materia nº 10806/2014

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 
 D E C R E T O N.º 10.806, de 27 de 
março de 2014 
 EMENTA: Nomeia GESTOR do Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
na forma que indica e, dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 66, incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna – LOMI e, 
com base nas normas estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e no Decreto Municipal nº 5.890 – A, de 17 de agosto de 2000, que “dispõe 
sobre a regulamentação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criado pela 
Lei nº 1.528, de 17 de junho de 1991”,
DECRETA: 
 Art. 1º - Fica nomeado o SR. JOSÉ CARLOS MORAES TRINDADE – Secretário 
Municipal de Assistência Social, GESTOR do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, 
conjuntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Itabuna, através de seu Presidente, legalmente eleito.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 27 de março de 2014. 
CLAUDEVANE MOREIRA LEITE 
Prefeito 
CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
Secretária de Governo 
Decretos
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Itabuna
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Sexta-feira
4 de Abril de 2014
2 - Ano I - Nº 575