde direito ao seguro-desemprego? O Dr. Pablo Picasso respondeu que no que concerne à questão de acordo feito com o empregado e empregador, hoje se dá da seguinte forma, o patrão pode fazer esse acordo com o funcionário, o FGTS que lá está depositado seria em tese liberado na totalidade 80%, em favor do empregado, o empregador terá que arcar com metade do aviso prévio e metade da multa de 40%, nesse caso é 20% e o empregado nesse contexto não teria direito a se habilitar ao recebimento do seguro-desemprego; discorreu com relação a questão das Convenções Coletivas, que há muito mais ) peso e que a população estejam mais estejam mais próximo dos Sindicatos par: ] £$R% Câmara Municipal de Itaberaba &a 734 ESTADO DA BAHIA Rd CNPJ 13.267.315/0001-41 entender exclusivamente os seus reais direitos; relatou quanto ao FGTS que não houve nenhuma alteração, o recolhimento continuará de 8% e a mudança que teve foi a do acordo que foi citado acima; afirmou com referência aos processos em andamento que aconteceram anterior ao dia onze de novembro, permanecerá da mesma forma de antes, uma vez que a Lei não pode retroagir para prejudicar o trabalhador e que esses direitos materiais estão garantidos na Constituição Federal. Não havendo mais inscritos o Presidente abriu espaço para as pessoas que não se inscreveram fazer uso da palavra, se assim desejasse. O ex-vereador Benedito Balio Prado se pronunciou que iria se inscrever para fazer perguntas mas teria saído uma Medida Provisória, sobre pontos que estavam em discussão até no congresso, da questão do trabalho intermitente, do Trabalho em local insalubre e que a mesma, não deu tempo de ler completamente; deixou um alerta para quem estiver interessado na Lei Trabalhista, que agora tem que se aprofundar nessa Medida Provisória, para ver se ela melhorou ou não os termos da Reforma Trabalhista e citou que deu uma lida superficial na mesma e percebeu que alguma coisa veio para melhorar, como a exemplo do trabalho em local insalubre, na questão da gestante e lactante. O Dr. Pablo Picasso aproveitou para falar da jornada de trabalho intermitente ressaltando que, aquele que vai prestar o serviço e não é jornada fixa, durante algumas horas, alguns dias, algumas semanas e até alguns meses, receberá salário proporcional àquela jornada e/ou aquelas horas que trabalhou; citou ainda que após a execução do serviço, receberá a sua remuneração, férias, décimo terceiro proporcional, os devidos recolhimentos, inclusive o FGTS e previdenciários e fez uma ressalva em relação a essa questão do intermitente, a qual poderá deixar o empregador dependente no que concerne a contratação; relatou que diante disso o grande problema é que o empregado deve ficar na situação vulnerável, em que particularmente não vai ter jornada fixa, visto que o dia que tiver trabalho trabalhará, no dia que não tiver ficará em casa e esclareceu que isso não impedirá que o mesmo preste serviços para outras empresas; salientou que considera a pior das aberrações da Reforma Trabalhista o que foi acrescentado no artigo 432, no que concerne a demissão por justa causa “a perda da habilitação outros requisitos estabelecidos em Lei para o exercício da profissão em decorrência da conduta dolosa do empregado” e que o legislador não teve a preocupação em observar fatores alheios à vontade do empregado. Não havendo mais oradores, para o horário destinado aos inscritos e cidadãos comuns, o Presidente franqueou a palavra aos vereadores que desejasse fazer o uso| da mesma pelo tempo de cinco minutos e pediu aos demais para que ele megmo iniciasse. O vereador Presidente José Antônio teceu comentários sobre a Reforma Trabalhista afirmando que em primeiro plano é uma reforma absolutamente equivocada na maior parte dos seus pontos, que se fazia necessária, mas não no moldes em que fora formatada e aprovada pelo Congresso Nacional; citou que em princípio os congressistas, apresentavam como justificativa para reforma, a necessidade de modernização da legislação, com a possibilidade de em função dessa modernização o alcance da criação de novos postos de trabalho, em virtude de uma flexibilização na relação de emprego