materia nº 9/2019

GABINETE DO VEREADOR RICARDO XAVIER
CNPJ Nº 13.235.726/0001-55
Contatos: (73) 2103-2133/2103-2101
= CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA
=
PROTOCO
nº O1S
RECEBIDO EM 24/ (AS As
Jo: 4 2 Ê
Secretaria Eae
O Vereador que a esta subscreve, com fulcro no que dispõe nos artigos 170 e 171 do Regimento Interno
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
009/2019
desta Egrégia Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência solicitar, em caráter de urgência, o
recapeamento da Rua Alto Mirante (Rua da Ponte), localizada no Bairro São Roque.
E) JUSTIFICATIVA
A rua supracitada apresenta um grande número de buracos e deteriorações, ocasionando prejuízos à
população que transita no local, seja pedestre ou veículos. Esta solicitação é importante, tendo em vista o
dever do poder público de manter as vias em perfeito estado de conservação. Convém assinalar o que
dispõe o artigo 1º, presente no parágrafo 3º do Código de Trânsito Brasileiro, o qual determina que “Os
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas
competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão e manutenção
de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro”.
Itabuna, 15 de janeiro de 2019.
RICARDO UA E XAVIER
Vereador - PPS
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