materia nº 10411/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 D E C R E T O Nº 10.411, de 24 de abril de 2013
 EMENTA: Rescinde Contrato de 
Trabalho de servidora pública 
municipal e, dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo art. 66, incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna 
– LOMI; em atendimento ao disposto no Processo Administrativo nº 5241, datado de 
04 de abril de 2013 e, ainda, em conformidade com as disposições constantes na 
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, 
DECRETA:
 Art. 1º - Fica rescindido, a pedido, com data de 04.04.2013, conforme 
consta do Requerimento (fls.02) e das fls. 04, integrantes do Processo Administrativo 
referido neste Decreto, o Contrato de Trabalho firmado entre o município de Itabuna e 
a servidora municipal efetiva LIDIANE DE SOUZA MAGALHÃES, Agente 
Comunitária, Matrícula nº 11021, lotada na Secretaria de Saúde. 
 Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Administração, através do 
Departamento de Recursos Humanos, autorizada a adotar os procedimentos legais 
referentes à Rescisão Contratual da servidora LIDIANE DE SOUZA MAGALHÃES.
 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data. 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 24 de abril de 
2013.
CLAUDEVANE MOREIRA LEITE
Prefeito
CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
Secretária de Assuntos Governamentais e Comunicação Social 
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Itabuna
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Terça-feira
30 de Abril de 2013
7 - Ano I - Nº 100