estabelecida entre patrão e empregado; ressaltou que a referida Reforma levou ao extermínio de uma série de garantias trabalhistas conquistados pelos trabalhadores; disse concordar com a Reforma com foco na segurança jurídica, na modernização da legislação em busca do emprego, mas que jamais abriria mão da proteção dos direitos e garantias dos trabalhadores; ponderou que o que está acontecendo é o desestímulo d | $a Câmara Municipal de Itaberaba Way ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 trabalhador, no sentido de que não vá à porta do Judiciário buscar aquilo que entenda ser seu por direito, conquistado ao longo da sua relação de trabalho; relatou que essa Reforma vem na contra mão do que prescreve a nossa Constituição polindo o trabalhador de pleitear aquilo que é seu por conquista e por direito, fazendo com que o advogado trabalhista sinta-se em meio uso ao pensar em ajuizar a ação; relatou que dando uma analisada superficial na Lei em questão, percebeu que os prejuízos aos trabalhadores por conta dessa Reforma, são visíveis e que a mesma é altamente elitista, protecionista em referência ao empregador e que veio de fato para reprimir o empregado. Não havendo mais oradores, o presidente solicitou para que o vereador Murilo Vitor, tecesse as considerações finais em nome do Poder Legislativo. O vereador Murilo Vitor discorreu a sua fala, parabenizando o presidente do Sindicato por provocar essa Audiência Pública e argumentou que esta Casa deve ser sempre palco de discussões que interessam a população; citou que essa Reforma Trabalhista é um reflexo negativo e muito grande para sociedade e todo o Brasil e afirmou que a valoração da população, a respeito dessa Reforma foi negativa ainda e mesmo assim, a norma foi imposta de maneira desregrada; ressaltou que isso é fruto de um governo que não goza de legitimidade, que chega ao poder por uma via alternativa e se nega a discutir com a população, temas de grande relevância e a justificativa para aprovação por parte dos parlamentares que lá estão, infelizmente fizeram esse desserviço para nação, em retroagir no avanço da Legislação Trabalhista em nada menos que 60 anos; pontuou ser justificativas mais espúrias possíveis, dizer que a flexibilização de direitos trabalhistas ajudaria na criação de novos postos de trabalhos e reiterou que a referida Reforma é inconstitucional e é impossível de serem aplicados no controle de convencionalidade; comentou que algumas associações de magistrados já baixaram normativas, indicando que não seriam adotadas essas normas, antes mesmo da sua aprovação, que o texto da maneira como tinha sido criado não seria possível de ser aplicado, em razão de inferir totalmente a Constituição; mencionou que o direito trabalhista não é fruto de uma oferta e nem benevolência, é fruto de uma luta, de uma conquista; agradeceu a todos participantes e apontou que sirvam de inspiração para outras pessoas, a participarem pois é necessário que a população se manifeste, visto que a participação direta do cidadão é sempre mais importante. Franqueou a palavra ao senhor Edivaldo Rodrigues dos Santos para fazer as sua considerações finais. O senhor Edvaldo Rodrigues dos Santos relatou que a relação de trabalho no município de Itaberaba está muito precária e foi através da Fundação do Sindicato que foi estreitando esses laços e organizando, os trabalhadores; abordou que a equipe conseguiu fazer uma Assembleia el E Itaberaba, para aprovar uma pauta de reivindicação e sentar-se à mesa negociação com Sindicato Patronal para registrar no Ministério do Trabalho e que partir disso a luta foi grande, para fazer entender essa relação de trabalho; ressaltou que a relação entre Sindicato dos Comerciários e o Sindicato Patronal mudou muita coisa e uma das primeiras lutas, foi exatamente o funcionamento e a regulamentação do trabalho aos sábados, Lei buscada em Paulo Afonso; ponderou que os supermercados trabalham domingos e feriados irregulares e que através do Sindicato isso tem mudado; informou que em Itaberaba o salário era mínimo no Comércio e hoje na Convenção Coletiva de Trabalho é acima e assim fortalecendo o fundo de garantia