| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 |
| Date | 2017-10-31 |
| native_id | 603 |
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$% Câmara Municipal de Itaberaba 2 A < 4 ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 ATA DA SESSÃO DELIBERATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2017 Aos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Câmara de Vereadores sob a presidência do Vereador José Antônio Sampaio Gomes, secretariado pelos Vereadores Rubenilton Bastos e Luciano Santana, primeiro e segundo secretários respectivamente, solicitou ao primeiro secretário fazer a chamada parlamentar, estando presentes os Vereadores: Carlos Tanajura, Amauri Mengzes, Jadiel Mascarenhas, Gerson Almeida, Luciano Sampaio, Samuel Oliveira, Fredson Oliveira, Valtemir Sena, Murilo Vitor, Antonio Andrade, Zenildo Aragão e ausentes os demais vereadores. Havendo número legal, o Presidente declarou aberta a Sessão: Procedeu-se a dispensa na forma regimental da leitura da ata da sessão anterior, ressalvando-se o direito aos Vereadores de, em caso de discordância em seu conteúdo, poderem registrar emendas ao referido documento, por escrito, na Secretaria da casa. Registrou as presenças dos amigos Berinho, Mário, Moxer (motorista de ambulância), Vanessa, Diana, Fel filho de Arlindo, Luiz Fernando (presidente do Conselho Municipal de Saúde), Wesley (ex Superintendente de Trânsito) e Márcio. O presidente prestou condolências pelo falecimento da senhora Terezinha, conhecida como Teresa de Ranufo, natural do nosso município e residente de Santa Quitéria, tia do vereador Luciano de Santa Quitéria, sogra do vereador Evanilton Oliveira, mãe da amiga e colaboradora Dona Zezinha; ocorrido hoje, ás 07h30min, pediu um minuto de silêncio em memória da mesma e em homenagem a todos familiares. O vereador Carlos Tanajura solicitou que fosse incluído nesse minuto de silêncio, em homenagem também a alma da professora Marília, pelo seu falecimento, esposa de Carlinhos Bruxelas, já falecido, pessoa que prestou serviços à nossa comunidade, ocorrido também hoje, o que foi aceito e integrado ao momento. Solicitou o primeiro-secretário a fazer a leitura das matérias constantes no Pequeno Expediente: PEQUENO EXPEDIENTE: Processo n.º 469/2017 - PROJETO DE LEI N.º 40/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: Cria o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social Interesse Específico no Município de Itaberaba e dá outras providências; Ofício n.º 164/2017 do Gabinete do Prefeito Municipal: encaminha o Projeto de Lei n.º 40/2017, acima identificado, com nova justificativa, para ser apreciado em regi urgência especial; em discussão ao Regime de Urgência Especial: O vereador Murilo Vitor, teceu críticas com relação ao pedido de Regime de Urgênci projeto, alegando que ser uma matéria que tem certa complexidade; relatou que projeto precisa ter uma justificativa plausível para ser feito este tipo de votação e sugeriu que a sessão fosse suspensa por alguns minutos para que o projeto fosse apreciado e fundamentado, antes da discussão da matéria; reclamou que a Casa já $a Câmara Municipal de Itaberaba — AS iatà Municipal de Itaberaba M$ A < 4 ESTADO DA BAHIA CNPJ 1 3.267.315/0001-41 ser curto, mas, mudou de opinião, uma vez que o projeto atende ao Regimento Interno; recomendou para que o outro requerimento que está na casa, fosse colocado da mesma forma para ser debatido e declarou o voto favorável. O da sessão, pelo fato dos colegas ter mudado de opinião com relação à matéria. Não havendo mais oradores; em votação: aprovado o Regime de Urgência Especial pela unanimidade dos presentes; encaminhou o Projeto a Ordem do Dia; solicitou ao primeiro secretário Ed a dar sequência à leitura do Pequeno Expediente. Ofício nº 567/2017 do Gabinete do Prefeito Municipal: solicitando que o Projeto de Lei n.º 29/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Itaberaba, (cria O Fundo Municipal de Proteção e Defesa civil, o Conselho Municipal de Defesa dá outras providências (Proc. n.