materia nº 2107/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA
L E | Nº 2.107, de 19 de dezembro de 2008
Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO
ESPECIAL, no orçamento vigente e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Itabuna, na Administração Indireta, especificamente no orçamento da FUNDAÇÃO
ITABUNENSE DE CULTURA E CIDADANIA - FICC, do corrente exercício, o Crédito Especial no valor de R$
11.000,00 (onze mil reais), conforme discriminação a seguir:
Programação Orçamentária:
13.392.001.2001 — Manutenção da Unidade
Natureza da Despesa:
33.90.93. — Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos:
00 - Recursos do Tesouro
Valor:
R$ 11.000,00
Art. 2º- O CRÉDITO ESPECIAL autorizado tem a finalidade específica de atender sentença judicial
homologada pela 2º Vara Civil e Comercial da Comarca de Itabuna, em que determina pagamento a título de
indenização pelos danos causados ao Sr. Fábio Pinto Portela.
Art. 3º — Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o art. 1º desta Lei, será a
anulação de dotações do Orçamento da FUNDAÇÃO ITABUNENSE DE CULTURA E CIDADANIA - FICC,
de acordo com o art. 43, 8 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
9de psd, de 2008.
calés MARO GUARNIERI”
Secretário de Governo
DO GOMES OLIVEIRA
Prefeito