materia nº 10364/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 D E C R E T O Nº 10.364, de 27 
de março de 2013
 EMENTA: Rescinde Contrato de 
Trabalho de servidor público 
municipal e, dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo art. 66, incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna 
– LOMI; em atendimento ao disposto no Processo Administrativo nº 2687, datado de 
26 de fevereiro de 2013 e, ainda, em conformidade com as disposições constantes na 
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, 
DECRETA:
 Art. 1º - Fica rescindido, a pedido, com data de 26 de fevereiro de 2013,
conforme consta do Requerimento (fls. 02) e das fls. 05, integrantes do Processo 
Administrativo referido neste Decreto, o Contrato de Trabalho firmado entre o 
município de Itabuna e o servidor municipal efetivo AILSON PINHÃO DE OLIVEIRA,
Professor, Classe B, Nível III, Matrícula nº 8743, lotado na Secretaria Municipal da 
Educação.
 Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Administração, através do 
Departamento de Recursos Humanos, autorizada a adotar os procedimentos legais 
referentes à Rescisão Contratual do servidor AILSON PINHÃO DE OLIVEIRA.
 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data. 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 27 de março de 2013.
 
CLAUDEVANE MOREIRA LEITE
Prefeito
CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
Secretária de Assuntos Governamentais e Comunicação Social 
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Itabuna
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Quinta-feira
4 de Abril de 2013
7 - Ano I - Nº 63