materia nº 10546/2013

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 D E C R E T O Nº 10.546, de 02 de agosto de 2013 
 EMENTA: Demite servidor público municipal, 
integrante do Quadro de Servidores 
Efetivos do Município de Itabuna e, dá 
outras providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, incisos 
VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna – LOMI e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o RELATÓRIO CONCLUSIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR Nº 011/2013, elaborado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar,
constituída pelo Decreto nº 10.146, de 08 de janeiro de 2013, em conformidade com o estabelecido no Decreto nº 
9.109, de 29 de julho de 2010, e na Resolução Normativa nº 001, de 23 de setembro de 2010, documento legal que 
trata da apuração de Abandono de Emprego, ocasionado pelo servidor CARLOS ERNANI ANDRADE, devidamente 
homologado em todos os seus termos pelo Procurador-Geral deste Município; 
CONSIDERANDO, finalmente, que compete ao Chefe do Executivo dispor sobre a organização e 
funcionamento da Administração Municipal na forma da lei, 
 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica demitido por JUSTA CAUSA (Abandono de Emprego), o servidor municipal efetivo, CARLOS 
ERNANI ANDRADE, Médico, Matrícula nº 7.827, lotado na Secretaria de Saúde. 
Parágrafo único – Os efeitos da demissão de que trata o caput deste artigo retroagem a 1º de setembro de 
2011. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 02 de agosto de 2013 
 CLAUDEVANE MOREIRA LEITE MARIANA DUARTE ALCÂNTARA 
 Prefeito Secretária de Administração 
 CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
 Secretária de Assuntos Governamentais e Comunicação Social 
 HARISSON FERREIRA LEITE 
 Procurador-Geral do Município 
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Itabuna
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Sexta-feira
9 de Agosto de 2013
5 - Ano I - Nº 253