materia nº 2087/2008

PERES CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA
VA Espaço Cultural Professor Josué de Souza Brandão s/n
SECRETARIA PARLAMENTAR
Bairro da Conceição - CEP 45.600.000
dir çã
CGC nº 13.235.726/0001-55
Telefone (073) 613-1313 Ramais 229 e 230
LEI N.º 2.087 DE 31 DE JULHO DE 2008
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1.790 de
28 de maio de 1999, na parte que indica, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITABUNA, Estado
da Bahia, considerando que o Chefe do Poder Executivo, tendo recebido o autografo do
Projeto de Lei nº 23/2008 desde 04 de julho de 2008, encaminhado pelo Ofício nº
143/2008, inobservou a determinação contida nos arts. 53 88 1º e 2º e 66 inciso Ill da Lei
Orgânica Municipal; considerando que em cumprimento à determinação deste
Presidente a Secretaria Parlamentar desta Edilidade, em 30 de julho de 2008, dirigiu
correspondência a Secretária de Governo deste Município, solicitando o envio da Lei
Municipal objeto do citadino autografo ou a numeração para efeito da promulgação
prevista no 8 7º do art. 53 da LOMI; considerando que a Secretaria de Governo deste
Município, mediante ofício nº 158/2008 enviou a esta Edilidade numeração para efeito de
Promulgação daquele ato; considerando que o Supremo tribunal Federal, sob a égide
da atual Constituição da República, tem se manifestado, como se vê na decisão do
Pleno: MS n. 21.374-DF, j. em 13-8-92, RTJ 144/488-496, Rel. Min. Moreira Alves; MS
22.183, j. em 5-4-95, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 12-12-97, pág. 65.569; MS 22.508,
j. em 8-5-96, Rel. p/ o Acórdão Min. Maurício Corrêa, DJU de 6-6-97, pág. 24.872; MS
22.494, j. em 19-12-96, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 27-6-97, pág. 30.238), por
não apreciar o pedido quanto aos fundamentos meramente regimentais, precisamente
porque considera que a interpretação e a aplicação do Regimento Interno do Senado ou
da Câmara são matérias interna corporis do Poder Legislativo, que só podem encontrar
solução nele mesmo e que não se sujeitam à apreciação pelo Poder Judiciário, decisão
esta que reforça a competência deste Presidente, a nível de Município, faz saber que
no exercício das atribuições privativas que lhes são asseguradas pelo art. 28 inciso IV da
Lei Orgânica do Município de Itabuna, PROMULGA A SEGUINTE LEI: A
EEE; CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA
Espaço Cultural Professor Josué de Souza Brandão s/n
SECRETARIA PARLAMENTAR
Bairro da Conceição - CEP 45.600.000
CGC nº 13.235.726/0001-55
Telefone (073) 613-1313 Ramais 229 e 230
Art. 1º - O Caput do art. 4º da Lei Municipal nº 1.790 de 28 de maio de 1999
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º — Os proventos adquiridos com as multas impostas às agências bancárias
serão revestidos para as entidades de defesa do consumidor sem fins lucrativos,
devidamente constituídas no Município de Itabuna e na melhoria da estrutura do
PROCON municipal e dos Juizados Especiais Civis do Consumidor.”
Art. 2º— O Parágrafo 3º do Art. 4º passa a ter a seguinte redação:
83º - As sanções administrativas serão aplicadas quando a reincidência de abuso
ou infração, sendo:
Il — Multa de 3.000 (Três Mil) UFIR'S (Unidade de Referência Fiscal);
II — Multa de 5.000 (Cinco Mil) UFIR'S (Unidade de Referência Fiscal);
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itabuna, em 31 de julho de 2008.
Edsan Luiz Ramos Dantas
President