º 291/2017), seja apreciado em regi de urgência especial; Vereador Murilo V votada em Regime em Regime Ordiná em discussão ao pedido de Re ime de Urgência Especial: o itor pontuou em não ver necessidade da matéria ora lida sef Especial; argumentou ser um Projeto de Lei que deve tramitar rio normal e não leva muito tempo, uma vez que já foram apresentados demais projetos e serão votados em segunda votação, em pouco mais de quinze dias; registrou que deve respeitar o Regimento da Casa, visto que é o 5 APPA pão FP Câmara Municipal de Itaberaba — iss —lnlcipal de Itaberaba MP A < 4 ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 que a mantém forte e dá o poder para atuar em nome da população; declarou seu voto contrário ao Regime. O vereador Carlos Tanajura discorreu que o projeto em discussão além de criar o fundo fala na mudança na composição do Conselho; solicitou que pedisse ao secretário para ver como vai acontecer a mudança do e a Sociedade Civil quatorze; justificou não ser um Conselho Sério e que preza pela dignidade das Pessoas, uma vez que as entidades deviam ter números de Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização: Em discussão: Não houve oradores; em votação: aprovado pela unanimidade dos presentes. (0) projeto foi encaminhado a Ordem do Dia; Ofício n.º 10/2017 do Gabinete do Parlamentares e Comunicação de liderança; houve objeção; COMUNICAÇÕES DE LIDERANÇAS pelo tempo de até 4 minutos: O Vereador Samuel Oli eira comentou com relação aos trabalhos feito pela secretaria de agricultura atravésvdo secretário Fabrício Martinez em relação as estradas e através do coordenador d água senhor Roosevelt; congratulou o prefeito Ricardo por ter indicado pessoas responsáveis como essas, que atende a todos, tanto vereadores de situação como também de oposição; citou que iá foi realizado conserto nas estradas das regiões d e N s A -—, fp [ea > £"*4 Câmara Municipal de Itaberaba — o micipal de Itaberaba ME A < 4 ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 Lorena, Formosa, Patos e Tanque Velho; registrou um pedido do Vereador Valtemir Sena, em relação a Volta do Rio e dará continuidade as localidades de Baliza, Três Esquinas, Volta do Rio, Canaã, Mandu e demais outras regiões; apontou mais um pedido do Vereador Valtemir Sena ao prefeito Para que seja disponibilizado outra Patrol para trabalhar pela comunidade Rural; ressaltou que a secretaria está às onze horas, saindo o féretro do PAF na Avenida São Paulo, prestou um, bom serviço à educação em nosso município como professora; aproveitou para mahdar um abraço especial a professora Conceição de Agapito, ex-vereadora da Casa, sempre está ouvindo as sessões e tem bastante serviços prestados a comunidade; registrou sobre a final do campeonato realizado no Clube Arte, $*% Câmara Municipal de Itaberaba — e Ly O Pd de Maberada A A < 4 ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 agricultura iniciou limpeza de açude e aguadas nos povoados de Barro Duro, Lagoa do Curral, Vitório na primeira etapa e na segunda serão contempladas as regiões de Salinas, Serra Verde | e depois outras localidades; registrou que a gestão também tem cumprido o seu papel com relação a distribuição de água e parabenizou o ex- vereador e responsável pela distribuição de água senhor Lúcio de Abreu Roosevelt e o secretário Fabrício Martinez por estar realizando um grande trabalho em relação ao patrolamento das estradas, distribuição de água e a questão do recolhimento do lixo na zona rural; O vereador Amauri Menezes ressaltou que o objetivo de qualquer político é em primeiro lugar o povo e o papel desta Casa Legislativa é proteger as pessoas, legislar de maneira correta, de acordo com as regras necessárias para se viver em sociedade: declarou que o povo conhece quem legisla em causa própria e citou ainda que as ações que estão sendo constituída hoje terá seu reflexo amanhã e esse reflexo faz com que a população se torne mais consciente a cada dia; mencionou que a convivência que está sendo vivida, está sendo construído um legado para Casa e principalmente com a participação desses quinze vereadores, de modo que a cobrança foi muito forte em relação à legislação passada. O vereador Jadiel Mascarenhas falou sobre pedidos de Providência de sua autoria na sessão anterior sobre o campo do governo, esgoto na rua oito e muito lixo exposto; salientou que sempre vem cobrando, mas ainda sem êxito e cobrou ainda do prefeito o mata-burro na estrada do Baliza, alegando que precisa urgentemente de reforma para que não venha provocar acidentes; disse acreditar que o País está mudando e apontou que em todos lugares que passa, ninguém elogia a gestão, a não ser aqueles que são apadrinhados; prestou solidariedade à família do vereador Evanilton e dona Zezinha pelo falecimento do seu Ente querido e desejou conforte a família. O vereador Rubenilton Bastos iniciou sua fala tratando da Audiência