materia nº 10534/2013

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 D E C R E T O Nº 10.534, de 29 de julho de 2013 
 EMENTA: Dispõe sobre RESCISÃO CONTRATUAL de 
servidor público municipal efetivo e, dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, 
incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna – LOMI e, de acordo com o que dispõe o Processo 
Administrativo nº 8427, datado de 03 de junho de 2013, no qual é Requerente o servidor municipal efetivo 
ANTÔNIO JORGE DOS SANTOS CORREIA,
DECRETA: 
 Art. 1º - Fica rescindido, a pedido, com efeito retroativo à 03 de junho de 2013, conforme requerido 
às fls. 02 do Processo Administrativo mencionado neste Decreto, o CONTRATO DE TRABALHO firmado entre o 
município de Itabuna e o servidor municipal ANTÔNIO JORGE DOS SANTOS CORREIA, Professor, Classe B, 
Nível II, Matrícula nº 8469, lotado na Secretaria Municipal da Educação. 
 Parágrafo único - Fica a Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de 
Recursos Humanos, autorizada a tomar as providências necessárias para legalização da Rescisão Contratual 
referida no “caput” deste artigo.
 Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 29 de julho de 2013. 
 
CLAUDEVANE MOREIRA LEITE 
Prefeito 
CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
Secretária de Assuntos Governamentais e Comunicação Social 
DINALVA MELO DO NASCIMENTO 
Secretária de Educação 
Decretos
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Itabuna
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Sexta-feira
9 de Agosto de 2013
2 - Ano I - Nº 253