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sessao nº 4

Tipo Ordinária
Número / Ano 4
Date 2018-02-26
native_id615

Documents (1)

ata #

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Bio Municipal de Itaberaba
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEBATES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITABERABA, REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2018
Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, reuniu-se a
Câmara de Vereadores sob a presidência do Vereador Antonio Andrade
Santos Neto, que, havendo convidado o Vereador Antonio Carlos Lima
Tanajura para assumir a função de primeiro secretário adhoc, em substituição
ao Primeiro Secretário Vereador Rubenilton Bastos, ausente; registrou que
por motivos de força maior o vereador Presidente José Antonio não pôde
comparecer a sessão; solicitou a realização da chamada parlamentar, estando
presentes os Vereadores Fredson Oliveira, Gerson Almeida, Jadiel
Mascarenhas, Luciano Santana, Luciano Sampaio, Valtemir Sena, Zenildo
Aragão e ausentes os demais vereadores. Havendo número legal, o Presidente
declarou aberta a Sessão; em seguida foi feita a dispensa na forma regimental
da leitura da ata da sessão anterior, ressalvando-se o direito aos Vereadores de,
em caso de discordância em seu conteúdo, registrarem por escrito na Secretaria
da casa, emendas ao referido documento. Registrou as presenças dos senhores
Oacir Filho, Procurador Geral do Município, Natanaelson, Secretário da
Fazenda, Wagner, Controlador Interno, Noelma e Marcelo, da Assessoria
Contábil, Antônio Marcos, da Assessoria Contábil da Prefeitura, Lucas Hayne,
Manoel, ex-vereador João do Filé, demais autoridades e todos que se fazem
presentes, solicitou do primeiro secretário adhoc a fazer a leitura das matérias
constantes no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: Processo n.º
014/2018 - PROJETO DE LEI Nº 001/2018 de autoria do Poder Executivo
Municipal: concede e disciplina a dispensa de juros e multas, autoriza a
remissão de crédito tributário e dá outras providências; O presidente Antonio
Andrade encaminhou o referido Projeto a Secretaria da Casa para devidos fins
e cópia do mesmo para os vereadores que ora desejarem; Processo n.º
016/2018 — INDICAÇÃO de autoria do vereador Bodinho Neto: recolher
entulhos ao lado da quadra poliesportiva na Rua Júlio Araújo, Travessa Júlio
Araújo, Rua Ibiquera, todas situadas no bairro Pé do Monte; Processo n.º
019/2018 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS de autoria do vereador Jadiel
Marchante: capina da pista de cavalos e retirada do lixo próximo ao Parrjue de
Exposição Mandacarú; Processo n.º 021/2018 — INDICAÇÃO de autoria do
vereador Bodinho Neto: instalação de quebra-molas ou redutor de velocidade
em frente ao Supermercado Nossa Senhora das Graças, no povoado de
Alagoas. Processo n.º 018/2018 - MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO de autoria
do vereador Evanilton Oliveira de Souza (PEBA): à Guarda Municipal de
Itaberaba, em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade
Itaberabense; em votação a Moção: aprovada por unanimidade dos presentes.