Pública a respeito do Hospital Regional de Itaberaba e pediu apoio do presidente do Conselho de Saúde Luiz Fernando juntamente com os membros para que possa ajudar em prol da realização do evento ainda este ano, para que não venha se tornar um cunho político; relatou que os vereadores de oposição estão equivocados quando dizem que os Edis de situação estão fazendo algo errado, visto que são os da base que se reúne com o prefeito para discutir os projetos em benefício da população; registrou não entender o porquê de acharem que o projeto em combate à seca não ser de urgência, visto que podem cair as chuvas a qualquer momento em Itaberaba e não poderá ajudar as pessoas por não ter um cohselho criado; citou também que regularizar a situação do Bonde das Casinhas é uma questão muito justa e também de urgência, uma vez que o povo tem sofrido uito; relatou que houve casos na gestão passada de pessoas que trabalharam e não receberam suas respectivas remunerações por não ter implantado um projeto como este) admitiu que criticou o Prefeito quando não estava dando a participação a vergadores de bancada, mas hoje tem mudado, dado que chama toda bancada par: RF Ae Se É" Câmara Municipal de Itaberaba — SO Att IDAS de Maberaba Nº A < 4 ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 organizado pelos desportistas que amam futebol e todos os dias realizam campeonato naquela Associação dos funcionários da Embasa; citou também as Presenças do Vereador Bodinho Neto e Gasosa, que prestou homenagem ao professor Luiz de Oliveira; achou o campeonato organizado e elogiou o amigo Gasosa pela homenagem ao professor e citou que o mesmo foi o primeiro a dar início a Copa do Abacaxi, quando trabalhou na secretaria de Esportes; sinalizou com referência à Praça do Rosário, ressaltando que os jovens estão sem lugar para se divertir à noite e aos domingos, visto que comércio acabou com praça da Praça J.J. Seabra, colocando barracas, restaurantes, bares e cadeiras para todo lado; pontuou que com essa falta de espaço os jovens se dirigem para praça do Rosário para ficarem mais à vontade, as vezes para se divertir, muitos aproveitam para usar drogas e outros para andar de skate, colocando as pessoas que utilizam daquele local em risco, visto que é onde está situada a igreja Nossa Senhora do Rosário, espaço onde muitas pessoas frequentam principalmente aos domingos; afirmou ter acontecido um atropelamento com a senhora Terezinha, uma freira que tem muito serviço prestado à nossa comunidade Rural, machucando o braço; ponderou que os jovens de Itaberaba são carentes de espaço para certas modalidades e apelou aos vereadores da base e o prefeito Ricardo para construir mais praças e propôs que fosse analisado o espaço do Campo do Donana, no fundo do Colégio Luís Eduardo onde já sendo utilizado pelos ciclistas, para construir uma praça para estes jovens, dado que já tem construído próximo, uma praça para atividade física e cinco quiosques onde vende tudo; solicitou da Superintendência de Trânsito para pintar os quebra-molas e faixas nos bairros, a exemplo Medeiros Neto, Lauro Farani de Freitas, Manoel Andrade Sampaio. O vereador Gerson Almeida citou que a atual gestão está seguindo no caminho certo do desenvolvimento: ressaltou sobre o projeto que está tramitando na Casa, Projeto de Lei que cria a coordenação Municipal de Proteção e defesa Civil no município de Itaberaba, como também cria o y Fundo Municipal de Proteção e defesa Civil e o Conselho Municipal ressalvando ser de grande importância: lamentou que quando Coronel Doutor Henrique Augusto, responsável pela distribuição de água do Exército, veio a esta Casa deixou claro da necessidade de ser aprovado este projeto, tendo em vista que hoje existe no município, somente a comissão de defesa Proteção Civil; esclareceu que o referido projeto tramita na casa desde o mês de Julho do corrente ano, para os/que questionaram o Regime de Urgência Especial; afirmou não concordar | com vereadores que lhes antecederam, dizer que tomou conhecimento do mesmo no dia de hoje; citou que com a aprovação deste projeto será criada a Coordenação e Proteção de Defesa Civil e passará a integrar o Plano Nacional de Proteção, e Defesa Civil; salientou que o município passa por problemas de seca e já enfrentou enchentes também, o projeto ora citado, será uma ação preventiva para essas situações se caso venham ocorrer no município; salientou a secretaria de $*% Câmara Municipal de Itaberaba Nº A < 4 ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 discutir os projetos; pontuou que a desistência do vereador Paraná como vice-líder do governo, não significa está saindo do mesmo argumentado que tem suas razões para o pedido de desligamento. O vereador Fredson de Oliveira discorreu falando a respeito de uma reportagem vista na TV onde relata que Michel Temer é o presidente que está ganhando em termo de rejeição na história do mundo; prestou condolências pelo falecimento da senhora Tereza, mãe de dona Zezinha, sogra do colega Evanilton e tia do vereador Luciano de Santa Quitéria e desejou conforto a família; abordou que já foram feitas algumas Audiências referente a violência no município e esta semana foram registrados três homicídios no mesmo, demonstrando que a violência retornou; relatou ter recebido juntamente com Vereador Rubenilton, Rogério Lima, vereador Paraná e George Alan a visita Capitão do Exército no Anexo da Câmara o qual esteve fazendo entrevista referente a questão da Violência no município de Itaberaba, prestaram algumas informações e ficou de retornar no dia seguinte para colher mais dados; elogiou o presidente pelas Audiências Públicas que vem sendo realizadas na Casa e pontuou sobre a festa dos vaqueiros que foi muito cobrada por alguns vereadores e vai se realizar este mês. Não havendo mais oradores para o horário de Comunicações de Liderança, solicitou O primeiro secretário a fazer a leitura das matérias da ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI N.º 40/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: Cria o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social e Interesse Específico no Município de Itaberaba e dá outras providências; em única discussão: O vereador Murilo Vitor congratulou o presidente da Casa por ter tido a compreensão, equilíbrio e a maturidade de entender que os projetos devem ser discutidos e entendeu que o mesmo tem relevância especialmente para as pessoas que moram nas localidades do “Bonde das Casinhas”, “Irmã Dulce” e “Açude Novo”. Apontou que não poderia deixar de votar, mas o projeto não está sendo avaliado de maneira adequada e declarou votar favorável pela questão do prazo que está curto; salientou que no momento em que o secretário foi buscar uma explicação simples a pedido do Vereador acerca do projeto, teve que folhear inúmeras páginas para encontrar um único tópico é sinal de que essas matérias tem que ser discutidas amplamente: questionou porque não aconteceu dessa forma e discordou da fala do vereador Gerson quando disse que o projeto está na Casa desde junho, visto que o me está com a data de protocolo do dia onze de outubro, isso justifica que o mesmo chegou na Casa este mês e retornou para o município e teve ingresso novamente nesta Casa no dia dezessete; falou que o ideal seria que fosse discutido porque do interesse da população, uma vez que não está sendo o destaque nessa Casa; esclareceu que o projeto depois do protocolo do dia dezessete, não foi mais N discutido e que será votado de forma prematura em razão da falta de gestão, por não/Jter havido um planejamento; lembrou que o atual tor está dando NB) continuidade na gestão que o ntecedeu, portanto era um profeto que poderia ter pas ps caiam $ºR'a Câmara Municipal de Itaberaba — e, + Ttimicipal de Itaberaba Nº A < 4 ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 sido votado há bastante tempo, em um amplo espaço para discussão. O vereador Carlos Tanajura endossou as palavras do vereador Murilo Vitor acerca do projeto rural e que pertencia a uma fazenda; apontou que não houve fiscalização acerca do mesmo e questionou sobre o tempo, ratificando que a matéria não pode ser aprovada às pressas. O vereador Antonio Andrade e Rubenilton Bastos teceram comentários favoráveis ao projeto; argumentaram que o mesmo foi discutido pela bancada juntamente ao executivo e citou que será um projeto muito importante que irá beneficiar em muito aquelas famílias; ressaltaram ainda que o mesmo também irá presidente José Antonio se colocou a favor da matéria em questão, justificando que a mesma incrementa o fechamento com a questão social referente habitação no município que perpassou por várias gestões; ponderou que é um projeto necessário, visto que acabará com o sofrimento daquelas Pessoas visivelmente carentes; registrou a importância do papel dos Vereadores de oposição que de forma natura faz parte do processo democrático, visto que quando trazem seus debates, sempre buscam apontar fatos gue merece acolhida e atenção especial; relatou que se gente desconfortável em ter que aprovar projetos em Regime de Urgência Especial Visto » Que retira dos vereadores a condição de um estudo mais aprofundado acerca de cada projeto. Não havendo mais oradores; em votação: aprovado pela unanimida dos presentes. Projeto de Lei n.