| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10341 / 2013 |
| Date | 2013-03-21 |
| Ementa | Altera o ANEXO I – Tabela de Valores (Diárias), integrante do Decreto nº 8.630, de 03.06.2009 e, dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano D E C R E T O Nº 10.341, de 21 de março de 2013 EMENTA: Altera o ANEXO I – Tabela de Valores (Diárias), integrante do Decreto nº 8.630, de 03.06.2009 e, dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna – LOMI e, considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito – SETTRAN, DECRETA: Art. 1º - O ANEXO I – Tabela de Valores (Diárias), para veículos apreendidos, referido no § 2º, do Decreto nº 8.630, de 03 de junho de 2009, passará a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I TABELA DE VALORES (DIÁRIAS) PARA VEÍCULOS APREENDIDOS CARROS ESPECIFICAÇÕES VALORES R$ MOTO EM GERAL 10,00 AUTOMÓVEL (PASSEIO) EX: UNO, CORSA, GOL, ETC. 15,00 AUTOMÓVEL (UTILITÁRIO) EX: STRADA, SAVEIRO, FIORINO, ETC. 15,00 CAMINHONETE (CAPACIDADE ATÉ 1.000 QUILOS) EX: S-10, F-1000, RANGER, TOYOTA, ETC 20,00 Esta edição encontra-se no site: www.itabuna.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Itabuna CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SBBZZMKSEEGQLZUKWMSD7A Quinta-feira 4 de Abril de 2013 3 - Ano I - Nº 63 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano CAMINHÃO CAPACIDADE ATÉ 4.000 QUILOS 25,00 CAMINHÃO CAPACIDADE ACIMA DE 4.000 QUILOS 25,00 Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº 8.630, de 03 de junho de 2009. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, o ANEXO I, integrante do Decreto nº 8.630, de 03 de junho de 2009. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 21 de março de 2013. CLAUDEVANE MOREIRA LEITE Prefeito CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA Secretária de Assuntos Governamentais e Comunicação Social CLODOVIL MOREIRA SOARES Secretário de Transporte e Trânsito Esta edição encontra-se no site: www.itabuna.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Itabuna CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SBBZZMKSEEGQLZUKWMSD7A Quinta-feira 4 de Abril de 2013 4 - Ano I - Nº 63