O Presidente propôs ao plenário a supressão dos horários de Comunicações de
Lideranças e do Grande Expediente, por conta da Audiência Pública, o que foi
aceito por todos; esclareceu que a Audiência terá como tema “AVALIAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS NO TERCEIRO QUADRIMESTRE DE
2017” e a mesma foi solicitada pelos técnicos da Secreta Municipal da
us atender ao quanto disposto nó'Art. 9º Parágrafo
(Tr;
£R% Câmara Municipal de Itaberaba
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VAI CNPJ 13.267 .315/0001-41
4º da Lei Complementar 101/2000 conhecida como a Lei de
Responsabilidade Fiscal; registrou que no parágrafo 4º descreve que “até o
final do mês de Maio, Setembro e Fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e
avaliará o cumprimento das Metas Fiscais de cada quadrimestre em Audiência
Pública na comissão referida no parágrafo 1º do Art. 166 da Constituição
Federal; convidou o Sr. Natanaelson da Secretaria da Fazenda, o Controlador
Interno Wagner, Noelma e Marcelo, da Assessoria Contábil, Antonio Marcos da
Assessoria Contábil da Prefeitura, Oacir Filho, Procurador Geral do Município e
Lucas Hayne, Ouvidor do município, Manoel Vaz, Assessor do Executivo para
que adentrassem o Plenário e pediu ao vereador Gerson Almeida que os
recepcionassem; registrou ainda a presença do Âncora do Programa “Conexão
Verdade” Alex Oliveira, do superintendente de Trânsito Raul Jhones e saudou a
todos os servidores presentes; deu início a Audiência franqueando a palavra ao
senhor Antonio Marcos da Assessoria Contábil do Município pelo tempo de 20
minutos. AUDIÊNCIA PÚBLICA: “AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
METAS FISCAIS NO TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2017”. O senhor
Antonio Marcos esclareceu que a referida Audiência, embora esteja no
Exercício 2018, é a terceira do exercício de 2017, que conforme art. 166 da
Constituição Federal e art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal é obrigatório
que todos os municípios do Brasil realize uma audiência pública; ressaltou que
é a terceira Audiência do terceiro quadrimestre e a previsibilidade que ocorra até
o final do mês de fevereiro de 2018 e pontuou que estão fazendo uma apuração
e avaliando tudo o que ocorreu durante o exercício no que refere ao aspecto
fiscal bem como mostrar como ficará o comprimento dos índices constitucionais;
acrescentou que a Audiência Pública tem a finalidade de convidar a população
para que acompanhem o que está ocorrendo no que tange a Metas Fiscais e ao
seu cumprimento e reiterou que é uma oportunidade da população através da
sua representação, seus vereadores, a fim de que se esclareça alguns pontos
no que concerne ao aspecto restrito ao que objetiva a Audiência; complementou
ainda que é uma forma de Participação Popular e o princípio do processo legal
no sentido substantivo, tendo em vista que demonstrar isso é uma maneira do
prefeito dar transparência a certos aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal
e expôs as informações através de slide; pontuou o que seria demonstrado,
sendo eles, Relatório de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal
e completou que o relatório resumido da Execução Orçamentária é o aspecto da
Receita e despesa, onde terá alguns aspectos de avaliação de dívida; reiterou
que o Relatório de Gestão embora tem aspectos relacionados a isso também,
trata de limites no que toca a pessoal e a dívida pública; salientou que é do
conhecimento de todos e completou que quem tem mesmo que um pequeno
orçamento, sabe que é preciso equilibrar a receita e despesas e nem sempre
isso é tão evidente quando você não consegue pontuar quais são os números;
ressaltou que as receitas são limitadas, mas que as despesas não, devido as
necessidades que sempre surgem; acrescentou que tem uma receita específica
que é chamada de receita corrente líquida, a qual é a composição de uma série
de receitas que é medida em 12 meses e que ao chegar ao final do exercício
tem a receita de Janeiro a Dezembro de 2017; lembrou que a receita torrente
líquida não inclui receitas de convênio destinada a capital e é u
$ "Câmara Municipal de Itaberaba
fas ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
receita, a qual deve ser medida necessariamente em 12 meses e complementou
que na primeira Audiência realizada no mês de maio, foi pego o mês de abril que
era o mês de referência e os 12 meses anteriores; falou ainda que a apresentada
em setembro era de agosto que era o mês de referência aos 12 meses anteriores
e informou que desta vez está sendo diferente, pois está pegando tudo que é
referente a 2017; expôs como ficou o quadro em relação à meta de arrecadação
e pontuou que a meta prevista era de 140 milhões para todo município, incluindo