e a aposentadoria; relatou ainda que está na Convenção também o triênio, onde o trabalhador a partir de 3 anos na empresa, tem direito a a 3 % e assim A (o aos trabalhadores £$*% Câmara Municipal de Itaberaba e Pay ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 para que não se afaste do Sindicato, tendo em vista que se não houver essa contribuição o mesmo poderá fechar e que o Sindicato dos Comerciários é referência em Itaberaba; agradeceu ao presidente e demais vereadores por ter concedido a Audiência para debater um assunto de grande relevância. O presidente justificou a ausência do vereador Zenildo Aragão, tendo em vista que a presidência nomeou para representar o Poder Legislativo, junto ao diretório Acadêmico da Faculdade de Direito UNEB Campus XIII Itaberaba, em referência as atividades que estão sendo desenvolvidas por aquela entidade no dia de hoje. O vereador Gerson Almeida deixou um aviso aos colegas vereadores, que o orçamento já se encontra na Casa desde o dia 30 de setembro e o prazo é curto; falou que foi feito um cronograma pelo Presidente, que ficou da seguinte forma: No dia 18 de outubro foi encaminhada cópia a comissão de orçamento, dia 23 de outubro encaminhado ao jurídico, no dia 6 de novembro foi feita a devolução do processo pelo jurídico a Casa, chegando assim as mãos dos membros da comissão e no dia 7 de novembro iniciou o prazo para apresentação das emendas da comissão; registrou que no dia 24 é o término do prazo para que os senhores vereadores possa elaborar as emendas ao Orçamento, o qual são duas votações com interstício de 15 dias de uma para outra; pontuou ainda que a comissão terá que sentar com a Mesa Diretora, para marcar uma Audiência Pública, junto à comunidade Itaberabense; conclamou ao Presidente para que pudesse dispor da Consultoria da Casa, no sentido de ajudar, com relação uma Lei aprovada no dia 10 de Maio de 2017, alterando a Lei Orgânica Municipal que dá poderes aos senhores vereadores apresentar as emendas impositivas; comentou ser uma Lei nova e complexa, a qual a comissão precisa de ajuda para elaborar as emendas; disse entender não ser possível implantar essa questão este ano, devido ao prazo e que seria interessante poder reunir com os senhores vereadores para fazer uma avaliação desta Lei. O Presidente José Antônio prometeu providenciar a manifestação do vereador Gerson e disse ter a certeza de que já está acolhido o pleito, no sentido de requisitar da Consultoria Contábil e a Assessoria Jurídica, uma reunião urgente contando com a presença de ambas as Consultorias e de todos os vereadores desta Casa, para que possa discutir acerca das emendas impositivas; sugeriu que se for necessário avançará o mês de dezembro, com esse calendário para não abrir mão dessa oportunidade inédita dos vereadores poder apresentar emendas impositivas ao chefe do Poder Executivo, até porque se sabe o quanto é restrita a atuação enquanto Poder Legislativo no que diz respeito aos desígnios do orçamento Público Municipal; ressaltou ser algo realmente importante e que se for necessário fará uma reavaliação desse calendário para pr] , abrir mão desta prerrogativa, que é de apresentar emendas impositivas ao chefe do Poder Executivo para que consiga participar, ainda que indiretamente da execuçã do Orçamento Público Municipal. Não havendo nada mais a ser tratado, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão, de cujos trabalhos lavrou-se a presente ata, a qual após lida, será assinada pelos vereadores presentes. Sala das Sessões, 14 de novémbro de 2017. ) V ái Câmara Municipal de Haberaba o o % B CNPJ 13.267.315/0001-41 Em ESTADO DA BAHIA LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES NA SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2017 Secretário 1º Secretário puuo Ver. Antoni6 Andrade Santos Neto Vice-Presidente Silva Menezes Ver. ano É ver Evanilton Oliveira de Souza ver Francisco” adiel Azevedo Mascarenhas qua a de Jesus Ver. Amauri X Ver. Fredson de Oliveira Silva Ver. Gert ver. Luciano Sampaio de Oliveira Ver. Murilo Vitóor Soares de Moraes Ver. Samuel sé Oliveira Souza Ver. Fa ada LL Ed Ver. Zenildo Nascimento Aragão