materia nº 10443/2013

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 D E C R E T O Nº 10.443, de 15 de maio de 2013 
 EMENTA: Altera o art. 3º do Decreto n° 7.293, de 19 
de abril de 2005, para fixar novo percentual 
à tarifa por serviços administrativos de 
consignação em folha de pagamento de 
servidores municipais e, dá outras 
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelo art. 66, incisos, VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna – LOMI, 
DECRETA: 
Art. 1º- Fica alterada a redação original do art. 3º, do Decreto nº 7.293, de 19 de abril de 
2005, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º - A tarifa será cobrada no percentual de 5% (cinco por cento), sobre a 
parcela mensalmente descontada dos servidores municipais”.
 Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data. 
Art. 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrario, em especial, o art. 3º, do 
Decreto nº 7.293, de 19 de abril de 2005. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 15 de maio de 2013. 
CLAUDEVANE MOREIRA LEITE 
Prefeito 
CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
Secretária de Assuntos Governamentais e Comunicação Social 
MARIANA DUARTE ALCANTARA 
Secretária de Administração 
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Itabuna
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Terça-feira
6 de Agosto de 2013
2 - Ano I - Nº 246
Decretos