ITAPREVI, SMTT e a Câmara, esclarecendo que a mesma não arrecada,
entretanto que o orçamento global de todas as entidades mencionadas era 140
milhões; citou que teve uma arrecadação total R$ 130.949.813,06 centavos e
reiterou que em relação a previsão total do município a arrecadação foi inferior
em mais de 9 milhões e 50 mil; abordou que para despesa a previsão inicial é a
mesma da receita (140 milhões) e a despesa foi de R$ 138.364.844,39 centavos
e salientou que o valor citado incluia Câmara, a SMTT e a ITAPREVI, afirmando
que engloba toda a despesa do município liquidada; comentou que em relação
a previsão tiveram uma despesa menor em R$ 1.639.155,61 centavos e
acrescentou que ficou próximo do que previam e no que se refere ao orçamento,
colocou que o município tem procurado manter o equilíbrio em relação a previsão
orçamentária; mencionou que com a apuração em mãos conseguiu chegar a
dois resultados, sendo o nominal e o primário e explicou que o nominal pega a
dívida pública do exercício anterior, avalia como ficou no final do exercício que
está sendo avaliado e o resultado primário subtrai receita e despesas as não
financeiras; citou que o resultado nominal no final de 2016, incluindo todos os
parcelamentos com INSS, ITAPREVI, PASEP e outros, era de R$ 48.968.231,96
centavos, sendo a despesa bruta e versou que a despesa líquida, em vista essa
composição, tem a disponibilidade de deduções, de caixa, dos restos a pagar ao
final do exercício e haveres financeiros; pontuou que no final do exercício de
2017 a dívida bruta foi diminuída em pouco mais de um milhão de reais (R$
47.529.497,61 centavos) e salientou que para apuração do resultado pegou a
dívida líquida, a qual frente à composição das deduções ficou maior do que a do
ano passado (R$ 45.497.470,75 centavos); reiterou que isso indica que não
houve uma redução efetiva no que pertence a dívida líquida, embora houve
pagamento da dívida pública, visto que nessa composição entra aí os restos a
pagar que ao invés de subtrair, diminui da disponibilidade; reforçou não ser
motivo de preocupação, uma vez que o artigo 42, que é resultado entre a
subtração da disponibilidade financeira frente aos restos a pagar, embora seja
acompanhado cada ano só terá efeito de punição ao final do mandato do prefeito,
tendo em vista que é possível deixar estas despesas a pagar mais adiante,
ratificando que não seja no último ano de mandato para não comprometer as
contas do gestor; versou sobre o resultado primário que foi R$ 130.949.813,6
centavos e a despesa (138 mil) e ressaltou que teve um resultado negativo de
R$ 7.415.231,33 centavos, sendo maior do que previsto pela LDO, indicando um
desequilíbrio fiscal no que tange a receita e despesa; detalhou que os limites
foram com pessoal, educação, saúde, FUNDEB e os 15% da saúde conforme o
art. 42 e complementou que, no que se refere a despesa com pessoal é
importante dizer que sobre a receita corrente líquida abordada acimá de 119
milhões, município pode gastar 60%, só que 54% é da Prefeitura % é do
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CA” ESTADO DA BAHIA
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Legislativo da Câmara; mostrou que ficou no final do exercício, com 62,75% e
pontuou que o limite máximo e legal seria R$ 64.665.988,63 centavos e o limite
Prudencial, que é o limite de alerta é de R$ 61.432.689,20 centavos; fez a
comparação da receita corrente liquida de 2016 que foi de R$ 130.137.573,35
centavos e a de 2017, R$ 119.751.830 demonstrando assim queda na
arrecadação e por isso afetou a receita corrente líquida em R$ 10.385.742,56 a
menor, quase 8% em relação a 2016; abordou que o limite legal sobre 2016 era
de R$ 70.274.289,61 e o limite Prudencial foi de R$ 66.760.575,31 e que isso
indicaria a medida em que o prefeito anterior deveria ter gastado com a despesa
com pessoal; completou que a realização desta despesa foi de R$
72.312.413,483, portanto acima do limite de pessoal, visto que o máximo seria de
54% e ficou em 55,57%; relatou ainda que em 2017 além da receita ter caído
houve um incremento de despesa, devido uma necessidade de contratação, que
mesmo havendo cortes não conseguiu o ideal, que a intenção era chegar
próximo do 70% e explicou que como se trata do primeiro ano ainda vai saber
como o Tribunal irá tratar a referida questão; salientou que é um ponto a observar
que houve uma queda significativa na receita, muito maior e desproporcional a
despesa realizada; complementou que se a receita de 2017 tivesse sido a
mesma realizada, mas com a despesa de 2016 o índice ficaria em 60,39% e
reiterou que se a receita fosse a mesma de 2016, com a mesma despesa de
2017, o índice seria 57,75%, indicando que se tivesse uma receita pelo menos
