materia nº 23/2019

CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA
GABINETE DO VEREADOR RICARDO XAVIER
CNPJ Nº 13.235.726/0001-55
Contatos: (73) 2103-2133/2103-2101
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 023/2019
O Vereador que a esta subscreve, com fulcro no que dispõe nos artigos 170 e 171 do Regimento Interno
desta Egrégia Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência solicitar, em caráter de urgência, a
manutenção da rede de esgoto da Rua Santa Maria, Bairro Sarinha.
JUSTIFICATIVA
Há algum tempo a rede de esgoto da Rua Santa Maria, localizada no Bairro Sarinha, tem apresentado
sérios problemas de vazamento e desníveis de queda, acarretando uma série de transtornos à população que
reside no local. Sabe-se que a ausência de uma manutenção adequada do tratamento de esgoto resulta não
apenas em violação ao direito a água potável e ao saneamento básico do indivíduo e da comunidade como
um todo, mas também refle-te de forma direta no direito a viver em um ambiente equilibrado, como é
previsto pela Constituição Federal em seu art. 225: “[...] todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se
ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
Diante disso, faz-se de extrema urgência a realização de serviços de tratamento de esgoto de qualidade na
rua supracitada.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Itabuna, 25 de fevereiro de 2019. | RE 3
FE to] 1 ÃO da
Secretaria Parlament *
RICARDO DANTAS XAVIER
Vereador - PPS
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