materia nº 7645/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 P O R T A R I A Nº 7.645, de 27 de 
março de 2013
 EMENTA:Nomeia a servidora municipal 
MARIA CRISTINA BATISTA DE 
MENEZES, Matrícula 8916-7, para o 
cargo GESTORA DO PROGRAMA 
BRASIL ALFABETIZADO e, dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA,no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 66, incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna – LOMI 
e;
CONSIDERANDO que a Resolução CD/FNDE nº 32, de 01 de julho de 2011, do 
Ministério da Educação, institui novas diretrizes para o Programa Brasil Alfabetizado, 
passando a exigir, em seu art. 5º, inciso III, alínea “a” que o gestor do programa na 
unidade executora integre o quadro de servidores efetivos;e 
CONSIDERANDO a urgente necessidade do Município de Itabuna-BA se adequar 
às novas exigências do Programa Brasil Alfabetizado, sob pena de perder os recursos 
vinculados a este importantíssimo programa de erradicação do analfabetismo;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a servidora municipal efetiva, MARIA CRISTINA BATISTA DE 
MENEZES, inscrita sob a matrícula nº 8916-7, para o cargo de GESTORA DO 
PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, nos termos da ResoluçãoCD/FNDE nº 32, de 
01 de julho de 2011, do Ministério da Educação. 
Paragrafo único - Toda a gestão financeira do programa Brasil Alfabetizado, a 
partir desta data ficará sob a responsabilidade da servidora, que deverá obedecer 
rigorosamente a todos os ditames legais previstos em especial os previsto na Resolução 
CD/FNDE nº 32, de 01 de julho de 2011, do Ministério da Educação. 
Art. 2º - Este Portaria entra em vigor nesta data, ficando revogadas todas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da Bahia, 27 de 
março de 2013. 
CLAUDEVANE MOREIRA LEITE 
Prefeito
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Itabuna
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Quinta-feira
4 de Abril de 2013
20 - Ano I - Nº 63