igual a 2016 estaria abaixo dos 60%; disse que isso significa que a receita
corrente líquida do município foi a que mais impactou, não cumprindo este índice
e pontuou que vai ser motivo de apresentar junto ao Tribunal termo de
argumentação para que eles se sensibilizem no cenário que Itaberaba se
encontra, visto que é diferente de muitas outras situações encontradas em outros
municípios; relatou que com relação aos índices de Educação, Saúde e FUNDEB
que possui os números mês a mês da receita de impostos e tributos, a receita
líquida e a despesa do FUNDEB, a despesa com MDE e quanto o município
aplicou, de modo que ficou com o índice de 25,47%, estando acima do limite
mínimo exigido pela legislação no art. 212 da Constituição; disse não detalhar,
porque são números pontuais e lembrou que a cópia da apresentação ficará à
disposição dos vereadores que quiserem olhar com mais calma e até consultar
para ver cada detalhe do que foi colocado; argumentou que com relação ao
FUNDEB o mínimo necessário exigido pela legislação é de 60% e o município
gastou mais de 71% com o mesmo, isso afetou inclusive a contratação, a
necessidade da área de educação e comprometeu também a despesa com
pessoal; mencionou que quanto a saúde, tem um benefício a mais, aquele 1%
do FTM que entra antes da primeira quota e ao invés de compor a base cálculo
tem que subtrair e entrou R$ 1. 383.968,90; apontou que atingiu na saúde
21,16%, tendo em vista que o mínimo é de 15% e citou ainda sobre o art. 42 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual pontua que “só tem efeito punitivo no 4º
ano de gestão”, mas é preciso acompanhar isso todos os anos; esclareceu que
a disponibilidade total de caixa é R$ 6.108.429,68, em algumas composições
para efeito desse cálculo dos haveres financeiros, salário-maternidade, e
família e outras disponibilidades, tem o valor de R$ 6.321.803.65; foi subtr
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£$ Rs Câmara Municipal de Itaberaba
AS ESTADO DA BAHIA
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disponibilidade total líquida de R$ 5.499.234,37, restando a pagar entre
processados e não processados, tendo ainda um saldo positivo de R$
904.550,89. O presidente Antonio Andrade abriu o espaço para o público inscrito
que se interessassem fazer alguma indagação e não havendo oradores
franqueou a palavra aos senhores vereadores que se quisessem fazer uso da
mesma. O vereador Carlos Tanajura parabenizou o senhor Antonio Marcos por
demonstrar que tem conhecimento na área contábil e toda sua equipe e
comentou sobre a Lei 101/2000, a qual foi criada com o objetivo de punir os
prefeitos que que não pensavam na coisa pública e que infelizmente nem sempre
é cumprido; comentou que o Tribunal de Contas diz que no primeiro e segundo
ano estar arrumando a casa, no terceiro é cobrado um pouquinho e no quarto o
prefeito já está saindo, já se torna a questão política e muitas vezes tem muitos
prefeitos que escapam pelas laterais e consegue burlar esta Lei, que veio para
disciplinar a aplicação do dinheiro público; disse não se referir a gestão atual,
tendo em vista que não se pode falar nada ainda, mas que é no quarto ano que
a coisa começa a pegar e reiterou que deveria ser cobrado desde o início para
que fosse corrigindo os erros, para não ser aprovada contas de quem não
cumpriram corretamente; ressaltou que percebe que a contabilidade faz o seu
trabalho correto e que a mesma não pega em dinheiro, mas depois do dinheiro
gasto é exigido que a mesma encontre maneiras de fechar o caixa do mês; disse
esperar que cada vez mais, o dinheiro público seja gasto com responsabilidade,
nos municípios do nosso país e que os políticos pensem na população e
cumpram aquilo que a Lei manda. O vereador Gerson Almeida congratulou o
senhor Antonio Marcos e toda sua equipe pela apresentação e por estar
cumprindo a Lei, no tocante aos quadrimestres de cada ano e comentou também
sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, criada em 2000/2001 para punir os maus
gestores; pontuou que ao longo desses anos muitos deles foram penalizados por
não cumprir as metas, ficando inelegível por anos por não atender os itens
estabelecidos na Lei; disse chamar atenção no quesito onde foi pontuado que a
meta de arrecadação de 2017 é de 140 milhões de reais e foram arrecadados
130 milhões 949 mil e 06 centavos, sendo inferior a 9 milhões e 50 mil reais e os
gastos com o município foi de 138 milhões e pediu esclarecimento sobre a
referida situação. O senhor Antonio Marcos pontuou que no quadro que fora
apresentado tinha a parte de despesa liquidada, a qual não diz que foi
efetivamente paga, sendo um compromisso feito e parte dela, já que foi maior