º 29/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Itaberaba, cria o Fundo Municipal de Proteção e Defega civil, o Conselho Municipal de Defesa Civil e dá outras providências. Em E disgussão: O vereador Murilo Vitor abordou ser contrário aô projeto, visto que o VA $"% Câmara Municipal de Itaberaba — FR 4 camara Municipal de Itaberaba 2 A < 4 ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 mesmo precisa de mais tempo para ser discutido e que há necessidade de ser debatido com a participação popular; argumentou que o mesmo não precisa de urgência e que não vai resolver a questão da seca como pronunciado por alguns vereadores, de modo que o problema da distribuição da água na zona rural está no cadastramento dos pontos de abastecimento. Não havendo mais oradores; em votação: aprovado por dez votos a quatro. Processo nº 362/2017 — PROJETO DE LEI Nº 32 de 10 de agosto de 2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES juntos à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências: em segunda discussão: Os vereadores Amauri Menezes, Jadiel Mascarenhas e Carlos Tanajura teceram comentários contrário à aprovação do projeto, os mesmos disseram acreditar que o prefeito está apenas endividando o município; alegou que se a quantia fosse destinada as escolas e hospitais votariam a favor mais para modernização não ver necessidade, uma vez que a Secretaria de Finanças já dispõe desse benefício; Os vereadores Antonio Andrade e Gerson Almeida relataram que o Projeto em discussão será aplausível para a referida secretaria, uma vez que no momento atual dispõe de carros alugados para prestar o serviço à comunidade e essa verba além de comprar computadores, investir na capacitação de servidores, compra de motos, servirá também para obtenção destes veículos: argumentaram que o valor a ser liberado será de três milhões e meio, não significando que a quantia será utilizada por completa, a sobra poderá ser posta em caixa e que também pode ser utilizado não só exclusivamente na Secretaria de Finanças, mas em outras secretarias; ressaltou que o recurso será liberado de acordo o custo do projeto que será utilizado, através de processo licitatório que será enviado para o BNDES; os mesmos declaram voto favorável ao projeto. O vereador Murilo Vitor se posicionou contrário a matéria: questionou que a taxas a serem cobradas com este empréstimo não foram citadas no projeto e que deveria ser, dado que estes juros serão pagos pela população; pontuou que governar é estabelecer prioridades e o projeto em questão não é, e sim ma tentativa desesperada para buscar recurso; ponderou ainda que o mesmo só poderá ser utilizado na administração tributária e citou que a secretaria em discussão, dispõe de uma viatura, duas motos, softwares, maquinários modernos e um quadro de servidores públicos que passaram por um projeto de capacitação; ressaltou que o objetivo do PMAT é pegar município que ainda não tenha modernizado administração tributária, fazer implementação de software para que possa fazer toda a gerência, parte de arrecadação, compras de veículos para que seja diariamente percorridas as ruas, mas para o município de Itaberaba, não é uma necessidade, o spin sem propósito; O vereador Gerson Almeida em questão de Ordém, fundamentado no artigo 124, parágrafo primeiro, solicitou do presidente es $*% Câmara Municipal de Itaberaba Nº À < 4 ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 prorrogação da sessão devido ter mais três projetos a serem discutidos. Solicitação aceita e deu continuidade à discussão. Os vereadores Samuel de Oliveira e Rubenilton Bastos fizeram apreciações em favor do projeto, justificando que o mesmo irá trazer desenvolvimento para o município, visto que está num momento de crise financeira e não prejudicará a população; relataram que o programa oferece maior eficiência e fiscalização da arrecadação, possibilidade de aumento das receitas e redução dos gastos dos recursos do município e afirmaram que nenhum projeto dá direito de cobrar tributos do cidadão além do que está aprovado no Código Tributário; discordou de alguns vereadores por terem