materia nº 12/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
SECRETARIA PARLAMENTAR
PROJETO DE LEI Nº. 012/2016
EMENTA: Dispõo sobra a concessão do bonofício do Ticket Alimentação
nos AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE, aos AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS o nos Sorvidoros Públicos da
Administração Centralizada, Doscontralizada o Fundacional, pertencentes
ao Quadro de Sorvidoros Efotivos do Município do Itabuna, bom assim a
percepção do Incentivo Financelro roforento ao oxorcício financeiro de
2016, na forma e condições Indicadas nesta Lel o, dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, A PROVA:
Art. 1º. Fica assegurado aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS e aos AGENTES
DE COMBATE À ENDEMIAS - ACE do Município de Itabuna, a partir de 1º de setembro de 2016, 0
benefício do Ticket Alimentação, a ser pago mensalmente juntamente com à remuneração da
seguinte forma: 1
| - R$120,00 (cento e vinte) reais aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS e aos
AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS - ACE que percebem remuneração até o valor de R$ 1.500,00
(hum mil e quinhentos reais);
1 - R$ 40,00 (quarenta) reais, aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS e aos
AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS - ACE que percebem remuneração superior ao valor de R$
1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único. Os valores e o teto da remuneração previstos nos incisos le Il deste artigo
deverão ser reajustados anualmente, no mês de abril, quando da revisão anual e geral, dos
vencimentos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias do Município
de Itabuna.
Art. 2º. Aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS e aos AGENTES DE COMBATE À
ENDEMIAS - ACE fica assegurado a percepção do Incentivo Financeiro referente ao exercício financeiro
de 2016, repassado pelo Governo Federal, no prazo de até 10 (dez) dias corridos do mês subsequente ao
recebimento do incentivo.
Art. 3. Fica assegurado aos Servidores Públicos da Administração Centralizada,
Descentralizada e Fundacional, não contemplados nos termos e forma dos arts. 1º incisos le ll e
seu Parágrafo único, e 2º desta Lei, a partir de 1º de setembro de 2016, o benefício do Ticket
Alimentação, a ser pago mensalmente juntamente com a remuneração da seguinte forma:
| - R$120,00 (cento e vinte) reais aos servidores municipais que percebem remuneração
até o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);
l - R$ 40,00 (quarenta) reais, aos servidores municipais que percebem remuneração
superior ao valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
º Parágrafo Único. Os valores e o teto da remuneração previstos nos incisos | e Il deste artigo
deverão ser reajustados anualmente, no mês de abril, quando da revisão anual e geral, dos
vencimentos dos servidores públicos municipais. ) S
MAM
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e ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
== SECRETARIA PARLAMENTAR
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário for.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei Municipal nº. 2.357 de 20
de abril de 2016.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, em 26
de setembro de 2015.
AL duda áixtos JOSÉ ANTONIO GE EEGAVALGANTE
Presidente 18 Secretário
AILSON JOSÉ SOUSA
2º Secretário
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