materia nº 196/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA
GABINETE DO VEREADOR RICARDO XAVIER
CNPJ Nº 13.235.726/0001-55
pn Contatos: (73) 2103-2133/2103-2101
196/2019
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
O Vereador que a esta subscreve, com fulcro no que dispõe nos artigos 170 e 171 do Regimento Interno
desta Egrégia Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência solicitar, em caráter de urgência, o
recapeamento da Rua Monte Alto, localizada no Bairro São Caetano.
o JUSTIFICATIVA
A rua supracitada apresenta um grande número de buracos e deteriorações, ocasionando prejuízos à
população que transita no local, seja pedestres ou veículos. Esta solicitação é importante, tendo em vista o
dever do poder público de manter as vias em perfeito estado de conservação. Convém assinalar o que
dispõe o artigo 1º, presente no parágrafo 3º do Código de Trânsito Brasileiro, o qual determina que “Os
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas
competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão e manutenção
de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro”.
) Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Itabuna, 27 de junho de 2019.
iremos XAVIER
Vereador - PPS
Espaço Cultural Professor Josué de Souza Brandão s/n, Bairro da Conceição - CEP 45.600,00 Telefone (073) 2103-2133 /2101