que a receita será paga no exercício seguinte; ratificou que não saiu
efetivamente de banco o valor e que são despesas liquidadas, não são pagas;
citou que não só a Lei 4.320 prevê isso, mas a própria Lei de Responsabilidade
Fiscal e reiterou que pode ser menor ou maior, contando que não ultrapasse o
valor do limite orçamentário que é 140 milhões, até porque seria crime;
esclareceu que se a despesa não foi paga no exercício, ficará para o ano
seguinte e não poderá ser maior do que o saldo disponível no último ano de
mandato; explicou que a referida situação, embora haja um desequilíbrio
orçamentário, não é um cenário grave que não possa remediar e disse acreditar
que no primeiro mês do corrente ano já deve ter liquidado toda essa difer
em relação ao ER a 2017; complementou que o gestor terá anos e meses à
frente para poder equilibrar suas contas, visto que não poderá deixar
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próximo mandato, mesmo que seja reeleito. O vereador Carlos Tanajura
questionou se seria possível saber a quantidade de funcionários contratados no
ano de 2017 e perguntou se a quantidade continua a mesma ou diminuiu. O
senhor Antonio Marcos disse que não tinha um dado preciso, mas que poderia
afirmar que o número é menor que o ano de 2017. O presidente franqueou a
palavra aos vereadores e não havendo mais oradores concedeu a fala ao senhor
Natanaelson Secretário da Fazenda para fazer as considerações finais. O senhor
Natanaelson pontuou que todos sabem que as Leis existem e deve ser
obedecidas e que não é diferente para a Lei de Responsabilidade Fiscal que visa
impor o controle dos gastos da União, Estados, Distrito Federal e municípios,
condicionando a capacidade de arrecadação de tributos dos entes políticos;
acrescentou sobre a crise econômica e fiscal que se abateu no país a partir de
2015, as qual levou a maioria dos estados e municípios brasileiros com uma
situação de quase falência administrativa; reiterou que segundo a Federação das
Indústrias do Rio de Janeiro ao menos 37,5% dos Municípios brasileiros,
encerraram o ano de 2016, fora da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange
ao controle dos limites de gastos com pessoal, sendo que 13% das prefeituras
do país deixaram o seu caixa em vermelho; citou que matéria vinculada no portal
de notícias G1 em 01/11/2017, já dava conta que 70% dos estados brasileiros
estavam naquela ocasião, próximo ou já ultrapassando os limites de gastos com
pessoal estabelecidos pela legislação; salientou não estar querendo trazer
desculpas injustificadas, pôr o município de Itaberaba ter ultrapassado o limite
de pessoal em 2017, contudo esclareceu que o município perdeu média de 10,3
milhões de sua receita corrente líquida em 2017, se comparada com o ano de
2016, o que causou um desequilíbrio imenso na apuração do índice de gastos
com pessoal; ressaltou ainda que mesmo com toda dificuldade enfrentada em
2017, com queda significativa de suas receitas o prefeito Ricardo conseguiu
manter os salários de todos os Servidores Municipais pago em dia, inclusive o
pagamento do 13º salário com início no dia 12 de Dezembro e concluído
impreterivelmente no dia 20 do mesmo mês, conforme determina a lei; lembrou
também que diante de toda a dificuldade enfrentada, concedeu aumento dos
Servidores acima da inflação concedendo um reajuste de 9,14% enquanto a
inflação no período foi de 7,29%, representando um ganho real para o servidor
de 1,85%, honrando também com todos compromissos assumidos, com
fornecedores e com pagamento de sua dívida fundada na maioria débitos, de
parcelamento contraídos em gestões passadas; disse que poderia estar nesta
noite tentando justificar, principalmente o fato das despesas ter ultrapassado as
receitas e enfatizou a dificuldade que o país e os municípios passaram, mas que
o prefeito tem se esforçado, na maneira de buscar equacionar o orçamento
Municipal; relatou que uma receita corrente que se apresentou em 7.98% a
menos, dificilmente o município não estaria passando dificuldade e completou
que mesmo assim o Prefeito não tem medido esforços, em equacionar a sua
despesa com a sua receita e principalmente o empenho em matar a fome das
pessoas mais carente da cidade, visto que está lançando um projeto de sopão;
apontou que Itaberaba foi notadamente divulgada nos meios de comunicação
principalmente da Subaé, como uma das cidades que têm aumentado os post
de empregos e intgirou que no último quadrimestre já -. dificuldad
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disse ser inegável a responsabilidade da gestão em digerir a gestão pública. O
presidente requereu do vereador Carlos Tanajura para que assumisse a
presidência para que o mesmo fizesse as explanações em nome do Legislativo.
