materia nº 10390/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 D E C R E T O Nº 10.390, de 17 de abril de 
2013 
 EMENTA: Rescinde Contrato de Trabalho de 
servidora pública municipal e, dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelo art. 66, incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna – LOMI; em atendimento ao 
disposto no Processo Administrativo nº 5704, datado de 12 de abril de 2013 e, ainda, em conformidade 
com as disposições constantes na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, 
DECRETA: 
 Art. 1º - Fica rescindido, a pedido, o Contrato de Trabalho firmado entre o município de 
Itabuna e a servidora municipal efetiva MAYANA FABIANE SOUZA OLIVEIRA SAMPAIO, Técnica em 
Informática, Matrícula nº 220090327, lotada na Controladoria-Geral do Município. 
 Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de 
Recursos Humanos, autorizada a adotar os procedimentos legais referentes à Rescisão Contratual da 
servidora MAYANA FABIANE SOUZA OLIVEIRA SAMPAIO. 
 Art. 3º - A Rescisão Contratual a que se refere o art. 1º deste Decreto, entra em vigor a 
partir de 22 de abril de 2013, conforme consta do Requerimento (fls.02) e das fls. 04, integrantes do 
Processo Administrativo referido neste Decreto. 
 Art. 4º - Este Decreto entra em vigor nesta data. 
Art. 5º -Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 17 de abril de 2013. 
CLAUDEVANE MOREIRA LEITE
Prefeito 
CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
Secretária de Assuntos Governamentais e Comunicação Social 
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Itabuna
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Sexta-feira
19 de Abril de 2013
4 - Ano I - Nº 84