citado em investir o dinheiro em escolas e hospitais, argumentando terem fugido do assunto em debate. Não havendo mais oradores: em votação: aprovado por dez votos a quatro. O vereador Murilo Vitor em questão de ordem solicitou do presidente que gostaria de fazer pedido de vista referente ao processo 410 - Projeto de Lei número 34/2017, respaldado no Regimento Interno, que dispõe que deverá ser requerido antes de colocar em discussão; em discussão o pedido de vista, com a palavra ao proponente do pedido. O vereador Murilo Vitor discorreu que a intenção com relação ao seu pedido de vista seria para que tivesse um tempo maior para estudar O projeto, uma vez que o mesmo irá causar um impacto direto e imediato na vida dos munícipes de Itaberaba, visto que será implantado estacionamento rotativo no centro, conhecido como “Zona azul" de forma tarifada; o mesmo diz acreditar que o estacionamento Rotativo não tem necessariamente a obrigatoriedade que seja cobrado, ele tem uma duração máxima de uma duas horas sem a tarifação; voltou a dizer que o projeto deve ser discutido junto à população, pois as pessoas que vivem do transporte e do comércio, que param muito no centro, irão ter um custo alto; argumentou que não se opõe a Rotatividade visto que é uma forma de democratização do espaço público, mas a tarifação talvez não seja viável, levando em consideração que o comércio da nossa cidade recebe muitos visitantes. O vereador Gerson Almeida pontuou que é um projeto que está em segunda votação e não cabe o pedido de vista, de modo que tiveram oportunidade de alterar o mesm através de emendas; relatou que o projeto já está dizendo que as áreas alcançada serão regulamentadas através de decretos, informando também valores que serão cobrados; sugeriu ao prefeito que seja feita uma Audiência Pública no momento de fazer o decreto. Os vereadores Jadiel Mascarenhas e Amauri Menez posicionaram a favor do pedido de vista solicitado pelo colega Murilo Vitor; comentaram que em visita a alguns estabelecimentos, os donos dos mesm colocaram que boa parte das vendas, quem compram são as pessoas das cidades circunvizinhas e com a implantação desse projeto é notório que o comércio irá cair e desemprego aumentar, uma vez que a as pessoas que transportam pessoas eixarão dê rodar; sugeriram que devia ser feita uma Audiência Pública para discutir + paração do mesmo e sinalizou que a Câmara não poderá aprova-los sem a $a Câmara Municipal de Itaberaba — NA dmara Municipal de Itaberaba NE A < 4 ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 participação popular, visando que irá afetar diretamente o comércio e a população em geral. O vereador Samuel de Oliveira citou que o referido projeto esteve na Casa na Gestão passada, de autoria do ex vereador José Francisco e relatou que todas cidades desenvolvidas existem “zona azul" e a partir do momento que a mesma for implantada as questões relacionadas a trânsito vão melhorar; pontuou presidente poderia seria computado, ficando o placar em empate; relatou que dessa forma o Pedido de Vista do vereador Murilo foi prejudicado, justificando que o mesmo não alcançou a maioria simples. Processo n.º 410/2017 — PROJETO DE LEI Nº 34/2017 do Executivo Municipal: Dispõe sobre área especial de estacionamento rotativo de veículos automotores em vias e logradouros Públicos do município de Itaberaba, Estado da Bahia, e dá outras providências. Em segunda discussão: Não houve oradores; em segunda votação; aprovado por dez votos a quatro. Processo n.º 412/2017 — PROJETO DE LEI Nº 36/2017 do Executivo Municipal: Dispõe no Município de Itaberaba/BA sobre o regime de adiantamento de numerários e dá outras providências; em segunda discussão: Não houve oradores; em segunda votação: aprovado por unanimidade dos presentes. Não havendo nada mais a ser tratado, agradeceu a presença de todos e deu por - encerrada à sessão, de cujos trabalhos lavrou-se a presente ata, a qual após lida, será assiríada pelos vereadores presentes. Sala das Sessões, 31 de outubro de AR ER Câmara Municipal de Itaberaba o % B CNPJ 13.267.315/0001-41 to ESTADO DA BAHIA LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES NA SESSÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DO DIA 34 DE OUTUBRO DE 2017 [ dos Santos “2º Secretário Ver. Antonio Andráde Santos Neto ice-Prêsidente Ver. e lg Ver. root Lima Tanajura ') / s ver. Evanilton Oliveira de Souza ver Francisco adiel Azevedo Mascarenhas Ver. Rubenilton Bastos 1º Secretário