O vereador Antonio Andrade teceu comentários sobre a Lei de
Responsabilidade Fiscal que é a lei complementar nº 101 e acrescentou que é
um dos principais instrumentos que disciplina fiscal do Brasil, foi instituída no ano
de 2002 e foi culminante de esforços do governo de Itamar Franco e Fernando
Henrique Cardoso, rumo ao equilíbrio das contas públicas em todas as esferas
do governo; complementou que foi influenciada por medidas similares em outros
países, recomendações de órgãos internacionais especializados, como Fundo
Monetário Internacional e reiterou que a referida Lei faz o uso de uma série de
instrumentos constitucionais preexistentes e vem adequar à Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA); completou ainda que a
mesma garante a execução orçamentária e o cumprimento das metas para
fortalecer os meios de responsabilização e a transparência de contas da gestão
pública, estabelecendo punições para os governantes que infringirem; ressaltou
que mesmo sendo as vezes desrespeitada, a Lei de Responsabilidade Fiscal
ocupou junto com o plano real, um marco definitivo na estabilização tanto das
contas públicas, quanto da economia brasileira, solidificando a reputação do país
e da comunidade financeira internacional; argumentou que a Lei ora discutida
veio para poder mudar e criar um divisor de águas na gestão fiscal do país e
acrescentou que o mesmo vive um desequilíbrio financeiro muito grande e os
governantes precisam implementar ações para que possa sofisticar os recursos
e atender esses requisitos que estabelece a Lei; apresentou ainda que o art. 1º
da Lei Complementar, estabelece normas de Finanças Públicas voltadas para a
responsabilidade na Gestão Fiscal, com amparo no capítulo 2, título 6 da
Constituição; pontuou que o parágrafo 1º discorre que “A responsabilidade da
gestão fiscal pressupõe na ação planejada e transparente em que se previnem
riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas”;
relatou que desse modo existe alguns percentuais fora dos padrões, como o
percentual de despesa com pessoal que poderá ser corrigido no decorrer dos
anos e que se deu por conta da diminuição na receita corrente líquida, que foi de
aproximadamente quase 10 milhões; agradeceu em nome do Poder Legislativo
a toda equipe da Secretaria da Fazenda pela brilhante apresentação, o
controlador Wagner e todos que fazem parte da gestão Municipal e colocou que
a Casa estará sempre à disposição para que possam fiscalizar para fazer com
que os recursos sejam bem aplicados aos municípios. E, em nada mais havendo
a ser tratado, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada
a Sessão, de cujos trabalhos, lavrou-se a presente ata, a qual após lida, será
assinada pelos vereadores presentes. Sala das Sessões, 26 de fevereiro d
2018.
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»* % » CNPJ 13.267,315/0001-41
sa ESTADO DA BAHIA
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES NA SESSÃO ORDINÁRIA DE
DEBATES DO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2018
Ver. José Antonio Sampaio Gomes
Presidente
dra dos Santos
Ver. Rubenilton Bastos dos Santos Ver Luciano aa
Secretário
1º Secretário
drade Santos Neto
ice-Presidente
Ver. Antonio
el
Ver. Amauri da Silva Menezes Ver. Anto arlosLima Tanajura
ver Evanilton Oliveira de Souza Ver. Francisco Jadiel Azevedo Mascarenhas
i Ciraréiira — Ver.
Son Almeida)de Jesus
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no Sampaio de Oliveira Ver. Murilo Vitor Soares de Moraes
Ver.
Ver.

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