| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10709 / 2014 |
| Date | 2013-12-26 |
| Ementa | Regulamenta para o exercício de 2014 a campanha de estímulo à arrecadação intitulada “IPTU Premiado”, mediante realização de sorteio de prêmios aos contribuintes que pagarem o IPTU em dia, na forma que indica e, dá outras providências. |
| native_id | 1233 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.